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Amil Assistência Medica Internacional x Maria Luiza De Oliveira Soutosa Viegas Rep/P/S/Mãe Natália Cândido De Oliveira Soutosa

ID: 295934065

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013511-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUTOSA VIEGAS REP/P/S/MÃE NATÁLIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA SOUTOSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLINE VILLANOVA GRAND COURT

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ISABELLA MEIJUEIRO EDO

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DANIEL COUTINHO FOURAUX

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013511-89.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013511-89.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0962936-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00130235 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: DANIEL COUTINHO FOURAUX OAB/RJ-187297 AGDO: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SOUTOSA VIEGAS REP/P/S/MÃE NATÁLIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA SOUTOSA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO OAB/RJ-145795 ADVOGADO: CAROLINE VILLANOVA GRAND COURT OAB/RJ-250841 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeie, de forma contínua e ininterrupta, os tratamentos multidisciplinares prescritos à autora, menor de idade diagnosticada com Síndrome de Down, incluindo sessões fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional, fonoaudiologia, hidroterapia, psicomotricidade,musicoterapia, psicopedagogia, psicologia e nutricionista. No julgamento do agravo de instrumento, restou prejudicado o agravo interno anteriormente interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares prescritas para menor com Síndrome de Down, independentemente de estarem expressamente previstas no rol da ANS; (ii) estabelecer se os valores e prazos fixados na decisão agravada, quanto à multa cominatória e ao cumprimento da liminar, são razoáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobertura dos tratamentos prescritos encontra respaldo na evidência documental acostada aos autos (ID 160532901), que comprova a contratação do plano de saúde e a necessidade clínica de terapias integradas, essenciais ao desenvolvimento da autora, criança com menos de 1 ano de idade e diagnosticada com Síndrome de Down (CID 10: Q90, P94.2).O laudo médico apresentado é categórico ao apontar a urgência e continuidade do tratamento multiprofissional em estabelecimento único, como forma de potencializar os resultados da estimulação precoce.O periculum in mora resta configurado pela própria urgência dos tratamentos indicados, que visam assegurar o adequado desenvolvimento neuropsicomotor da menor.A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à abusividade da negativa de cobertura por parte das operadoras, especialmente quando fundada no esgotamento do número de sessões anuais ou na ausência expressa do procedimento no rol da ANS (REsp 2.008.283/SP; AgInt no AREsp 1.696.364/SP).A psicopedagogia, embora não regulada diretamente pela ANS, é reconhecida como especialidade da psicologia (Resolução CFP nº 14/2000) e, portanto, integra as terapias obrigatórias, desde que realizadas fora do ambiente escolar ou domiciliar, salvo cláusula contratual expressa em contrário (REsp 2.064.964/SP).Métodos terapêuticos como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, quando prescritos por profissional habilitado, também são de cobertura obrigatória, sendo vedado à operadora do plano de saúde recusar custeio com base em sua ausência no rol da ANS, conforme reiterados precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.154.016/SP; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.125/SP).O valor fixado para a multa cominatória (R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00) e o prazo de 5 dias para cumprimento da liminar mostram-se proporcionais e adequad Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, ficando absorvida a solução do agravo interno, nos termos do voto do Relator.

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Raizen S A x Jorgina Ferreira De Azeredo e outros

ID: 282293046

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014190-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN S A

Polo Passivo:

