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Joao Batista Da Silva x Municipio De Paraiba Do Sul e outros

ID: 309958878

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045890-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA FONSECA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045890-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Cont… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045890-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tribunal de Contas / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0005304-93.2016.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00493071 AGTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: KLEBER DE LIMA OAB/RJ-122203 ADVOGADO: KARINA FONSECA DE LIMA OAB/RJ-109849 AGDO: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0045890-83.2025.8.19.0000 Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA Agravado: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL Origem: Juízo de Direito do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE ALEGAVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante, por meio da qual alegava a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho determinante da citação (03/08/2017) e a data da sua efetivação (12/03/2024). II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: verificar se houve prescrição no caso dos autos. III. Razões de decidir 3. É certo que entre a data do despacho citatório (03/08/2017) e a data da efetivação da citação (12/03/2024) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, o que, em tese, faria configurar a prescrição. 4. No entanto, compulsando os autos principais verifica-se que o crédito foi devidamente inscrito aos 05/11/2015; a execução ajuizada aos 19/12/2016; o despacho determinante da citação ocorreu aos 03/08/2017; a extração da citação Via Postal ocorreu somente em 08/06/2020, tendo ficado aguardando liberação de etiquetas de registro de rastreamento até 29/09/2021, quando foi intimado o exequente, que requereu a suspensão temporária do feito na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. 5. Diante desse contexto fático, não se vislumbra inércia do exequente que faça configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o que se conclui é que houve inércia da máquina judiciária, atraindo aplicação da Súmula nº 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40, §2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; Recurso Especial nº 1.340.553/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pelo agravante, nos seguintes termos: "João Batista da Silva ofereceu exceção de pré-executividade, em relação à execução fiscal que lhe move o Município de Paraíba do Sul. Alega o excipiente que o excepto move uma ação de execução fiscal, proposta em 19/12/2016, referente a dívida não tributária originada pelo TCE-RJ, em razão de sessão plenária ocorrida em 25/02/2014, só tendo ocorrida a citação em 14/03/2024, fazendo incidir, assim, a prescrição. Manifestação do excepto, oportunidade que aduziu não ter ocorrido a prescrição, haja vista que não houve sua inércia no andamento processual, requerendo ao final o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a decidir. O que se discute na presente exceção é a possível ocorrência de prescrição. Cuida-se de execução referente a débito apurado em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão plenária de 25/02/2014, no processo TCE-RJ nº 215.583-0/2011, devidamente inscrito em 05/11/2015, conforme certidão de fls. 4. Em conformidade com o art. 174 do CTN, a prescrição para propositura da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, a prescrição da dívida constituída em 05/11/2015 teria como data da sua prescrição 05/11/2020 e a ação foi proposta em 19/12/2016, enquanto o despacho determinando a citação, que interrompeu a prescrição, ocorreu em 03/08/2017, portanto, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Muito embora o ato citatório só tenha se efetivado após cinco anos do despacho que interrompeu a prescrição, existe entendimento consolidado de que não se pode atribuir ao exequente eventual demora do judiciário na prática dos atos processuais. Assim, verifica-se que não houve qualquer inércia do exequente, conforme pretende fazer crer o excipiente, o que afasta a eventual prescrição intercorrente. Aliás, esse é o entendimento consolidado de nosso Tribunal de Justiça, assim como preconiza a súmula 106 do STJ: Súmula 106 STJ - "Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se." Opostos embargos de declaração pelo excipiente, estes foram rejeitados, nos seguintes termos: "Na presente hipótese não vislumbro a possibilidade de acolhimento das pretensões do executado, ora embargante, haja vista que a concessão da gratuidade da Justiça não obsta a condenação da parte nas custas processuais e honorários advocatícios. No entanto, permite a suspensão da exigibilidade da sua cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Ademais para análise da gratuidade de justiça requerida deve o requerente apresentar suas três últimas declarações de bens e rendimentos apresentados junto a Receita Federal. Da mesma forma, em relação a tutela provisória de urgência requerida, não trouxe o executado prova inequívoca de suas alegações, deixando de apresentar seus comprovantes de rendimentos e suas despesas. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se." Em suas razões o agravante alega, em síntese que restou configurada a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data do despacho determinante da citação (03/08/2017) e a data da sua efetivação (12/03/2024). Sustenta que não se pode imputar ao Judiciário, mas sim ao exequente, a demora na concretização da citação. Ressalta que incumbia ao agravado fornecer ao Juízo o endereço correto para a realização do ato, o que, aliás, consta dos cadastros municipais, porém, ao invés disso, pediu a suspensão do processo para buscar o referido endereço. Por fim, defende fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça, bem como a necessidade de deferimento da tutela de urgência para o fim de se evitar eventual constrição sobre sua conta salário (pasta 000002). É o relatório. Decido. O recurso, tempestivo, veio instruído com base no art. 1.017, § 5°, do CPC, daí dele conhecer com arrimo no art. 1.015, parágrafo único, da mesma norma processual. Há pedido de gratuidade de justiça que defiro para fins desse agravo. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos. Compulsando os autos principais verifica-se que o crédito foi devidamente inscrito aos 05/11/2015; a execução ajuizada aos 19/12/2016; o despacho determinante da citação ocorreu aos 03/08/2017; a extração da citação Via Postal ocorreu somente em 08/06/2020, tendo ficado aguardando liberação de etiquetas de registro de rastreamento até 29/09/2021, quando foi intimado o exequente, que requereu a suspensão temporária do feito na forma do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. É certo que entre a data do despacho citatório (03/08/2017) e a data da efetivação da citação (12/03/2024) transcorreu mais de 05 (cinco) anos, o que, em tese, faria configurar a prescrição. No entanto, não se vislumbra inércia do exequente que faça configurar a prescrição intercorrente. Ao contrário, o que se conclui da análise dos autos é que houve inércia da máquina judiciária, atraindo aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". Ademais, no tocante à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), o STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou cinco teses, pelo regime dos recursos repetitivos, a saber: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, ainda que se pudesse falar em inércia do exequente, não seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em exame, vez que não observadas as diretrizes vinculantes estipuladas no julgado supracitado. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça veiculado pelo recorrente, verifica-se que não houve apreciação pelo Juízo a quo, que se limitou a condicionar a sua análise à apresentação das três últimas declarações de bens e rendimentos à Receita Federal. Dessa forma, não há interesse recursal quanto ao tema, até porque, na estreita via do agravo de instrumento, só se devolve ao segundo grau de jurisdição o exame de questões já decididas e que integram o rol do art. 1.015 do CPC, o que não é a hipótese. Por fim, infundada a pretensão do recorrente de evitar constrições futuras sobre sua conta salário, pois, como visto linhas acima, inexiste óbice para a cobrança do crédito exequendo, sendo certo que havendo qualquer irregularidade na penhora, a impugnação deverá ser realizada pela via própria. Por esses motivos, nego provimento ao agravo, na forma do art. 932, IV, "a" e "b" do CPC. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0045890-83.2025.8.19.0000 - MT

