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Mauriço Rodrigues Dos Santos x Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313244057

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028255-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURIÇO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HANANIA MANTOANELLI MONGIN

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VITOR HUGO RABELO MACEDO

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DANIELA RABELO MACEDO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028255-89… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028255-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0806194-03.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00295198 AGTE: MAURIÇO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO OAB/RJ-093417 ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO OAB/RJ-105931 AGDO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. TAFAMIDIS. AMILOIDOSE ASSOCIADA À TRANSTIRRETINA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por Maurício Rodrigues dos Santos contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), para tratamento domiciliar de amiloidose associada à transtirretina com cardiomiopatia de tipo selvagem. 2.A decisão recorrida fundamenta-se na ausência de cobertura obrigatória contratual e na exclusão do medicamento do rol da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a verificar se o plano de saúde tem obrigação de fornecer medicamento de uso domiciliar, fora do rol da ANS, prescrito para tratamento de doença de cobertura obrigatória.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.5.O medicamento Tafamidis, embora prescrito por médico e aprovado pela ANVISA, é de uso domiciliar e não está incluído no rol da ANS como de fornecimento obrigatório pelos planos de saúde.6. A Lei nº 9.656/98 prevê expressamente a exclusão da obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, com exceção dos antineoplásicos orais, da medicação assistida (home care) e dos medicamentos expressamente incluídos no rol da ANS.7.O precedente vinculante do STJ (REsp 1.692.938/SP) autoriza a exclusão da cobertura contratual para medicamentos de uso domiciliar, salvo nas hipóteses legalmente previstas.8.O medicamento pleiteado encontra-se disponível no SUS, o que transfere ao Poder Público, e não à operadora do plano de saúde, a responsabilidade por seu fornecimento.9. Não se identifica teratologia, ilegalidade ou afronta à verossimilhança da pretensão autoral que justifique a reforma da decisão impugnada, nos termos da Súmula 59 do TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10.Recurso desprovido Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Elton Maia Cõrtes e outros x Bsw Comercial Modas Eirelli

ID: 291469862

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013317-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON MAIA CÕRTES FÁBIO MAIA CÔRTES

Polo Passivo:

BSW COMERCIAL MODAS EIRELLI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRA MORAES DE SOUSA

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FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI

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RODRIGO BERNARDINO DA SILVA PIRES

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FABIO MAIA CORTES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013317-89… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013317-89.2025.8.19.0000 Assunto: Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0006719-55.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00128321 AGTE: ELTON MAIA CÕRTES AGTE: FÁBIO MAIA CÔRTES ADVOGADO: FABIO MAIA CORTES OAB/RJ-128742 ADVOGADO: RODRIGO BERNARDINO DA SILVA PIRES OAB/RJ-187253 AGDO: BSW COMERCIAL MODAS EIRELLI ADVOGADO: FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI OAB/RJ-103420 ADVOGADO: ALESSANDRA MORAES DE SOUSA OAB/RJ-122950 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora on-line de bens de empresas nas quais figura o mesmo sócio administrador da executada, sob a alegação de formação de grupo econômico e possível esvaziamento patrimonial. Os agravantes ajuizaram ação de despejo cumulada com cobrança, cujo acordo foi descumprido, resultando em execução frustrada. Diante da ausência de bens em nome da executada e da identificação de sua participação em outras empresas, requereram a constrição patrimonial dessas pessoas jurídicas. A decisão agravada rejeitou o pedido por ausência de comprovação da configuração do grupo econômico e pela não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigido nos termos do art. 133 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a identidade do sócio administrador entre diversas empresas permite o reconhecimento de grupo econômico para fins de penhora de bens em execução; (ii) estabelecer se é possível a constrição de bens de terceiros sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.A configuração de grupo econômico exige demonstração de coordenação entre as empresas e controle centralizado, não sendo suficiente, por si só, a identidade do sócio administrador.4. A constrição patrimonial de bens de empresas diversas da executada exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.5. A tentativa de redirecionamento da execução diretamente no cumprimento de sentença, sem a instauração do incidente processual próprio, viola garantias fundamentais do devido processo legal.6. A existência de outro processo distribuído autonomamente de forma equivocada, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não supre a necessidade de instauração incidental prevista no Código de Processo Civil.III.DISPOSITIVO:7. RECURSO DESPROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 e 921, III. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Banco Do Brasil S/A x A.L.F. Unidos E Equipamentos Ltda - Me e outros