JORGINA FERREIRA DE AZEREDO PAULO CIRILO DE AZEREDO POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER

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THIAGO COSTA STRAUCH

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EDUARDO NUNEZ SANTOS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014190-89.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014190-89.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802402-17.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00138337 AGTE: RAIZEN S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: EDUARDO NUNEZ SANTOS OAB/RJ-128891 AGDO: PAULO CIRILO DE AZEREDO AGDO: JORGINA FERREIRA DE AZEREDO ADVOGADO: THIAGO COSTA STRAUCH OAB/RJ-181983 ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER OAB/RJ-138132 AGDO: POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL ATÍPICA. SUBLOCAÇÃO VINCULADA A CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FALTA DE PAGAMENTO E DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL. REVOGAÇÃO PELA ANP DA AUTORIZAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para desocupação do imóvel objeto de ação de despejo. Contrato de sublocação firmado em 15/01/1998, por prazo indeterminado, que condicionava a vigência da locação à manutenção de vínculo contratual com cláusula de exclusividade para distribuição de combustíveis. Parte autora que sustenta a cessação do cumprimento contratual desde janeiro de 2021, inadimplemento de aluguéis desde outubro de 2020, descaracterização da identidade visual da bandeira Shell e revogação da autorização da ANP para o exercício da atividade pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar de desocupação em ação de despejo, diante da inadimplência locatícia e de descumprimento do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da liminar prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 exige a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel, salvo quando a dívida já supera esse valor, hipótese em que é admitida sua substituição pelo crédito locatício.4. Embora o contrato possua garantia fidejussória, a ausência de contestação após citação válida caracteriza situação que afasta a exigência de contraditório prévio para concessão da liminar de despejo, com fundamento na jurisprudência dominante.5. A dívida locatícia supera significativamente o montante correspondente a três meses de aluguel, conforme planilha juntada aos autos, caracterizando exaustão da garantia e autorizando a substituição da caução pelos créditos locatícios inadimplidos.6. A revogação da autorização de funcionamento do posto pela ANP, somada à descaracterização da identidade visual contratada e à cessação da aquisição de produtos da distribuidora exclusiva, reforça a probabilidade do direito à retomada do imóvel.7. A manutenção do réu no imóvel, mesmo inadimplente e sem operar regularmente, configura afronta ao direito de propriedade do locador e à função social do contrato, não podendo este ser compelido a suportar o ônus do inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de manifestação do locatário após citação válida permite o deferimento da liminar de despejo, independentemente da existência de garantia locatícia.2. É admissível a substituição da caução exigida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando demonstrado que a dívida locatícia supera o valor de três meses de aluguel.3. A revogação da autorização de funcionamento do estabelecimento pela Agência Reguladora, aliada ao ina Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES. Presente ao julgamento, pelo Agravante, a Dra. Anna Carolina Guimarães.

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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Alexandre De Jesus Bittencourt e outros

ID: 277301258

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022144-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE JESUS BITTENCOURT GILSON DE AGUIAR BITTENCOURT REJANE RAMOS DE JESUS SILVIO ROSA DA SILVA JÚNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022144-89… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022144-89.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0074930-65.2006.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00224507 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: GILSON DE AGUIAR BITTENCOURT AGDO: REJANE RAMOS DE JESUS AGDO: SILVIO ROSA DA SILVA JÚNIOR AGDO: ALEXANDRE DE JESUS BITTENCOURT ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 ADVOGADO: ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET OAB/RJ-108704 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade dolocalemqueviveme a da falta de estruturadoEstadonaquestãode segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso no tocante à execução das astreintes e o pedido para sua redução e negou-se provimento ao recurso quanto ao restante (conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Duque De Caxias e outros