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Sueli De Souza Carvalho x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia e outros

ID: 258100399

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024453-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO

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CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024453-83.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024453-83.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Provisória / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0281511-04.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251850 AGTE: SUELI DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 ADVOGADO: JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO OAB/RJ-120015 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0024453-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SUELI DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ORIGEM: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por SUELI DE SOUZA CARVALHO contra decisão de ID 690, acrescida pela decisão de embargos de declaração de ID 706 que, em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela agravante em face do agravado (Processo nº 0281511-04.2018.8.19.0001), indeferiu o pedido de revisão da condenação da autora em honorários advocatícios na execução de requisitório complementar ao precatório ao precatório original, nos seguintes termos (ID690 dos autos originários): "Pdf. 676: Conforme regra do artigo 85, §1º do CPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. A previsão legal reforça a necessidade de remuneração do patrono da parte que obteve decisão favorável, independentemente da natureza do incidente processual instaurado. No caso em exame, o reconhecimento do excesso de execução (pdf. 364) demonstra a existência de divergência entre as partes acerca do quantum devido, exigindo intervenção judicial para solução da controvérsia. Desse modo, ainda que não se trate de um novo processo de execução propriamente dito, houve discussão sobre o valor exequendo, sendo reconhecida razão a uma das partes, o que justifica a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015. Outrossim, é absolutamente incabível a pretensão dos excipientes de revisar a referida condenação em honorários advocatícios por meio da presente exceção de pré-executividade. Isso porque tal matéria não se enquadra entre as questões de ordem pública passíveis de exame nessa via excepcional, tratando-se, na realidade, de decisão que lhes foi desfavorável e que já se encontra acobertada pela coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que a fixação dos honorários foi regularmente determinada na decisão de IE 364, sem que tenha havido qualquer impugnação tempestiva por parte dos excipientes ao longo do processo, estando, portanto, definitivamente preclusa. Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos para a realização da penhora requerida." Decisão de ID706 do processo originário que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela agravante: "Conheço dos Embargos de declaração de pdf. 697, eis que tempestivos, porém não os acolho por inexistirem os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Analisando as irresignações apresentadas, verifica-se que apenas manifestam seu inconformismo com o entendimento firmado pelo juízo neste caso. Todavia, os declaratórios não se destinam a esse fim. Como cediço os embargos de declarações têm cabimento nos estreitos casos em que forem cabalmente demonstradas omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, a teor do disposto no art. 1022 do C.P.C. e com a finalidade de integrá-las, de modo que a concessão de efeitos infringentes aos julgados apenas apresenta-se possível em situações excepcionais, consoante firmado na jurisprudência do Eg. S.T.J., a seguir: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original, hipótese dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1341656/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019)" Pois bem, cotejando os embargos de declaração opostos e a decisão prolatada, conclui-se que o juízo enfrentou todas as questões trazidas pelas partes no processo, não havendo qualquer vício a macular a decisão e ser atribuído aos recursos os efeitos infringentes pretendidos, devendo as partes manejarem os recursos cabíveis para tal desiderato. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declarações, mantendo a decisão de pdf. 690 em sua integralidade." Sustenta que executou em ação ordinária valores referentes ao requisitório complementar oriundos de precatório pago sem a devida atualização. Afirma que "após recebimento do supracitado requisitório complementar, o agravado requereu a execução dos honorários sucumbenciais sobre excesso referente ao cálculo do requisitório complementar ao precatório original pago sem a devida atualização." Alega que "a agravante apresentou exceção de pré executividade, haja vista que não são devidos honorários de sucumbência sobre requisitório complementar, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro." Expõe que "o juízo a quo entendeu que 'ainda que não se trate de um novo processo de execução propriamente dito, houve discussão sobre o valor exequendo, sendo reconhecida razão a uma das partes, o que justifica a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC/2015' e determinou a penhora nas contas da Agravante." Informa que da decisão agravada, interpôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados. Destaca que a doutrina e a jurisprudência apresentam o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, desde que demonstráveis de plano. Relata que "conforme se depreende ao analisar os autos, a presente execução trata somente de questão relativa à EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR (index. 126)." Argumenta que "neste passo, cabe destacar que não são devidos honorários de sucumbência sobre requisitório complementar, visto que não se está a decidir o próprio mérito do processo principal, mas apenas uma questão incidental, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro." Aduz que "na hipótese, estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo, nos moldes do disposto no art. 1.019, I, do CPC. Assim, à vista do que foi exposto, resta clara a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora, por sua vez, decorre justamente da penhora determinada na conta da já idosa agravante, o que iria acarretar dano irreparável ao agravante." Requer a recorrente que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, seja-lhe concedido integral provimento, com intuito de que seja excluída a verba honorária em favor do agravado. É o relatório. À luz do Princípio do Acesso à Justiça, direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, defiro a isenção de custas para o presente procedimento recursal. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão de efeito suspensivo, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, verifica-se da petição inicial nos autos originários, que a agravante, na qualidade de pensionista do falecido servidor CARLOS DA SILVA CARVALHO, ajuizou a ação (Processo de nº 0026231-09.1993.8.19.0001), requerendo o reajuste da pensão do benefício no percentual de 80% da remuneração do servidor se vivo fosse com base no cargo paradigma, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Alega a autora que teve seus pedidos julgados procedentes para que o réu procedesse ao reajuste da pensão no percentual de 80%, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas e, ainda, tornasse definitiva a liminar que determinou o reajuste da pensão das autoras. Ressalta a agravante que o pedido da inicial no processo de nº 0026231-09.1993.8.19.0001 abarcou 29 autoras, ocorrendo decisão perante a 15ª Câmara Cível em 05/11/2015 que determinou o desmembramento da execução, em razão da dificuldade de proceder o legítimo reajuste das autoras e apurar as diferenças atrasadas ainda devidas. Aduz a autora que, quando do pagamento do Precatório, este não foi atualizado com relação aos juros de mora entre a data da elaboração do cálculo (03/11/2009) até a expedição do Precatório em sede de execução em 29/06/2012, fazendo jus a autora ao recebimento da diferença. O processo de origem do presente agravo se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em que a agravante pleiteia a expedição de precatório complementar visando receber os juros de mora relativos ao período entre a data da elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Em ID126 dos autos originários, foi anexada pela parte autora planilha com o valor de R$60.811,30, que entende ser devido a título de precatório complementar. Em ID193 do processo originário, houve impugnação por parte do executado aos cálculos apresentados pela exequente. Ato contínuo, foi ordenado pelo juízo a quo que os autos fossem remetidos à Central de Cálculos para que este se manifestasse acerca da existência ou não de valor a ser executado em precatório complementar, tendo sido apurado o valor de R$ 22.715,12 (ID321 do processo originário). A exequente não concordou com o valor apresentado pela Central de Cálculos, alegando que esta teria aplicado somente o índice de correção monetária até 13.09.2021 e que teria deixado de calcular os juros da mora, conforme se depreende de ID334 dos autos originários. A parte executada também não concordou com os cálculos realizados pela Central de Cálculos, indicando como correto o valor de R$25.064,78, apurado pela Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Procuradoria Geral do Estado. Em ID361, houve petição da parte executada não se opondo à manifestação dos cálculos do contador judicial (Central de Cálculos) e requerendo sua homologação. Em decisão de ID364 dos autos originários, o juízo a quo, ao acolher e homologar o valor de R$ 22.715,12 (vinte e dois mil, setecentos e quinze reais e doze centavos), atualizados até 09/2021, conforme cálculos em ID 321, condenou a agravante ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015. O processo seguiu seu andamento sem que houvesse o pagamento pela agravante dos honorários sucumbenciais sobre o precatório complementar por entender não serem devidos, com o que não concorda o agravado. A agravante apresentou em ID676 dos autos originários exceção de pré-executividade, requerendo o arquivamento dos autos em razão do descabimento de condenação em honorários na cobrança de precatório complementar, com o que não concordou a parte agravada, conforme ID686 do processo originário. Insurge-se a agravante contra a decisão de ID 690, acrescida pela decisão dos embargos de declaração no ID706, que manteve a condenação da autora em honorários sucumbenciais e determinou a penhora por excesso na execução de requisitório complementar ao precatório original pago sem a devida atualização. A princípio, a matéria questionada em exceção de pré-executividade pela agravante, ao contrário do conteúdo da decisão ora agravada, não foi alcançada pela preclusão, por se tratar de ordem pública. É pacífico o entendimento de que os honorários são matéria cognoscível de ofício, eis que constitui capítulo acessório da decisão. Nesse sentido, é o entendimento contido no verbete n° 05, publicado na edição n° 129 do "Jurisprudência em Teses" do STJ: "Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte." Na espécie, verifica-se mera divergência com o cálculo de atualização de precatório complementar elaborado pelo contador judicial, sendo incabível a condenação em honorários de sucumbência, eis que o precatório complementar não constitui novo processo de execução, mas apenas um incidente da própria execução, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 316.303/MG; REsp 1.396.955/SP; REsp 1.728.256/SP). Ademais, a eventual realização de penhora na conta da agravante, idosa, que percebe pensão no valor de R$3.435,85 pode trazer prejuízos graves ou de difícil reparação. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, para determinar a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso. Oficie-se com urgência ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1019, II, do CPC. Após, à D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR 2 ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0024453-83.2025.8.19.0000 - 5

