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Processo nº 0019797-83.2025.8.19.0000

ID: 257853739

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019797-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS

Habeas Corpus

Advogados:

GEISON PINHEIRO DA COSTA PASSOS

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0019797-83.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progress… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0019797-83.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5093009-80.2020.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00198137 IMPTE: GEISON PINHEIRO DA COSTA PASSOS OAB/RJ-209206 PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado sob alegação de demora em decidir sobre a aplicação de falta grave.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na decisão sobre a aplicação de falta grave justifica a interrupção do prazo para progressão de regime, conforme requerido pelo Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, estando atualmente no regime fechado.4. Sobreveio aos autos procedimento administrativo disciplinar referente à prática de falta grave, consistente no uso de aparelho de telefone celular dentro da unidade prisional.5. O Ministério Público opinou pela interrupção do prazo para progressão de regime, com fulcro no artigo 112, §6º, da Lei nº 7.210/84, encontrando-se o feito aguardando a manifestação da defesa, para posterior decisão.6. Desta feita, não se verifica a existência de retardo injustificado no curso da execução que possa ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.7. Ademais, a via eleita é inidônea para questionar o implemento do requisito objetivo para o alcance de benefícios relativos à execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da progressão de regime deve ser precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do apenado, não sendo o habeas corpus a via processual adequada para averiguar tais requisitos."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:* Lei nº 7.210/84, art. 112, §6ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:* STJ, AgRg no HC nº 961.556/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Bradesco Saude S A x Marcio Ferreira Da Silva

ID: 295882853

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044726-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGÃO

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SERGIO BERMUDES

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RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044726-83.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / In… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044726-83.2025.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0079627-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00480570 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 AGDO: MARCIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO OAB/RJ-114103 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044726-83.2025.8.19.0000B AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVADO: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que manteve a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC por entende r que o seguro-garantia não implica em pagamento. Confira-se (index 1363 do processo originário): Diante da controvérsia existente nos autos, quanto ao real valor a ser executado, e tendo em vista o elevado número de processos na Central de Cálculos Judiciais aguardando a verificação de cálculos apresentados pelas partes, inviabilizando a devolução de processos por aquele setor em prazo inferior a 1 (um) ano, DETERMINO, como diligência do juízo, a realização de perícia contábil para apuração do débito de acordo com o julgado (pdf. 796), e de eventual insuficiência do valor depositado em pdf. 1292. Por se tratar de diligência determinada pelo juízo, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora tão somente para a prática deste ato. