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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.8

ID: 263047555

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000547-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO

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CAROLINA FRANÇA DE NORONHA

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LIDIA SPITZ SPILBERG

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NADIA DE ARAUJO

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ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- … *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000547-64.2025.8.19.0000 Assunto: Regulamentação de Visitas / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA DE FAMILIA Ação: 0962712-90.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005245 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA OAB/RJ-124505 ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO OAB/RJ-173069 ADVOGADO: LIDIA SPITZ SPILBERG OAB/RJ-137966 ADVOGADO: CAROLINA FRANÇA DE NORONHA OAB/RJ-165553 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO OAB/RJ-096724 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Funciona: Ministério Público

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Enrique Rocha Dos Santos x Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329177917

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024797-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR

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RODOLFO MENDES GONÇALVES SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024797-64.2025.8.19.0000 Assunto: Er…

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Margareth Franco x Arlindo Da Costa Schroder e outros

ID: 336821137

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006949-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH FRANCO

Polo Passivo:

ARLINDO DA COSTA SCHRODER CARLOS JOSE CARNEIRO PINTO CARLOS SERGIO RIBEIRO DA GLORIA CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA CLAUDIA MARIA CORDEIRO PORCARO CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA LUIZ ALBERTO MOTA DE ALENCAR PLINIO SANTOS TOMAZ MARTINS OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO

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LOLA VAINSTOK FRANÇA

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FLAVIO XAGAS DA SILVA FÁVARO

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LUIZ CARLOS FAVARO

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DOUGLAS CUNHA GODINHO

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MARCIO LUIZ SILVA DOS SANTOS

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LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA

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FERNANDA FAGUNDES BARRETO DE SOUZA

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LUSINETE DA SILVA SANTANA

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MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Espólio De Damião Araújo Dos Santos e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 299027818