ID: 320322934

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 2195526-17.2011.8.19.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

A.L.F. UNIDOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ANDERSON BARROS DA SILVA BARBARA ADAMAVIVIUS BRIGIDA AS LIMA DA SILVA FABRICIO BARROS DA SILVA

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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CARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA

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FERNANDO MENESCAL KALACHE

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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Fls. 342/343 - Alega o executado FABRÍCIO BARROS DA SILVA que os valores de R$ 160,33 e R$ 3.655,73 bloqueados em sua conta bancária no Banco Santander e o valor de R$ 8.571,43 bloqueado no Banco In… Fls. 342/343 - Alega o executado FABRÍCIO BARROS DA SILVA que os valores de R$ 160,33 e R$ 3.655,73 bloqueados em sua conta bancária no Banco Santander e o valor de R$ 8.571,43 bloqueado no Banco Inter seriam impenhoráveis por terem sido efetuados em conta-salário e se destinarem a sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual requer o desbloqueio dos valores. Em que pese o alegado pelo executado às fls. 342/343, o valor de R$ 8.571,53 bloqueado no Banco Inter não foi realizado em conta-salário, mas sim em conta corrente, conforme demonstrado no contrato de fl. 344, bem como pelas transferências realizadas nesta conta e indicadas na fl. 357. Além disso, não há nos autos informação acerca dos rendimentos do executado e nem do efetivo custo mensal de sua subsistência e de sua família, motivo pelo qual o requerimento de reconhecimento da natureza alimentar de tais verbas não deve ser acolhido. Nesse mesmo sentido, segue o acórdão da 17ª Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que bloqueou ativos bancários do agravante. Alega que as verbas penhoradas são provenientes de empréstimo realizado com a finalidade de complementar a renda familiar. Pretende a concessão da gratuidade de justiça, a equiparação do empréstimo à verba de natureza alimentícia para aplicação do art. 833, IV do CPC, com o consequente desbloqueio dos valores constritos. II. Questão em discussão: Verificar se o agravante faz jus a concessão da gratuidade de justiça, se os valores são impenhoráveis e a possibilidade de determinar o desbloqueio total. III. Razões de decidir: O agravante deixou de comprovar o efetivo custo mensal de sua subsistência e de sua família, o que por sua vez compromete a tese de que o empréstimo realizado tem fins complementares a renda familiar. Ausência de demonstração da natureza alimentar bloqueada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos e precedentes: Art. 833, IV do CPC. 0099358-93.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 12/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). (0025733-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). Deixo de analisar o pedido referente ao valor bloqueado junto ao Banco Santander, tendo em vista que o executado não anexou aos autos nenhum documento referente a esta conta bancária, de forma que não demonstrado o fato de se tratar de conta-salário.

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Banco Santander Brasil S.A. x Carlos Eduardo Fraga Pereira e outros

ID: 322725524

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035821-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FRAGA PEREIRA REGINA THOMASI FRAGA PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

