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Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. x Smv Comercio E Varejo Ltda

ID: 329375708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056075-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SMV COMERCIO E VAREJO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SULAMITA MARTINS VICENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JAE HYUN YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONCALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR(A). JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PUMAR COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056075-83.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056075-83.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0801177-36.2025.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00606767 AGTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO OAB/SP-173194 ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES FERRER OAB/DF-037021 ADVOGADO: RODRIGO JAE HYUN YU OAB/SP-508481 AGDO: SMV COMERCIO E VAREJO LTDA ADVOGADO: SULAMITA MARTINS VICENTE OAB/RJ-233808 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056075-83.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA AGRAVADO: SMV COMERCIO E VAREJO LTDA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela provisória requerida, nos seguintes termos (indexador 196213556 dos autos originários): "SMV COMERCIO E VAREJO LTDA propôs ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por Danos Materiais c/ pedido de tutela antecipada, em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, objetivando em sede de tutela antecipada o DESBLOQUEIO em até 24 horas, e a reativação da conta (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD Nome: VERSSY), bem como a liberação do valor R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), retido na respectiva conta. Sustenta a autora, em breve síntese, que é titular da VERSSY, regularmente cadastrada, desde novembro de 2024, na plataforma Amazon Seller Central (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD), e participa do programa FBA (Fulfillment by Amazon), também conhecido como Logística da Amazon. Aduz que iniciou sua operação comercial na Amazon em novembro de 2024, criando-se o seu CNPJ especificamente e exclusivamente para essa finalidade. Desde o início, a operação transcorreu com fluidez, regularidade e ótimo desempenho, sendo os dois primeiros meses marcados por vendas expressivas e sem intercorrências. Afirma que no dia 24 de fevereiro de 2025 foi surpreendida com uma notificação de denúncia sobre suposta violação de autenticidade de produto, referente ao item identificado pelo código ASIN B00MPDYGBE, utilizado na plataforma para individualização dos produtos, documento integral em anexo. Alega que logo após o recebimento da denúncia buscou orientação junto ao gerente responsável por sua conta na Amazon, que garantiu que, por se tratar de conta gerenciada, não havia risco de suspensão ou penalidade e que nenhuma medida seria necessária, já que o problema seria resolvido internamente. Sustenta que em 06 de março de 2025, a Amazon bloqueou abruptamente sua conta, bloqueando também a integralidade do saldo de R$ 6.210,33 (seis mil duzentos e dez reais e trinta e três centavos), valor correspondente a vendas já realizadas e produtos entregues. Afirma que para sua feliz surpresa, em 08 de maio de 2025, a própria Amazon respondeu afirmando que, após análise aprofundada, estava autorizada a continuar vendendo o asin denunciado, ora ASIN B00MPDYGBE, e tendo em vista a autorização da venda, removeu do estado de conta a violação anteriormente registrada (violação esta causadora do bloqueio da conta), documento integral em anexo. Contudo sua conta continua bloqueada e reteve o saldo de R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos). É o breve relatório. Inicialmente, deve ser destacado que a tutela antecipada consiste na possibilidade de concessão pelo julgador, em sede de cognição sumária, dos efeitos pretendidos pela parte autora quando do ajuizamento da ação, a fim de evitar a ocorrência de possíveis danos ao bem objeto da lide ou a ineficácia de futura decisão judicial. Com efeito, caso o magistrado verifique a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, é permitido a ele conceder os efeitos da tutela requerida pelo autor conforme o artigo 300 do CPC/2015. Infere-se dos documentos que instruem a petição inicial que a autora comprovou através de nota fiscal a compra do aparelho que vem a ser reconhecido pelo código (ASIN B00MPDYGBE), bem como diante do e-mail de autorização da ré reconhecendo a autenticidade do produto e ainda pedindo desculpas a requerente. Dessa forma, estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que enseja o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a ré que proceda a reativação da conta (Código do vendedor A2BL0164WM8CGD Nome: VERSSY), no prazo de 24h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como proceda a liberação do valor R$ 6.210,33 (seis mil, duzentos e dez reais e trinta e três centavos), retido na respectiva conta, no mesmo prazo, sob pena de sequestro on line. Intimem-se com urgência. Considerando que incumbe ao juiz, promover a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do CPC,e, ainda, diante da ausência de conciliadores na Vara, bem como da necessidade de adequação da pauta de audiências, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, do CPC. Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. Defiro JG. Anote-se." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que "No presente caso, a AMAZON constatou que a Agravada estava vendendo produtos contrafeitos e que falhou em comprovar minimamente a autenticidade do produto. As restrições aplicadas pela AMAZON à conta de vendedor da Agravada, portanto, além de decorrerem da prerrogativa contratual da AMAZON, são legitimadas pela boa-fé e a preocupação da AMAZON em proteger os consumidores que adquirem produtos por meio do seu site www.amazon.com.br." Expõe que "Os produtos ofertados pelo serviço de marketplace são vendidos por vendedores terceiros, que utilizam o site para ofertar produtos para que consumidores possam adquiri-los. Portanto, os vendedores terceiros são integralmente responsáveis pelo conteúdo de suas ofertas, pelo nome e marca indicados, pela estipulação de preços e pela conformidade de seus produtos com a legislação aplicável." Argumenta que "A AMAZON possui políticas estritas quanto à qualidade e legitimidade produtos ofertados no site de compras que disponibiliza, para que se resguardem a segurança dos usuários compradores e a sua própria reputação. O bloqueio de conta de vendedor é uma prerrogativa contratual da AMAZON, expressamente assegurada pela Cláusula 3 do Contrato segundo a qual a AMAZON tem o direito de rescindir o Contrato e encerrar uma conta ao constatar que a utilização dos serviços prejudicou ou possa ter prejudicado outros vendedores, clientes ou os interesses legítimos da AMAZON." Aponta que "a Cláusula 2 do Contrato dispõe expressamente que a AMAZON pode reter os fundos da conta de vendedor, caso se entenda que houve violação do Contrato por parte do vendedor, o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme já devidamente demonstrado." Acrescenta que "Portanto, ao promover o bloqueio de contas de vendedor no site www.amazon.com.br e a retenção de seus fundos, a AMAZON apenas exerce o seu direito contratual e fazer valer o quanto previamente estabelecido entre as partes, a fim de preservar a segurança e boa experiência dos consumidores, evitando a comercialização de produtos cuja procedência e autenticidade não foram devidamente comprovadas. (...) Verifica-se, assim, a licitude das medidas adotadas pela AMAZON, ao suspender a conta da Agravada e reter o saldo temporariamente em razão das inconsistências identificadas. Ressalta-se, ainda, que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não tendo a Agravada conseguido demonstrar a origem e autenticidade dos seus produtos, quando assim instada a fazer, impossibilitando a reativação da conta." Requer, pois, "seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos dos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC, para o fim de suspender a r. decisão agravada até a data de julgamento deste recurso, principalmente tendo em vista a multa que foi imposta. Ao final, a AMAZON respeitosamente requer seja dado integral provimento a este recurso, para que seja reformada a r. decisão agrava e, consequentemente, revogada a tutela de urgência, diante da ausência de requisitos previstos no artigo 300 do CPC e do risco de dano reverso na concessão da medida, bem como seja revogada a multa fixada." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por SMV COMERCIO E VAREJO LTDA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, aduzindo ter celebrado com a ré contrato para prestação de serviço de utilização de plataforma de comércio eletrônico (marketplace) e que teve sua conta e saldo bloqueados, por suposta violação de autenticidade de produto, e, mesmo após o envio de todos os documentos comprobatórios da procedência do produto denunciado, não obteve a reativação. Pretende, pois, o restabelecimento de sua conta na plataforma, com a liberação do respectivo saldo. Deferida a tutela provisória, adveio este agravo. O âmbito de discussão neste recurso trata da presença, ou não, dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, no momento em que proferida a decisão recorrida, cabendo verificar a existência cumulativa (art. 300 CPC)1 dos pressupostos necessários para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. Segundo os ensinamentos de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2 "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória". Assim, a medida pleiteada deve ser aferida mediante a existência de elementos que demonstrem a verossimilhança da alegação, e não a certeza, capaz de convencer o julgador de que a parte, em cognição sumária, faz jus à tutela provisória. Aponta a agravante que a conta objeto da lide fora bloqueada para investigação de possível violação dos termos e condições de uso, diante da denúncia de comercialização de produtos falsificados. Argumenta que a suspensão decorreu de prerrogativa contratual legítima, voltada à proteção dos consumidores e da reputação do marketplace, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes. É consabido que os contratos têm força obrigatória (pacta sunt servanda), consubstanciada no valor jurídico da obrigação e na confiança legítima, devendo ser interpretados segundo a boa-fé e os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo do negócio firmado, a teor do disposto nos artigos 1133 e 4224 do Código Civil. De outro lado, conquanto não se olvide a prevalência do princípio da força normativa dos contratos, a aplicação do pacta sunt servanda não afasta as balizas principiológicas do ordenamento pátrio relativas às atividades negociais, compreendidas nas limitações resultantes da função social do contrato e da impositiva observância da probidade e da boa-fé pelos contraentes. Na espécie, verifica-se que consta expressamente dos Termos Gerais do Serviço (indexador 203088477 do feito matriz) a possibilidade de suspensão ou encerramento imediato da conta parceira em caso de fornecimento de produtos falsificados. Observe-se: Com efeito, não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra, como é o caso da AMAZON, a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que essa atribuição não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pela agravante, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014. Porém, diante de denúncia de que determinados produtos eram ofertados ao público pela agravada em desatendimento à proteção da marca, cabia-lhe a tomada de providências, no âmbito e nos limites técnicos do serviço, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente até que efetivamente esclarecidos os fatos. Nesse sentido, o Guia de Boas práticas e orientações às plataformas de comércio eletrônico para implementação de medidas de combate à venda de produtos piratas, contrabandeados ou, de qualquer modo, em violação à propriedade intelectual, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria5, estabelece que (fls. 09/10): (...) Na espécie, a AMAZON procedeu à regular notificação da agravada, conforme a seguir (indexador 196101645 do feito matriz): (...) Sob esse prisma, diante do contexto fático-probatório trazido até o momento aos autos, não se vislumbra a possibilidade de conceder, em sede de cognição perfunctória, medida tão invasiva à relação contratual dos litigantes, por não ser possível concluir, com a necessária segurança, que o bloqueio da conta da agravada na plataforma de serviços da AMAZON ocorreu de forma arbitrária. A propósito, confira-se: Apelação. Ação indenizatória. Suspensão de conta em plataforma "Marketplace". Comercialização de produtos de terceiros, sem autorização. Reativação da conta 2 dias após entrega das permissões. Ausência de abuso ou excessividade do período de restrição. Recurso provido. (0190311-08.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 11/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Nada obstante, diante do e-mail acostado junto à inicial, noticiando a liberação das vendas pela demandante, bem como do desbloqueio dos valores anteriormente retidos na conta da agravada, informado pela própria agravante (indexadores 196101638 e 200404754 do feito matriz), não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento do efeito suspensivo, neste momento processual. Veja-se: Destarte, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312. 3 Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. 4 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 5 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/conselho-nacional-de-combate-a-pirataria-lanca-guia-de-boas-praticas-e-orientacoes-as-plataformas-de-comercio-eletronico/Guiaboaspraticaseorientacoesasplataformasdecomercioeletronico_compressed.pdf --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AI nº 0056075-83.2025.8.19.0000 - CD DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Ingrid Dos Santos Candido x Ana Claudia Carolina Campos Frazao e outros