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045555-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DAMIÃO ARAÚJO DOS SANTOS ODETE FURTADO DOS SANTOS OLARIA GUANDU LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MONICA DE FREITAS PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045555-64.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidênci… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045555-64.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001962-44.2024.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00489034 AGTE: ODETE FURTADO DOS SANTOS AGTE: ESPÓLIO DE DAMIÃO ARAÚJO DOS SANTOS AGTE: OLARIA GUANDU LTDA ADVOGADO: MONICA DE FREITAS PEREIRA OAB/RJ-157063 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045555-64.2025.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DE ITAGUAÍ AGRAVANTE 1: ODETE FURTADO DOS SANTOS AGRAVANTE 2: ESPÓLIO DE DAMIÃO ARAÚJO DOS SANTOS AGRAVANTE 3: OLARIA GUANDU LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ODETE FURTADO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE DAMIÃO ARAÚJO DOS SANTOS e OLARIA GUANDU LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, que rejeitou o bem ofertado à penhora apresentado pela parte executada, determinando a adequação da garantia apresentada, sob pena de não recebimento dos embargos. A r. decisão interlocutória foi proferida nos seguintes termos: (index. 191 do processo principal) Destaca-se que o credor possui a prerrogativa de não aceitar os bens oferecidos pelo devedor, quando inobservada a ordem preferencial do artigo 11 da LEF, bem como do artigo 835 do CPC, ou quando se trate de bens de difícil comercialização ou baixa liquidez. Dessa forma, diante da recusa do imóvel dado como garantia, à embargante para que adeque o bem dado em garantia, ofertando outros bens em garantia ou substituindo o bem por outro, sob pena de não recebimento dos embargos. Prazo 15 dias. Inconformada, a agravante interpôs Agravo de Instrumento requerendo, primeiramente, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e a concessão de tutela recursal para que seja reconhecida a idoneidade do bem indicado à penhora. No mérito, aduz que deve ser observada a legalidade da nomeação de bens à penhora independentemente da anuência do exequente, conforme prevê o art. 835, § 1, do CPC. Nesse sentido, afirma ter ofertado seu único bem, livre e desembaraçado, para a garantia do Juízo, alegando que a ordem de penhora deve ser observada, salvo se houver justi?cativa plausível para sua ?exibilização. Aduz, ainda, que a indicação do referido bem não decorre de mera escolha pela menor onerosidade, mas sim da inexistência de outras opções viáveis, porquanto os demais imóveis de sua titularidade já se encontram gravados por penhoras, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Menciona que a pessoa jurídica Olaria Guandu foi baixada desde 31/12/2008, e, em relação à Agravante Odete Furtado, constam, nos autos principais, informações cartorárias que, respondendo ao Juízo, informou não haver bens imóveis em seu nome. Ressalta que o valor atribuído ao imóvel indicado à penhora foi resultado de uma avaliação mercadológica feita por pro?ssional habilitado, logo, a desconsideração do valor atribuído deve estar acompanhada de outro laudo adequadamente produzido, contudo, a decisão agravada indeferiu, de forma imotivada e sem a devida fundamentação, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Assevera haver ainda afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805, do CPC, e o desequilíbrio na relação processual, penalizando indevidamente o executado, mediante o indeferimento, sem fundamentação legal adequada, da nomeação de bens considerados idôneos para garantia do juízo, apontando, dessa forma, existir ilegalidade nessa decisão. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão, reconhecendo-se a validade da nomeação de bens à penhora apresentada pelo agravante, com o consequente prosseguimento dos Embargos de execução. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. É de se ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do art. 995, do CPC, ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, é indispensável que estejam presentes os dois pressupostos de validades, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, da imediata produção de efeitos da decisão atacada, e a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se, portanto, de medida excepcional, com natureza de tutela de urgência de natureza cautelar, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. A análise da sua concessão, deste modo, pauta-se pela verificação excepcional, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, verifica-se a presença de ambos. Em primeiro lugar, evidencia-se o perigo de dano de difícil reparação, na medida em que o juízo de origem condicionou o recebimento dos embargos à execução à substituição do bem ofertado em garantia por outro que entenda adequado, sob pena de indeferimento liminar da medida. Tal exigência, diante da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante e da ausência de outros bens livres e desembaraçados, poderá resultar na inviabilização do acesso à via defensiva, comprometendo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, ressalta-se que o exequente pode recusar os bens nomeados à penhora, nos termos do artigo 797 do CPC, tendo em vista que a execução se destina à satisfação de seu crédito. Todavia, a jurisprudência admite a mitigação da exigência de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução, desde que comprovada, de forma inequívoca, a hipossuficiência do executado - o que se verifica na presente hipótese, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo de origem, que reconheceu expressamente a incapacidade financeira da parte agravante. Por tais fundamentos, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, nos termos do artigo 932, II, do CPC. COMUNIQUE-SE o teor da presente decisão ao Juízo originário. INTIME-SE o Agravado para se manifestar, na forma do art. 1.019, II do CPC. INTIME-SE o Agravante para ciência. Deixo de intimar a Douta Procuradoria de Justiça, tendo em vista o teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0045555-64.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Pablo Alexandre Antunes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 325865480

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054091-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEXANDRE ANTUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

