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Auto Posto De Serviços Rival De Guadalupe Ltda e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306920848

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036408-70.2009.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO DE SERVIÇOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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FABIANA CORREA DE CASTRO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Os autores requereram o levantamento dos valores depositados nos autos, sem obter a concordância do ERJ, que sinalizou a necessidade de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor devido a título… Os autores requereram o levantamento dos valores depositados nos autos, sem obter a concordância do ERJ, que sinalizou a necessidade de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor devido a título de restituição da demanda contratada, mas não consumida, em relação aos depósitos efetuados nos autos. Ocorre que os autores não apresentaram nenhuma prova de que os valores depositados judicialmente correspondem exclusivamente ao recolhimento de ICMS sobre a demanda contratada e não consumida. A jurisprudência majoritária deste Tribunal entende que, em casos envolvendo demanda contratada de energia elétrica, é indispensável a liquidação da sentença para apurar o valor realmente devido ao ERJ. Sem essa apuração, não é possível liberar os depósitos feitos pelo contribuinte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0024957-89.2025.8.19.0000 Desembargador(a): GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Julgamento: 05/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia se resume à necessidade de prévia liquidação dos valores para deferimento do respectivo levantamento. III. Razões de decidir: 3. Os depósitos judiciais feitos com base no art. 151, inc. II, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, devem ser liquidados para se adequarem ao que foi consolidado pela coisa julgada. 4. É necessária a prévia liquidação para verificar se o valor depositado corresponde, de fato, à demanda contratada e não consumida. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0006841-35.2025.8.19.0000, Rel. Min. Jose Claudio de Macedo Fernandes, j. 16.04.2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0008853-22.2025.8.19.0000 Desembargador(a): JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI Julgamento: 27/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, REFERENTES AO ICMS INCIDENTE SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA, ANTES DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Desnecessidade de liquidação do julgado para levantamento dos valores depositados judicialmente. Os depósitos judiciais, realizados mensalmente, referem-se aos valores cobrados a título de ICMS incidente sobre a demanda de energia contratada e não consumida, de acordo com as faturas emitidas pela concessionária. As quantias depositadas não foram contestadas pelo agravado durante o processo. Isso está em conformidade com os artigos 8º da Lei Complementar nº 151/2015 e 32, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal. A decisão agravada deve ser reformada para deferir o levantamento dos depósitos judiciais, sem a necessidade de aguardar a liquidação do julgado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Considerando as faturas de consumo relativas aos depósitos efetuados nos autos, e que já se encontram disponíveis no processo, nomeio a perita ALEXANDRA CARDOSO RANGEL (email: alexandracardoso.rangel@gmail.com), que faz parte da lista de peritos do SEJUD. Concedo o prazo legal para a apresentação de quesitos e, caso desejem, a indicação de assistentes técnicos. Após a juntada dos quesitos, intime-se a perita nomeada para que informe se aceita o encargo e, caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários, que deverão ser depositados judicialmente pelo autor, de forma prévia. Informo o cumprimento do Aviso Nº 422/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. O cartório deve juntar aos autos o e-mail enviado, que está pendente de inclusão na estrutura processual.

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Ana Lucia Mattoso Furtado e outros x Ana Lucia Mattoso Furtado e outros

ID: 307173756

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021271-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MATTOSO FURTADO CARLOS CESAR MATTOSO FURTADO CARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MATTOSO FURTADO CARLOS CESAR MATTOSO FURTADO SORVETERIA DO MADRUGA - ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES

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ROBSON REIS MAUTONI

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021271-89.2… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021271-89.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0000458-60.2013.8.19.0065 Protocolo: 3204/2025.00214705 AGTE: CARLOS CESAR MATTOSO FURTADO AGTE: ANA LUCIA MATTOSO FURTADO AGTE: CARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI OAB/RJ-098337 AGDO: SORVETERIA DO MADRUGA - ME AGDO: ANA LUCIA MATTOSO FURTADO AGDO: CARLOS CESAR MATTOSO FURTADO ADVOGADO: FRANKLIN DELANO DE OLIVEIRA NEVES OAB/RJ-054629 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB, DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO DE DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO À PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Vassouras que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos formulados pelo agravante de: (a) extração de peças ao MP, para o juízo de valor sobre as condutas do advogado da parte adversa; (b) expedição de ofício à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro, para conhecimento da conduta do advogado da parte adversa; e, (c) reconhecimento da incompatibilidade da permanência da atuação do advogado da agravada no cumprimento de sentença, instando a constituir novo causídico. 2. Insurgem-se os recorrentes defendendo que o advogado da agravada teria confessado nos autos que se apropriou de valores expressivos da devedora, sua cliente, os quais deveriam ter sido direcionados para o pagamento de créditos dos alugueres e honorários executados na presente demanda. 3. Na origem, cuida-se de ação de despejo e cobrança de alugueres, atualmente em fase de cumprimento de sentença.4. Diante da ausência do pagamento da condenação, foi designada mediação a fim de oportunizar uma solução consensual entre as partes, cujas tratativas entabuladas entre as partes não se materializaram.5. Bem de ver que na forma do artigo 5º, do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 6. Assim sendo, devem os sujeitos do processo atuar com boa-fé processual, tratando-se, assim, de uma norma de conduta. 7. Prescreve, ainda, o art. 40 do Código de Processo Penal: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia." 8. Logo, é dever do magistrado, ao perceber possível indício de fraude informar os órgãos/instituições para adotar as medidas cabíveis. 9. Não se trata de aplicação de qualquer penalidade à parte ou ao seu causídico, mas apenas medida assecuratória com a finalidade de apurar eventual irregularidade.10. No caso, diversamente do que alega o agravante, não há prova concreta nos autos de que o patrono do executado tenha se apropriado da quantia que permaneceu sob sua guarda e responsabilidade para quitação do pagamento da condenação imputada ao seu constituinte e devidamente consignada no termo de mediação, cuja composição não foi alcançada entre as partes. 11. De certo que o fato de o causídico do réu ter afirmado que o numerário tratado na composição estaria sob sua guarda, à época das tratativas, não decorre logicamente a conclusão de que este tenha se apropriado indevidamente da refer Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Bradesco Saude S A x Fatima Gloria Cabral Lito Figueiredo e outros

ID: 260740690

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014578-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S A

Polo Passivo:

FATIMA GLORIA CABRAL LITO FIGUEIREDO LITO FIGUEIREDO E OTTONI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA MARIA CELIA CARVALHO RENNO PEREIRA ROGERIO RENNO PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO EINLOFT SALVINI

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GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA

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RICARDO SILVA MACHADO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014578-89.20… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014578-89.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0847336-90.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00144028 AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: RICARDO SILVA MACHADO OAB/RJ-109265 AGDO: FATIMA GLORIA CABRAL LITO FIGUEIREDO AGDO: MARIA CELIA CARVALHO RENNO PEREIRA AGDO: ROGERIO RENNO PEREIRA AGDO: LITO FIGUEIREDO E OTTONI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA OAB/RJ-149156 ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DA CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, MAJOROU A MULTA ÚNICA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ/EXECUTADA QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDA. Colhe-se dos autos que a decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cancelar o plano dos autores havia fixado multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e caso já houvesse sido cancelado o mesmo estabeleceu que a ré o restabelecesse imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da notícia de descumprimento da determinação judicial, esse valor foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumpre destacar que, em sede de tutela antecipada, previu o legislador no artigo 537 do CPC, a incidência de multa cominatória, que se destina a incutir no devedor o sentimento de cumprir a obrigação de fazer, garantindo a eficácia da decisão proferida, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Dessa forma, tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial pela ré/agravante, a majoração da multa é a opção mais efetiva para alcançar o adimplemento da obrigação, considerando, inclusive, a recalcitrância e o poder econômico da recorrente. Nesse aspecto, a medida imposta foi justamente a decorrência lógica do descumprimento da tutela que determinou que a ré/agravante se abstivesse de cancelar o plano de saúde dos autores, e, assim, a suspensão de tal medida seria tornar inócuo o cumprimento da determinação anterior. Nunca é demais lembrar que as astreintes possuem caráter coercitivo-punitivo, sendo fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, sentença ou decisão antecipatória, destinando-se a evitar que o devedor se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação em flagrante prejuízo da parte contrária, devendo, pois ser mantida a majoração das astreintes. Todavia, mesmo sendo a multa mais diretamente destinada ao cumprimento da decisão do que à satisfação da obrigação, pode o juiz considerar também a relação proporcional do inadimplemento com o dano experimentado, a fim de obedecer ao princípio da proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta feita, observa-se que a multa única fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se tornou excessivamente desproporcional, levando-se em consideração que o valor da multa não pode ser mais atrativo à parte credora - no caso, aos agravados - que o próprio cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do valor da mensalidade do plano de saúde), que é a ratio da causa de pedir da ação principal, além da repetição do indébito, ain Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Leap Technologies Manutencao Ltda

ID: 257095364

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028934-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEAP TECHNOLOGIES MANUTENCAO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTO MENENDES SUAID

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028934-89.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028934-89.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0833234-58.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00302440 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 AGDO: LEAP TECHNOLOGIES MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO MENENDES SUAID OAB/RJ-184885 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA DECISÃO: ... 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028934-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS AGRAVADO: LEAP TECHNOLOGIES MANUTENCAO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA D E C I S Ã O Rezam os arts. 1.019 c/c 995, do NCPC, in litteris: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, contra decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de promover a retenção de pagamentos devidos à autora, a título de multa, no valor de R$ 71.716,21 (setenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). A parte autora alega que manteve relação contratual com a ré por meio de três contratos (Cartas Contrato nº 5900.0126233.24.3, 5900.0126327.24.3 e 5900.0126442.24.3), tendo como objeto serviços de manutenção no navio NSS GUILLOBEL. Afirma que a ré aplicou multas contratuais nos três instrumentos, sob a alegação genérica de "não realização integral dos serviços previstos no contrato", totalizando o valor impugnado. Sustenta que os serviços foram efetivamente prestados e que a retenção de valores causará grave prejuízo ao seu fluxo financeiro, comprometendo o pagamento de colaboradores e contas. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito resta evidenciada pela notificação acostada aos autos (index 179506371), na qual a ré fundamenta a aplicação de multa em alegação genérica de "não realização integral dos serviços previstos no contrato", sem especificar quais serviços não foram executados, sem apresentar detalhamento técnico adequado ou relatório conclusivo dos fiscais do contrato que comprovem o alegado inadimplemento. Chama atenção o fato de que, embora se trate de relação contratual de natureza técnica e específica, a notificação não detalha quais serviços teriam sido prestados inadequadamente, tampouco quantifica ou demonstra eventuais atrasos no cumprimento das obrigações, limitando-se a invocar cláusulas contratuais de forma genérica. Da análise dos documentos juntados, não se verifica a existência de processo administrativo que tenha atendido a um contraditório mínimo e oportunizado meios adequados de defesa, uma vez que o que se delineia nos autos é que o mesmo órgão que aplica a multa é quem analisa eventual defesa, o que fragiliza a imparcialidade do procedimento. O perigo de dano é evidente, uma vez que a retenção de valor significativo (R$ 71.716,21) está programada para ocorrer nos próximos dias, até 28/03/2025, conforme alegado, e tal medida pode comprometer o fluxo financeiro da empresa autora, gerando prejuízos à sua atividade empresarial. Ademais, não é possível conferir autoexecutoriedade a multas quando há controvérsia sobre o cabimento da penalidade. Ressalte-se, ainda, que inexiste risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a ação seja julgada improcedente, a ré poderá proceder à cobrança dos valores devidos pelos meios legais apropriados. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré se abstenha de realizar a retenção de R$ 71.716,21 (setenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), oriunda das multas relacionadas aos contratos em questão, em qualquer pagamento devido à autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Venha a complementação do pagamento das despesas processuais na forma certificada no index 179930331. Com o recolhimento, considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015. Intime-se, por OJA e com urgência, para cumprimento do aqui decidido. " (Id. 179988626). Em seu recurso, sustenta a empresa ré que a sanção aplicada decorreria de um descumprimento contratual devidamente apurado em processo administrativo deflagrado para essa finalidade. Argumenta que há perigo de dano pela geração de um precedente perigoso de relativização das penalidades contratuais. Evidencia não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência em favor da empresa ora agravada, ressaltando ter instaurado procedimento administrativo regular, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que não haveria nos autos provas da alegada fragilidade financeira da empresa recorrida, a qual demonstrasse o efetivo risco à continuidade de suas atividades em consequência da retenção do valor da multa aplicada (R$ 71.716,21). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja revogada a tutela de urgência deferida na origem e restabelecida a possibilidade de aplicação de multa prevista contratualmente. Na hipótese dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, cf. art. 995, parágrafo único, NCPC. Do atento compulsar dos fólios, tem-se que, ao menos no plano da cognição sumária, as razões da empresa agravante não são fortes para lastrear a suspensão liminar da decisão agravada, a qual foi devidamente fundamentada. Com efeito, em que pese afirme que as penalidades sancionatórias impostas à empresa agravada tenham sido aplicadas após o devido processo administrativo, no qual teriam sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nenhuma prova faz a empresa agravante nesse sentido, seja em grau recursal, seja na instância de origem, já que deixa de colacionar os respectivos autos dos supostos procedimentos administrativos por ela instaurados. Na mesma vereda, a documentação colacionada junto à defesa pela empresa recorrente na instância de origem, a princípio, não se presta ao desiderato de comprovar o cumprimento do disposto no art. 82, §2º da Lei nº 13.303/2016, porquanto trata-se de simples troca de e-mails entre as empresas litigantes, e não de processo administrativo instaurado para a específica finalidade de averiguar eventual descumprimento contratual e sua extensão. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 82, §2º da Lei nº 13.303/2016: "Art. 82. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. §1º. A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. §2º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado." De fato, as notificações endereçadas à empresa ora agravada revelam-se manifestamente genéricas, e não possibilitam, ao que tudo indica, a apresentação de defesa compatível com a acusação na esfera administrativa. Ademais, a empresa ré Petrobrás não rechaçou minimamente a alegação formulada pela empresa autora no sentido de que o órgão que se beneficia da multa aplicada seria o mesmo que analisa a defesa apresentada pela contratada e decide pela cominação da penalidade, o que poderia representar um prejuízo à necessária imparcialidade na condução do procedimento. À propósito, destaca-se da jurisprudência desta Eg. Corte Estadual de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Civil. Contrato de gestão de estoques dos armazéns da PETROBRAS, firmado entre pessoas jurídicas. Partes que firmaram também outros contratos de prestação de serviços. Ação ajuizada pela contratada, alegando que a contratante estaria retendo parte da remuneração ajustada nos outros contratos, para ressarcir-se de supostos extravios de bens no âmbito deste contrato, já findo. Decisão interlocutória que defere a tutela antecipada de urgência requerida pela autora, para determinar à ré que restitua os valores indevidamente retidos e se abstenha de realizar novas retenções. Recurso da ré. 1. Direito de retenção de pagamentos em contratos distintos, por supostos débitos deste contrato, que deve estar previsto em cláusulas claras e precisas naqueles instrumentos, e só é admitido por quantias efetivamente devidas, qualidade que não se pode atribuir a valores apurados unilateralmente. 2. Processo administrativo para apuração de extravio de bens do depósito que, a princípio, não parece ser isento. Autora que teve rejeitada parte de sua defesa porque não colheu nenhum ateste da fiscalização Petrobras no momento em que localizou e fotografou estes materiais. Ré que, além de julgadora, parece deter também o controle da investigação dos bens que ela mesma afirma terem sido extraviados, em processo administrativo que corre em seu próprio benefício, para constituir suposto crédito em seu favor. 3. Probabilidade do direito invocado da autora que resta demonstrada. Periculum in mora que também se verifica, diante da retenção de valores por serviços prestados pela autora, e dos quais depende para fazer frente a suas despesas operacionais e de pessoal. Precedentes. 4. Decisão agravada que não se mostra teratológica nem contrária à prova dos autos ou à lei. Inteligência da Súmula 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº: 0008745-32.2021.8.19.0000, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 30/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021) (Grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. APLICAÇÃO DE MULTA SOB ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS NA FASE DE MOBILIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONTRATADA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A RECORRENTE SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE COBRANÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS PELA PARTE RECORRIDA, E DE INCLUIR O NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ATINENTE À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO EM ETAPA ANTERIOR AO INÍCIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ATÉ ENTÃO COMPOSTO POR INÚMEROS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES. FORMULAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS PELA CONTRATADA E EVIDENTES DISCORDÂNCIAS ENTRE AS PARTES QUANTO AOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS. DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA QUE NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 9.784/99 E ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE RESULTADO ÚTIL. COBRANÇA DE VALORES E INCLUSÃO DO NOME DA CONTRATADA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE RESULTARIAM EM GRAVES PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. DECISÃO RECORRIDA CONCESSIVA DA TUTELA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº: 0006621-08.2023.8.19.0000, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 12/06/2023) (Grifo nosso) Ademais, considerando todos os pontos elencados no recurso, é de se concluir que a matéria controvertida encerra questão de cunho exclusivamente patrimonial, a qual, ao que tudo indica, não tem o condão de implicar imediato prejuízo à empresa agravante, não se vislumbrando o perigo da demora em aguardar-se o amadurecimento do feito para julgamento pelo colegiado dessa Câmara Cível. Outrossim, ao que tudo sugere, o direito vindicado nesse recurso padece de plausibilidade, demandando uma análise mais aprofundada das suas razões após o exercício do contraditório. Nesta trilha, rememora-se que a concessão da medida antecipatória em grau recursal deve revestir-se, cumulativa e concomitantemente, dos requisitos condicionantes presentes no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). À conta de tais fundamentos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada em contrarrazões. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025 Desembargadora RENATA MACHADO COTTA Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO _________________________ Desembargadora Renata Cotta Agravo de instrumento n.º 0028934-89.2025.8.19.0000 Página 1 de 14