ID: 306315427

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048897-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DOS SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048897-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048897-83.2025.8.19.0000 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816978-16.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00526012 AGTE: INGRID DOS SANTOS CANDIDO ADVOGADO: MICHEL QUEIROZ DOS SANTOS OAB/RJ-233237 AGDO: ITAU UNIBANCO S A AGDO: ANA CLAUDIA CAROLINA CAMPOS FRAZAO Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044951-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: INGRID DOS SANTOS CANDIDO AGRAVADOS: ITAU UNIBANCO S A E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ RELATOR: DES SÉRGIO WAJZENBERG DECISÃO Recebo o recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá, que indeferiu o pleito de concessão da tutela de urgência, concernente suspensão do leilão extrajudicial a ser realizado pelo réu, nos seguintes termos: "1) Indefiro a antecipação de tutela requerida considerando ser incontroversa a mora da parte ré desde outubro/2024 bem como da ciência das datas dos leilões consoante se extrai da petição inicial, sendo que a impossibilidade de pagamento da parte autora não é motivo, a princípio, da suspensão do procedimento extrajudicial na forma da lei, ressaltando que, por ora, inexiste mínima prova de que o mesmo não atendeu os ditames da legislação própria; 2) Citem-se." Pugna a agravante pelo deferimento da tutela recursal de urgência, sob o fundamento de que não houve intimação pessoal das datas de realização dos leilões, que o imóvel está sendo levado a leilão por preço vil, inferior a 50% do valor de mercado e que o contrato está eivado de cláusulas abusivas, como venda casada de seguros, tarifas indevidas e juros superiores à média de mercado. É o necessário relatório. Ab initio, deve-se consignar que a presente decisão se limita ao exame do efeito suspensivo ativo da decisão impugnada, prevista no artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do CPC, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo: a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pelos fatos narrados, em sede de cognição sumaríssima, verifica-se a presença da verossimilhança da alegação autoral, na medida em que, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial do bem objeto da garantia, ainda que este tenha sido previamente intimado para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1°, da Lei 9.514/97, havendo, por outro lado, dúvida razoável acerca da efetiva intimação do autor, fato este apto a configurar a probabilidade do direito alegado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, entender que a devedora teve ciência prévia das condições da venda extrajudicial e do horário do leilão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 490.517/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) Já o risco da demora está consubstanciado no risco de desalijo iminente da autora da ação originária, que possui apenas o bem objeto da lide para a sua moradia. Outrossim cumpre notar que não há que se falar, em absoluto, em irreversibilidade da decisão, pois acaso acolhida, ao final, a tese defensiva, com reconhecimento da regularidade formal do procedimento expropriatório, o bem poderá ser reincluído em nova data, não se configurando, assim, qualquer prejuízo, restando afastada a hipótese de perigo inverso. Logo, considerando-se que, em sede de tutela recursal, o preenchimento dos requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA RECURSAL REQUERIDA, nos termos da fundamentação supra, para suspender a realização do leilão extrajudicial, até que sobrevenha decisão de mérito a ser prolatada no presente recurso. Sem prejuízo, solicitem-se informações ao Juiz da causa, acerca de eventual retratação. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ______________________________________________________________________ MMF