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NEY JOSÉ CAMPOS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035821-89… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035821-89.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0819195-97.2024.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00378098 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 AGDO: CARLOS EDUARDO FRAGA PEREIRA AGDO: REGINA THOMASI FRAGA PEREIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND OAB/RJ-087458 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORES QUE ALEGAM FRAUDES BANCÁRIAS NAS CONTAS UTILIZADAS PARA RECEBIMENTO DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO SOFRIDO PELA 2ª AUTORA NO QUAL FOI OBRIGADA A FORNECER A SENHA DE SEU CELULAR QUE, NO ENTANTO, DIVERGE DAS SENHAS DOS APLICATIVOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O 1º RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 CASO O FAÇAM, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DO E. TJRJ, E SUSPENDA O DÉBITO DAS PARCELAS RELATIVAS AO REFERIDO CONTRATO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, FIXANDO MULTA DE R$500,00 POR DESCONTO EFETUADO APÓS A INTIMAÇÃO. RECURSO DO 1º RÉU, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O INDEFERIMENTO DA MEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RETIFICADA A FORMA DE INCIDÊNCIA/PERIODICIDADE E LIMITADA A MULTA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE DIRECIONANDO NO SENTIDO DE QUE, AO SER ALEGADA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA, ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS REITERADOS NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES QUE, POR SI SÓ, COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AGRAVADOS QUE FICAM IMPEDIDOS DE ESTABELECER DIVERSAS RELAÇÕES COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA COERCITIVA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO DESTOA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ESTANDO ACIMA DOS VALORES QUE VÊM SENDO ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA QUE SOMENTE SE DARÁ EM CASO DE NOVOS DESCONTOS OU DE NEGATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DAS ASTREINTES, PORQUANTO ESTAS SERÃO DEVIDAS A CADA DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REVISÃO CASO A MULTA ATINJA PATAMAR EXCESSIVO OU, AO CONTRÁRIO, INSUFICIENTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Rogerio De Souza Rosa x Município De Cordeiro e outros

ID: 299465206

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036597-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036597-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036597-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003616-96.2015.8.19.0019 Protocolo: 3204/2025.00386865 AGTE: ROGERIO DE SOUZA ROSA ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS OAB/RJ-116752 AGDO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER DECISÃO: Processo de Origem: 0003616-96.2015.8.19.0019 Agravante: ROGERIO DE SOUZA ROSA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Dívida Ativa da Comarca de Cordeiro que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta (id. 45/46), transcrita abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CORDEIRO em face de ROGÉRIO DE SOUZA ROSA fundamentada em certidão de dívida ativa acostada no index 02. O executado Valdemiro de Souza Bastos interpôs exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente do crédito tributário, ressaltando que o feito foi distribuído em 28/04/2015 e a expedição do mandado de citação somente ocorreu em 06/07/2022, permanecendo o exequente inerte durante mais de seis anos, pugnando pela extinção da execução e o arbitramento de honorários advocatícios (index 13). O exequente, ora excepto, se manifestou no index 29 impugnando os fatos e fundamentos trazidos pelo excipiente, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e o bloqueio de ativos financeiros do executado. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade deve se restringir às situações em que o Juízo possa aferir, de plano, a existência de nulidade absoluta ou violação de matéria de ordem pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado nº 393 de sua súmula de jurisprudência, e consoante posição assentada no REsp. 1.110.925/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o que aqui se aplica. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009) De início, argumenta excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto o o feito foi distribuído em 28/04/2015 e a expedição do mandado de citação somente ocorreu em 06/07/2022, permanecendo o exequente inerte durante mais de seis anos, pugnando pela extinção da execução e o arbitramento de honorários advocatícios. No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário, e seu reconhecimento visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. No caso em tela, analisando a tramitação do feito desde a propositura, não vislumbra este Juízo nenhuma hipótese de paralisação do feito, por prazo superior a cinco anos, por desídia do exequente, causando a perda do direito de exigir judicialmente um direito. Assim, inobstante o tempo decorrido na tramitação do feito, na hipótese, deve ser aplicada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assim, afasto a prescrição intercorrente arguida pela parte executada e REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo executado. Dê-se ciência às partes. Preclusa a decisão, voltem conclusos para análise do pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo exequente." Requer o agravante, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo, e ao final, que seja dado provimento ao recurso para que seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade apresentada, declarando extinta a Execução Fiscal nº 0003616-96.2015.8.19.0019. Relatados, decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça para o processamento do presente recurso, em razão de o agravante ter logrado êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme documentação acostada aos autos (id. 18/19 e anexo 1 - doc. 9). Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. Cumpre destacar que, como regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, para a sua concessão é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso bem como o perigo de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada possa resultar dano grave dano ou de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC. Os aludidos requisitos devem estar presentes cumulativamente no recurso. Caso haja a presença de apenas um deles, o relator não poderá deferir o almejado efeito suspensivo. No caso dos autos, o perigo de dano grave está demonstrado, uma vez que o agravante poderá sofrer atos expropriatórios em face de seu patrimônio, caso o juízo de primeiro grau defira o pedido de bloqueio dos ativos financeiros formulado pelo exequente na execução fiscal de origem, conforme exposto na própria decisão agravada. Ademais, verifico a probabilidade de direito nas alegações do agravante. Isto posto, considerando a presença dos requisitos processuais cumulativos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pretendido, bem como a gratuidade de justiça pleiteada. À Secretaria para que dê ciência dessa decisão ao juízo de origem, requisitando as informações. Intimem-se os agravados, consoante o art. 1.019, inciso II, do CPC, para, querendo, oferecer contrarrazões. Transcorrido o prazo legal, certificado, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR RELATOR EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Publico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036597-89.2025.8.19.0000 Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, Sala 234 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 31336010/31336300 - E-mail: 02cdirpub@tjrj.jus.br