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Zelma De Araujo Costa Rep/P/ Rosani Araujo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 294745868

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027188-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELMA DE ARAUJO COSTA REP/P/ ROSANI ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL FEIJÓ RAMOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027188-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027188-89.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0827523-72.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00282640 AGTE: ZELMA DE ARAUJO COSTA REP/P/ ROSANI ARAUJO COSTA ADVOGADO: DANIEL FEIJÓ RAMOS OLIVEIRA OAB/RJ-238175 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027188-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ZELMA DE ARAUJO COSTA REP/P/ROSANI ARAUJO COSTA AGRAVADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ORIGEM: 27.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO WUNDER DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zelma de Araujo Costa contra decisão que, nos autos da ação que move em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos (indexador 182704367 dos autos da ação): Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. Da leitura dos comprovante de rendimentos juntados no id 179073005, verifica-se que o pagamento das custas judiciais não prejudicaria o sustento da parte autora, não sendo condizente com a afirmação de hipossuficiência financeira. Destaca-se que a requerente declara valores de R$ 217.971,67 em seu IR. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito. Com o devido recolhimento, dê-se vista ao MP. Após, certificados, voltem conclusos para análise. Nas razões recursais, a agravante narra que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais à preservação de sua vida e dignidade, os quais foram indevidamente negados pela operadora de saúde agravada. Informa que possui 93 anos, sendo portadora de Doença de Alzheimer em estágio grave, além de diversas comorbidades que demandam cuidados contínuos e especializados. Ressalta sua vulnerabilidade em razão da idade avançada e das limitações cognitivas, motivo pelo qual é representada por sua filha, Rosani Araujo Costa. Relata que o juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento de que os autos conteriam declaração de imposto de renda no valor de R$ 217.971,67, o que afastaria a alegada hipossuficiência. Sustenta que tal valor se refere à declaração de sua representante legal, e não da agravante, que sequer está obrigada a apresentar declaração de imposto de renda, conforme certidão da Receita Federal. Alega que seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 4.517,38, são integralmente comprometidos com despesas médicas, medicamentosas e de manutenção básica, como alimentação especial, fraldas, luvas e cuidadores, não lhe restando margem para suportar os custos do processo. Argumenta que a decisão agravada desconsiderou provas documentais que atestam sua hipossuficiência, violando o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. Reforça que a negativa da gratuidade representa cerceamento de defesa e obstáculo injustificável ao acesso à jurisdição, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inafastabilidade da jurisdição e da proteção integral ao idoso. Sustenta que, segundo a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, idosos com rendimentos inferiores a dez salários mínimos fazem jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Menciona precedentes que reconhecem a veracidade presumida da declaração de hipossuficiência e que afastam a exigência de miserabilidade para a concessão da benesse. Aduz que a decisão recorrida impôs o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, o que configura risco de lesão grave e de difícil reparação. Afirma que o indeferimento da gratuidade, se mantido, inviabilizará a continuidade da demanda, uma vez que não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais. Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao presente agravo, a fim de que lhe seja deferida a gratuidade de justiça até o julgamento final do recurso, evitando-se a extinção do processo de origem. Subsidiariamente, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Requer, ao fim, o provimento total do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, a fim de conferir efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça e tendo em vista que o mérito do presente recurso diz respeito à própria concessão da gratuidade de justiça em favor da agravante, defiro o benefício para o processamento deste agravo de instrumento. Sendo assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do pedido de atribuição de feito suspensivo ao recurso. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, nos termos do parágrafo único, do artigo 995 do Código de Processo Civil, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, a demandante argumenta que é idosa, que recebe rendimentos inferiores a 10 salários-mínimos e que não possui condições de arcar com as despesas processuais, bem como que o indeferimento da gratuidade de justiça resultará em privação do seu acesso à Justiça. A probabilidade do direito por ela invocado repousa nas disposições contidas no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, os quais asseguram aos que demonstrarem a hipossuficiência financeira o direito ao benefício da gratuidade de justiça.1 Ademais, o artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 prevê isenção de custas judiciais aos maiores de sessenta ano que recebam até 10 salários-mínimos, o que inclui a taxa judiciária, nos termos do artigo 10, inciso X, da mesma lei estadual.2 Sendo assim, vislumbro o risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que o não recolhimento das despesas processuais ensejaria a extinção do processo. Isso posto, a fim de obstar a extinção prematura do feito originário, defiro o efeito suspensivo para afastar a determinação do recolhimento das custas processuais, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao douto juízo de origem. Intime-se o agravado para se manifestar em contrarrazões, em 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.3 Após, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça. Certificado o cumprimento das diligências acima, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador PAULO WUNDER Relator 1 Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2 Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais: X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários-mínimos. 3 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 18ª Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Paulo Wunder