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Karoline Ferreira Da Silva Ribeiro e outros

ID: 318592141

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052244-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO MIGUEL DA SILVA RIBEIRO REP/P/S/PAI KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALINE HADID JAGER

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052244-27.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052244-27.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0809488-43.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00564091 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: MIGUEL DA SILVA RIBEIRO REP/P/S/PAI KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO AGDO: KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: ALINE HADID JAGER OAB/RJ-118729 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0052244-27.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE AGRAVADOS: MIGUEL DA SILVA RIBEIRO E REPRESENTANTES LEGAIS KAROLINE FERREIRA DA SILVA RIBEIRO E MARCOS PAULO DIAS RIBEIRO ADVOGADA: ALINE HADID JAGER JUIZ DE DIREITO: EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Analisados os fatos narrados e os documentos existentes nos autos, em juízo de cognição sumária, verifico indemonstrada a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, a par da aparente conformidade da decisão agravada com a jurisprudência aplicável na espécie1, bem assim da inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que torne inviável à recorrente aguardar o final julgamento deste agravo. Ademais, verifica-se presente o risco de dano reverso, haja vista a alegada essencialidade da tutela de urgência à preservação da saúde e da vida do paciente, consoante o laudo comprobatório da necessidade da internação prescrita pelo médico assistente. Assim, tenho por bem indeferir o efeito suspensivo requerido, o que faço com fundamento no artigo 995, do CPC. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, consoante o inciso II, do artigo 1.019, do CPC. Após, intime-se a douta Procuradoria de Justiça, volvendo-me os autos, após conclusos. Data da assinatura digital. Denise Levy Tredler Desembargadora Relatora 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM U.T.I. PEDIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata autorização e custeio de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva pediátrica, em favor de criança com risco de morte, mesmo durante o período de carência contratual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a (i)legalidade da negativa de cobertura sob o argumento de carência contratual em situação de urgência, bem como a adequação da fixação de multa para o cumprimento da obrigação. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608, do S.T.J. 2. Prova documental nos autos indica emergência, com risco à vida da criança, o que afasta a exigência de carência nos termos do art. 12, V, "c", e art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. 3. Decisão agravada que observou os requisitos do art. 300, do C.P.C.: probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Precedentes do S.T.J. e do T.J.E.R.J. reconhecem como abusiva a cláusula contratual que limita cobertura em situações de urgência após o prazo de 24 horas da contratação (Súmula nº 597, do S.T.J). 5. Multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a R$20.000,00, considerada compatível com a gravidade da situação e a urgência da medida, nos termos do art. 537, do C.P.C. 6. Decisão não teratológica, nem contrária à lei ou à prova dos autos, hipótese que não autoriza sua reforma, nos termos da Súmula nº 59, do T.J.E.R.J. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para autorizar internação de urgência em U.T.I. pediátrica, diante da ilegalidade da negativa de cobertura por carência contratual em situação de emergência médica. Tese jurídica adotada: É abusiva a cláusula de plano de saúde que nega cobertura de internação por urgência após o prazo de 24 horas da contratação, sendo legítima a fixação de multa diária para garantir o cumprimento célere da obrigação. Dispositivos legais aplicados: Constituição Federal, art. 6º; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c",e 35-C; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 47; Código de Processo Civil, arts. 77, 300, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 597 e 608, do S.T.J.; Súmulas 59, 210, 337 e 339, do T.J.E.R.J.; TJERJ, AI nº 0088415-85.2022.8.19.0000; TJERJ, Apelações nºs 0830271-82.2022.8.19.0001, 0814480-34.2022.8.19.0208 e 0802263-61.2023.8.19.0001. (0003889-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 26/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) 5 (5) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Segunda Câmara Cível) (5)

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Processo nº 0051710-83.2025.8.19.0000

ID: 320886326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051710-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FIGUEIREDO CARDOSO IGOR SOARES RODRIGUES JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MAURICIO BANDEIRA LAGE VITOR FIGUEIREDO CARDOSO