ID: 277691346

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011571-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Pa… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0865810-78.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00110312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Óleo de Canabidiol (CBD).Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-los e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer.A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida pelo Juízo de origem. O Estado, então, insurgiu-se, pedindo a anulação da decisão, alegando, em síntese, a ausência de autorização de importação vigente, a inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais, bem como a inexistência de comprovação da imprescindibilidade do Canabidiol e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Como se sabe, o artigo 196 da Constituição da República é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde.Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente.Pontua-se que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro já existe previsão para o fornecimento do Canabidiol, através do Sistema Único de Saúde, por meio da Lei Estadual nº 10.201/23.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.165.959, sedimentou o entendimento no Tema nº 1161 de que, diante da existência do procedimento autorizador para a importação do medicamento com princípio ativo de Canabidiol pela Agência de Vigilância Sanitária, os Entes Públicos têm o dever de fornecê-lo aos cidadãos que dele necessitarem.Assim, não há necessidade de a demanda ser direcionada à União.Não obstante, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 da Corte Superior.Ocorre que, na hipótese dos autos, o laudo médico que instrui a inicial e embasou a prescrição do Canabidiol não possui data e foi emitido quando o Autor tinha 15 anos, ou seja, ao menos dois anos antes do ajuizamento da ação, não havendo documentos atualizados que comprovem a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Ademais, a outra receita médica que acompanha a inicial apresentada também não possui data, comprometendo a aferição da atualidade da prescrição.Dessa forma, não restaram demonstradas a probabilidade do direito e a urgência necessárias à concessão da tutela provisória, motivo pelo qual a obrigação de fornecimento do Canabidiol deve ser afastada. Ressalta-se, contudo, que a tutela de urgência poderá ser reapreciada caso haja dilação probatória que ateste o preenchimento dos requisitos exigidos, nos termos do Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Melania Carneiro Moura

ID: 277736702

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0030486-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MELANIA CARNEIRO MOURA

PETICAO - CIVEL

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PETICAO - CIVEL 0030486-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PETICAO - CIVEL 0030486-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0872368-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00310098 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/SP-115665 APDO: MELANIA CARNEIRO MOURA Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO AUTOR.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 173335249 PJE) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO BANCO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito.Verifica-se que a relação jurídica processual não foi integralizada até a presente data. Assim, é de se discutir a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processoCuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão, na qual pretende o Banco Autor recebimento de valores decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia de compra de veículo.O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.Verifica-se que foi concedida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial em 05/09/2024.A Instituição Financeira foi intimada por publicação no DJERJ acerca da referida decisão.Foi expedido o competente mandado de busca e apreensão, contudo, não consta intimação do Banco acerca da expedição do documento.Deste modo, foi emitida certidão negativa pelo i. Oficial de Justiça em 26/10/2024, no sentido de que teria decorrido o prazo assinalado pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sem que o Banco tivesse agendado a diligência e fornecido meios necessários ao cumprimento da medida.Observa-se que, entre o retorno do mandado de busca e apreensão negativo (25/10/2024) e a prolação da sentença de extinção (10/02/2025), não consta qualquer intimação e/ou manifestação do Reclamante.Frise-se que na hipótese de extinção do feito com fulcro no inciso IV, do art. 485, do CPC, é prescindível a intimação pessoal da parte, contudo, no caso em tela, a questão cinge-se a ausência da intimação acerca da expedição do mandado.Restou demonstrado que após a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão a pessoa jurídica Autora não foi intimada acerca da expedição do competente mandado, inviabilizando, inclusive, que diligenciasse junto à Central de Mandados competente, para fornecer meios necessários ao cumprimento da medida, nos termos do art. 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGCJ). Destarte, está a se impor a anulação da sentença e determinar o prosseguimento do feito.DISPOSITIVO APELO DO BANCO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Processo nº 0047946-89.2025.8.19.0000