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Bruno da Costa Baptista, cadastrado no SEJUD e de contatos conhecidos pelo cartório, que deverá ser intimado para informar em 5 dias se aceita o encargo, ciente de que será remunerado exclusivamente por meio de ajuda de custo a ser paga pelo Tribunal, nos termos da Resolução CM nº 02/2018, e, caso aceite o encargo, deverá iniciar imediatamente o trabalho, com entrega dos cálculos em 20 dias. Em relação à incidência da multa prevista no artigo 523, esclareço desde já que a juntada de apólice de seguro garantia não tem o condão de obstar a incidência da penalidade. O seguro garantia, embora sirva para garantir o juízo e permitir a apresentação de impugnação, não é considerado pagamento voluntário da dívida, o que é necessário para evitar a incidência da multa. Logo, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo do item 1 da decisão de pdf. 1252, impõe-se a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Rio de Janeiro, 08/05/2025. Marcello Alvarenga Leite - Juiz Titular Originalmente, a demanda envolve pedido configuração de erro médico e responsabilidade solidária contra o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a seguradora. Após sentença de improcedência e sua reforma pela 12ª Câmara Cível, apenas a seguradora foi condenada em ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 100.000,00) e estéticos (R$ 75.000,00), bem como ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo à época do pagamento (index 796). Em sequência, a agravante apresentou depósitos judiciais (um seguro-garantia no valor de R$ 159.547,54 e um depósito judicial de R$ 566.656,52) para garantir o cumprimento da condenação total. Em suas razões, o recorrente assinala que o seguro foi prestado em substituição à penhora, o que atende aos requisitos legais, pois o valor depositado equivale a 130% do débito, demonstrando que não há valores remanescentes devidos e que a aplicação de multa e honorários é indevida. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o afastamento da cobrança concernente a multa e aos honorários. É o relatório. A controvérsia tem por objeto a validade do seguro-garantia para afastar a incidência do disposto no art. 523, §1º do CPC. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Da análise dos autos verifica-se que, conquanto o Poder Público tenha figurado no polo passivo da demanda, o acórdão da antiga 12ª Câmara Cível reformou a sentença de improcedência apenas em relação à agravante. Portanto, o título executivo prosseguiu apenas em relação à Bradesco Seguros S.A. (relação de consumo), não contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro. Fato é que, com a especialização dos órgãos julgadores deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 43 do CPC foi ajustada pelo disposto no art. 2º da Resolução OE nº 1/2023. Art. 2º. A transformação a que se refere o artigo anterior, assim como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. Assim, considerando que o Poder Público não é parte na execução e que, consequentemente, não há discussão atinente à matéria de direito público, não se justifica a cessação da prevenção da egrégia 7ª Câmara de Direito Privado. À conta de tais fundamentos, hei por bem declinar da competência para a Câmara preventa (7ª Câmara de Direito Privado). Rio de Janeiro, (data da assinatura eletrônica). DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 12 Agravo de Instrumento nº 0044726-83.2025.8.19.0000 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029928-35.2018.8.19.0042B