Habeas Corpus

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051710-83.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0829864-71.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00557320 IMPTE: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES OAB/RJ-125163 PACIENTE: IGOR SOARES RODRIGUES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: FABIO FIGUEIREDO CARDOSO CORREU: MAURICIO BANDEIRA LAGE CORREU: VITOR FIGUEIREDO CARDOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Dra. Viviane de Oliveira Gonçalves Paciente: Igor Soares Rodrigues Autoridade coatora: Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital Proc. originário: 0829864-17.2025.8.19.0001 (PJE) Relatora: Des. Mônica Tolledo de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, sob o argumento de que representa constrangimento ilegal a prisão preventiva do paciente por suposta infringência ao art. artigo 180, caput e artigo 288, caput, do Código Penal e artigo 16, caput da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do CP. Em suma, a defesa sustenta a ausência de justa causa para a custódia cautelar, requerendo a revogação da preventiva liminarmente e a concessão da ordem em definitivo. É o breve relatório. Passo a decidir: Trata-se de denúncia pelo art. 180, caput, e art. 288, caput do CP, art. 16, caput Lei 10.826/03, todos na forma do art. 69 do CP. Segundo a denúncia, "Na data dos fatos, policiais civis em operação para cumprir mandado de prisão em desfavor do denunciado Mauricio Bandeira Lage, se dirigiram a comunidade de São Carlos, no endereço situado na Rua São Roberto nº 224, onde foi localizado o denunciado que estava com quatro aparelhos celulares sem procedência, que teriam origem espúria, além de uma motocicleta lander vermelha que teria sido utilizada em roubos, segundo constava das investigações. Após o embarque no blindado do Bope, no trajeto para a delegacia, o denunciado Mauricio, forneceu informações sobre os demais denunciados, indicando o local em que poderiam ser encontrados bem como produtos de crimes, além da motocicleta utilizada na prática dos crimes (...) os policiais acionaram o apartamento, sendo atendidos pelo denunciado Vitor, que abriu a porta, estando no local, os demais denunciados Igor e Fabio. Após revista no apartamento foram localizados 20 (vinte) celulares, jóias, um tablet, máquina de cartão, uma bag para entrega de motos, um cartucho de calibre .762, uma chave de moto que ligou uma moto que estava parada na frente do prédio, e que tinha o status de roubada. Consta dos autos, ainda que no momento da revista, ainda no imóvel, o denunciado Vitor confirmou que os bens eram produto de crimes pretéritos. Há que se destacar ainda que existem outras investigações em que figuram como autores, Vitor e Mauricio." Primeiramente, há de se colacionar os motivos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva: "No presente caso, de acordo com os policiais, o custodiado Maurício teria informado o local onde seus comparsas se abrigavam e poderiam ser encontrados objetos produto de crimes, o que justificou o ingresso no local (justa causa). Ademais, os policiais narraram que a entrada na residência foi franqueada. Assim, passo a decidir fundamentadamente, na forma do artigo 310 do CPP. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do agente, exige-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; o primeiro representado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito; o segundo é jungido à garantia das ordens pública e econômica, à conveniência da instrução do processo e a possível aplicação da lei penal. No caso em tela, o fumus comissi delicti pode ser extraído da situação flagrancial, depoimentos das testemunhas e autos de apreensão. Consta do auto de prisão que policiais se dirigiram até a Comunidade do São Carlos para cumprir mandado de prisão expedido em desfavor de Mauricio Bandeira Lage. Segundo os depoimentos, o custodiado foi encontrado na Rua São Roberto, nº 224, não oferecendo resistência à prisão. De acordo com os policiais, após buscas no local, foram localizados quatro aparelhos celulares, que Mauricio confirmou que eram produto de roubo e, nas proximidades de sua residência, foi localizada uma moto Lander vermelha de propriedade do custodiado. Os policiais narraram que durante o trajeto até a delegacia, Maurício informou saber onde estavam outros comparsas, além de outros produtos de roubo, citando principalmente o nacional de vulgo Bebel ou VT, que, além de guardar outros celulares roubados, mantinha em sua posse uma moto azul também utilizada em crimes. A equipe, então, se deslocou até a Rua Frei Caneca, nº 461, onde, após franqueada a entrada no imóvel, foram localizados Vítor Figueiredo Cardoso, Fábio Figueiredo Cardoso e Igor Soares Rodrigues, além da nacional Ana Carolaine. Após revista no local, foram localizados cerca de 20 aparelhos celulares, cordões, um tablet, uma máquina de cartão, uma bag (tipo de entregas para moto) preta e uma munição calibre 7,62mm. Contaram os policiais que Vitor assumiu que roubava e que todos os celulares que estivessem com esse status poderiam lhe imputados. No imóvel foi arrecadado também uma chave pertencente a uma motocicleta azul, que possui status de roubada, que seria utilizada para a prática de roubos. Quanto ao periculum libertais, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade dos custodiados e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. Salienta-se que os custodiados mantinham em depósito cerca de vinte aparelhos celulares (pelo menos seis produtos de crime), além de diversos cordões de metal dourado, alguns de ouro, uma munição íntegra de fuzil de uso restrito (cal. 7.62) e a chave de uma motocicleta roubada. As circunstâncias da prisão sugerem o envolvimento dos custodiados com associação criminosa que reiteradamente realiza roubos nas áreas da Zona Sul e no Centro do Rio de Janeiro. A aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que os custodiados residem nos endereços indicado ou mesmo que exerçam ocupação lícita. Destaca-se, ainda, que Maurício é multirreincidente em crimes patrimoniais e se encontra em cumprimento de pena em regime aberto, Vitor possui duas ações penais em andamento, dentre elas condenação em primeira instância por furto qualificado e Fábio tem condenação em primeira instância por porte ilegal de arma de fogo, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA." Após recebimento da denúncia, foi realizada AIJ em 23/06/2025, em que a defesa pleiteou a liberdade do paciente. Assim, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: 1) A defesa de Igor Soares Rodrigues requereu a liberdade do réu em sede audiência de instrução e julgamento, bem como reforçou o pedido em petição de id. 202912007. Alega que teria ficado comprovado, diante dos depoimentos prestados e do interrogatório do réu, que não houve participação de Igor nos fatos apurados, bem como que o mesmo possui trabalho lícito. O pedido de revogação da prisão preventiva deve ser indeferido, não assistindo razão à defesa. A alegação defensiva quanto à comprovação da não participação de Igor nos fatos confunde-se com o mérito da ação penal em curso, não sendo o momento adequado para sua análise. Os fatos motivadores da prisão em razão da necessidade de ser garantida a ordem pública, permanecem inalterados, não amparando a revogação da prisão preventiva. Igualmente, o fato de o réu possuir residência fixa e atividade laborativa lícita não impede, por si só, a decretação e a manutenção da medida cautelar de restrição da liberdade. Neste sentido: (...) Não se faz necessária a repetição dos fundamentos da prisão que foi decretada pela ausência de modificação fática e jurídica, pois já são de conhecimento do réu e sua Defesa. A decisão de decretação da prisão cautelar espelha os elementos de prova e elementos fáticos que a amparam. Na presente decisão está sendo verificada a necessidade de ser mantida ou não a prisão cautelar, em razão da possibilidade de modificação fática ou jurídica durante a instrução processual de forma expressa, na forma prevista pelo Legislador, situação que sempre foi inerente à instrução do processo. A prisão cautelar é mantida. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2) A defesa de Maurício Bandeira Lage, também em sede de audiência de instrução e julgamento, formulou pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta. O Ministério Público em sua manifestação oral opinou pelo indeferimento do pedido de restituição. É o breve relatório. Decido. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Conforme entendimento jurisprudencial, a restituição de coisa apreendida somente é possível quando não interesse mais ao processo, não paire dúvida acerca do direito do reclamante, ausente dúvida da licitude de sua origem, o que ocorre no presente feito. (...) Pelo exposto, considerando a promoção desfavorável do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra o Cartório os itens 5, 6, 8 e 9 da cota da denúncia com urgência, expedindo-se mandado de busca e apreensão, se necessário." As decisões acima transcritas comportam fundamentação idônea e a prisão não é manifestamente ilegal a ensejar a soltura liminarmente, sendo prudente submeter o mérito do pleito libertário ao colegiado, após o pronunciamento da PGJ. Vem em reforço à isto o fato peculiar de que a FAC do paciente Igor registra uma outra ação penal pelo delito previsto no Art. 157, §2º, II e §2º A, I do CP, autos nº 0838028-25.2025.8.19.0001, cujo roubo descrito na denúncia ministerial teria ocorrido em 6/03/2025, data esta muito próxima da prisão em flagrante do paciente que se deu em 12/03/2025. E, não há como se ignorar que neste outro processo, há um auto de reconhecimento positivo realizado pela vítima em sede policial. À conta destas ponderações, há que se ter mais prudência na análise da liberdade, inclusive, porque no processo originário deste HC a instrução já se encerrou, o que, decerto, indica que a sentença se avizinha , oportunidade em que o magistrado examinará a tese de inocência ventilada neste HC. Do exposto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Com a resposta, à PGJ, voltando-me conclusos. Rio de Janeiro, 7 de julho de 2025. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus nº. 0051710-83.2025.8.19.0000 1 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 103 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: 03ccri@tjrj.jus.br

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Edimar De Jesus De Paula Valle x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299567456