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Fernando Damião Dos Santos São Roque x Exmo Sr Secretario De Estado De Defesa Civil E Comandante Geral Do Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257133100

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0026393-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO SR DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO SR DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

ROBSON GOMES CARRILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA LOURENÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026393-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato admini… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026393-83.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2025.00273506 IMPETRANTE: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOURENÇO OAB/RJ-110593 ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO OAB/RJ-096593 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR GERAL DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público DECISÃO: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026393-83.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE IMPETRADO: SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES D E C I S Ã O FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE requer a concessão da liminar em mandado de segurança impetrado em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros, para que a autoridade coatora lhe garanta o direito líquido e certo com a finalidade de não ser compelido a pedir exoneração de seu atual cargo junto ao CBMERJ, como condição para participar do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Analiso tais requisitos. Quanto ao fumus boni iuris, verifica-se que o Curso de Formação de Oficiais da PMERJ constitui etapa do concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no art. 5º, §3º, da Lei Estadual nº 443/1981 Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso da Escola de Formação de Oficiais da Corporação E no item 21.1.2 do edital diz, 21.1.2 A matrícula no Curso de Formação de Oficiais não assegura a investidura do candidato no posto de 2º Tenente PM, sendo denominado aquele matriculado no Curso de Formação de Oficiais como Aluno Oficial PM, tendo suas atribuições elencadas na Constituição da República Federativa do Brasil em seu Art.144, §5º, na Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981 e no Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI. Nesse sentido, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ não equivale à posse em novo cargo, mas sim a uma fase do certame, não havendo cumulação indevida de cargos públicos (art. 37, XVI, CF). A exigência de comprovação de exoneração prévia, prevista no item 18.5 do edital e em portaria administrativa (PMERJ nº 471/16), carece de amparo em lei específica, violando o princípio da reserva legal, já que não há lei estadual regulamentando questões relativas à estabilidade e transferência de militares para a inatividade. No caso em tela, a Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), aplicável ao impetrante, não prevê o licenciamento ex officio ou exigência de exoneração para participação em um Curso de Formação de Oficiais, que é etapa eliminatória de um concurso público, e não posse em cargo permanente. O art. 122 do Estatuto dos Militares só determina o licenciamento ex officio após a efetiva investidura em outro cargo público permanente, o que só ocorreria após a conclusão do CFO e nomeação como Oficial da PMERJ. Art. 122.Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossadas em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações. Ademais, o art. 82, inciso XII, do referido Estatuto, assegura a agregação do militar para cursos de formação, com opção pela remuneração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Nos termos do art. art. 82, XII, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. 2. Caso se conclua de forma diversa, estaríamos admitindo que o militar, para participar de uma fase de um concurso público, deveria pedir seu desligamento da corporação, antes mesmo de saber se será aprovado no referido certame, circunstância que, a toda evidência, violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direito a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgRg no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011; AgRg no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2012; e AgRg no AREsp 172.343/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1470618/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014) (Grifei). Além disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro segue o entendimento do STJ no sentido de rejeitar a exigência de exoneração prévia para participação no Curso de Formação de Oficiais, reconhecendo o direito ao afastamento temporário. Os precedentes abaixo corroboram a probabilidade do direito invocado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (CFO). DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIU A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A TUTELA RECURSAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A SOMA DOS ELEMENTOS APONTAREM PARA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. O MERO TEMOR SUBJETIVO DE INSTABILIDADE HIERÁRQUICA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAMENTO DO DECISUM VERGASTADO. CURSO DE FORMAÇÃO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, É MERA ETAPA DO CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. EDITAL QUE RECONHECE QUE A MATRÍCULA NO CFO NÃO É A POSSE NO CARGO PÚBLICO ALMEJADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE NÃO DEVE SER REFORMADA POR NÃO SER TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0042511-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 21/09/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) (Grifei). Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Pretensão do impetrante de que não seja imposta a sua exoneração do cargo público que atualmente ocupa para participação em Curso de Formação para Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que indefere a liminar vindicada na inicial. Candidato que requer a reforma do decisum. 1. Curso de Formação da PMERJ que consiste em etapa obrigatória e eliminatória para o concurso público. 2. Impossibilidade de condicionar a exoneração do candidato de cargo que atualmente ocupa para participação em curso de formação. 3. Impetrante que tem direito líquido e certo de afastamento do servidor do cargo de origem durante o período do curso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Aplicação do artigo 11 do Decreto Lei 220/75, que autoriza o afastamento dos servidores públicos para prestar exame em concurso público. 5. Aplicação analógica da regra estabelecida no regime dos servidores públicos civis pela Lei Federal nº 8.112/90, artigo 20, §4º. 6. Curso de formação que, in casu, ainda não se iniciou, mas que assim que seja marcada uma data não pode a Administração, com base no item 19.5 do edital, exigir prévia exoneração do impetrante em cargo que atualmente atua. 7. Agravo de Instrumento provido e agravo interno prejudicado. (0042832-43.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 21/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso da PMERJ. Eliminação de candidato que não apresentou termo de exoneração prévia do cargo de Inspetor da Polícia Civil para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Sentença de concessão da segurança, para autorizar a matrícula no curso. Apelação do Estado. Curso de Formação de Oficiais que consiste em parte do processo seletivo para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar, na forma do disposto no artigo 4º, §3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443/81) e do item 19.1.2 do Edital. Possibilidade de afastamento do servidor público estadual para prestação de prova ou exame em concurso público garantida pelo artigo 259, XIV do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Precedentes do TJRJ no mesmo sentido adotado pelo Juízo de 1º grau. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível (0084050-82.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) O periculum in mora é igualmente evidente e as etapas do certame em curso. A exigência de exoneração, se cumprida, implicará a perda imediata da remuneração e do vínculo funcional do impetrante, comprometendo sua subsistência. Caso não seja aprovado no Curso de Formação - etapa eliminatória que não assegura a posse (item 21.1.2 do edital) -, restará desempregado após 10 anos de carreira, configurando dano irreparável. Feita esta análise, a proximidade das datas e a ausência de tempo hábil para solução definitiva antes da matrícula justificam a urgência da tutela. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, nos seguintes termos: 1. Suspendo a exigência constante do item 18.5, do Edital nº 001/2024, determinando que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a matrícula do impetrante, FERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE, no Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, à apresentação de comprovação de exoneração ou licenciamento ex officio e realize a imediata inclusão do impetrante no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFO/2024 . INTIMEM-SE pessoalmente com urgência por OJA de plantão o Sr. Secretário de Estado e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Marcelo de Menezes Nogueira e o ilmo. Sr. Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro, Ten. Cel. PM Eliezer de Oliveira Farias. 2. Concedo ao impetrante o direito de se afastar temporariamente de suas funções no CBMERJ durante a realização do Curso de Formação de Oficiais da PMERJ, assegurando-lhe a percepção da remuneração integral do cargo ocupado, vedada a cumulação com a bolsa-auxílio do curso, até a conclusão do certame ou sua posse como oficial da PMERJ. INTIMEM-SE pessoalmente o Sr. Secretario de Estado e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio De Janeiro, Cel. BM Tarcísio Antônio de Salles Júnior e o Sr. Diretor Geral De Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Do Rio De Janeiro, Cel. BM Washington Sebastião de Souza Jerônimo; 3. Determino a preservação do vínculo funcional do impetrante com o CBMERJ, garantindo seu retorno ao cargo ocupado, com todos os direitos e vantagens adquiridos, caso não seja aproveitado no Quadro de Oficiais da PMERJ ao final do curso. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, facultando-se à parte a imediata entrega desta decisão às autoridades coatoras. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, representante do ente público interessado, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o Ministério Público. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026393-83.2025.8.19.0000

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Light Servicos De Eletricidade S A x Maria Jose Chiara

ID: 312957509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049479-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