ID: 322107275

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047946-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO YASMIN MARQUES DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047946-89.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047946-89.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0802380-88.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00515114 IMPTE: HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO OAB/RJ-264655 PACIENTE: YASMIN MARQUES DOS SANTOS AUT.COATORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL DE PROPOSITURA DO ANPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em face de ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal gerado pela não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a fundamentação do Ministério Público para a negativa de propositura do ANPP; (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste parcial razão ao impetrante.4. Observa-se que a negativa ministerial à proposta de ANPP fundamentou-se na suposta habitualidade delitiva da paciente, sob o argumento de que faria do crime seu meio de vida. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo satisfatório nos elementos constantes dos autos.5. Com efeito, a única circunstância apontada pelo Parquet para sustentar a alegada reiteração criminosa foi a apreensão de outras cartas forjadas no momento da tentativa de estelionato. No entanto, tal fato, por si só, não se mostra apto a caracterizar a habitualidade delitiva ou transformar a paciente em criminosa contumaz, considerando ainda que é ré primária que não há qualquer anotação em sua folha de antecedentes criminais, além daquela relativa aos autos principais.6. A discricionariedade do Ministério Público no oferecimento do ANPP, embora existente, é mitigada pela obrigatória observância de princípios como a legalidade e da proporcionalidade, além dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP. Trata-se de um poder-dever atribuído ao Órgão Ministerial, cuja recusa imotivada ou fundada em juízos genéricos e desprovidos de lastro probatório deve ser rechaçada e adequada às exigências legais.7. Ressalte-se que, embora não haja um direito público subjetivo à celebração do acordo, há o direito a uma manifestação idoneamente fundamentada quanto à sua propositura ou não.8. Nesse contexto, impõe-se a recomendação para que o Ministério Público reavalie a possibilidade de propositura do ANPP, afastando a motivação baseada na suposta habitualidade criminosa da paciente, porquanto ausentes nos autos indícios suficientes para se presumir a prática delitiva como meio de vida.9. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, incabível uma vez não verificadas ausência de justa causa, atipicidade ou teratologia.IV. DISPOSITIVO10. Ordem parcialmente concedida._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC 152.756/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/09/2021; STJ, AgRg no HC 834431/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/09/2023. Conclusões: Em retorno de julgamento o Des. Relator aderiu a posição do Des. Joaquim Domingos revendo seu voto, se concretizando o julgamento: POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A) CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, para detertminar que o Juiz remeta ao i. PGJ na forma do art. 28 do CPP.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal De Macaé e outros

ID: 258041460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024084-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MACAÉ MYLENA AZEVEDO DOS SANTOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0024084-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Af… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0024084-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0815092-56.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00247442 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MYLENA AZEVEDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MACAÉ Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Paciente presa preventivamente e, posteriormente, denunciada pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35 ambos da Lei nº. 11.343/2006 em cúmulo material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não de constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da cautelar, ou sua substituição por acautelamento domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Examinando as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e manteve o acautelamento provisório, verifica-se que estão em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal, além de estar demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal.4. Do mesmo modo, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal está preenchido, uma vez que os tipos penais imputados à demandada - tráfico de entorpecentes e associação para tal fim -, possuem pena máxima cominada superior a quatro anos.5. Não se mostra recomendada a substituição da segregação preventiva pela domiciliar ao se considerar que foram apreendidos na operação policial: 21g (vinte e um gramas) de Cocaína (crack), acondicionados em 40 (quarenta) sacolés de plástico, de cor amarela, atados por nós, além de 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L., substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", acondicionados em 23 tabletes envoltos em plástico transparente, fechados, nas extremidades, por adesivos, de cor verde, e contendo adesivo com os dizeres: "FAVELA DA LINHA A.D.A $30 FELIZ NATAL A BRABA aliado ao fato de que a paciente responde a outras duas ações penais pelo mesmo delito, com uma condenação em seu desfavor - processo 0800900-21.2024.8.19.00025 - , havendo, inclusive, decreto prisional recente nos autos do feito nº. 0808684-83.2023.8.19.0028, tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado no sentido de que - maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública - , inexistindo, ainda, comprovação de ser ela a única responsável pelo menor, o que demonstra a excepcionalidade da não concessão de sua liberdade sem que se olvide a norma ínsita no artigo 318, incisos IV e V e ao Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2006), só podendo a custódia preventiva ser decretada nas seguintes situações: a) se mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos ou bisnetos) e c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.6. Não há, portanto, de Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Jose Francisco De Pontes x Banco Inter Sa e outros