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810586-58.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DE JESUS DE PAULA VALLE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0810586-58.2025.8.19.0042 Procedimento Comum Cível Requerente: Edimar de Jesus d… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves 0810586-58.2025.8.19.0042 Procedimento Comum Cível Requerente: Edimar de Jesus de Paula Valle Requeridos: Exatus Cursos e Concursos Ltda - ME; Estado do Rio de Janeiro Peça apreciadas. Peça inaugural, i. 198586430 Documentos no i. 198588106 usque 198588146, instruem i. 198586430 Manifestação do Ministério Público, i. 199673529 DECISÃO Tutela de urgência. Em breve síntese, pretende o autor obter, liminarmente, decisão que determine aos requeridos a exibição da folha de respostas da prova realizada no âmbito do concurso 001/2014 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, bem como sua convocação para as demais etapas do certame. O requerente fundamenta sua pretensão com base na recentíssima Lei Estadual 10.516/24, que dispõe, verbis: “(...) Art. 1º. As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatosa pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.” (Grifei) Assevera, ainda, que a validade do certame em questão encontra-se suspensa, devido ao estado de calamidade financeira que restou decretado no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 45.692/16. Pois bem. Em primeiro plano, ressalto que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve observar os requisitos legais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, nota-se que o candidato foi reprovado no concurso em período superior a 10 (dez) anos, ou seja, não havendo que se falar em periculum in mora. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se, igualmente, que o autor não figurou como parte nas demandas onde restaram reconhecidas as nulidades das questões mencionadas. Ademais, a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516/24 importaria, inicialmente, em violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, verbis: “(...) Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;(...)” Outrossim, não há nos autos comprovação de que o certame ainda esteja na validade, considerando sua homologação, ocorrida em 23.março.22, em data anterior ao início da vigência da Lei Estadual 10.516/24. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJRJ em casos idênticos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/PMERJ, REALIZADO EM 2014. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÓES DEPROVA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIRPARTICIPAÇÃONOCERTAME.AUSENCIADOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Concursoquefoirealizadoem2014equenãofoi demonstradaasuavigênciaatéomomento,fatoqueafastaa plausibilidadedodireito.STFeSTJquepossuemremansosa jurisprudência no sentido de que, com relação à matéria atinente a concurso público, salvo erro perceptível de plano, não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de formulação e avaliação de questões e notas atribuídas aos candidatos, ficando a competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Indeferimento datutela de urgência que se impõe. Conhecimento e desprovimento dorecurso.”. (0104172-51.2024.8.19.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA-Julgamento: 16/04/2025-TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARACÍVEL) “DIREITOADMINISTRATIVO.AGRAVODEINSTRUMENTO. CONCURSOPÚBLICOPARASOLDADODAPMERJDE2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 10.516/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento,compedidodeatribuiçãodeefeitosuspensivoede concessãodetutelarecursal,interpostoemfacededecisãoque indeferiu a concessão de tutela cautelar antecedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável à presente controvérsia; (ii) se as decisões judiciaisdeanulaçãodequestõesdaprovaobjetivadoconcurso deveriam ter sido estendidas em benefício do agravante; (iii) se tal extensão habilitaria o recorrente a participar das demais etapas do concurso; (iv) se é admitida a intervenção do Poder Judiciário em casos assim. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Agravante que pretende o aproveitamento de questões anuladas emoutros processos judiciais. Candidato que não demonstra que mesmo com aproveitamento dessas questões alcançaria a nota mínima para avançar nas próximas etapas do certame. 4. A Lei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidos quando dasua vigência. Concurso com validade de 2anos, contados da data de sua homologação, ocorrida em 23.03.2022,não havendo notícia nos autos a respeito de eventual prorrogação.Inaplicabilidade da lei estadual. 5. O fato da nulidade das questõesaventadas pelo recorrente ter sido reconhecida em processos em que omesmonãofiguroucomopartenãotemocondãodeobrigaraadministração a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos indistintamente. Inteligência do disposto no art. 506, do CPC.Precedentes.6.AlegaçãodeviolaçãoaprecedentedoSTJ.Inocorrência. Incidência da Súmula n.º 59 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. ALei Estadual n.º 10.516/2024 é aplicável apenas aos concursos válidosquando da sua vigência; 2. O mero reconhecimentode nulidade dequestões de concurso público em processo subjetivo não tem o condãode obrigar a administração a proceder com a extensão das anulações atodos os candidatos indistintamente. _________ Dispositivos relevantes:CPC,arts.506e927;LeiEstadualn.º10.516/2024,art.5º;Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 59, do TJRJ.”. (009515-83.2025.8.19.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). RICARDORODRIGUES CARDOZO-Julgamento: 06/05/2025-SEXTA CAMARADE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. Ressalto que eventual exibição de folha de respostas, caso necessária, poderá ocorrer em momento processual oportuno. Intimem-se. Cite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Petrópolis, 12 de junho de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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Rrkc Restaurante Ltda x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282039996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038033-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RRKC RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KARINA CAMARGO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038033-83.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0282702-16.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403747 AGTE: RRKC RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS OAB/RJ-184196 ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO OAB/RJ-223924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0038033-83.2025.8.19.0000 Agravante: RRKC RESTAURANTE LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Desembargadora Relatora Renata Maria Nicolau Cabo DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada RRKC RESTAURANTE LTDA contra a decisão de fls. 132/135 que, na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: "Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário descrito na CDA de index 04. O executado ingressa nos autos opondo exceção de préexecutividade alegando ausência de certeza e liquidez da CDA, pois a presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de débitos de ICMS relativos às competências de 01/2013, 01, 02 e 04/2014 e 09/2015. Afirma ainda que o extrato da CDA n.º 2016/085.036-6, emitido pela própria Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que deveria refletir as mesmas informações constantes da certidão de dívida ativa acostada ao presente feito, atesta que os débitos que teriam sido declarados e não recolhidos pela excipiente seriam relacionados aos períodos de 10/2013, 09/2014, 11/2014 e 09/2015. Alega ainda a prescrição do crédito tributário por entender que o início do prazo prescricional se dará no mês seguinte ao da competência, e, tendo sido a presente Execução Fiscal ajuizada em 05/12/2020 e o despacho de citação proferido em 15/12/2020, é inequívoco que se passaram mais de 05 (cinco) anos após à constituição definitiva dos créditos tributários ora discutidos. Requer a extinção da execução. O Estado responde em fls. 93/107 alegando descabimento da exceção de préexecutividade em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito, afirma que a CDA é regular pois basta compulsar os documentos de fls. 02/06 que já se pode identificar não apenas a tipificação legal utilizada para fundamentar a cobrança do crédito fiscal, como também qual é o valor, o período a ele referente e a natureza do crédito, dentre inúmeras outras informações, de modo que os dados constantes de fls. 02/06, portanto, permitem a perfeita compreensão de qualquer um que analise, ainda que de forma breve, acerca do crédito exequendo. Estão presentes, com efeito, todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, quais sejam: nome e domicílio do devedor (fls. 2), valor da dívida, termo inicial e forma de cálculo de juros atualização monetária e demais encargos, origem, natureza e fundamento legal da dívida (fls. 6), data e número de inscrição em dívida ativa e número do processo administrativo que deu origem ao crédito. Sustenta ainda que a CDA goza de presunção legal de certeza e liquidez, não havendo se falar em prescrição posto que se trata de débito declarado pelo contribuinte, sendo desnecessário adotar procedimento de lavratura de Auto de Infração consoante entendimento da Súmula 436 do STJ. Afirma que posteriormente ao lançamento, a Executada requereu o parcelamento de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, pedido este que veio a ser deferido suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Daí já se extrai a conclusão de que com a adesão ao parcelamento, a ora excipiente confessou a dívida, mas interrompeu espontaneamente o parcelamento requerido, resultando seu cancelamento e a cobrança do débito residual como débito autônimo, nos termos do artigo 168 do CTN. Alega ainda a inocorrência de prescrição pois no presente caso, os fatos geradores do ICMS ocorreram nos anos de 2013 a 2015, mas a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 16/02/2016, como se pode verificar na Certidão de Dívida Ativa (campo "Data Intimação"), afirmando que durante o curso do processo administrativo tributário não há que se falar em prescrição ou decadência, conforme preceitua o enunciado nº 153 da Súmula do Antigo TFR e assim, não há que se falar em prescrição originária tendo em vista que após a constituição definitiva do crédito, em 16/02/2016, a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Requer a rejeição da exceção e a majoração dos honorários da execução. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita por meio de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de exceção de préexecutividade ou objeção de não executividade, que decorre dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. Sobre o conceito de exceção de préexecutividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de préexecutividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória". (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva". Ou seja, devem ser apresentadas matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar a garantia do juízo para oferecer embargos, por meio dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. Nessa esteira de entendimento, a Egrégia Corte Superior aprovou o verbete n.º 393 de sua súmula segundo o qual "a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A alegação de falta de certeza e liquidez da CDA não merece acolhimento. Isso porque a argumentação do devedor desconsidera o fato de que a cobrança consubstancia débito autônomo resultante de parcelamento interrompido. A alegação de prescrição admitiria, em tese, cognição de ofício pelo juízo, passível portanto de ser verificada em sede de exceção de préexecutividade. A análise do caso concreto revela, contudo, a inocorrência da prescrição. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre: (i) na data da notificação do contribuinte do auto de infração após sofrer fiscalização, na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar o crédito tributário ou (ii) na data em que o contribuinte declara o crédito tributário mediante informações prestadas através da entrega da DCTF e GIA. Em qualquer desses casos, o prazo prescricional começaria a ser contado destas datas. Entretanto, havendo processo administrativo relacionado ao crédito administrativo, este fica com sua exigibilidade suspensa e a consequência disso é a suspensão da contagem do prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN até a solução definitiva deste processo, retomando-se a contagem a partir da data da intimação do contribuinte da decisão final. Em qualquer das hipóteses, a data que determina o início da contagem do prazo prescricional é aquela constante na CDA. Ora, a CDA consubstancia a materialização de um ato da administração pública e por tal razão, presume-se que as informações foram ali lançadas com estreita observação dos princípios que regem a Administração Pública, em especial a legalidade. Daí a presunção de legalidade da CDA, não tendo o excipiente sido capaz de demonstrar que as informações constantes da CDA estão incorretas. No caso destes autos, a data a ser considerada como início do prazo prescricional se encontra no campo "DATA DE INTIMAÇÃO" na CDA de fl. 04: 16/02/2016. Isso significa que, considerando o prazo prescricional de 5 anos (CTN, art. 174), não há que se falar em prescrição pois a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/12/2020 ou seja, menos de 5 anos depois. Assim, não se pode reconhecer como válida a tese de prescrição. Exceção de préexecutividade rejeitada. Não são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição de exceção de préexecutividade, considerando os inúmeros precedentes existentes na jurisprudência. Diante do exposto, os honorários advocatícios são mantidos em 10% sobre o valor atualizado do débito. Considerando que a exceção de préexecutividade não possui efeito suspensivo e que a execução ainda não está garantida, determino o cadastramento de ordem de bloqueio no valor do tributo cobrado atualizado, dos honorários da execução de 10% sobre o valor atualizado do débito e das custas processuais. Retornem ao cartório para o devido processamento, observadas as regras definidas para o cadastramento automatizado de ordem de bloqueio nas execuções fiscais inseridas no âmbito do 8º Núcleo de Justiça 4.0." A agravante alega a ausência de liquidez e certeza da CDA n.º 2016/085.036-6, pois existe incoerência entre os documentos que instruem a execução fiscal. Narra que o demonstrativo de cálculo de fls. 05 informa que a cobrança recai sobre débitos de ICMS referentes a janeiro de 2013, janeiro, fevereiro e abril de 2014, e setembro de 2015. Todavia, a certidão de dívida ativa de fls. 4 indica que o crédito tributário se refere a outubro de 2013, setembro e novembro de 2014, e setembro de 2015. Sustenta ter ocorrido a prescrição porque o despacho de citação ocorreu em 15/12/2020. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. Note-se que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública, direcionada às condições do direito de ação ou aos pressupostos processuais, ou seja, aquelas hipóteses que abrem ao juízo a possibilidade de atuar de ofício, e desde que comprovados os fatos de plano. Nesse contexto, é imprescindível a dilação probatória para que se verifiquem os fatos alegados. Ademais, tendo em vista a aparente razoabilidade da decisão recorrida, devidamente fundamentada e amparada em jurisprudência, aliada à falta de mais subsídios que conduzam a um efetivo e irreparável prejuízo ao recorrente, é mais prudente oportunizar o exercício do contraditório pelo agravado antes da eventual adoção da medida pleiteada, respeitando-se a regra do devido processo legal. Registre-se que o indeferimento da medida pleiteada não importa em pré-julgamento da questão de fundo, a qual será analisada em momento oportuno, após o devido contraditório. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo requerido, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Após, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Renata Maria Nicolau Cabo Desembargadora Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (01)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Sandra Maria Do Nascimento