MARIA JOSE CHIARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049479-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049479-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0019524-22.2021.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00532081 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: MARIA JOSE CHIARA ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO - Antiga - 23ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0049479-83.2025.8.19.0000 Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Agravada: MARIA JOSÉ CHIARA Relator: Desembargador MURILO KIELING M DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Defesa do Consumidor cumulada com pedido de Antecipação da Tutela proposta por MARIA JOSÉ CHIARA, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (autos principais o de nº 0019524-22.2021.8.19.0202) em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Regional de Madureira. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 393/394 - autos principais): Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Em análise dos autos, verifico que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, o que foi mantido em sede recursal (fls.280/296). Contrariamente ao que foi alegado pelo executado em fls.385/386, os honorários foram fixados na sentença. A decisão de fls. 346, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas esclareceu a base de cálculo para incidência do percentual dos honorários. Portanto, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios deverá ser a data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 280/296. Em razão do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado em fls.385/386. Providencie o autor a juntada de nova planilha de débito, utilizando como termo inicial para incidência de juros a data de 15/12/2022, correspondente ao trânsito em julgado do acórdão (fl.298). Com a vinda, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 05 dias. Inconformada, a Agravante sustenta que consoante demonstrado nos autos, já cumprira integralmente a sentença, inclusive com a comprovação de que a parte adversa não realizara o pagamento de quaisquer valores relativos ao TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) anulado. A decisão agravada, contudo, manteve a pretensão executória fundada em cálculos que, segundo a Agravante, não encontram respaldo legal ou jurisprudencial. Por tais razões a Agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, à luz do art. 1.019, I, do CPC. Argumenta, que a manutenção da decisão agravada poderá culminar em penhora indevida e lesão patrimonial irreversível, sem que haja fundamento jurídico válido para a exigência de pagamento. Estando demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, impõe-se a medida assecuratória, a fim de evitar o constrangimento indevido de numerário da concessionária. Postula, ao final, a reforma integral da decisão agravada, com o consequente provimento do recurso. PASSO A DECIDIR. Diante do atual estado processual, impõe-se, em primeiro plano, a análise do pleito sob a ótica do requerido efeito suspensivo. A atribuição de efeito suspensivo está idealizada pelo artigo 995, Parágrafo único do Código de Processo Civil: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Para a concessão do efeito suspensivo, é imprescindível a presença de dois requisitos: a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Além disso, deve estar configurado o fumus boni iuris, representado pela solidez dos argumentos que indicam a plausibilidade do direito invocado, justificando a concessão da medida. Sempre que o relator se deparar com a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação, aliada a um recurso devidamente fundamentado e com probabilidade de provimento, terá o dever, e não apenas a faculdade, de suspender os efeitos da decisão recorrida, desde que a parte requeira a medida autorizada pelo Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, torna-se imprescindível a comprovação de um requisito adicional altamente qualificado, caracterizado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no presente caso. A Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, alegando suposto risco de lesão patrimonial irreversível e ausência de respaldo legal nos cálculos que embasam a decisão recorrida. Todavia, a pretensão não encontra amparo nos requisitos legais necessários à concessão da medida excepcional. A decisão agravada, proferida nos autos principais, foi devidamente fundamentada e encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, não inovou na ordem de pagamento nem impôs ônus indevido à parte executada. Apenas esclareceu que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais seria a data do trânsito em julgado do acórdão, ocorrida em 15/12/2022, nos exatos termos das decisões anteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros de mora sobre os honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão, sendo certo que a decisão de fls. 346, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, limitou-se a esclarecer a base de cálculo aplicável, sem inovar quanto ao conteúdo da condenação. Deste modo, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios deverá ser a data do trânsito em julgado do acórdão de fls. 280/296, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, e conforme reiteradas decisões do STJ. A determinação judicial apenas reiterou um marco legal previamente consolidado, inexistindo qualquer inovação ou ilegalidade que autorize a suspensão de seus efeitos, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1 .326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, a Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). A argumentação apresentada se limita a manifestar inconformismo com a fixação e o modo de cálculo dos honorários, sem demonstrar vício formal ou material na decisão impugnada. Tampouco há elementos técnicos capazes de infirmar a regularidade da planilha de débito exigida pelo juízo, que deverá observar os limites da condenação transitada em julgado. Quanto ao periculum in mora, a alegação de risco de constrição patrimonial é genérica e destituída de provas concretas. O mero receio de penhora não é suficiente para caracterizar dano grave ou de difícil reparação, sobretudo em se tratando de empresa de grande porte e regular capacidade financeira, como é o caso da concessionária Agravante. Cumpre ainda ressaltar que o Juízo de origem atuou de forma coerente com o princípio da efetividade da execução, assegurando à parte vencedora a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, após esgotadas as vias recursais ordinárias. A simples alegação de quitação da obrigação também não se sustenta, pois não há prova nos autos de pagamento integral dos valores referentes aos honorários de sucumbência. Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em suspensão dos efeitos da decisão agravada. A manutenção da medida executória revela-se legítima e necessária para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, observando-se os marcos legais e jurisprudenciais já consolidados. Além disso a decisão recorrida expressamente determina que a parte: "Providencie o autor a juntada de nova planilha de débito, utilizando como termo inicial para incidência de juros a data de 15/12/2022, correspondente ao trânsito em julgado do acórdão (fl.298). Com a vinda, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 05 dias." Como se depreende dos autos, a simples determinação de apresentação de nova planilha de débito atualizada não impõe qualquer prejuízo à Agravante, que mantém incólume seu direito ao contraditório e poderá exercer plenamente sua manifestação no momento processual adequado. Diante dos fundamentos expostos, indefiro o efeito suspensivo. Colha-se o dizer da parte Agravada assegurando-se o contraditório. Oficie-se ao Juízo dando-lhe notícia da decisão e solicitando informações. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. MURILO KIELING Desembargador