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Maria De Fatima Ricciardi Gimenez x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316510790

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047364-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RICCIARDI GIMENEZ

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANGIN COMPONENTES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TATIANA DE JESUS REIS DUARTE REZENDE

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FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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ROGERIO SERPA CARDOSO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047364-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047364-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014434-17.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00507867 AGTE: MARIA DE FATIMA RICCIARDI GIMENEZ ADVOGADO: ROGERIO SERPA CARDOSO OAB/RJ-073420 ADVOGADO: FREDERICO KARAM AEBI SOUZA BARBOSA OAB/RJ-159918 ADVOGADO: TATIANA DE JESUS REIS DUARTE REZENDE OAB/RJ-261058 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SANGIN COMPONENTES LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) OAB/DP-000004 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0047364-89.2025.8.19.0000 Agravante: MARIA DE FATIMA RICCIARDI GIMENEZ Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA RICCIARDI GIMENEZ visando a reforma da decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa que determinou a exclusão do sócio Felício Américo de Santi do polo passivo da demanda nos autos da execução fiscal nº 0014434-17.2013.8.19.0007, proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme decisão no índice 241 que segue abaixo colacionada: "Fl. 237 - Exclua-se o nome do sócio do polo passivo em razão do óbito antes do ajuizamento da ação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.773.154/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Não obstante, diante da rejeição pelo Exequente dos bens disponíveis para garantia do juízo, intime-se o Executado para substituição nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/80." Insurge-se o agravante, alegando, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada em 28/08/2013, enquanto o referido sócio faleceu apenas em 20/02/2017, portanto quase cinco anos após o ajuizamento da execução. Aduz que entendimento adotado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, pois somente se justifica a exclusão do polo passivo quando o falecimento do sócio ocorre antes do ajuizamento da demanda, o que não é a hipótese dos autos. Narra que o sócio falecido exercia efetivamente a administração da sociedade, detinha 99% do capital social e assumiu, por acordo judicial, o dever de retirar a agravante da sociedade, conforme documento juntado aos autos de origem (fl. 99). Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, o provimento do recurso, para que seja mantido o falecido Felício Américo de Santi no polo passivo, com regular citação de seu espólio, representado por inventariante. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça, considerando as declarações do IRPF acostadas aos autos, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, XXXV da CRFB/88. A decisão atacada é passível de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a hipótese é contemplada pelo artigo 1015, I do Código de Processo Civil. Com esteio no art. 1019, I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Cumpre destacar que, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem estar presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do referido diploma legal, ou seja, deve haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, no valor originário de R$70.895,99, com lastro no Processo Administrativo E-04.000.015.676/2012. Foi proferida decisão que entendeu que o falecimento do sócio antes da sua citação impedia o redirecionamento da execução ao espólio, razão pela qual foi determinada a sua exclusão do polo passivo. Ocorre que o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa já falecida não autoriza o seu redirecionamento ao espólio, ou mesmo aos sucessores, uma vez que não restou formada a relação processual, encontrando-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Compulsando os autos verifica-se que a execução foi proposta em 2013 e o sócio faleceu em 2017, sendo cabível, portanto, o direcionamento da execução em face do seu espólio, o que conforma o fumus boni iuris. Ademais, a agravante juntou documento (fls. 98/100) que comprova que o sócio falecido era seu ex-marido e que restou acordado perante o juízo (em 2012), no termo de divórcio, de que ela seria retirada da sociedade da empresa no prazo de trinta dias. Nessa senda, em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual há que se acolher o efeito suspensivo vindicado. Além disso, a suspensão dos efeitos até o julgamento do presente agravo não provocará prejuízos à parte agravada. Pelo o exposto, defiro o efeito suspensivo, para suspender a decisão de exclusão do sócio do polo passivo da execução. À parte agravada para apresentar resposta, no prazo legal de quinze dias, previsto no art.1019, II, do NCPC. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 235 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail:06cdirpub@tjrj.jus.br [c]