ID: 306419874

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814571-31.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814571-31.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO 1) Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s). Analisando a petição inicial, verifico que consta na notificação id. 192346879 a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". Todavia, a despeito disso, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela referida notificação extrajudicial do(s) devedor(es), visto que essa foi enviada para o endereço cadastrado no contrato id. 192346877, recaindo sobre o contratante a obrigação legal de informar o seu correto endereço e mantê-lo atualizado. A fim de corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes. 6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que "[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0076066-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC para tramitar em segredo de justiça, retire-se a restrição do sistema. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311295276

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814939-40.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814939-40.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1) Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s). Analisando a petição inicial, verifico que consta na notificação id. 193142240 a seguinte informação “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO". Todavia, a despeito disso, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela referida notificação extrajudicial do(s) devedor(es), visto que essa foi enviada para o endereço cadastrado no contrato id. 193142233, possuindo o contratante a obrigação legal de informar o seu correto endereço e mantê-lo atualizado. A fim de corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes. 6 - Comprovação da constituição em mora do devedor. REFORMA DO DECISUM. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor. Insurgência do Demandante. A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual. O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132). Consagração da Teoria da Expedição. Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que "[n]ão existe o número". Dever do contratante de informar corretamente seus dados. Precedentes desta Corte Estadual. Reforma do decisum impugnado que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso. (0076066-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Desta forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2. Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC para tramitar em segredo de justiça, retire-se a restrição do sistema. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Igreja Batista Betania De Rio Bonito x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 311321522