ID: 325720747

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055415-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802506-04.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00598400 AGTE: JOSE FRANCISCO DE PONTES ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: BANCO INTER SA AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0055415-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DE PONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTROS Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO PONTES, com pedido de efeito suspensivo, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 000001 do anexo 1): "Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que, conforme constou da decisão anterior, os descontos realizados a título de empréstimo consignado estão dentro da margem disponível para este fim, a qual corresponde ao valor de R$ 5.447,20, 40% dos ganhos do autor, excluindo-se os descontos obrigatórios, conforme o art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. Os descontos a título de Benefício Credcesta não são referentes a empréstimo consignado, mas a um cartão de benefícios que disponibiliza empréstimo aos servidores, cujo valor descontado não compõe a margem consignável de 40%, na forma do art. 6º § 1º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. A pretensão do autor de aplicar um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos não merece acolhida, uma vez que cada rubrica possui margem consignável própria definida pela regulamentação estadual. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: 0028283-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES ESPECÍFICOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, deferiu liminar para limitar a 30% da remuneração líquida mensal os descontos incidentes em contracheque de servidor público militar estadual, sob alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos com instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos referentes ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (Credcesta) estão sujeitos à limitação de 30% da remuneração líquida, aplicável aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao impor limitação global, observou os limites legais e regulamentares pertinentes a cada modalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável estabelece margens consignáveis distintas: 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e até 20% para cartão de benefícios, este último excluído da margem consignável comum. 4. A decisão agravada aplicou indevidamente um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos, desconsiderando as rubricas específicas e as margens legais individualizadas. 5. Não se verificou prova nos autos de que os descontos tenham extrapolado os percentuais legais. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local reconhece que os produtos financeiros regulados por decretos específicos devem observar os percentuais próprios, não se sujeitando à limitação geral de 30% prevista para empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite de 30% da remuneração líquida aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não abrangendo os descontos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, que possuem margens consignáveis próprias definidas em regulamentação estadual. 2. A imposição judicial de limitação genérica a todos os descontos viola a regulamentação específica aplicável a cada modalidade contratual. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos exige prova concreta de extrapolação dos percentuais legais. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual/RJ nº 45.563/2016, art. 6º, I, II, III e §1º; Decreto nº 47.625/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0053686-62.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.." Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão da tutela recursal. Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) elementos que tornem patentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A concessão ou não da tutela recursal é tema atinente aos limites do livre arbítrio do relator de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995 da aludida norma processual. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Noutro giro, a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal (art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inciso I, CPC), pois as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento imediato desta julgadora. Desta forma, não há como prosperar a eficácia suspensiva ativa postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Intimem-se os agravados ainda não integram a ação originária. Preclusa a presente decisão, volvem para apresentar o Relatório. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) 9ª Câmara de Direito Privado- mp

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Derli Martinelli Pinto x Nicolly Gomes Pinto /Rep/P/S/Mãe Andréia Gomes De Oliveira

ID: 327036996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055027-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERLI MARTINELLI PINTO

Polo Passivo:

NICOLLY GOMES PINTO /REP/P/S/MÃE ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFERSON DA SILVA CARVALHO

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ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055027-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055027-89.2025.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0002554-13.2019.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00594161 AGTE: DERLI MARTINELLI PINTO ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-196493 AGDO: NICOLLY GOMES PINTO /REP/P/S/MÃE ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEFERSON DA SILVA CARVALHO OAB/SP-167541 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: DERLI MARTINELLI PINTO Agravado: NICOLLY GOMES PINTO rep/p/ ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA Vistos, etc... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DERLI MARTINELLI PINTO contra decisão, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraty, que deferiu adiantamento da legítima (fl. 1270 do Proc. 0002554-13.2019.8.19.0041), em favor de NICOLLY GOMES PINTO, nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de antecipação de quinhão hereditário, formulado pela herdeira, NICOLLY GOMES PINTO, representada por sua genitora, ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA. A requerente alega ser portadora de necessidades especiais, que ensejam gastos e cuidados especiais, cuidados esses que impedem sua representante legal de trabalhar fora. Em que pesem os argumentos do inventariante, pugnando pelo indeferimento do pedido antecipatório, como bem ressaltou o ilustre presentante do Ministério Público, "a representante legal da infante Nicolly comprovou que os gastos com saúde, educação e demais necessidades desta são significativos e urgentes (fls. 1.081/1.083). As planilhas apresentadas, analisadas em conjunto com toda a documentação relativa à condição da infante, comprovam que a antecipação de recursos mostra-se fundamental para suprir as despesas mensais emergenciais com esta. Restou demonstrado, ainda, que a herdeira Nicolly precisa de assistência médica contínua, educação de qualidade e cuidados diários, de maneira que os recursos atuais não são suficientes a garantir que ela tenha acesso aos seus direitos básicos, o que demonstra situação de vulnerabilidade". Assim, em atendimento ao melhor interesse da menor, acolho o parecer ministerial e defiro a antecipação do quinhão pertencente à NICOLLY GOMES PINTO, determinando que o inventariante seja intimado a efetuar o depósito mensal na conta da bancária da herdeira NICOLLY GOMES PINTO, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo a representante legal utilizar os valores da maneira mais adequada e transparente, com o objetivo de atender às necessidades de sua filha. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos declaratórios, sobreveio a decisão à fl. 1339, contra a qual foram opostos novos embargos de declaração, pendentes de decisão pelo juízo de origem. Sustenta o agravante, em síntese, que a representante legal da agravada tem tumultuado o processo de inventário. Alega que a menor não possui a necessidade do levantamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para tratamento de saúde, apesar do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Ressalta que o adiantamento do quinhão hereditário pode gerar prejuízo aos herdeiros e à Fazenda Pública. Foi formulado pedido de efeito suspensivo. Requer: a) "O conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória ora agravada de folhas 1339, como autoriza o artigo 1.019, inciso I do CPC, no sentido de suspender a determinação para que Agravante seja obrigado a realizar o pagamento do valor de R$ 20 mil reais; b) Requer ainda que seja apreciado o pedido de redução do valor concedido c) Que seja determinado