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Unidade De Manutencao De Tomografia Ltda x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 321014571

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036093-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUARACY MARTINS BASTOS

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ALMIR GONÇALVES FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036093-83.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036093-83.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0132442-31.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00380778 AGTE: UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA ADVOGADO: ALMIR GONÇALVES FILHO OAB/RJ-071210 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA Agravado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica, terceira interessada, em face da seguinte decisão: "+9A presente demanda foi proposta em face de BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.128.347/0001-75, domiciliada na Rua da Conceição, n° 188, Centro, Niterói, que atualmente tem como sócios JOSE EDUARDO DE ABREU BAYAO e PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO. Da análise do contrato social acostado nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0010331-39.2014.8.19.0004 que tramita na Comarca de São Gonçalo, depreende-se que a Consignante é a sociedade BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o 01.124.857/0001-86, domiciliada na cidade de São Gonçalo e que atualmente tem por denominação UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA, que, atualmente, tem como sócios JOSE DUTRA BAYAO e JOSE GUILHERME DE ABREU BAYAO e teve seu objeto social alterado. Todas essas informações foram obtidas junto aos Contatos Sociais da empresas junto ao SNIPER. Embora tenham CNPJ's distintos, ambas as sociedades possuem ou possuiam o mesmo objeto social, um dos sócios em comum e a presença de outros sócios da mesma família nos seus quadros societários, razão pela qual não há como ser acolhida a alegação de fls. 581/583.. É evidente, pois, que pertencem ao mesmo grupo empresarial e, por isso, justifica-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente m fl. 267 no sentido de ser prom,ovida a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança distribuída sob o n.º 0010331-39.2014.8.19.0004, que se processa perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, movida pela ora Executada em face de Samcordis Serviços de Assistência Médica Cardiológica, na qual possui expectativa de direitos, relativamente ao valor do crédito perseguido pela credora no presente cumprimento de sentença, o que já fora deferido pela decisão de fl. 300. Outrossim, consta decisão de fl. 524 determinando outra penhora no rosto dos autos, agora na ação consignatória n° 0040233-37.2014.8.19.0004, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Desta forma, oficie-se aos juízos da 5ª e 7ª varas cíveis da Comarca de São Gonçalo solicitando informações acerca da existência de valores já depositados nos respectivos processos em favor da sociedade BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o 01.124.857/0001-86, solicitando, caso possível, que tais valores sejam colocados à disposição deste juízo em atenção às penhoras no rostos dos autos anteriormente determinadas. I-se". Pede o recorrente que sejam liberados os valores detidos nos autos do Processo de Consignação de Pagamento de Locação de Imóvel nº 0040233-37.2014.8.19. 0004 que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, em favor da empresa "Unidade", abstendo-se de realizar novos bloqueios judiciais em demandas promovidas pela recorrente. Observa-se que o recorrente não é beneficiário da gratuidade de justiça e pleiteou sua concessão no presente recurso. Deferido prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ind. 18), o recorrente quedou-se inerte, conforme certificado no ind. 24. Decisão no ind. 26 que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. O recorrente apresentou GRERJ com valor bem aquém do montante devido pelo agravo de instrumento (ind. 31/32). Deferido novo prazo, agora para complementação do valor devido (ind. 34), o recorrente apresentou pedido de parcelamento do valor ou mais prazo para o recolhimento do preparo (ind. 37). Com efeito, não efetuado o preparo recursal no ato de sua interposição, impõe-se o seu não conhecimento, por falta de pressuposto de admissibilidade (preparo), nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Melhor dizendo, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça e inexistindo a comprovação do recolhimento do preparo do recurso, mesmo após a concessão de prazo para tal em mais de uma oportunidade, inviável o conhecimento do mesmo, face à sua manifesta deserção. Por fim, observa-se que a possibilidade de parcelamento dos valores devidos, na forma do enunciado administrativo n° 27 do FETJ, constante do Aviso 57/2010, refere-se ao preparo inicial da demanda, uma vez que há obrigação de recolhimento do valor total devido até a prolação da sentença: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO)" Percebe-se, desta forma, que tal entendimento não é aplicável aos valores devidos em agravo de instrumento. Assim, deixo de conhecer do recurso, por falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade (preparo). O agravante deve recolher as custas do agravo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ?Agravo de Instrumento nº 0036093-83.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Eva Oliveira Da Silva Resende