YURI RAMOS POTENTE

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MARCELO BERNARDO DA SILVA

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EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054091-64.2025.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevi… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054091-64.2025.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0810082-77.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00584854 AGTE: PABLO ALEXANDRE ANTUNES ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA OAB/RJ-113969 ADVOGADO: MARCELO BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-252115 ADVOGADO: YURI RAMOS POTENTE OAB/RJ-264739 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054091-64.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0810082-77.2025.8.19.0066 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA AGRAVANTE: PABLO ALEXANDRE ANTUNES AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PABLO ALEXANDRE ANTUNES, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM), nos seguintes termos: 1- Defiro justiça gratuita ao autor. 2- Pretende a parte autora, liminarmente, a cessação dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) por se tratar de verba de natureza indenizatória. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como poderá ser concedida liminarmente inaudita altera pars ou após justificação prévia. Inicialmente, cumpre afirmar que o instituto da tutela antecipada não é incompatível com a atuação da Fazenda Pública em juízo, todavia, encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional. Considerando que no presente caso a autora pleiteia é a cessação dos descontos de imposto de renda incidentes sobre gratificação de Risco da Atividade Militar, incabível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública Estadual. Para além disso, não é muito destacar que não há qualquer elemento que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, isso porque, em que pese se trate de verba de caráter alimentar, o autor não se encontra privado de seus vencimentos, tratando-se de pedido revisional, concluindo-se, portanto, que a autora busca apenas a diferença sobre a não incidência do imposto de renda. Posto isso, em cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, pelo que INDEFIRO, por ora, o pleito liminar formulado na inicial. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 do CPC), cujo termo inicial será computado na forma do artigo 335, III c/c 231, do mesmo diploma legal. (Grifos nossos) Em suas razões recursais, o agravante sustenta que faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de Gratificação de Atividade Militar (GRA/M), porquanto referida verba foi incorporada aos seus proventos de reforma, adquirindo, com isso, natureza de provento de aposentadoria. Assim, argumenta que a incidência do tributo sobre tais valores configura ilegalidade, tendo em vista a previsão expressa do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que garante a isenção do imposto aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas acometidas de moléstia grave. Além disso, assevera que é portador de enfermidade grave, devidamente reconhecida por laudo médico oficial, de modo que preenche os requisitos legais para o gozo da isenção. Alega, ainda, que é irrelevante a atualidade dos sintomas da moléstia para fins de reconhecimento do benefício fiscal, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou jurisprudência no sentido de que basta o diagnóstico da doença, independentemente da persistência de seus efeitos clínicos. Ressalta, ademais, que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na origem, incorreu em evidente violação a direito líquido e certo, na medida em que permite a continuidade dos descontos mensais de Imposto de Renda sobre verba de natureza alimentar, circunstância que lhe causa prejuízo financeiro direto e imediato. Sustenta, por fim, que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela recursal de urgência, uma vez que o perigo de dano decorre da possibilidade de irreversível comprometimento de sua subsistência, sobretudo diante da sua condição de saúde e da finalidade alimentar dos valores indevidamente tributados, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com o consequente provimento do agravo. É o suscinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A concessão de efeito suspensivo, em agravo de instrumento está condicionada a existência de dois requisitos: (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação pela manutenção da decisão atacada; e (2) a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Trata-se de medida excepcional, uma vez que o direito processual brasileiro estabelece como regra geral que o agravo de instrumento - assim como os recursos em geral - não tenha efeito suspensivo. A análise da sua concessão, deste modo, pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No que tange ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, verifica-se o risco de irreversibilidade da medida judicial concedida com o eminente desfalque ao erário público, considerando que a questão envolve verbas que deixariam de ser arrecadadas. Já no que tange à probabilidade de provimento do recurso, observa-se que a verificação das alegações formuladas pela parte autora demanda a devida instrução probatória e o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que não se afigura razoável, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência requerida. Por tais fundamentos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTIMEM-SE o agravado e a Douta Procuradoria de Justiça para se manifestarem, na forma do art. 1.019, II e III do CPC. INTIME-SE o agravante para ciência. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054091-64.2025.8.19.0000

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Ver Tv Comunicaçõesltda. x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309779192

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048756-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VER TV COMUNICAÇÕESLTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). NADIR PATROCINIO VIEIRA

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CAMILA FERREIRA BALESTREIRO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048756-64.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação … *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048756-64.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006179-39.2019.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00524478 AGTE: VER TV COMUNICAÇÕESLTDA. ADVOGADO: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO OAB/ES-021598 ADVOGADO: DR(a). NADIR PATROCINIO VIEIRA OAB/ES-003981 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048756-64.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006179-39.2019.8.19.0014 JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGRAVANTE: VER TV COMUNICAÇÕES LTDA. AGRAVADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória de índex 706 dos autos originários, que determinou que a Embargante, ora Agravante, procedesse à garantia do juízo dos embargos à execução fiscal por ela propostos, nos seguintes termos: Primeiramente, esclareço que a garantia do juízo é requisito indispensável para prosseguimento dos embargos à execução fiscal, conforme art. 16, § 1º da LEF. Em seguida, pela análise dos autos apensados, verifica-se que o bem oferecido em garantia do juízo foi rejeitado por mais de uma ocasião, inclusive a parte foi advertida quanto a sua conduta naqueles autos. Ademais, considerando a recusa expressa da Fazenda Pública quanto ao bem imóvel ofertado em garantia, e, considerando a ordem de preferência do Art.11 da LEF, INDEFIRO a oferta do embargante. Intime-se o embargante para que proceda com a garantia do juízo na ordem de preferência do art. 11 da LEF, através do depósito judicial ou seguro-garantia, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. A Agravante, em suas razões recursais (índex 02), argumenta não possuir recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, requerendo a concessão da gratuidade de justiça para fins de apreciação do recurso. É o relatório. Decido. Antes da apreciação das razões recursais e do próprio efeito suspensivo requerido, impende a apreciação do requerimento de concessão da gratuidade de justiça, em sede recursal, por parte do Agravante. A concessão da gratuidade de justiça está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O próprio caput do artigo 98, do CPC dispõe acerca da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em favor de pessoas jurídicas, atribuindo como único requisito para a sua concessão a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, como se verifica da sua transcrição abaixo: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, § 3°, do CPC, todavia, atribui tão-somente à pessoa física o ônus probatório facilitado para a demonstração do supracitado requisito para a sua concessão, presumindo como verdadeira a sua alegação de hipossuficiência. Confira-se; Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, depreende-se da leitura do dispositivo supratranscrito que a pessoa jurídica - ao contrário da pessoa natural - não goza da presunção de veracidade em suas alegações de hipossuficiência. Assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas é excepcional, dependendo da efetiva comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais, não bastando a sua mera alegação, nos termos da Súmula 481 do STJ: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, verifica-se que, em momento algum, a Agravante comprova a alegada impossibilidade de custeio dos encargos recursais, abstendo-se de juntar ao seu recurso quaisquer documentos comprobatórios da sua hipossuficiência. Desse modo, diante do descumprimento do ônus probatório que lhe cabe, não resta alternativa senão o indeferimento da gratuidade de justiça. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade de justiça. INTIME-SE o Agravante para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Nona Câmara de Direito Público Gabinete da Desembargadora Maria Cristina de Brito Lima