que agravada apresente em 72 horas histórico escolar; cartão de vacinação; . extrato fornecido pelos médicos indicados pela mesma nos autos dos receituários de medicação controlada; prontoário de atendimento dos profisionais e serviços citados; justificativa plausível para a menor não estar matriculada ou frequentando aulas. d) Que seja determinado que o MM. Juizo a quo se manifeste sobre as questões suscitadas pelo inventariante em fls fls 961; fls 252; fls 253; fls 255; fls 260; fls 791; fls 253 e 666; 1096; 664; 788; 1031; 1044; 1278 a fim de que haja a prestação jurisdicional e não a sua negativa, como está ocorrendo; e) Que a agravada restitua ao espólio todo valor obtido indevidamente através de sua RL; f) Que seja restituído ao espólio o valor dos alugueis; veículos; bens móveis retirados do espólio pela RL da herdeira"; É o caso. Passo a DECIDIR. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus imediatos efeitos, visto que estes poderiam se revelar danosos ao direito do recorrente. Lembre-se que, para a concessão de medidas de natureza de urgência, em sede de agravo de instrumento, imprescindível se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Tais pressupostos a embasar o deferimento do efeito suspensivo se revelam, pois, verdadeiras condições sine quibus non, a saber: i) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ii) relevância da fundamentação do recorrente, cabendo destaque e especial atenção à parte que trata do risco ao resultado útil do processo. Em consequência, incidindo as hipóteses do art. 300 do CPC, o art. 1.019 do mesmo diploma autoriza, expressamente, a concessão, pelo relator, da suspensão dos efeitos da decisão agravada, consoante preceitua o seu inciso I, in verbis: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" Logo, com o deferimento do efeito pretendido, a decisão recorrida terá seus resultados, de imediato, obstados, pelo menos até a sua eventual reconsideração ou até a prolação de decisão final de mérito do agravo interposto. Na origem, cuida-se de ação de inventário cumulada com partilha, tendo sido deferido pelo magistrado de primeiro grau o adiantamento da legítima, em favor de herdeira menor de idade (nascida em 08/02/2014, fl. 11 do Proc. 0002554-13.2019.8.19.0041), portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) para tratamento de saúde. Insurge-se contra a decisão o inventariante, irmão maior e capaz da agravada, que posteriormente ao deferimento em favor da menor, também, deduziu pedido de adiantamento da legítima, pleiteando, aproximadamente, o mesmo valor deferido para a agravada, informando o tratamento de obesidade e comorbidades relacionadas às fls. 1302/1305. Em que pesem as razões do agravante, em sede de cognição sumária, própria do presente recurso, não vislumbro a probabilidade do provimento do agravo, tendo em vista que, a priori, a justificativa apresentada para o adiantamento da legítima em favor da menor diagnosticada com autismo se mostra razoável, bem como amparada na prova dos autos (fls. 92/103) e com lastro no parecer do Ministério Público (fls. 1262/1263). Assim, reputo ser do melhor interesse da criança a manutenção, por ora, da decisão supramencionada, até o julgamento do mérito do presente recurso, assegurando-se o tratamento de saúde da menor. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma do artigo 1.019, I, do CPC. Determino, ainda: a) Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, I, in fine, do NCPC, facultando a prestação de informações; b) Intime-se a agravada para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. c) À d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM - Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0055027-89.2025.8.19.0000 Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6008 - E-mail: 8cciv@tjrj.jus.br