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037547-98.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA BETANIA DE RIO BONITO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037547-98.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensiv… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037547-98.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000574-40.2024.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00398043 AGTE: IGREJA BATISTA BETANIA DE RIO BONITO ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA OAB/RJ-221193 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0037547-98.2025.8.19.0000 Agravante: IGREJA BATISTA BETÂNIA DE RIO BONITO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo de Direito da Central da Dívida Ativa da Comarca de Rio Bonito Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o pedido de produção de prova testemunhal, considerando o disposto no art. 1.015, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam impugnação por agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396-MT e 1.704.520/MT), admite a mitigação do rol taxativo, desde que haja urgência e inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não se verifica situação que justifique a mitigação da taxatividade legal, visto que a parte autora poderá renovar a questão nas contrarrazões ou em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. O juízo de origem, como destinatário da prova, entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal, haja vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigos 1.015, 1.009, § 1º, 371, do CPC. Jurisprudência: Tema 988, do STJ; TJRJ, 0000494-83.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0049367-51.2024.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/06/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0005974-42.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, 0033878-37.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 17/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu a produção da prova testemunhal, nos seguintes termos: "O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa, nada havendo a sanear. Da minudente análise do feito, depreende-se que as questões ventiladas são eminentemente de direito, razão pela qual as provas requeridas pela embargante são desnecessárias. Desta forma, declaro encerrada a fase de instrução. Preclusa esta decisão, voltem conclusos." A agravante pretende, em síntese, a reforma da decisão interlocutória, in verbis: "(...) V - DOS PEDIDOS 1. Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a consequente modificação da decisão hostilizada, reconhecendo-se necessidade da produção da prova testemunhal, determinando esse Egrégio Tribunal àquele Douto Juízo que autorize a produção da prova ou que este Tribunal o faça a fim de evitar maiores danos a Agravante; 2. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar resposta em 15 dias; 3. Requer, por fim, a dispensa de juntada dos documentos, nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC.(...)" O Estado do Rio de Janeiro apresentou as contrarrazões (Pasta 000026, do indexador eletrônico) É o relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é tempestivo, contudo, não merece ser conhecido. Sabe-se que o agravo de instrumento tem as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015 do CPC, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." O STJ analisou a possibilidade de cabimento de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396-MT e 1.704.520/MT, Tema nº 988 STJ, e fixou o entendimento no sentido de que o rol mencionado se submete à taxatividade mitigada, admitindo-se o manejo do agravo de instrumento para situações não previstas no dispositivo legal, desde que verificada a urgência e a inutilidade da apreciação da questão no momento do julgamento da apelação. Ocorre que o caso concreto em análise não se amolda ao dispositivo legal mencionado e não se enquadra nas hipóteses excepcionais indicadas no Tema nº 988, do STJ. O indeferimento da produção de prova testemunhal pode ser analisado por ocasião da interposição do recurso de apelação ou do oferecimento das contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" Verifica-se, ainda, que a prova testemunhal, no entender do juízo de origem, se mostra desnecessária ao deslinde da demanda, pois as questões ventiladas são eminentemente de direito. Ademais, à luz do art. 371, do CPC, cabe ao juiz apreciar a prova produzida nos autos e, assim, decidir quais as diligências são necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Sobre o tema, confira-se a jurisprudência recente desta Corte: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em ação indenizatória, na qual a autora pretende reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, formulado nos autos principais. A decisão impugnada não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de produção de prova oral, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo de decisões interlocutórias que comportam impugnação imediata por agravo de instrumento, sendo o cabimento do recurso um requisito intrínseco de admissibilidade. 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), admite mitigação do rol taxativo, desde que haja urgência e inutilidade da apreciação da matéria em sede de apelação. 5. No caso concreto, não se verifica situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade legal, visto que a parte autora poderá renovar a questão nas contrarrazões ou em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. O juízo de origem, como destinatário da prova, entendeu ser desnecessária a produção da prova testemunhal, exercendo regularmente sua competência nos termos do art. 371 do CPC. 7. A ausência de previsão legal e de urgência impede o conhecimento do recurso, tratando-se de decisão insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal não está entre as hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não comporta mitigação da taxatividade. 2. A ausência de cabimento do agravo de instrumento configura vício de admissibilidade que impede o conhecimento do recurso. 3. Questões relativas à instrução probatória devem ser suscitadas em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.05.2019 (Tema 988); TJ/RJ, AI nº 0044281-02.2024.8.19.0000, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 30.07.2024, 4ª Câmara de Direito Privado; TJ/RJ, AI nº 0067085-95.2023.8.19.0000, Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 03.10.2023, 4ª Câmara de Direito Privado; TJ/RJ, AI nº 0035394-92.2025.8.19.0000, Des. Mônica de Faria Sardas, j. 05.06.2025, 19ª Câmara de Direito Privado. (0033878-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 17/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de ser desnecessária para o deslinde da demanda, que trata de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de provas, em especial a prova testemunhal, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias expressamente previstas no art. 1.015 do CPC ou em outras disposições legais específicas, o que não ocorre no presente caso, que não se enquadra nas hipóteses de execução, liquidação, cumprimento de sentença, inventário ou partilha. 4. A teoria da taxatividade mitigada, conforme fixado pelo STJ nos recursos especiais repetitivos n. 1.696.396 e 1.704.520, permite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a discussão em sede de apelação se tornaria inútil. Contudo, no presente caso, não há demonstração de urgência, sendo possível a análise da matéria em sede de apelação. 5. Portanto, o agravo de instrumento se apresenta manifestamente inadmissível, por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC e por não preencher os requisitos da teoria da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. (0005974-42.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM EMBARGOS DE TERCEIROS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal em embargos de terceiros. 2. Decisão recorrida fundamentou-se na desnecessidade da prova para o deslinde da controvérsia, uma vez que o ponto controvertido se limita à verificação da construção do imóvel por esforço comum dos embargados e à desconstituição de decisão judicial de partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento diante da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da ausência de urgência excepcional que justifique a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, sendo admitida interpretação mitigada apenas quando demonstrada urgência excepcional que inviabilizaria a rediscussão da matéria em apelação, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento dos Resps 1.696.396 e 1.704.520. 5. O indeferimento da produção de prova testemunhal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 nem nas exceções reconhecidas pelo STJ para aplicação da taxatividade mitigada. 6. A decisão recorrida não se revela teratológica nem causa prejuízo irreparável, sendo possível sua impugnação em sede de apelação, conforme disposto no art. 1.009, §1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 0000494-83.2025.8.19.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA APLICÁVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0049367-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 19/06/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)" Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso apresentado, já que inadmissível. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025 CLÁUDIO DELL´ORTO DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0037547-98.2025.8.19.0000 - TSL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Pedro Wiggers De Almeida Henriques