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Processo nº 0047267-89.2025.8.19.0000

ID: 299640770

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047267-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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ANDREW DE SOUZA MACHADO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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DANILO FORTUNATO

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ARIADNE BISPO DE SOUSA COQUEIRO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047267-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047267-89.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0867203-98.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506732 ADVOGADO: ARIADNE BISPO DE SOUSA COQUEIRO OAB/RJ-211903 ADVOGADO: DANILO FORTUNATO OAB/SP-222727 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: ANDREW DE SOUZA MACHADO OAB/RJ-222110 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministério Público DECISÃO: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094835-38.2024.8.19.0000 AGTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SAMUEL CORDEIRO AVELAR DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ARIANE CORDEIRO AVELAR ADVOGADO : ARIADNE BISPO DE SOUSA COQUEIRO (Ativo) ADVOGADO : DANILO FORTUNATO (Ativo) AGDO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S A ADVOGADO : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (Ativo) ADVOGADO : ANDREW DE SOUZA MACHADO (Ativo) AGDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO : LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR D E C I S Ã O 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos ação de obrigação de fazer, indeferiu a inversão do ônus da prova. É a decisão (id 199287110): Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas. E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C. Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva. Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel. M. Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322). O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Intimem-se. Postula o agravante a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja deferida a inversão do ônus da prova, ou que não seja analisado o mérito até decisão final acerca do presente agravo de instrumento; ao final, a reforma da decisão, deferindo-se a inversão. Para tanto, alega, em síntese, que a decisão impugnada não foi plenamente fundamentada, certo que não se manifestou o Juízo quanto à presença ou à ausência de nenhum dos dois requisitos estabelecidos para a concessão da inversão. Pontua que a necessidade de a parte demandante fazer prova mínima de suas alegações, conforme mencionado no decisum agravado, em nada contradiz a inversão do ônus probatório. Sustenta a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como a verossimilhança autoral. No caso em exame, verificada a possibilidade de a decisão recorrida causar dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravante, consistente no possível julgamento do feito, sem que os pontos controvertidos tenham sido fixados e antes de decidida a questão objeto do presente recurso, defiro o efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/15. 2. Oficie-se, informando, encaminhando-se cópia desta, bem como solicitando as informações. 3. Intime-se o agravado na forma do art. 1.019, II do CPC/15, para se manifestar, querendo. 4. Após, ao MP.

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Município De Nova Friburgo x Arthur Queiroz De Souza Rep/P/S/Mãe Tatiane Silva De Queiroz e outros

ID: 328605354

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056385-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ARTHUR QUEIROZ DE SOUZA REP/P/S/MÃE TATIANE SILVA DE QUEIROZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO BRAVO ROSMANINHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056385-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056385-89.2025.8.19.0000 Assunto: Assistência à Saúde / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0811961-46.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00611135 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ARTHUR QUEIROZ DE SOUZA REP/P/S/MÃE TATIANE SILVA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARCELO BRAVO ROSMANINHO OAB/RJ-167750 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056385-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGRAVADO: ARTHUR QUEIROZ DE SOUZA REP/P/S/MÃE TATIANE SILVA DE QUEIROZ RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Cível da Comarca de Nova Friburgo, que determinou o bloqueio de verba pública para cumprimento da tutela provisória previamente deferida (indexador 203151536 dos autos de origem): "1. Acolho a prestação de contas constante nos índices 192400152, 198466977 e 201080259. 2. Analisando os elementos dos autos, a necessidade e urgência do tratamento indicado na exordial a, ainda, o deferimento da tutela sem o devido cumprimento, o que demonstra descaso e desinteresse dos réus com a saúde e o bem-estar da parte autora, tenho que devem ser adotadas as medidas efetivas que possam equivaler ao integral cumprimento do judicialmente determinado. Com efeito, é DEVER dos RÉUS a efetivação das determinações judiciais, bem como a prestação, ao menos, de informação adequada sobre a disponibilidade do transporte adequado para a realização do tratamento e sua previsão, MORMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Sem prejuízo, a fim de evitar maiores delongas, considerando a URGÊNCIA da medida e a devolução de diversos ofícios expedidos por essa Serventia, pelo Banco do Brasil, bem como para contornar eventuais percalços processuais que prejudicariam o tratamento da parte, realizei nessa data o bloqueio eletrônico da importância de R$ 17.640,00, nas contas dos réus, via SISBAJUD, suficiente para QUATRO MESES DE TRATAMENTO (de 01/07/2024 até 01/11/2025). O valor bloqueado será depositado em conta judicial, vinculada a este processo. Deverá em seguida o cartório expedir mandado de pagamento/transferência em favor da parte autora. 4. Ulteriormente, deverá a parte autora prestar contas nos autos, juntando o original da nota fiscal, sob pena de não serem expedidos os mandados seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 5. Sem prejuízo, intimem-se de imediato os réus para que indiquem as medidas concretas que vêm sendo adotadas para o atendimento do autor nos moldes do cumprimento da tutela de urgência. 7. Em seguida, voltem para análise/prolação de sentença." Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão, argumentando, em suma, que o tratamento pleiteado já é disponibilizado na rede de saúde especializada do município, que a decisão agravada fere o princípio da isonomia, que a determinação de bloqueio de verba pública para tratamento de saúde configura indevida interferência do Poder Judiciário em políticas públicas, que a decisão é genérica e não observou o dever de fundamentação, que a decisão não observou o Tema 1.033 do STJ (indexador 02). Por tais razões, requer, além da concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É O BREVE RELATÓRIO. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nessa perspectiva, a concessão do pedido liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a doutrina: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado). Na origem, trata-se de ação por meio da qual o autor, criança com 07 (sete) anos de idade, pleiteia o fornecimento de tratamento de saúde multidisciplinar com psicologia (metodologia ABA), terapia ocupacional sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, neuropediatria, assim como compensação por danos morais. O caso em tela não versa sobre medicamento, mas sim sobre tratamento multidisciplinar específico para transtorno do espectro autismo (TEA), o que afasta a incidência dos requisitos restritivos dos Temas 06 e 1234 do STF. Verifica-se que o autor apresentou laudo médico indicando ter sido diagnosticado com Nível 2 de suporte do transtorno do espectro autista, apresentando comportamento estereotipado, impulsivo, por vezes autoagressivo, sendo certo que a interrupção do tratamento há 1 ano trouxe agravos no quadro clínico (indexador 160502394 dos autos de origem). Veja-se: Assim sendo, a decisão de indexador 175156828 (dos autos de origem), que não foi impugnada pelo agravante, deferiu a tutela provisória de urgência pretendida, nos seguintes termos: "(...) Em vista disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que os réus, no prazo máximo de 10 dias, forneçam as terapias requeridas pelo autor na exordial, quais sejam, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOLOGIA e PSICOPEDAGOGIA, em quantidade suficiente para QUATRO MESES de tratamento; e por cautela, considerando a manifestação do MP, que promovam a inclusão do autor em Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual, no prazo de 10 dias. Ressalto que o descumprimento da determinação implicará na incidência de outras medidas coercitivas, tais como multa pessoal ou mesmo bloqueio de quantias para eventual realização na REDE PRIVADA." Apesar de o Município de Nova Friburgo ter sido intimado da referida decisão em 27/02/2025 (indexador 175919822 dos autos de origem), não houve qualquer manifestação nos autos informando acerca do cumprimento da ordem judicial, por exemplo, adotando-se medidas para inclusão do autor no Projeto TEA - Autismo do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), "ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, que realiza diagnóstico e tratamento, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência no território, contando atualmente com serviços de pediatria, neurologia, ortopedia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, nutricionista". Assim, sobreveio a decisão de indexador 178417190 dos autos de origem), que determinou "o bloqueio eletrônico da importância de R$ 15.840,00, nas contas dos réus, via SISBAJUD, suficiente para TRÊS MESES DE TRATAMENTO (de 24/03/2024 até 24/06/2025)." Cumpre destacar que a referida decisão não foi impugnada via agravo de instrumento. Passados mais de 3 meses desde o primeiro bloqueio, sem que o agravante tivesse adotado qualquer medida administrativa de inclusão do autor no Projeto TEA - Autismo do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), sobreveio a decisão agravada (indexador 203151536 dos autos de origem), que determinou novamente "o bloqueio eletrônico da importância de R$ 17.640,00, nas contas dos réus, via SISBAJUD, suficiente para QUATRO MESES DE TRATAMENTO (de 01/07/2024 até 01/11/2025)". Portanto, verifica-se que a decisão impugnada pelo presente recurso apenas determinou meios para cumprimento da prévia decisão que havia deferido o pedido de tutela de urgência, em 25/02/2025 (indexador 175156828 dos autos de origem). Ademais, o deferimento do pedido de sequestro de verba pública se deu com base em novo laudo médico atualizado, fornecido na data de 20/06/2025 (indexador 203113036 dos autos de origem), veja-se: Nesse sentido, em sede de cognição sumária, para fins de se afastar a constrição da verba pública, caberia ao ente público agravante comprovar o cumprimento das obrigações determinadas pela decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, o que não ocorreu, logo, justifica-se o sequestro de verba pública, a fim de garantir a efetividade da ordem judicial prévia. Sendo assim, as simples alegações do agravante, nesse momento processual, não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. De outro lado, deferir o efeito suspensivo requerido pelo agravante pode causar danos irreparáveis ao autor. Dessa maneira, em exame perfunctório, constata-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Por tais razões e fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, sem embargo de eventual reapreciação futura da questão. Na forma do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 3 de 3