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Lair De Freitas Almeida x Municipio De Sumidouro e outros

ID: 256121935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027479-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIR DE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VANESSA DE FREITAS GUERHARD

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027479-89.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela … *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027479-89.2025.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Ação: 0800041-69.2025.8.19.0060 Protocolo: 3204/2025.00286661 AGTE: LAIR DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD OAB/RJ-198842 AGDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0027479-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LAIR DE FREITAS ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO RELATORA: Desª ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAIR DE FREITAS ALMEIDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Sumidouro que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, proferiu a seguinte decisão (indexador 180472200): "Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade de justiça requerida. Cuida-se de requerimento de tutela de urgência no qual a Autora requer o retorno ao seu cargo de RECEPCIONISTA, do Hospital Municipal Dr. João Pereira Martins, garantindo sua permanência no exercício de suas funções, SOB pena de multa diária por descumprimento da decisão, no valor diário estimado de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) Verifico que a probabilidade do direito não resta suficientemente demonstrada, não podendo tal requerimento ser apreciado mediante cognição sumária, sem a complementação da relação processual sob evidente violação ao contraditório e ao princípio constitucional da ampla defesa. Ressalte-se que a parte autora já possui laudo de readaptação de função, não demonstrando os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Neste sentido entende o TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR . INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LOTAÇÃO ESPECÍFICA ¿ SERVIDOR QUE NÃO DETEM PRERROGATIVA DE INAMOVIBILIDADE DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - AI: 00640740520168190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CIVEL, Relator.: NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 01/08/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2017). Assim, ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em se tratando de Fazenda Pública e da impossibilidade de transação, deixo de designar audiência de conciliação. Assim, cite-se a parte Ré para, querendo apresentar resposta no prazo legal." Cuida-se de ação que objetiva compelir a ré, ora agravada, a manter a autora, ora agravante, no cargo readaptado que ocupa desde 2020. Cumpre esclarecer que a Agravante é servidora pública estatutária, concursada desde 2005, e que, em virtude de questão de saúde, foi readaptada para o cargo de recepcionista do Hospital Municipal Dr. João Pereira Martins, conforme processo administrativo nº 2132/2020, tendo iniciado suas atividades nesta função em 31 de julho de 2020. Ocorre que, no dia 05/01/2025, a Agravante foi informada pela diretoria do referido hospital que não seria mais possível mantê-la em seu cargo readaptado. Assim, a Autora, temendo pela sua exoneração ou realocação em local distante, o que comprometeria sua saúde e dignidade, ajuizou a presente ação. Decisão indeferindo a tutela de urgência (indexador 180472200) por não vislumbrar os requisitos necessários ao seu deferimento, ressaltando a necessária instrução. Insurge a agravante contra a decisão agravada alegando que já possui laudo de readaptação e que há decisão publicada no D.O. para ocupar cargo de recepcionista do Hospital Municipal, ressaltando seu receio em designada para outro local que não atenda às necessidades de saúde. Diante do exposto, pleiteia a agravante a concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar grave dano e de difícil reparação e, no mérito, o provimento do recurso para determinar o retorno da Agravante ao cargo readaptado que já ocupava como recepcionista do hospital municipal de