ID: 293803465

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039391-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PEDRO WIGGERS DE ALMEIDA HENRIQUES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039391-83.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039391-83.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0827778-30.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00420084 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS OAB/RJ-234830 AGDO: PEDRO WIGGERS DE ALMEIDA HENRIQUES ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA OAB/RJ-103479 ADVOGADO: EDYLAINE DA SILVA RODRIGUES OAB/SP-340034 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DECISÃO: Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde. Agravado: Pedro Wiggers de Almeida Henriques repres. por sua genitora Relatora: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio DECISÃO 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento contra decisão nos seguintes termos: ................................................................................................. "Cuida-se de ação de Obrigação de fazer cc pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, ajuizada por PEDRO W. DE ALMEIDA HENRIQUE, menor, representada por sua genitora em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Considerando os documentos acostados aos autos, defiro o excepcional benefício da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se onde couber. Parte autora, menor impúbere, 18 meses de idade, diagnosticado com Síndrome de Mowat-Wilson aos 13 meses, conforme laudo médico. Alega que se trata de uma doença de evolução imprevisível, exige acompanhamento multidisciplinar, especializada e intensivo para garantir ao autor a melhor qualidade de vida possível e prevenir a progressão de déficits irreversíveis. Com isso, informa que foi estabelecido um plano terapêutico abrangente, contínuo para estimular habilidades motoras, sensoriais e cognitivas fundamentais para o desenvolvimento do infante. Sustenta que o tratamento inclui fisioterapia motora, osteopatia, fonoaudiologia, musicoterapia, terapia ocupacional, natação, hipoterapia e psicomotricidade, hidroterapia, com continuidade e sem interrupção para progressão do quadro. Mas, o plano réu tem se recusado a custear integralmente os tratamentos essenciais, impondo restrições indevidas. Diante da negativa do plano réu, a autora vem arcando com todas as despesas médicas e enfrenta custos que ultrapassam a R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 por semana. Informa que tentou regularizar a cobertura dos tratamentos indicados administrativamente, sem resposta. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência, sem exigência de caução real ou fidejussória, para determinar que a ré seja compelida a custear todo e qualquer tratamento do autor para o quadro de Síndrome de Mowat-Wilson, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Laudo médico, i. 176993791. Promoção ministerial (i. 180785670) pela concessão da tutela. Passando-se à análise do caso, impõe-se a analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. O periculum in mora é evidente considerando o teor da solicitação médica/laudo que instrui a peça inicial (i. 176993791 e i. 176993794) que dá notícia que a criança é portadora da Síndrome de Mowat-Wilson e necessita de terapias diárias para estímulo precoce de seu potencial motor, sensorial e cognitivo. Observa-se, ainda, a necessidade de que o tratamento seja contínuo. Resta demonstrado, assim, a urgência e a necessidade de a parte ser submetida ao procedimento nele indicado, sob pena de importar em sério risco à manutenção do autor, especialmente na fase adulta. Verifica-se, outrossim, a presença do fumus boni iuris, considerando o alegado na inicial, em que se constata que a parte autora é associada da ré, o pedido médico especificado no laudo. Ressalte-se, ainda, que é o médico que assiste o paciente que deve determinar o tratamento mais adequado e não o plano de saúde ou as organizações administrativas. O direito à vida e a saúde são direitos fundamentais, protegidos pelo artigo 5o. da Constituição da República, sendo primazia à dignidade da pessoa humana e pilar de um Estado Democrático de Direito. O Direito à vida abrange tanto o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. Evidente que o plano de saúde deve arcar com os procedimentos convencionais e constantes no rol da ANS, ressaltando-se que o referido rol caracteriza listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo, isto é, o fato de os métodos das terapias prescritas ao Demandante, porventura, não se enquadrarem nas hipóteses previstas naquele rol não configura impedimento de seu custeio pela operadora de plano de saúde. Ante o exposto , para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada. Assim, concedo a tutela antecipada, para compelir a ré, a apresentar os prestadores no âmbito de sua rede credenciada habilitados e fornecer as terapias indicadas no Laudo Médico (i. 176993791), devendo, ainda, a proceder a eventual reembolso das despesas caso não haja profissionais habilitados na rede credenciada., no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do OJA, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa, que fixo em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) Com base no princípio da Utilidade e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, com urgência, por Oficial de Justiça de plantão, em razão da antecipação de tutela deferida. Ainda, deverá constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-à nos termos do disposto no artigo 231, CPC. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP." ................................................................................................. Em suas razões recursais, a parte agravante, id. 00002, sustenta que manterá sua postura de não se imiscuir diretamente no tratamento prescrito pela médica do agravado. Contudo, os métodos de Therasuit e Bobath, além do tratamento de hidroterapia/fisioterapia aquática não possuem cobertura obrigatória, sendo estas exclusivamente as insurgências da Cia. quanto ao deferimento da tutela e, portanto, objeto do presente agravo. Requer, inicialmente, seja deferida a tutela recursal a fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, em relação ao custeio ou reembolso de Therasuits (vestes especiais), método Bobath e Hidroterapia / Terapia Aquática até que se ultime o julgamento do presente recurso. É o relatório 2. Decido Quanto ao efeito suspensivo, do art.1019, I do CPC, trata-se de uma exceção e nos termos do art. 995 do CPC somente é possível quando demonstrada a probabilidade de seu provimento e, ainda, que haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Verbis: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, sem exigência de caução real ou fidejussória, para determinar que a ré seja compelida a custear todo e qualquer tratamento do autor para o quadro de Síndrome de Mowat-Wilson, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Insurge-se a parte ré sustentando que em relação ao custeio ou reembolso de Therasuits (vestes especiais), método Bobath e Hidroterapia / Terapia estão excluídas das coberturas obrigatórias. Com efeito, deve-se adotar, aqui, o entendimento segundo o qual o rol da ANS é taxativo, ainda que com algumas exceções, na forma do que foi decidido pelo C. STJ, que fixou as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nessa seara, a ANS esclareceu no Parecer Técnico 25/2022 que os procedimentos de equoterapia, hidroterapia, terapias com emprego de vestes especiais (suits), pilates, RPG e Acompanhante Terapêutico não têm cobertura obrigatória. Assim, ressalvados esses procedimentos, os demais devem ser fornecidos. A propósito, destaque-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Desta forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AO RECURSO, para excluir os procedimentos ressalvados no Parecer Técnico 25/2022 da ANS, isto é, ficam excluídos da cobertura somente o método therasuit, método bobath e hidroterapia, nos termos dos arts. 995, parágrafo único c/c 1.019, I do CPC. 3. Oficie-se ao juízo de origem para ciência desta decisão, não havendo necessidade de informações, em razão do processo ser eletrônico. 4. Intimem-se a parte agravada, na forma do art.1019, inciso II, do CPC/15. 5. Após, a D. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica. Desembargadora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0039391-83.2025.8.19.0000 25 2 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª CC) Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 236 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br BPR

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