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Alberto Borges Empreendimentos Imobiliarios Com E Repres Ltda e outros x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 305234041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006148-27.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COM E REPRES LTDA JOAO ROQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CONFIDENTE ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ÉRICA CARPIM

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NAZARENO CARDOSO DA SILVA

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RUY DE ARAUJO JUNIOR

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Fl. 623: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de taxa judiciária mínima para execução dos honorários advocatícios. Com efeito, aduz que não é crível exigir do advogado custas … Fl. 623: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de taxa judiciária mínima para execução dos honorários advocatícios. Com efeito, aduz que não é crível exigir do advogado custas para executar o que este Juízo reconheceu como devido, pois estaria exigindo deste um ônus desmedido e incompatível. De fato, pela nova redação do artigo 82, § 3º, do CPC, o advogado fica dispensado do adiantamento de custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesses termos, este Eg Tribunal de Justiça vem aplicando de forma imediata a nova redação do citado artigo: Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA E MANTEVE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FAVOR DE ADVOGADO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. 5. CONTUDO, A LEI Nº 15.109/2025 INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 6. APLICA-SE A NORMA NOVA DE FORMA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 82 E 99, § 3º; LEI Nº 15.109/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121. (0002439-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) À vista do exposto, afasto a cobrança da taxa judiciária mínima dos advogados. No mais, buscando evitar futura alegação de nulidade: Fls. 603/604 e 615/618. Intime-se o autor na forma do art. 513, §2°, I do CPC, uma vez que possui procurador constituído nos autos, para pagar a quantia indicada pelo credor no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, ciente de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Intimem-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282504322

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Criminal da Comarca de Araruama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801831-15.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

JANSEN GONCALVES DOS SANTOS VIEIRA

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 INFORMAÇÃO DE HABEAS CORPUS Processo: 0801… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 INFORMAÇÃO DE HABEAS CORPUS Processo: 0801831-15.2025.8.19.0052 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Ofício nº 63/2025/OF Referência: Ofício nº 662/2025 – 1ª Câmara Criminal Habeas Corpus n.0040361-83.2025.8.19.0000 Processo originário nº 0801831-15.2025.8.19.0052 Paciente: Em segredo de justiça Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Em atenção ao vosso ofício em epígrafe, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as necessárias informações, a seguir. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se imputa ao denunciado Em segredo de justiça,a prática de delitos capitulados no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006, n/f do art. 69 do Código Penal. Narrou a denúncia que: No dia 13 de março de 2025, por volta das 16h20min, na Rua Mossoró, bairro Clube dos Engenheiros, nesta Comarca, o denunciado Em segredo de justiça, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, com vontade dirigida à prática do injusto penal, trazia consigo para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico: a) 10g (dez gramas) de pó amarelado prensado acondicionados em 11 pequenos sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "papelotes", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "CRACK DE $25"; b) 78g (setenta e oito gramas) de pó branco acondicionados em 13 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE 10 CV”; c) 34g (trinta e quatro gramas) de pó branco acondicionados em 15 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE r$10 d) 25g (vinte e cinco gramas) de pó AMARELADO PRENSADO acondicionados em 37 pequenos sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "papelotes", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "CV RL FELIZ 2017 VOLTE SEMPRE PROMOÇÃO); e) 12g (doze gramas) de pó branco acondicionados em 5 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE R$10,00”; f) 51g (cinquenta e um gramas) de pó branco acondicionados em 35 invólucros transparentes de plástico rígido com vedação própria, vulgarmente conhecidos como "pinos", fechados por meio de grampos metálicos e retalho de papel de cor branca com inscrições impressas na cor preta "ARARUAMA PÓ DE R$10"; g) 25g (vinte e cinco gramas) de erva seca prensada acondicionados de coloração pardo-esverdeada, distribuídos em 8 pequenos embrulhos feitos com retalhos de filme PVC, acondicionados individualmente em sacos plásticos transparentes, vulgarmente conhecidos como "sacolés"; A prisão em flagrante do Réu ocorreu em 13.03.2025, tendo sido convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia, na forma da decisão de índice178567011. Defesa prévia do acusado no id. 178550159. Manifestação do MP, pelo prosseguimento da ação e manutenção da prisão preventiva do Réu, conforme id.185218129. A denúncia foi recebida em 14.04.2025 ocasião em que foi mantida a prisão cautelar, determinada a quebra de sigilo de dados telefônicos e designada Audiência de Instrução e Julgamento (índice 185850306). O feito encontra-se aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento. Sem mais, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para qualquer esclarecimento porventura necessário e complementar, apresentando meus votos de estima e consideração. ARARUAMA, 27 de maio de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular Exma. Desembargadora Relatora MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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Logi Plan Logística Eireli x Banco Mercedes Benz Do Brasil Sa e outros

