Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051569-64.2025.8.19.0000" – Página 64 de 86

Vision Med Assistencia Medica Ltda x Ana Clara Nascimento Pessanha Rep/P/S/Mãe Michele Da Silva Nascimento

ID: 304200754

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005591-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA NASCIMENTO PESSANHA REP/P/S/MÃE MICHELE DA SILVA NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Ademir Da Rosa e outros

ID: 309806614

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036728-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADEMIR DA ROSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036728-64.2025.8.19.0000…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 308785849

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019753-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELISABETE MOREIRA DA SILVA ANTONIO

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CARLOS HENRIQUE LEAL

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JULIANA SILVA COUTINHO CARDOSO

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ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. …

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Banco Bmg S A x Maria De Fátima Delfino Da Silva

ID: 281206231

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013448-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

MARIA DE FÁTIMA DELFINO DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE GUSMÃO LINS

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FLAVIA MORAES MARTINS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013448-64…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 10 e outros

ID: 279178809

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Central de Processamento Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026493-35.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 10 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 11 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 12 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 13 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 14 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 15 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 16 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 17 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 18 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 19 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 20 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 21 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 22 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 23 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 24 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 6 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 7 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 8 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 9

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORTEZ DE OLIVEIRA

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIO DOS SANTOS CUNHA

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MATHEUS LÉO PEREIRA BADARÓ DUARTE

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MARCOS SAMPAIO GOMES COELHO

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SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO GARCEZ

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GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI

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RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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DIOGO VIEIRA DOS SANTOS

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RAPHAEL ALMEIDA MARTINS

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VICTOR ALMEIDA MARTINS

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MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS

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ALEXANDRE CARNEIRO TEIXEIRA

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I- Prestei informações nos autos do Habeas Corpus nº 0036825-64.2025.8.19.0000, impetrado em favor do Paciente RICARDO DE LYRA RIBEIRO conforme ofício e protocolo que seguem em anexo;/r/n /r/nII- Jun…

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Lucas De Oliveira Dos Santos x Exmo Sr Secretário De Estado De Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316559290

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0032848-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032848-64.202…

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Gouber Silva De Oliveira Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 277847632

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015291-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOUBER SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Ccm Consultoria Empresarial Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 277847648

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028774-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CCM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA

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JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Estado Do Rio De Janeiro x Claudiceia De Souza Pinto e outros

ID: 323045626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050793-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDICEIA DE SOUZA PINTO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELIPPE FRAGA HEIZER MELO GOMES

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IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050793-64.2025.8.19.0000…

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Lilian Souza Rego Fernandes x Banco Do Brasil S A

ID: 323144873

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038086-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SOUZA REGO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELAINE FEIJÓ DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038086-64… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038086-64.2025.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0800201-26.2025.8.19.0018 Protocolo: 3204/2025.00402212 AGTE: LILIAN SOUZA REGO FERNANDES ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESAUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IDOSA APOSENTADA. RENDIMENTOS LIMITADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em ExameRecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de indenização por danos morais e materiais.II.Questão em Discussão Análise da condição de hipossuficiência econômica da parte agravante, considerando os elementos e documentos apresentados.III.Razões de Decidir A declaração de hipossuficiência econômica feita pela agravante goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por elementos concretos nos autos. A autora demonstrou limitação financeira compatível com a concessão do benefício, considerando sua condição de idosa, aposentada, com renda inferior a dez salários-mínimos e despesas comprovadas.IV.Dispositivo e Tese Provimento do recurso. Tese: A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo cabível a concessão da gratuidade de justiça quando não houver nos autos elementos que a infirmem, especialmente em casos de vulnerabilidade econômica evidenciada. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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