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Estado Do Rio De Janeiro x Alexandre João Muniz Lopes e outros

ID: 257760113

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026994-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOÃO MUNIZ LOPES GERDAL JOSÉ DE PAULA GLORIA REGINA LOPES FERREIRA JOSELINA TELLES DE SOUZA MARIA CARMEN MORAES LOMAR MIGUEL TAVARES VIEIRA MYRIAM CRISTINA LOPES SINCLAIR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGINA CÉLIA DE PAULA REGINA MARIA BRITO DE FREITAS LIMA SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RUBEM MALAFAIA

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PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026994-89.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026994-89.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0087580-61.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00280118 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGINA CÉLIA DE PAULA AGDO: GERDAL JOSÉ DE PAULA AGDO: JOSELINA TELLES DE SOUZA AGDO: MARIA CARMEN MORAES LOMAR ADVOGADO: PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SÁ OAB/RJ-204275 AGDO: SONIA MARIA BRITO FERREIRA DOS SANTOS AGDO: REGINA MARIA BRITO DE FREITAS LIMA ADVOGADO: JOHN MILTON PINTO MENEZES DA COSTA (DF069864) AGDO: ALEXANDRE JOÃO MUNIZ LOPES AGDO: GLORIA REGINA LOPES FERREIRA AGDO: MYRIAM CRISTINA LOPES SINCLAIR ADVOGADO: RUBEM MALAFAIA OAB/RJ-022530 AGDO: MIGUEL TAVARES VIEIRA Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0026994-89.2025.8.19.0000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: REGINA CÉLIA DE PAULA E OUTROS Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão de fls. 1102/1104 que, na impugnação ao cumprimento de sentença oferecida na ação de revisão de proventos, foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de GERALDO JOSE DE PAULA. Às fls. 811/813, o ente público alega excesso de execução, ao argumento de que o exequente incluiu a verba "Triênio", aplicou índices de correção monetária considerando a variação da UFIR em todo o período, quando o correto é a variação da Lei 11.960/09 (TR); aplicou juros a 0,5% a.m., de acordo com o solicitado, que indica a mesma taxa aplicada em análise anterior; não apurou o valor do Desconto Previdenciário. Ressalta que há um excesso de R$ 2.942.419,42 e que o valor correto do crédito é R$ 1.683.321,86. Submetida a planilha ao Contador Judicial, o mesmo se pronunciou pela manifestação do Juízo acerca da matéria de direito relativamente à incidência da GEE sobre o triênio e a questão da UFIR. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. A Gratificação de Encargos Especiais (GEE) constitui acréscimo remuneratório concedido de forma genérica a uma classe de servidores, sem exigência de avaliação de desempenho ou de ocupação de determinada função ou cargo comissionado. Portanto, tal gratificação deverá integrar os vencimentos do autor refletindo em todas as demais verbas remuneratórias, tais como 13º, férias, vantagens pessoais (triênios), reajuste remuneratório (reposição inflacionária) e em tudo mais que considerar os vencimentos como base de cálculo. Nesse sentido: "0024793-37.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 18/09/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). PRODERJ. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO SEJA PAGA SOBRE O MAIOR VALOR RECEBIDO POR SERVIDOR OCUPANTE DO MESMO CARGO E QUE SOBRE ELA INCIDA OS "CONSECTÁRIOS LEGAIS". FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DIVERGÊNCIA DO QUE SE ENTENDE POR "CONSECTÁRIOS LEGAIS", JÁ QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU QUE O TRIÊNIO E O ADICIONAL DE CONHECIMENTO NÃO SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE ESSAS RUBRICAS INCIDAM SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDE A COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE DE JUSTIÇA (INCLUSIVE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 150) DE QUE A GRATIFICAÇÃO EM TELA (GEE) POSSUI CARÁTER GERAL E CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE REMUNERATÓRIO, PELO QUE DEVERÁ INTEGRAR O VENCIMENTO-BASE DO AGRAVANTE. CONSEQUENTEMENTE SOBRE ELA INCIDE TODAS AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE, TAIS COMO 13º, FÉRIAS, VANTAGENS PESSOAIS (TRIÊNIOS E ADICIONAL DE CONHECIMENTO). PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO EM TELA (GEE) SEJA PAGA SOBRE O MAIOR VALOR RECEBIDO POR SERVIDOR OCUPANTE DO MESMO CARGO E QUE, UMA VEZ QUE INTEGRA O VENCIMENTO-BASE, SOBRE ELA INCIDA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ASSIM ENTENDIDO COMO OS TRIÊNIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE CONHECIMENTO E OUTRAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-BASE." No que tange à contribuição previdenciária, a mesma deve ser descontada, eis que ao restabelecer a gratificação do exequente, a mesma foi incorporada aos seus proventos. A matéria já foi pacificada pelo C. STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema nº 163), que fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Assim, o crédito do demandante não se enquadra no Tema em questão, devendo ser descontada a contribuição previdenciária. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos observando-se a inclusão dos triênios na base do cálculo, o desconto da contribuição previdenciária, bem como os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; (b) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; (c) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (d) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes em quinze dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem. P.I." O agravante alega a ausência de título judicial que autorize a execução de triênios, pois o título judicial autoriza tão somente a parte autora a executar a obrigação de fazer consistente na inclusão da GEE, além da obrigação de pagar diferenças da referida gratificação. Sustenta que, ao elaborar os cálculos de fls. 596/605, a parte exequente equivocadamente apurou diferenças relativas a triênios, o que foi chancelado pela decisão agravada, que asseverou que "tal gratificação deverá integrar os vencimentos do autor refletindo em todas as demais verbas remuneratórias, tais como 13º, férias, vantagens pessoais (triênios), reajuste remuneratório (reposição inflacionária) e em tudo mais que considerar os vencimentos como base de cálculo". Entende que a apuração de triênios e de outros reflexos, todavia, é equivocada por não ter integrado a res in judicium deducta, justa razão pela qual não restou abarcada pela decisão judicial transitada em julgado, que foi clara ao "condenar o Réu ao pagamento dos valores referente à Gratificação dos Encargos Especiais aos autores, uma vez que se trata em realidade de uma gratificação concedida de forma genérica a todos os servidores da ativa, e a lhes pagar as diferenças eventualmente apuradas, acrescidas de correção monetária e juros legais , estes a contar da citação". Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso em razão de o periculum in mora decorrer do prosseguimento da fase executiva do processo, com a possível expedição de precatório sobre valor indevido. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em juízo de estrita delibação, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, eis que, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Em verdade, as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para conceder a antecipação da tutela recursal ou ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Nesse contexto, vê-se que é imprescindível a dilação probatória para que se verifiquem os fatos alegados. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada, respeitando-se, assim, a regra do devido processo legal. Registre-se que o indeferimento da medida pleiteada não importa em pré-julgamento da questão de fundo, a qual será analisada em momento oportuno, após o devido contraditório. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo requerido, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (01)