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Adriana Santana Abreu x Banco Votorantim S/A

ID: 278136124

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039638-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA ABREU

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). MOISES BATISTA DE SOUZA

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039638-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039638-64.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0805517-62.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00423202 AGTE: ADRIANA SANTANA ABREU ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 AGDO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: DR(a). MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/SP-149225 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039638-64.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805517-62.2025.8.19.0004 AGRAVANTE: ADRIANA SANTANA ABREU AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo, exarada nos seguintes termos: "Compulsando os autos verifica-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial. Nesse sentido, o contrato de financiamento comprova o vínculo contratual estabelecido entre as partes e a legitimidade do réu para responder à ação. Por outro lado, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, estando comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e no endereço informado no contrato. Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais para a alienação fiduciária em garantia, impõe como condição específica da ação de busca e apreensão a comprovação da mora (art. 3º, caput, c/c art. 2º, § 2º). Para esse fim, a jurisprudência e a doutrina adotam como decorrência da boa-fé objetiva a teoria da expedição, pela qual essa comprovação se perfaz com o mero envio da notificação extrajudicial para o endereço apontado no contrato. Com efeito, ao caso se aplica o Enunciado 55 da Súmula de jurisprudência do TJERJ: "Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." No caso, o credor fiduciário comprovou a constituição do devedor em mora com a notificação pelos atrasos nos pagamentos das parcelas do financiamento pela compra do veículo, sendo certo que pela dicção da Parte Final do artigo 3º. do DL 911/69 a liminar de busca e apreensão é um direito público subjetivo do credor, na medida em que a norma legal emprega a expressão "será concedida liminarmente" ao tratar da busca e apreensão, indicando de maneira clara que presentes os requisitos o juiz deverá conceder a liminar, inclusive em sede de plantão do judiciário. Diante do Exposto, presentes os requisitos do Decreto-Lei 911 de 1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de citação do réu, dos termos dos artigos 162, inciso VIII, 387, 388 e 427 da Consolidação Normativa c/c artigo 247 do CPC, constando no mandado as faculdades do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, especialmente a advertência ao réu de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão. Ciente o autor de que deverá agendar a diligência de busca e apreensão com oficial de justiça, de modo que na hipótese de devolução do mandado por inércia do autor, assim certificado no mandado, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. " Verifico que a decisão hostilizada está adequadamente fundamentada e, ainda que em sede de cognição superficial ou sumária, examinou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados de forma ponderada.? ?? A decisão ora atacada não afronta dispositivo legal e nem decisão dotada de efeitos vinculantes, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo agravante.? ?? À parte agravada. P.R.I. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador HUMBERTO DALLA RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO

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Neuza Ely De Oliveira Pereira x Carlos Andre Cardoso Ramos