Sumidouro, em virtude de limitação física, conforme já reconhecido em laudo médico. É o relatório. A agravante, em seu recurso, expressa inconformismo com a decisão agravada, requerendo a sua reforma com o deferimento da tutela. De pronto, há que se ressaltar que a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da pretensão recursal em antecipação da tutela de urgência tem previsão legal no art.1.019, I, do mesmo diploma, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como disposto no art.300, CPC: "Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pois bem. A suspensão da eficácia da decisão recorrida, é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que em uma análise perfunctória, os elementos constantes dos autos são insuficientes para que se conclua, ao menos em sede de cognição sumária, pela probabilidade do direito alegado. Para melhor análise da matéria, é imprescindível a manifestação do agravado acerca das alegações iniciais, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nos termos da súmula 59 deste Tribunal, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela caso essa se mostre teratológica, contrária à lei ou à evidência dos autos, hipóteses que não se vislumbra no caso vertente. Dessa forma, para melhor análise da matéria, é imprescindível a dilação probatória. Ressalva-se que o indeferimento desta medida, não importa em pré-julgamento da questão de fundo, que será analisada, em momento oportuno, após o devido contraditório. Desta forma, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, por não se encontrarem, aparentemente, presentes os pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. À parte agravada, em contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ISABELA PESSANHA CHAGAS Desembargadora Relatora 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

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Município De Volta Redonda x Og Souza e outros

ID: 303639169

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044745-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

OG SOUZA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

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AFFONSO JOSE SOARES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044745-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044745-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0016877-11.2020.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00480765 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: OG SOUZA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO STJ NO TEMA Nº 1.169. NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados e homologou os cálculos apresentados no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar se os cálculos elaborados na perícia estão de acordo com a sentença proferida na ação coletiva; e (ii) analisar se a ação se enquadra nos parâmetros do Tema 1.169 do STJ, isto é, se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dispositivo da sentença proferida na ação coletiva nº 0011127-19.2006.8.19.0066 que determinou a liquidação do julgado por artigos, para a devida verificação do quantum debeatur aos associados da parte autora. Sentença ilíquida. 4. Liquidação do julgado da ação coletiva que ainda não foi realizada com a devida verificação do quantum debeatur. 5. Caso em análise que se enquadra na matéria discutida no Tema nº 1.169, a fim de "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." 6. Determinação do STJ de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional. IV. DISPOSITIVO 7. Nulidade da decisão, de ofício. Recurso prejudicado. Dispositivo relevante citado: art. 1.037, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0031484-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 28/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, Agravo de Instrumento nº: 0091699-67.2023.8.19.0000, Rel. Desemb. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, DJ de 25/10/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087498-66.2022.8.19.0000, RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, DJ de 21/03/2024; 0081691-31.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 23/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).