ID: 318792943

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045677-87.2020.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOGI PLAN LOGÍSTICA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL SA MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S A

Decisão

Advogados:

EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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EDUARDO MELLO DE ANDRADE

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MAYRA MOLINARO GOMES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS

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LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE

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Fl. 609: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de custas judiciais para execução dos honorários advocatícios. Nesses termos, alega que em razão da recente alteração do CPC, com base na… Fl. 609: Trata-se de requerimento de afastamento da cobrança de custas judiciais para execução dos honorários advocatícios. Nesses termos, alega que em razão da recente alteração do CPC, com base na Lei 15.109/2025, o entendimento é no sentido de que o advogado é dispensado de adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do requerido (Art. 82, §3º, do CPC). De fato, pela nova redação do artigo 82, § 3º, do CPC, o advogado fica dispensado do adiantamento de custas no cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Nesses termos, este Eg Tribunal de Justiça vem aplicando de forma imediata a nova redação do citado artigo: Agravo de Instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Custas processuais. Aplicação imediata da lei nº 15.109/2025. Dispensa do adiantamento de custas pelo advogado na execução de honorários. Recurso provido. É ilegal o arquivamento do feito sem prévia certificação de eventual diferença de custas e sem oportunizar à parte interessada a sua complementação. Jurisprudência e Precedente citado: 0097043-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. (0026005-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA E MANTEVE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM FAVOR DE ADVOGADO EXEQUENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE O DIFERIMENTO DAS CUSTAS NÃO É AUTOMÁTICO E EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 82 DO CPC. 5. CONTUDO, A LEI Nº 15.109/2025 INCLUIU O § 3º AO ART. 82 DO CPC, AUTORIZANDO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NAS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CABENDO AO EXECUTADO SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. 6. APLICA-SE A NORMA NOVA DE FORMA IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 82 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 82 E 99, § 3º; LEI Nº 15.109/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJRJ, SÚMULA 121. (0002439-08.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 15/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) À vista do exposto, afasto a cobrança das custas judiciais dos advogados exequentes. Sem prejuízo, venha planilha atualizada de débitos. Prazo de cinco dias. RETIFIQUE O CARTÓRIO CLASSE/ASSUNTO para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se.

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Ana Paula Bonadiman Muller x Flavio Marques De Souza

ID: 256072789

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0874736-11.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BONADIMAN MULLER

Polo Passivo:

FLAVIO MARQUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

PAULO FERREIRA CHOR

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ALESSANDRO TORRESI

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MARCELO DA SILVA DE SOUZA

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0874736-11.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANA PAULA BONADIMAN MULLER RÉU: FLAVIO MARQUES DE SOUZA 1. Trata-se de tutela cautelar de caráter antecedente cujo procedimento está regulamentado nos artigos 305 e ss do CPC. Assim, considerando a emenda à inicial apresentada no id. 133929586, certifique a serventia a tempestividade conforme disposto no artigo 308 do CPC, devendo ainda regularizar a autuação do feito para que passe a constar ação de obrigação de fazer. 2. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas partes nos ids. 167739612 (autora) e 129567839 (réu) em face, respectivamente, do despacho de id. 163403717 e da decisão de id. 162332318. Os Embargos de Declaração se consubstanciam em modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar a obscuridade, contradição ou omissão existente no pronunciamento judicial. Em verdade, quanto aos embargos de id. 129567839 pretende o réu/embargante a revisão do julgado, ao que não se prestam os declaratórios, impondo-se, portanto, a rejeição destes. No que concerne aos embargos de declaração opostos pela autora no id. 167739612, ressalte-se que o despacho embargado não possui conteúdo decisório, motivo pelo qual, da mesma forma, devem ser rejeitados. Conheço dos embargos de declaração apresentados pelas partes, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, pois não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar seu acolhimento. 3. Chamo o feito à ordem. Os pedidos deduzidos pela demandante na emenda de id. 133929586 não evidenciam, desde logo, o proveito econômico por ela pretendido, o que, caso a pretensão inicial seja julgada procedente, será dirimido em sede de liquidação de sentença e ensejará a sua intimação para complementar o recolhimento de eventual diferença de custas processuais e de taxa judiciária, conforme jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não resulta em qualquer prejuízo. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso. (0005150-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 02/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, determino ao cartório a revisão da certidão de id. 162316915, observando o artigo 118, caput, do Decreto-Lei Estadual nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e o Aviso CGJ nº 381/2011, item 3, mormente no que tange à cobrança de uma taxa judiciária mínima por pedido ilíquido. 4. Caso exista valor pendente de recolhimento, intime-se o autor para tanto. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Na ausência de valor adicional a ser recolhido, sendo a emenda de id. 133929586 tempestiva, cite-se o réu por meio do patrono já constituído nos autos, para aditar sua defesa, no prazo de 15 dias a partir da data da intimação/citação Publique-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Leonardo Steffanim Rodovalho Campos x Juizo De Direito Da Central De Custodia Da Comarca Da Capital e outros