ID: 320801392

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052680-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

EVA OLIVEIRA DA SILVA RESENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES

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ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA

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JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052680-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052680-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0847824-71.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00570090 AGTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA OAB/RJ-067264 AGDO: EVA OLIVEIRA DA SILVA RESENDE ADVOGADO: RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES OAB/RJ-153769 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052680-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA AGRAVADA: EVA OLIVEIRA DA SILVA RESENDE JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c pedido de dano moral, que foi proferida nos seguintes termos: "A parte autora encontrava-se em tratamento intra-hospitalar em decorrência da tutela de urgência concedida inicialmente por este juízo. Contudo, conforme se verifica pelo relatório médico anexado em id 199283216, a autora encontra-se apta clinicamente a receber alta hospitalar e dar continuidade ao tratamento de forma ambulatorial, porém a alta somente será efetivada após a garantia de continuidade do tratamento via ambulatorial (junto à rede credenciada, mas sem a necessidade de estar internada) pelo plano de saúde ora ré. Acontece que a família da paciente abriu novo protocolo de autorização junto à ré, tendo esta informado que o prazo para análise do pedido demorará de 10 a 21 dias úteis para a resposta, como se denota do documento em id. 199283219, o que poderá ultrapassar o período de manutenção do tratamento. Note-se que a médica assistente fez ressaltar que interromper ou atrasar a continuidade do protocolo compromete os objetivos terapêuticos, com risco de progressão da doença de forma rápida e agressiva, além de caso a manutenção ocorra após 21 dias deverá reiniciar o protocolo com stepup novamente, o que elevará o tempo de internação da paciente e o custo do tratamento, o que efetivamente poderá ocorrer caso a ré dê a resposta no tempo informado. Dito isto e considerando urgência que o caso requer, defiro seja a ré intimada pessoalmente, por Oficial de Justiça de Plantão, para que dê autorização em 24 hs para a continuidade do tratamento em regime ambulatorial com Teclistamabe, mantida a dose plena em 1,5 mg/kg uma vez por semana, totalizando 96 mg SC/semana, conforme o relatório médico, sob pena da multa anteriormente fixada na tutela de urgência ser majorada para R$5.000 por dia de eventual descumprimento, sob pena de serem adotadas outras medidas para o custeio do medicamento de forma particular. Expeça-se incontinenti o mandado de intimação, que deverá ser instruído obrigatoriamente pelo relatório médico inserto no id. 199283216.". (grifei) Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou seja a ré, intimada pessoalmente, por Oficial de Justiça de Plantão, para que dê autorização em 24 h para a continuidade do tratamento em regime ambulatorial com Teclistamabe, mantida a dose plena em 1,5 mg/kg, uma vez por semana, totalizando 96 mg SC/semana, conforme o relatório médico, sob pena de multa anteriormente fixada na tutela de urgência ser majorada para R$5.000,00, por dia de eventual descumprimento, sob pena de serem adotadas outras medidas para o custeio do medicamento de forma particular. Sustenta que deve ser deferido o efeito suspensivo, diante da lesão grave imposta ao seu direito pela decisão agravada. Requer seja deferido o presente pedido de concessão de efeito suspensivo. Não se vislumbra no caso dos autos risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do NCPC, de modo, que se pode aguardar até a resolução do recurso pelo órgão colegiado. Compulsando os autos originários, verifica-se pelo laudo médico constante no indexador 163294797, do PJE, que a agravada é portadora de Mieloma Múltiplo, desde fevereiro de 2023, tendo o médico assistente optado inicialmente pelo tratamento com os medicamentos isatuximab e carfilzomib para tentar remissão de doença, porém após dois ciclos evoluiu com progressão de doença extra-medular em pleura. Diante disso, a agravada foi internada no Hospital de Icaraí, realizando tratamento de urgência, em regime hospitalar com teclistamab, um anticorpo biespecífico anti-BCMA/CD3, indicado para pacientes com mieloma refratário, visando o controle da carga tumoral, considerando refratariedade a múltiplas linhas terapêuticas prévias. Ademais, a continuidade do tratamento com Teclistamabe é essencial para o controle da doença, especialmente em pacientes com mieloma refratário e doença extramedular, condição com poucas opções terapêuticas e prognóstico reservado. Além disso, a médica que assiste a agravada lembrou que interromper ou atrasar a continuidade do protocolo compromete os objetivos terapêuticos, com risco de progressão da doença de forma rápida e agressiva, além de caso a manutenção ocorra após 21 dias deverá reiniciar o protocolo com step-up novamente, o que elevará o tempo de internação da paciente e o custo do tratamento. Caso o tratamento não seja liberado em regime ambulatorial a paciente não poderá receber alta hospitalar, o que gera inconveniência para todos. Nesse contexto, restou comprovado nos autos a necessidade da agravada na utilização do medicamento para controle e melhora da sua doença. Deste modo, na forma dos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Relator Agravo de Instrumento nº 0052680-63.2025.8.19.0000 - Decisão - Pág. 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara de Direito Privado _____________________________________________________________________________ Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: (21) - 3133-2000 - E-mail: 17cdirpriv@tjrj.jus.br (A)

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Elessandra Venel Muniz e outros