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Claudia Andrea Lisboa x Carioca Empreendimentos Imobiliários S A e outros

ID: 256152151

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027770-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREA LISBOA

Polo Passivo:

CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA MCF EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PENTA ENGENHARIA LTDA PLANEPAR PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO MOURA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027770-89.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027770-89.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0103384-64.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00290313 AGTE: CLAUDIA ANDREA LISBOA ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA OAB/PA-009664 AGDO: CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A AGDO: GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: MCF EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA AGDO: PENTA ENGENHARIA LTDA AGDO: PLANEPAR PLANEJAMENTO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: CLAUDIA ANDREA LISBOA Agravados: CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e OUTROS Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade. 2. O exame dos autos revela que a ora agravante ofereceu ação de Embargos de Execução autuada sob o número 0095152-29.2007.8.19.0001, na qual foram interpostos recursos apreciados pela Décima Nona Câmara Cível, hoje designada como Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. 3. Prevenção. Artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oferecida pela executada, ora agravante, em ação de execução de título extrajudicial. É a decisão agravada: "Index 580, opõe a ré exceção de pré-executividade pretendendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega, também, o não cabimento de quebra do sigilo fiscal. O exequente se manifestou no index 605. Decido. É cediço que a objeção de pré-executividade é medida excepcional da qual o executado poderá se valer para afastar execuções manifestamente indevidas, quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício pelo magistrado e sem necessidade de dilação probatória, de acordo com a inteligência da Súmula 393 do STJ. Diante desse panorama jurídico, conclui-se que a exceção de pré-executividade restringe seu âmbito à apreciação de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória. Quanto ao primeiro argumento, não há ilegalidade alguma, pois não se achando bem algum em nome do devedor, que citado não paga o débito, nem indica bens à penhora, não há óbice em determinar-se a busca de bens por meio do sistemas INFOJUD e/ou bancário via SISBAJUD. Ao contrário do alegado a providência tem amparo nos artigos 139, IV, 523, §3º c/c 841, 854 e 798 , todos do CPC É mister ressaltar, ainda, que de acordo com o entendimento do C. STJ e STF, a utilização do Sistema Plataforma BACEN-JUD (atual SISBAJUD) e da Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) - podem ser consultados mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. (Tema 631/STF, REsp 1184765/PA, AREsp 458537). Anote-se que o objetivo da lei não é proteger o devedor moroso, mas sim fortalecer o crédito, possibilitando ao credor que exerça as possibilidades conferidas para receber a devida prestação jurisdicional. Quanto ao segundo argumento, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, tem-se que para ficar caracterizada é imprescindível a demonstração de que houve desídia do credor, que permanece inerte por tempo demasiado e relevante, deixando escoar o prazo para o exercício do seu direito creditício. Também é consabido que a prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento (Enunciado 150 da Súmula do STF), isto é, de acordo com o prazo prescricional do direito material vindicado. No caso, desde a distribuição da demanda executiva a exequente vem adotando postura extremamente ativa, sempre buscando meios de dar prosseguimento à execução e localizar o devedor e seus bens, não havendo falar em inércia pelo prazo superior àquele previsto em lei para exercício da sua pretensão e/ou de ausência de diligência por parte do exequente. De fato, o credor vem solicitando a este Juízo diversas diligências (medidas executivas típicas e atípicas) para tentar satisfazer seu crédito. E se decorrido tão longo tempo ainda não obteve a satisfação do seu direito, isso nada tem a ver com inércia do credor, mas a dificuldades de localização da devedora e, depois, de bens passíveis de penhora. Situação que não pode prejudicar o exequente para beneficiar o executado moroso e que não demonstra interesse algum em satisfazer a obrigação." Pretende a agravante a reforma do decisum, com a declaração da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Para tanto, alega ser o marco inicial do prazo prescricional datado de janeiro de 2015, ocasião em que a parte exequente foi intimada sobre o insucesso da penhora. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. A competência para julgamento do feito é da 21ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Com efeito, a consulta aos autos de origem, notadamente os documentos digitalizados no índice 174, revela que a ora agravante ajuizou ação de Embargos à Execução distribuída por dependência ao feito originário e na qual foram interpostos os seguintes recursos: Agravo de Instrumento de número 0013044-43.2007.8.19.0000 e Apelação Cível 0095152-29.2007.8.19.0001, ambos julgados pela Décima Nona Câmara Cível, Órgão Julgador hoje redesignado como a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. Sabe-se que, em matéria de prevenção em Segunda Instância, a vis atractiva da prevenção rege-se pelo artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Esta a hipótese dos autos, já que, em feito conexo, houve interposição de recurso apreciado pela Décima Nona Câmara Cível (atualmente, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada através da qual foi acolhida a tese de caracterização de grupo econômico, figurando a agravante como sócia da empresa executada originária, sendo determinada sua inclusão no polo passivo e a realização de penhora on line. Existência de interposição anterior de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, nos quais foi interposta apelação cível que foi processada e julgada por outro Órgão Julgador (17ª Câmara Cível, do TJ-RJ). Caracterização de prevenção. Inteligência da norma contida no artigo 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. (0022501-74.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/06/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM. CLARA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO QUAL FORA DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA. No caso dos autos, verifico que, na ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0023608-74.2004.8.19.0004, houve a interposição do agravo de instrumento n.º 2005.002.06369, que se insurgiu em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora apelante. O referido recurso restou distribuído à Eg. Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marco Aurélio dos Santos Fróes. Dúvidas não há, portanto, de que tal recurso, tendo sido o primeiro protocolado no Tribunal, tornou prevento o relator para conhecer e julgar eventuais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo, nos termos do disposto nos artigos 930 do CPC e 33, § 1º, II e III do CODJERJ. PREVENÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. (0028766-51.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/03/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) À conta de tais fundamentos, declino da competência em favor da 21ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. Encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência para anotação e compensação. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga Terceira Câmara Cível) ?Agravo de Instrumento nº. 0027770-89.2025.8.19.0000 Secretaria da Terceira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 4331

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