ID: 329283548

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056948-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO STEFFANIM RODOVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL MARCO TÚLIO SANTOS DE CAMPOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056948-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPIT… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056948-83.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0068247-54.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00617271 IMPTE: LEONARDO STEFFANIM RODOVALHO CAMPOS PACIENTE: MARCO TÚLIO SANTOS DE CAMPOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº 0056948-83.2025.8.19.0000 Processo Originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001 Impetrante: Leonardo Steffani Rodovalho Campos (CPF: 013.946.666-59) Paciente: Marco Túlio Santos de Campos Autoridade coatora: Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora Simone de Araujo Rolim DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de Marco Túlio Santos de Campos, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Central de Custódia da Comarca da Capital, alegando, em síntese, que a decisão é ilegal porquanto determinou de forma genérica a permanência do paciente em regime semiaberto, por ocasião da audiência de custódia, mesmo sem menção expressa na decisão originária que determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor proferida nos autos do processo n º: 4400054-02.2023.8.13.0481 pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG. Narra que o paciente foi abordado em 03/07/2025, durante uma blitz de trânsito, ocasião em que os agentes, ao consultarem os seus documentos, constataram a existência de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Sustenta violação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 7º, item 5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e na Resolução nº 213/2015 do CNJ, uma vez que o paciente foi apresentado na audiência de custódia 72 (setenta e duas) horas após a sua prisão. Informa que o regime fixado pelo juízo da execução foi o aberto, defendendo, por isso, a ilegalidade da regressão cautelar de regime pela autoridade apontadora como coatora, uma vez aplicada de forma genérica. Alega que a decisão do juízo da execução que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carece de fundamentação, aduzindo ser o paciente primário e com residência fixa. Por fim, sustenta a violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, que exige justificativa escrita e concreta para o uso de algemas. Objetiva, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente e o restabelecimento do regime aberto originalmente determinado. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o reconhecimento da nulidade da audiência de custódia, por uso indevido de algemas e extrapolação do prazo legal, o reconhecimento da ilegalidade da regressão cautelar de regime e da conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. E no mérito, pugna pela confirmação da ordem. O mandamus não veio instruído. Eis o relatório. Passo a decidir. Na presente impetração, alega-se a ocorrência de constrangimento ilegal em face de decisão que analisou a regularidade do ato prisional expedido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG nos autos do processo n º: 4400054-02.2023.8.13.0481. Certo é que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Inicialmente, registre-se que o presente mandamus foi impetrado sem que fosse acostado aos autos qualquer documento para sua instrução, sequer fazendo menção ao conteúdo da decisão combatida que possibilite inferir eventual constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. No entanto, por se tratar de feito eletrônico, em consulta aos autos originários, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05/07/2025, conforme Registro de Ocorrência n° 082-07409/2025 (fls. 03/04), em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor, nos autos do processo nº: 4400054-02.2023.8.13.0481, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (fls. 05), que reconverteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade no regime aberto, determinando, após, a regressão cautelar do paciente tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido, conforme consulta ao SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1). Vejamos o teor da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG em consulta ao SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1): "Vistos, etc. Trata-se de execução penal do sentenciado Marco Tulio Santos de Campos, que foi condenado a uma pena de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção, bem como pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade (sentença de seq. 1.9). Após informação de que o sentenciado estaria residindo na comarca de Niterói/RJ, foi expedida carta precatória, não se obtendo êxito na intimação do reeducando (seq. 59). O Ministério Público se manifestou em seq. 62.1, pugnando pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. É o breve relato. Decido. O sentenciado teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade Pela análise dos autos, verifica-se que até o momento o sentenciado não foi localizado nos endereços informados na execução penal. Pode se inferir, portanto, que o sentenciado não tem a intenção de cumprir as penas restritivas de direitos que lhe foi imposta. Nesse sentido, entendo que razão assiste ao Ministério Público. Incide, nesse caso, nos termos do § 4º, do artigo 44, do Código Penal, impondo-se a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Nesse sentido, entre outros: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO. - 1. Conforme artigo 44, § 4º, do Código Penal, o descumprimento de pena restritiva de direito implica a conversão da pena em privativa de liberdade. - 2. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJMG no sentido de ser cabível a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando houver descumprimento injustificado. (TJMG-Agravo de Execução Penal 1.0687.17.004442-8/004, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/08/2023, publicação da súmula em 07/08/2023) Assim, a reconversão das penas é medida que se impõe. Ante o exposto, reconverto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4° do Código Penal, assim determino o cumprimento da pena no regime aberto em prisão domiciliar. Contudo, tendo em vista que o sentenciado se encontra em local incerto e não sabido, previamente à designação de audiência admonitória para fixação das condições impostas, determino a regressão cautelar do sentenciado e a consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com validade até 22/04/2029. Comunicada nos autos a prisão do réu, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de justificação/admonitória. Até o cumprimento do mandado, suspendo a presente execução penal, bem como o prazo prescricional (art. 116, parágrafo único, do CP), devendo a secretaria proceder ao lançamento da interrupção/suspensão a partir da presente data. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se". Constata-se que o impetrante sustenta a ilegalidade da regressão cautelar de regime pela autoridade apontadora como coatora, sob o fundamento de ter sido aplicada de forma genérica, bem como alega que a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade carece de fundamentação, aduzindo ser o paciente primário e com residência fixa. Quanto a esses pleitos, há de ser registrado que os mesmos sequer devem ser conhecidos, posto que a prisão do paciente foi decorrente de decreto prisional emitido por Juízo de outro Estado da Federação, falecendo, portanto, a este juízo competência para rever tal decisum, nos termos do artigo 125 da Constituição Federal. Ademais, a regressão cautelar de regime não fora determinada pela autoridade apontadora como coatora (Juízo da Central de Custódia), mas sim pela decisão do juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, conforme se vê do mandado de prisão de fls. 05 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001, bem como da decisão do SEEU n° 4400054-02.2023.8.13.0481 (seq. 65.1). Neste sentido, insta salientar que, nos termos da Resolução CNJ n° 213/2015, em casos de mandado de prisão cumprido fora da jurisdição do juízo que o expediu, a apresentação do preso à autoridade competente no local da prisão na audiência de custódia visa a análise da legalidade da prisão e a assegurar o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal, previsto no art. 5.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 2.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Nesta senda, observa-se que o juízo da custódia não possui competência para reexaminar o mérito do que restou decidido pelo juízo da execução penal do estado de origem, sendo certo que, na presente hipótese, a autoridade coatora acertadamente se limitou a analisar a legalidade da prisão e a adotar as providências de estilo para verificação acerca da integridade física e psicológica do ora paciente, pois frise-se, a regressão cautelar restou determinada pelo juízo expedidor da ordem de prisão. Inclusive, veja-se que no corpo do mandado de prisão de fls. 05 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001 consta como regime prisional o fechado, sendo certo que o juízo da custódia, limitando-se a análise da legalidade da prisão, determinou que o paciente deveria permanecer em regime semiaberto, por lhe ser o mais benéfico, cabendo a análise pelo juízo natural prolator da ordem, qual seja, juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG. Sendo assim, cabe ao Tribunal de Justiça do estado de origem da execução penal apreciar eventual alegação de constrangimento ilegal, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem competência tão smente para examinar a regularidade do cumprimento do mandado de prisão, expedido em desfavor do paciente. Isto posto, em sede de liminar, limito-me a analisar eventual flagrante ilegalidade no tocante à alegada violação do prazo de 24 horas para apresentação do paciente na audiência de custódia, bem como eventual violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, que exige justificativa escrita e concreta para o uso de algemas. Alega o impetrante que o paciente fora apresentado em audiência de custódia 72 ( setenta e duas) horas após a sua prisão. A Resolução nº 213/2015 do CNJ, em seu artigo 1°, resolve: "Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 (vinte e quatro) horas da prisão em flagrante, à autoridade judicial competente, para realização de audiência de custódia, pública e oral, para o controle da legalidade da prisão. (...)" Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de custódia ocorreu no dia 06/07/2025 (fls. 23/26 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001), ou seja, 24h (vinte e quatro) horas depois da prisão do paciente, que ocorreu no dia 05/07/2025, conforme Registro de Ocorrência n° 082-07409/2025 (fls. 03/04), motivo pelo qual descabida a alegação do impetrante. Por outro lado, verifico também que não há qualquer ilegalidade flagrante no tocante ao uso de algemas. A decisão combatida neste aspecto foi assim fundamentada, como se vê de fls. 23/26 do processo originário nº 0068247-54.2025.8.19.0001: "(...) justifica-se a manutenção das algemas por questão de segurança, tendo em vista as dimensões da sala de audiências e o reduzido efetivo de agentes responsáveis pela segurança dos participantes do ato (...)" Da leitura da decisão prolatada pelo Juízo da Custódia, que determinou que fossem mantidas as algemas, verifica-se sua plena sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que "não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes." (RHC n. 25.475/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 10/06/2014). Nos termos do que dispõe o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, o uso de algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos excepcionais, que devem ser justificados. No caso dos autos, não há falar em violação à Súmula referida, uma vez que, conforme se verifica dos autos, na audiência de custódia, a Magistrada justificou satisfatoriamente a necessidade do uso de algemas no momento da prisão do paciente. In casu, em que pese todo o esforço desprendido pela combativa impetrante, primus ictus oculi, sem pretender esgotar aqui as questões que serão melhor analisadas no mérito pelo Colegiado, após a devida, e, no caso, necessária instrução, certo é que não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. (STJ: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações por se tratar de autos eletrônicos. À douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo prolator da decisão de captura acerca do indeferimento da presente liminar. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Simone de Araujo Rolim Relatora ? ? Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Sétima Câmara Criminal? 14 HC nº 0056948-83.2025.8.19.0000 - (2)