ID: 331619985

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056322-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ELY DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE CARDOSO RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS MONNERAT LESSA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056322-64.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056322-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Ação: 0800364-68.2025.8.19.0062 Protocolo: 3204/2025.00610490 AGTE: NEUZA ELY DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA OAB/RJ-108574 AGDO: CARLOS ANDRE CARDOSO RAMOS Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0056322-64.2025.8.19.0000 Agravante: NEUZA ELY DE OLIVEIRA PEREIRA Agravado: CARLOS ANDRÉ CARDOSO RAMOS Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Trajano de Morais que indeferiu a tutela provisória de urgência no sentido de compelir a parte ré a excluir publicação de vídeo de sua rede social, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A decisão agravada consignou: Defiro a gratuidade de justiça. A análise da prova documental trazida com a petição inicial não permite antever a probabilidade do direito. Com efeito, o rápido vídeo veiculado na inicial traz pessoa que seria o demandado, na tribuna da Câmara Municipal, fazendo indagações acerca de contrato administrativo e requerendo esclarecimentos. O nome da autora é falado uma vez como sócia de sociedade que mantém contrato de fornecimento com o Poder Público, e não vejo, até este momento, nenhuma manifestação ofensiva à sua honra ou honestidade, cabendo ressaltar que é parte inerente da função do cargo eletivo de vereador a fiscalização dos contratos da Administração Pública municipal, motivo pelo qual, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Inclua-se o feito em pauta de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, na forma presencial. Cite-se. Intimem-se. Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal. Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo/tutela recursal deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) elementos que tornem patentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A concessão ou não do efeito suspensivo é tema atinente aos limites do livre arbítrio do relator de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995 da aludida norma processual. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Noutro giro, a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Analisando-se os autos do presente recurso e, principalmente, do teor da decisão agravada, não se vislumbra um dos requisitos autorizadores do artigo 995, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que, a princípio, não restou configurada a violação ao direito à liberdade de expressão e a ofensa à honra da parte agravante. Desta forma, não há como prosperar neste momento a eficácia suspensiva postulada. Em face de tais argumentos, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela recursal. Deixo de intimar a parte agravada para resposta, considerando que ainda não angularizada a relação processual. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) - cns

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Veronica De Barros Vieira

ID: 298071725

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018201-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

VERONICA DE BARROS VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018201-64.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018201-64.2025.8.19.0000 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0045273-29.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00181137 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO OAB/RJ-152656 AGDO: VERONICA DE BARROS VIEIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO OAB/RJ-155495 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA Nº 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1016, III, DO CPC/15). 2. DECISÃO ANTERIOR QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, POR EXCESSO À EXECUÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. OFERECIMENTO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE, SEM QUE HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS OU DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. 4. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: Por unanimidade, não se conheceu do recurso.

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Cilene Maria Meiga e outros x Douglas Accioly Lima De Sousa

ID: 293093894

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033430-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILENE MARIA MEIGA DEBORA MEIGA FERREIRA REIS

Polo Passivo:

DOUGLAS ACCIOLY LIMA DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FELLIPE FERREIRA RODRIGUES

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PAULO AFONSO ALVES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033430-64… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033430-64.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0809059-13.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00351109 AGTE: CILENE MARIA MEIGA AGTE: DEBORA MEIGA FERREIRA REIS ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA OAB/RJ-071079 AGDO: DOUGLAS ACCIOLY LIMA DE SOUSA ADVOGADO: FELLIPE FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-162704 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Caso em exame:1. Ação de Despejo c/c cobrança com pedido de liminar de desocupação.2. Decisão agravada que deferiu a liminar.3. Inconformismo das rés, sustentando a inexistência de contraditório e ausência de propriedade do imóvel pelo locador.II - Questão em discussão:4. Cinge-se a hipótese à liminar de desocupação em sede de ação de despejo.III - Razões de decidir:5. O art. 59, §1º da Lei. 8.245/91 prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação "independentemente da audiência da parte contrária".6. Decisão concedida com base no art. 59, §1º da Lei. 8.245/91, notadamente o seu inciso IX, limitando-se as agravantes a sustentarem a inexistência de contraditório e a ausência de propriedade do locador. 7. A validade do contrato de locação prescinde da comprovação da titularidade da propriedade por parte do locador, bastando que este seja o possuidor do imóvel, nos termos do art. 1196 do Código Civil.IV-Dispositivo:8.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. -------------Dispositivos relevantes citados: art. 59, §1º da Lei. 8.245/91 e art. 1196 do Código Civil. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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