ID: 308783131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0043659-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELESSANDRA VENEL MUNIZ JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043659-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0043659-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0129421-74.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00469859 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ELESSANDRA VENEL MUNIZ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Impetração em que se alega constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pelo juízo a quo que determinou a regressão do regime da paciente, dispensando a intimação da mesma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 Há uma questão em discussão: (i) saber se é prescindível a intervenção da defesa técnica no procedimento desenvolvido perante o juízo executor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sabe-se que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.4. No caso, diante da informação de violação de monitoramento, foi determinada a intimação da penitente via correios, por aviso de recebimento, em razão do endereço fornecido pela mesma ser de grande periculosidade. Com o retorno da correspondência noticiando que o número indicado no endereço constante no mandado intimatório não existia, o juízo da execução determinou cautelarmente a regressão do regime da agravante para o semiaberto sem a oitiva prévia da sua defesa técnica.5. Ainda que seja dispensável a oitiva prévia da apenada para a regressão cautelar de regime, regredir cautelarmente ao regime semiaberto, sem ouvir previamente A DEFESA TÉCNICA é um passo muito longo e violador dos primados do contraditório e da ampla defesa.6. Sendo a defesa técnica irrenunciável e ainda que possa sê-lo, na hipótese, a autodefesa, a concessão da ordem é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e concedida Tese de julgamento: "O processo de execução penal possui duplo aspecto, administrativo e jurisdicional e, se está jurisdicionalizado, deve desenvolver-se nos liames do processo penal de conhecimento, com observância do devido processo legal, com a garantia inarredável do contraditório e da ampla defesa, esta última que se aperfeiçoa com o exercício da autodefesa e da defesa técnica."_____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 118Jurisprudência relevante citada: STJ - HC 193.363/MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada Do TJ/SE), Sexta Turma, j. 05/11/2013; HC 254.964/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/02/2013. TJRJ, AgE nº 0138846-28.2019.8.19.0001, Rel. Des. Suely Lopes Magalhães, Oitava Câmara Criminal, j. 11/12/2019. Conclusões: ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

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Hillary Alves De Abreu x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308624640

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813915-74.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILLARY ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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WILLIAM MARTINS DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0813915-74.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILLARY ALVES DE ABREU RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Referência ao Ofício s/n 22ª Câmara de Direito Privado Processo de origem nº 0813915-74.2025.8.19.0205 Agravo de Instrumento nº 0041331 83.2025.8.19.0000 Agravante: Hillary Alves de Abreu Agravado: LIGHT Serviços de Eletricidade S/A Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Excelentíssimo Senhor Dr. Desembargador Relator Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram requisitadas por ofício, relativamente ao Agravo de Instrumento em epígrafe. A parte autora, ora agravante, propôs a ação objetivando a tutela provisória de urgência para que a parte ré efetue o reparo da instalação elétrica da parte de fora da residência (fio derreteu e partiu), registrou que três funcionários foram ao local e o terceiro informou que era da autora a responsabilidade pelos reparos. A inicial veio instruída com os documentos de index 191076570/191076584. Este Juízo proferiu a seguinte decisão no index 193511463, in litteris: 1. Defiro a gratuidade de justiça, cabendo observar que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventuais multas processuais que lhes sejam impostas (art. 98, paragrafo 4°, CPC). O caso é de indeferimento porque não há verossimilhança nas alegações. A questão da existência de defeito na rede elétrica depende de dilação probatória, ou do contraditório, que poderá resolver a questão de deficiência probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 6. Cite-se eletronicamente. No petitório de index 197422676, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e juntou o protocolo em index 197422679. Certificado em index 203127577 que a autora cumpriu parcialmente o art. 1.018 do CPC, na medida em que não juntou a cópia da petição do agravo de instrumento. Analisando os autos, em sede de juízo de retração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme a razão pelo qual foi deferida a tutela provisória de urgência. . Estes são os esclarecimentos, aproveitando o ensejo para apresentar a Vossa Excelência meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Alexandre Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À Serventia, para remessa das Informações do Agravo de Instrumento à C. Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Gilmar Da Silva De Azevedo x Banco Do Brasil S A e outros

ID: 299607776

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0035899-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA

RECLAMACAO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEONARDO GOMES DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0035899-83.2025.8.19.0000 Assu… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0035899-83.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801478-15.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00378678 RECLAMANTE: GILMAR DA SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: LEONARDO GOMES DE ANDRADE OAB/RJ-226791 RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público Ementa: RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA NOVAMENTE PELA RÉ, RELACIONADA AO MESMO DÉBITO. SUPOSTA INÉRCIA DO JUÍZO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE E DEFERIDAS PELO TRIBUNAL.I. Caso em exame 1. Reclamação que objetiva a tomada de providências para o regular andamento do processo nº 0801478-15.2022.8.19.0202, na fase de cumprimento de sentença. Reclamante alega inércia do Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira quanto à exclusão do seu nome dos cadastros restritivos ao crédito.II. Questão em discussão2. Discussão que consiste em verificar sobre a negativa da prestação jurisdicional, no caso em tela, a justificar intervenção do Tribunal, para a consecução das medidas requeridas e deferidas ao reclamante.III. Razões de decidir 3. Reclamante que alega procrastinação do Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira em relação às providências determinadas pelo acórdão de julgamento do agravo de instrumento nº 0000690-53.2025.8.19.0000, para a expedição de ofício à SERASA, com a determinação de exclusão do seu nome do rol de inadimplentes no prazo de 05 (cinco) dias úteis.4. Informações prestadas pelo Juízo reclamado, esclarecendo sobre o devido cumprimento ao que restou determinado no agravo de instrumento. Nova decisão determinando a certificação em relação à resposta do ofício remetido à SERASA e, em caso negativo, a sua reiteração. 5. Ordem de retirada do nome do autor dos cadastros da SERASA EXPERIAN que já havia sido providenciada pelo Juízo, em 16/04/2025, mesma data de recebimento do ofício encaminhado pela Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado, com a comunicação sobre o resultado do julgamento do agravo. 6. Ausência de inércia do Juízo a justificar a intervenção pelo Tribunal.IV. DispositivoReclamação improcedente, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC._____Dispositivo relevante citado: RITJERJ, art. 293 Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Caixa De Assistencia Oswaldo Cruz Fiosaude x Jandira Divina Freire

ID: 293051708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025084-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ FIOSAUDE

Polo Passivo:

JANDIRA DIVINA FREIRE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VANUSA DE SOUZA FREIRE

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ANA PAULA CARDOSO SOUTO

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LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025084-27.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025084-27.2025.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0809697-16.2024.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00256359 AGTE: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ FIOSAUDE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA OAB/DF-018275 ADVOGADO: ANA PAULA CARDOSO SOUTO OAB/RJ-139287 AGDO: JANDIRA DIVINA FREIRE ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA FREIRE OAB/RJ-158507 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento em face de decisão saneadora acolhendo a impugnação ao valor da causa e determinando a emenda à petição inicial para que sejam definidos os valores concernentes aos pedidos de dano moral, dano material e, por consequência, correção do valor da causa. Insurgência do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discussão que consiste em verificar se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Autora que pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos moral e material sem, contudo, indicar expressamente a quantia pretendida em cada pedido.4. Réu que apresentou impugnação ao valor da causa em preliminar de contestação asseverando os vícios constantes na petição inicial.5. Magistrado que acolheu a impugnação e determinou a emenda à petição inicial. Emenda que foi protocolizada após a apresentação da contestação. Insurgência do réu com a interposição do recurso.6. Recurso que não merece ser conhecido, uma vez que a decisão atacada não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ausência de urgência para a aplicação da mitigação da taxatividade nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT.7. Emenda que ainda não foi recebida pelo juízo a quo. Possibilidade de contraditório na forma da parte final do inciso II do art. 329 do CPC.8. Inadmissibilidade do recurso. Art. 932, inciso III e art. 1.015, ambos do CPC.IV. DISPOSITIVO9. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 329, 1.009 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT; TJRJ, AI 0044392-83.2024.8.19.0000 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)); AI 0002491-04.2025.8.19.0000 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AI 0009030-83.2025.8.19.0000 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); AI 0020111-29.2025.8.19.0000 - - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARACÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Helder Marcos Pires e outros x Carvalho Hosken S.A. Engenharia E Construções

ID: 324397461

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025423-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELDER MARCOS PIRES SIMONE TURKIENICZ PIRES

Polo Passivo:

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SANDI DOS ANJOS MARINHO BONIFÁCIO