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Hb Adornos Ltda Em Recuperacao Judicial x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257760138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028139-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE

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TATIANA DE MELLO BIAR

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028139-83.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028139-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0096402-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00294189 AGTE: HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: TATIANA DE MELLO BIAR OAB/RJ-115512 ADVOGADO: ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE OAB/RJ-248822 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de instrumento nº 0028139-83.2025.8.19.0000 Agravante: HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HB ADORNOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão de fls. 337 que, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 550.953,37 nos seguintes termos: Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido pela Executada consistente na liberação dos valores bloqueados nos autos desta execução fiscal, sob a justificativa de que está em recuperação judicial e que houve o parcelamento do crédito tributário na seara administrativa. Manifestação do Estado em id. 325, afirmando que o bloqueio se deu em momento anterior ao parcelamento, de modo que não seria possível a liberação dos valores, consoante entendimento consolidado do STJ. É o breve relatório. O STJ no Tema n° 1012, uniformizando a matéria sobre a "possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado" (art. 151, VI, do CTN), fixou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Resp n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG - Primeira Seção - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - Julgado em 08/06/2022) No caso concreto, verifica-se que, somente após a realização da penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, em 14/05/2024 (index 78), houve a adesão à programa de parcelamento administrativo do débito, em 17/05/2024 Assim, embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme precedente vinculante do C. STJ, a sua concessão em momento posterior à constrição não permite o levantamento pleiteado. Outrossim, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei nº 11.101/2005, restou vedada a suspensão das execuções fiscais e, por lógica, o levantamento de penhoras nelas realizadas em razão, unicamente, do deferimento do procedimento de recuperação judicial. Veja-se o disposto no § 7º-B do artigo 6º da referida norma legal: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Veja-se ainda o que diz a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. MOMENTO. 1. Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". 2. In casu, tem-se que os autos da execução fiscal deverão prosseguir, cabendo ao juízo da execução fiscal decidir sobre os pedidos de penhora e, caso deferidos, comunicar ao juízo da recuperação judicial para que esse se manifeste sobre a pertinência de manutenção das constrições realizadas, determinando a sua substituição, se necessário for. 3. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.076.030/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.)" Cumpre ressaltar que não se ignora a previsão legal a respeito da possibilidade de substituição da constrição quando esta recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. No entanto, a Executada sequer trouxe aos autos determinação do Juízo empresarial nesse sentido. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. Retorne o feito ao rol de suspensos. O executado, ora agravante, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, afirma a necessidade de desbloqueio dos valores citados, eis que tal constrição compromete o desenvolvimento de sua atividade e inviabiliza o pagamento de débitos, inclusive, na recuperação judicial. Em sede de tutela antecipada pleiteia o agravante que sejam os suspenso os efeitos da decisão agravada, tendo em vista a probabilidade do direito consubstanciada na sua dificuldade financeira evidenciada pela Recuperação Judicial proposta. Alega, por fim, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade de paralização total de suas atividades. É o relatório. O recurso é tempestivo e o agravante é isento do pagamento das custas judiciais. Preliminarmente, pela documentação apresentada em anexo ao presente recurso, defiro a gratuidade de justiça apenas para este ato. Quanto ao pedido concessão de efeito suspensivo, conforme o parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15, o Relator pode atribuí-lo ao Agravo de Instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e quedar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando as razões recursais, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, eis que, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano, ao menos até este momento. Apesar dos argumentos apresentados pelo agravante, não se comprova pelos documentos dos autos que o bloqueio irá inviabilizar de fato as suas atividades, nem tampouco comprometerão o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada. Pontua-se, ainda, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiçam no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.756.406/PA, nº 1.703.535/PA e nº 1.696.270/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.012): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." No caso em tela, portanto, deve ser mantido o bloqueio, tendo em vista que o parcelamento ocorreu em momento posterior à constrição e, ainda, o agravante afirma expressamente a impossibilidade de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia. Neste contexto, não se concretiza a probabilidade do direito alegado, eis que não cumpre os requisitos previstos no Tema 1.012 supracitado. Ademais, observa-se que o levantamento dos valores depositados sem apresentação de qualquer garantia importa em dificuldade de recuperação de tais valores no caso de descumprimento do parcelamento, o que permite concluir que o periculum in mora no presente caso é, na realidade, inverso. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora 1 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (04)

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