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Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - Rioprevidência x Cristiana Duarte Rangel De Abreu e outros

ID: 299195014

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037761-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

CRISTIANA DUARTE RANGEL DE ABREU LUCIANA DUARTE RANGEL DE ABREU PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO BINATTI DA COSTA

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CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA

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LAYNNE DE ANDRADE ALVES

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037761-89.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037761-89.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0001249-16.2013.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00400388 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CRISTIANA DUARTE RANGEL DE ABREU AGDO: LUCIANA DUARTE RANGEL DE ABREU ADVOGADO: LAYNNE DE ANDRADE ALVES OAB/RJ-149190 ADVOGADO: CHRISTIANO MADEIRA DA CUNHA OAB/RJ-165044 ADVOGADO: BRUNO BINATTI DA COSTA OAB/RJ-134651 Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0037761-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA AGRAVADO: CRISTIANA DUARTE RANGEL DE ABREU RELATORA: Desª ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por autarquia previdenciária estadual contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que, com base em documento oficial fornecido pela ALERJ, reconheceu o valor atualizado do benefício previdenciário devido à agravada, correspondente à cota-parte de R$ 7.226,64, indeferindo pedido de reconsideração e afastando a alegação de inovação, proferiu a seguinte decisão: "Diante da nova manifestação das partes passo a apreciar as questões que ainda se encontram pendentes de análise e relembrar alguns pontos que reputo relevantes. Inicialmente, verifica-se que a manifestação da parte executada é "nova" apenas no sentido temporal, sendo que a maior parte das questões ali apontadas já foi objeto da devida verificação, conforme se verá. Friso ainda, por relevante, que a discussão ora travada ainda se encontra concentrada no valor ATUAL do benefício a ser pago, havendo outras questões que ainda carecem de apreciação, voltadas para eventuais atrasados, e que serão objeto de verificação posterior. Pois bem, traçadas tais premissas se nota que diante das dificuldades verificadas nos autos para outorgar efetividade ao determinado pelo Juízo, mormente diante dos entraves e obstáculos criados pelo próprio executado, foi determinado o envio de ofício à ALERJ para que esta informasse os valores mensais efetivamente pagos a cargo paradigma, possibilitando a devida e necessária comparação e quantificação. Tal ofício, inclusive, já foi respondido nos autos do processo de número 0008971- 38.2012.8.19.0037 e juntado a estes autos. Foi verificado ainda, e efetivamente afirmado em despacho anterior, que o rateio inicial era na ordem de 25% para cada pensionista, sendo certo que posteriormente restou consolidado na proporção de 33,33%. Ocorre que a implementação realizada pelo Estado, efetivamente, não corresponde com o valor atual devido, eis que, mesmo passados 17 anos desde o pagamento em debate nestes autos, foi implementado um reajuste de apenas R$ 229,59, valor este que sequer guarda proporção com a perda do valor da moeda em tal período, questão também analisada e dirimida. Fixo o prazo de CINCO DIAS para a devida implementação, a contar da intimação, sob pena de bloqueio de valores ou mesmo adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Intime-se o réu pessoalmente, via eletrônica ou mesmo por OJA, conforme o caso. Friso, por fim, que a criação de novos obstáculos e mesmo a reiteração de alegações já superadas DARÁ ensejo à aplicação das penalidades de litigância de má-fé. Ciência aos interessados. Foi ainda afastada a INOVAÇÃO trazida pelo Estado e relacionadas com suposto equívoco no momento da implantação do benefício, o que teria causado pagamentos a maior, sendo certo que tal situação NUNCA foi alegada e nem discutida ao longo de toda a fase de conhecimento, sendo vedada a apresentação apenas neste momento processual. Diante de tal panorama, reiterando ainda TODAS AS OBSERVAÇÕES LANÇADAS no despacho de fls. 1934/1935 DETERMINO que o executado IMPLEMENTE a pensão nos termos já determinados, observando o valor atual do paradigma e conforme informado pelo ofício da ALERJ, sendo que a cota parte de cada requerente - 33,33% - equivale ao valor de R$ 7.226,64, valor este relacionado a agosto de 2024". Na origem, trata-se de ação proposta pelas autoras, ex-beneficiárias de pensão por morte na qualidade de legatárias, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário e à restituição dos valores supostamente não pagos desde 2008. Alegaram que a exclusão do rol de beneficiários decorreu de ato administrativo inválido, pois a Administração Pública já estaria impedida de rever tal decisão por decurso de prazo. A sentença, revogando a decisão que havia concedido tutela antecipada, julgou improcedente o pedido, condenando as autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade de justiça. Inconformadas, as autoras interpuseram apelação, a qual foi parcialmente provida, por unanimidade, para: (a) restabelecer os efeitos da tutela antecipada de fls. 66-67; (b) anular o ato administrativo que suspendeu a pensão; (c) determinar o restabelecimento do benefício previdenciário; (d) condenar o instituto ao pagamento das parcelas em atraso desde o cancelamento do benefício, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores eventualmente pagos por força de liminar, com correção pelo IPCA a partir da suspensão do benefício e juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009; (e) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00. Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo réu, acolhidos parcialmente para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data de cada pagamento não realizado, mantendo-se o índice aplicado. Após, recursos subsequentes infrutíferos, o trânsito em julgado ocorreu em 29/10/2021. Na fase de cumprimento, o RIOPREVIDÊNCIA apresentou os valores para liquidação, mas a parte autora apontou omissões nas informações e requereu a intimação da autarquia para: (1) apresentar dados atualizados da ALERJ; e (2) retificar o valor do benefício para R$ 7.226,64. O RIOPREVIDÊNCIA respondeu que a demanda se restringia ao restabelecimento do benefício e ao pagamento de parcelas vencidas, não incluindo revisão do valor. Alegou ainda que os cálculos apresentados contemplavam o período a ser executado. Posteriormente, em petição de fls. 1592/1593, a parte autora reiterou o pedido de regularização do valor da pensão conforme documento da ALERJ, no valor de R$ 7.226,64, requerendo a extensão do mesmo tratamento aos processos conexos. Na decisão de fls. 1604/1605, o Juízo acolheu parcialmente os argumentos da autora. Foi reconhecida a resistência do Estado em fornecer informações essenciais ao cumprimento da sentença, em violação ao princípio da cooperação previsto nos arts. 5º e 10º do CPC/2015. Diante disso, foi determinado o envio de ofício à ALERJ, já respondido no processo conexo, contendo os valores pagos ao cargo paradigma. Constatou-se que a proporção inicial da pensão era de 25% por beneficiário, sendo posteriormente ajustada para 33,33%. Verificou-se que o reajuste implementado de R$ 229,59 não refletia a devida atualização do benefício ao longo dos 17 anos. Ademais, considerou-se indevida a alegação tardia, por parte do Estado, de erro na implantação original do benefício, pois tal matéria não foi debatida na fase de conhecimento, configurando inovação vedada. O Juízo destacou que, mesmo sob a égide da autotutela administrativa, deve-se respeitar os direitos adquiridos, o contraditório e a ampla defesa. Assim, entendeu que tais discussões são incabíveis nesta fase processual. Com base em documento juntado aos autos, foi apurado que, em agosto de 2024, o valor atualizado do benefício seria de R$ 27.099,92, sendo a pensão equivalente a R$ 21.679,93, 80% do total, o que corresponde a uma cota-parte individual de R$ 7.226,64. As demais cotas competem às outras beneficiárias, em processos conexos. Diante disso, o Juízo indeferiu novo ofício à ALERJ por já constarem nos autos as informações necessárias. Determinou-se a intimação do réu para manifestação no prazo de cinco dias, especialmente quanto aos dados da ALERJ e ao valor atualizado da pensão, com retorno dos autos para eventual análise de tutela. Em resposta, o RIOPREVIDÊNCIA, às fls. 1942/1948, requereu a reconsideração da decisão anterior, pleiteando o indeferimento tanto da revisão do valor da pensão quanto da execução das diferenças supostamente devidas até 2024. Contudo, a impugnação não foi acolhida na decisão de fls. 1612/1618. Diante do exposto, pleiteia o agravante a concessão do efeito suspensivo quanto à decisão interlocutória de fls. 1629/1630, a fim de evitar grave dano e de difícil reparação, que seja indeferido o pedido de revisão do valor da pensão previdenciária, bem como rejeitada a pretensão executória das alegadas diferenças devidas a título de atualização ou reajuste até o ano de 2024, por extrapolar os limites do título executivo judicial. É o relatório. Não assiste razão ao agravante. Registra-se que, com base no poder de cautela, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso desde que estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. (CPC/2015, art. 1.019, I). O artigo 995 do CPC prevê como requisitos para deferimento do efeito suspensivo: risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Por essa razão, no nosso entender, a suspensão da eficácia da decisão recorrida, é medida excepcional e deve ser muito bem avaliada na análise do caso concreto, devendo, preencher os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. A decisão agravada não extrapolou os limites da coisa julgada, mas apenas determinou o cumprimento exato do título judicial, com base em documento oficial fornecido pela ALERJ que indica o valor atualizado da remuneração do cargo paradigma, parâmetro utilizado para cálculo do benefício previdenciário. A alegação de que a revisão do valor da pensão não estaria autorizada no título executivo não se sustenta, pois a atualização do benefício decorre do próprio comando judicial de restabelecimento, que implica também a sua devida recomposição temporal - sobretudo diante de provas documentais e da constatação de omissões materiais nos cálculos apresentados. Ademais, é incabível, nesta fase, a rediscussão de supostos vícios na origem da implantação do benefício, tema que não foi objeto da lide originária, configurando inovação indevida e violação à preclusão consumativa. Desta forma, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, eis que não observo, por ora, o alegado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, apontados pela agravante. Torna-se sem efeito o relatório (e-doc. 0021). Torna-se sem efeito o peço dia (e-doc. 0026). Considera-se já intimada a agravada, em razão de manifestação voluntária (e-doc. 0027). Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos para análise e julgamento do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ISABELA PESSANHA CHAGAS Desembargadora Relatora 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

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Repume Repuxacao E Metalurgica Ltda x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321906957

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036285-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA