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ALFREDO DA COSTA LAURIA

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RUTE LOPES DE ARAÚJO TAVARES PEREIRA

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IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025423-83… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025423-83.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0035586-47.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00263302 AGTE: HELDER MARCOS PIRES AGTE: SIMONE TURKIENICZ PIRES ADVOGADO: IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER OAB/RJ-080188 ADVOGADO: RUTE LOPES DE ARAÚJO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-175702 AGDO: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: ALFREDO DA COSTA LAURIA OAB/RJ-134526 ADVOGADO: SANDI DOS ANJOS MARINHO BONIFÁCIO OAB/RJ-252422 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA PELA AUTORA/AGRAVADA. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, RESTABELECEU A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS BEM COMO SOBRE TODOS OS FATOS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.I - Caso em exame:1.Caso concreto em que os réus/embargantes se insurgem contra a decisão que, em ação de resolução de contrato, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da autora para determinar que os cálculos fossem refeitos considerando a data de 15/05/2009 como termo a quo da taxa de ocupação.2.Aclaratórios opostos pela parte ré com fundamento em contradição, que seria consubstanciada no não acolhimento da sua tese de que a data da última citação seria o termo inicial da constituição em mora.II- Questão em discussão:3.Cinge-se a controvérsia à preclusão temporal e à violação ao princípio da boa-fé processual.III ¿ Razões de Decidir: 4. O acórdão embargado não está eivado de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que as questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram devidamente examinados por este Colegiado.5. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, obscuridade ou contradição, a modificação do acórdão seja consequência lógica da decisão.6. Contradição não configurada.7. Decisão agravada que, ao reconhecer como marco inicial a data de 15/05/2009 (citação da ré Simone) e determinar o recálculo nessa base, determinou o estrito cumprimento ao título executivo.8. Quanto ao prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelo recorrente, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação da decisão. Jurisprudência do STJ.IV ¿ Dispositivo:9. Rejeição dos embargos declaratórios. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0042301-83.2025.8.19.0000

ID: 329248708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042301-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS

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MARGARETH DE MOURA ELIAS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042301-83… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042301-83.2025.8.19.0000 Assunto: Contratuais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0817514-09.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00453563 AGTE: EDUARDO MANUEL DESLANDES FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: MARGARETH DE MOURA ELIAS OAB/RJ-187493 AGTE: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTANA DIAS OAB/RJ-117759 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios), com pedido de tutela de urgência de penhora no rosto dos autos (processo 0029500-52.2003.5.01.0035, em curso na 35ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro) da quantia de R$64.812,48. 2. A decisão agravada deferiu cautelarmente a reserva do crédito exequendo no rosto dos autos, sob o fundamento de que o devedor possui crédito a receber na Vara Trabalhista, havendo fundado receio de que, caso levante todo o montante, não honre com a obrigação assumida perante o exequente, dadas as circunstâncias em que o contrato entabulado entre as partes foi rescindido.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento da reserva do crédito exequendo, na forma determinada pela decisão agravada.III. Razões de decidir 4. O Tribunal ad quem, nos estritos limites do Agravo de Instrumento, fica vedado de conhecer questões ainda não apreciadas e julgadas em primeira instância, sob pena de supressão de instância com julgamento per saltum, ou ainda questões preclusas. 5. O agravante sustenta, em resumo, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência, ante a necessidade de dilação probatória, a ausência de liquidez do título executivo, o recebimento parcial do crédito pelo exequente, indícios de excesso de execução, a omissão de fatos relevantes e a incompetência territorial. Por seu turno, como dito, a decisão ora agravada apenas determinou a reserva do valor objeto da execução. Desta forma, tendo em vista que a matéria objeto do agravo de instrumento, em realidade, envolve a análise de questões que devem primeiramente ser apreciadas pelo juiz natural, não se revela cabível, na via estreita do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, a análise do mérito da causa por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: verbete sumular nº 59 TJRJ. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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