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Francisco Lima Torres x Allianz Seguros S A

ID: 311280558

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820212-27.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA TORRES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Decisão

Advogados:

NEIDE GARLETTI AGUIARO

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MARCOS BARROS ESPINOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0820212-27.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LIMA TORRES RÉU: ALLIANZ SEGUROS S A 1 - Ao Cartório, para que proceda à retificação do polo passivo, conforme requerido na petição de index 202729203. 2 - Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por FRANCISCO LIMA TORRES, que alega hipossuficiência econômica e requer o benefício com fundamento no art. 98 do CPC, bem como na isenção prevista no art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99, por ser pessoa idosa. Contudo, do contracheque acostado aos autos, verifica-se que o autor aufere proventos brutos mensais superiores ao limite de 10 salários-mínimos, parâmetro estabelecido pela legislação estadual para fins de isenção. Conforme entendimento do STJ, a aferição da capacidade financeira, inclusive para aplicação do art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, deve ser feita com base nos rendimentos brutos. No caso, é certo que esses valores superam o teto legal previsto. Nesse sentido: 0007109-89.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 05/06/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. O agravante pretende o deferimento da gratuidade de justiça ou o reconhecimento da isenção prevista no artigo 17, X, da Lei nº 3.350/99, ao argumento de que seus vencimentos líquidos são inferiores a 10 salários-mínimos, a par de ser idoso. 2. Contracheque trazido aos autos que demonstra que ele aufere proventos brutos superiores a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Verificação da hipossuficiência que, conforme entendimento deste Colegiado, deve ser feita com base no valor bruto auferido. 3. Mesmo levados em conta os descontos que sofre em seu contracheque a título de empréstimos e outros, os rendimentos líquidos do agravante permanecem superiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que supera, em muito, o salário usual da maioria dos brasileiros, e que não condiz com a hipossuficiência que justifica o deferimento do benefício da gratuidade. 4. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias de valor elevado, bem como da impossibilidade concreta do pagamento das despesas processuais. 5. Hipossuficiência não demonstrada. 6. Decisão agravada escorreita, que não merece qualquer reparo. 7. Agravo desprovido. | | Assim, constatada a não observância do limite legal de rendimentos brutos, e não havendo comprovação de despesas extraordinárias que pudessem justificar excepcionalmente a concessão, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. NITERÓI, 26 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto

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Adriany Beatriz Da Rocha Mendes x Itau Unibanco S A e outros

ID: 293051783

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024860-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANY BEATRIZ DA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A LOCALIZA RENT A CAR S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EMANOELE FERNANDES FONSECA

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024860-89.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024860-89.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0801090-77.2025.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00256487 AGTE: ADRIANY BEATRIZ DA ROCHA MENDES ADVOGADO: EMANOELE FERNANDES FONSECA OAB/RJ-260034 AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/RJ-253839 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO NÃO RESOLVIDO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR N.º 59 DO TJRJ.- Alega a agravante, em suma, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois o veículo adquirido da 1ª ré apresentou inúmeros vícios ocultos, e que a 2ª ré pertence à mesma cadeia de consumo. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, diante da probabilidade do direito quanto à rescisão do contrato de compra e venda, há que se rescindir também o do financiamento realizado para tal fim, alegando que o risco de dano consiste na limitação ao sustento da agravante, em virtude da continuidade dos pagamentos. Requer, no mérito, o provimento do recurso, para deferir a tutela de urgência.- Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). - Contratos de compra e venda do veículo e de financiamento bancário que não possuem relação de acessoriedade, havendo, prima facie, que se respeitar o princípio do pacta sunt servanda.- Ademais, segundo entendimento do STJ, os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso.- Afasta-se, assim, de modo inequívoco, a existência da verossimilhança, capaz de justificar a medida antecipatória requerida.- Perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo que deve ser conjugado com os demais requisitos legais, sendo insuficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela de urgência. - Assim, impõe-se aguardar a fase probatória, de modo que seja possível ao Juízo a quo analisar os argumentos e provas apresentadas pelas partes, e formar sua convicção.- Manutenção da decisão agravada, com fulcro no verbete nº 59 da Súmula do TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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