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SERGIO ZVEITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO GIOIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036285-16.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036285-16.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0843131-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00383142 AGTE: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI OAB/SP-278885 ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI OAB/SP-075717 AGDO: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. ADVOGADO: SERGIO ZVEITER OAB/RJ-036501 ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA OAB/RJ-201856 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICICPIO DO RJ OAB/PG-000001 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036285-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA AGRAVADA: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S/A RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão constante no indexador 184297540-Pje, do processo de origem, proferida pelo r. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional da Leopoldina, que, em execução extrajudicial, reconsiderou decisão anterior, a fim de limitar a penhora dos recebíveis da Executada a 5% ao mês. Veja-se: "I) Diante do alegado pela executada, reconsidero, em parte, a decisão do ID 18314817, visando não comprometer o pagamento de suas obrigações legais e contratuais, limitando à penhora dos recebíveis, valores e ativos financeiros da executada SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A movimentados com intermédio da VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 22.610.500/0001-88, ao percentil de 5% ao mês, até atingir o limite do valor total da execução no montante de R$ 45.211.099,69 (quarenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), devendo tais quantias serem depositadas mensalmente em Juízo, observando-se a limitação imposta na presente. Oficie-se eletronicamente com urgência a empresa VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 22.610.500/0001-88 comunicando o teor da presente, considerando que o teor do documento de ID 183426785 e 183427870. II) No mais mantenho a decisão tal como lançada, eventual inconformismo das partes deverá ser objeto de recurso próprio." No presente recurso, a Exequente requereu concessão de efeito suspensivo, a fim de ser mantida integralmente a decisão constante no indexador 183148147-PJe originário, que determinou penhora dos recebíveis e ativos financeiros da Executada, sem qualquer limitação, até o limite de R$45.211.099,69. Subsidiariamente, postulou limitação de penhora a 20% dos recebíveis, valores e ativos financeiros da Executada. No mérito, postulou confirmação do efeito suspensivo, acaso concedido. É o relatório. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial (processo n. 0843131-47.2024.8.19.0001) proposta por Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda. em face de Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A. A Executada (Smart RJ) foi vencedora na licitação pública referente à implementação de projeto de parceria público-privada (PPP) que envolve, especialmente, manutenção da iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro. Para cumprir o contrato, a Executada (Smart RJ) comprou da Exequente (Repume) diversas luminárias, mas restou inadimplente, razão pela qual a credora ingressou com a mencionada execução cobrando R$35.884.227,84 (trinta e cinco milhões oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Na execução, em julho de 2024, foi concedida medida cautelar de arresto de valores a serem recebidos pela Executada da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ (indexador 133826006-PJE originário), nos seguintes termos: "[...] Por essas razões, reputo presentes os requisitos autorizadores da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que ora defiro, para determinar a expedição de ofício a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, para que efetue depósito judicial de valores devidos à executada, em razão do CONTRATO nº 70/2020 (SMART RJ), subconcessão administrativa, até o limite do crédito executado, atualizado no valor de R$ 40.739.002,48 (quarenta milhões setecentos e trinta e nove mil e dois reais e quarenta e oito centavos) em 25/07/2024." Inconformada, a Executada apresentou o primeiro agravo de instrumento, registrado sob o n. 0067759-39.2024.8.19.0000, impugnando decisão constante no indexador 133826006-PJe, que, em execução extrajudicial, concedeu medida cautelar de arresto de valores a serem recebidos pela Executada da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ. Foi concedido efeito suspensivo, afastando o arresto, e declinada a competência para as Câmaras de Direito Público. O AI 0067759-39.2024.8.19.0000 foi redistribuído para E. Terceira Câmara de Direito Público, que suscitou conflito (CC n. 0014206-43.2025.8.19.0000), ainda não apreciado. Depois, a Executada ingressou com segundo agravo, AI n. 0078944-74.2024.8.19.0000, impugnando decisão constante no indexador 137848056-PJe, que, em embargos à execução, indeferiu requerimento de concessão de efeito suspensivo. Não foi concedida tutela recursal e a competência veio a ser declinada para uma das Câmaras de Direito Público. O segundo agravo (AI n. 0078944-74.2024.8.19.0000) foi redistribuído para E. Terceira Câmara de Direito Público, que suscitou conflito (CC n. 0014210-80.2025.8.19.0000), ainda não apreciado. Em 08/12/2024, a Exequente ingressou com terceiro agravo de instrumento (AI n. 0101684-26.2024.8.19.0000), impugnando despacho constante no indexador 154900919-PJe, que, em execução extrajudicial, determinou que se aguardasse decisão final proferida no primeiro agravo. O recurso foi distribuído para E. Terceira Câmara de Direito Público que declinou da competência para esta E. Câmara. Em 03/04/2025, o r. Juízo a quo determinou penhora de recebíveis, valores e ativos financeiros da executada SMART RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A movimentados com intermédio da Vortx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA., até o limite de R$ 45.211.099,69 (indexador 183148147-PJe originário). Em 08/04/2025, o r. Juízo a quo reconsiderou decisão anterior limitando a penhora a 5% dos recebíveis, valores e ativos da Executada recebidos da Vortx Distribuidora. Em 14/04/2025, a Executada interpôs o quarto agravo de instrumento, registrado sob o n. 0029710-89.2025.8.19.0000, em face da decisão de reconsideração, constante no indexador 184297540-PJe originário. Pelo fato deste Relator não estar compondo a turma julgadora naquela data, o AI n. 0029710-89.2025.8.19.0000 foi distribuído para o Exmo. Des. Wilson do Nascimento Reis, que indeferiu requerimento de concessão de efeito suspensivo. Com isso, manteve a penhora dos recebíveis da Executada limitada a 5% ao mês. Também irresignada, a Exequente apresentou o presente agravo de instrumento (AI n. 0036285-16.2025.8.19.0000), o quinto recurso, em face da decisão de reconsideração, constante no indexador 184297540-PJe originário, requerendo manutenção integral da decisão que determinou penhora dos recebíveis e ativos financeiros da Executada, sem qualquer limitação. No indexador 121, foi indeferido requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado pela Exequente. No indexador 129, a Executada se manifestou em contrarrazões. No indexador 146, o Município do Rio de Janeiro apresentou petição requerendo intervenção no feito. No indexador 354, a Exequente apresentou agravo interno. Sobre a questão da competência, necessário esclarecer que o E. Órgão Especial deste Tribunal, em 16/06/2025, no julgamento no Conflito de Competência n. 0014210-80.2025.819.0000, decidiu que a competência para apreciar o caso é da 3ª Câmara de Direito Público. Confira-se a ementa: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face da Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do agravo de instrumento nº 0078944-74.2024.8.19.0000, interposto por SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital - RJ, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0817398-34.2024.8.19.0210, indeferiu o requerimento de suspensão da decisão que determinou o arresto dos recebíveis da RIOLUZ, no âmbito da demanda principal. Sustenta o Juízo Suscitante que a matéria versaria exclusivamente sobre inadimplemento contratual entre pessoas jurídicas de direito privado, sem participação direta do Poder Público na relação jurídica em discussão. Assim, não haveria fundamento para afastar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado desta Corte Estadual. SEM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE: De fato, a demanda originária foi proposta entre duas pessoas jurídicas de direito privado e trata de execução de título extrajudicial. Todavia, no processamento do agravo de instrumento conexo (nº 0067759-39.2024.8.19.0000), o Município do Rio de Janeiro declarou interesse no deslinde da controvérsia e formulou pedido de intervenção, o que foi expressamente acolhido. Nos autos do presente conflito, o Município do Rio de Janeiro, por sua Procuradoria, também manifestou interesse no feito, pugnando pela fixação da competência da Câmara de Direito Público, alegando que seu pedido de intervenção visa garantir a continuidade do serviço de iluminação pública da Cidade do Rio de Janeiro, que se encontra em risco diante das consequências jurídicas e econômicas advindas das demandas ajuizadas (e das medidas judiciais constritivas dela decorrentes) pela empresa REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA. em face da subconcessionária SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A. A existência da PPP e a declaração expressa do interesse da municipalidade amplia o alcance jurídico da controvérsia, extrapolando a mera relação privada entre as partes. Artigo 49, parágrafo único do RITJERJ que dispõe que na hipótese em que figurar na demanda como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. Precedentes deste E. Órgão Especial. CONFLITO IMPROCEDENTE. (0014210-80.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA - Julgamento: 16/06/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)" (grifo nosso) Assim sendo, declina-se da competência para E. 3ª Câmara de Direito Público. (ML) Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Arthur Narciso de Oliveira Neto Desembargador Relator Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado 7 Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0036285-16.2025.8.19.0000 (ML) Poder Judiciário Décima Sétima Câmara de Direito Privado Secretaria da Décima Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 107A - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 Agravo de Instrumento n. 0036285-16.2025.8.19.0000 (ML) 13/05/2025

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