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Smart Rj Concessionaria De Iluminacao Publica Spe S A x Repume Repuxacao E Metalurgica Ltda

ID: 260719253

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029710-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S A

Polo Passivo:

REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI

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ALFREDO GIOIELLI

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SERGIO ZVEITER

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GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA

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FLAVIO DIZ ZVEITER

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CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029710-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029710-89.2025.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0843131-47.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00311750 AGTE: SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS OAB/RJ-140759 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA CALDEIRA ESGANZELA OAB/RJ-201856 ADVOGADO: SERGIO ZVEITER OAB/RJ-036501 AGDO: REPUME REPUXACAO E METALURGICA LTDA ADVOGADO: ALFREDO GIOIELLI OAB/SP-278885 ADVOGADO: OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI OAB/SP-075717 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029710-89.2025.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0843131-47.2024.8.19.0001 AGRAVANTE: SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S/A AGRAVADO: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS I ¿ RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, nos seguintes termos (indexadores 183148147 e 184297540 dos autos originários): ¿Em primeiro lugar, quanto ao requerimento da PGM, index 155010632, a litigância de má-fé consiste no uso indevido do processo judicial, em que uma das partes age com intenção dolosa, buscando fins alheios à justiça, como procrastinar, dificultar a tramitação do processo ou causar dano à parte adversa. Esse comportamento, previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pelo desvio de finalidade processual, seja por alegações falsas, seja pela manipulação maliciosa de atos judiciais. O art. 80, CPC indica que: ¿(¿)¿. Como ensina Fredie Didier Jr., "(¿)" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 345). Ou seja, litigância de má-fé é o ato praticado que macula a jurisdição e a tramitação regular do feito. Não tem nenhuma relação com ofensas pessoais proferidas pelos patronos, ainda mais quando há dúvidas jurídicas relevantes se tais manifestações estão ou não acobertadas pelas prerrogativas profissionais previstas no art. 2°, §3°, EAOAB: ¿No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei¿. Alegadas ofensas em petições não devem ser reputadas como ¿litigância de má-fé¿ porque não atingem o processo. Se em algum momento o signatário se sentiu ofendido com os argumentos da outra parte, cabe a ele o uso das vias ordinárias para dirimir tal pretensão, inclusive na esfera ética. Logo, quanto à manifestação da PGM, nada a prover, sendo certo que as questões administrativas típicas da profissão devem ser veiculadas pela via própria, sendo certo que o próprio Órgão pode oficiar a OAB se assim entender cabível. Quanto ao pedido de tutela executiva, formulado pela exequente, cumpre destacar que o princípio da efetividade, consagrado no art. 139, IV, do CPC, impõe ao juiz o dever de assegurar que a execução não se torne mero ritual formal, mas atinja seu fim prático: a satisfação integral do crédito, devendo ser observado, ainda, que o conflito de competência ainda não foi decidido, não podendo o credor ser prejudicado na perseguição do seu crédito. Destarte, o processo executivo deve ser interpretado e aplicado de modo a garantir o resultado útil, priorizando mecanismos que acelerem a satisfação do credor. A demora indevida na execução não pode beneficiar o devedor, que se aproveita do tempo para esvaziar o patrimônio ou onerar o credor com custos processuais. O art. 139, IV, do CPC legitima o juiz a coibir condutas procrastinatórias, inclusive com adoção de medidas executivas eficientes e adequadas à realidade do caso apresentado. A penhora de recebíveis se mostra compatível com os fins executivos, sendo certo que a medida deve ser restrita aos créditos que são direcionados ao executado, a SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A. Logo, o requerimento deve ser deferido nos termos do indicado em fls. 162.8, item ¿b¿. As demais questões veiculadas nos itens ¿c¿ e ¿d¿, em tese, estão além da finalidade a qual se destina a tutela executiva, notadamente porque que podem alcançar matérias que envolvem atividades gerenciais e riscos internos do negócio de terceiros, elementos protegidos por segredo empresarial. Assim, neste momento, REJEITO este pedido, sem prejuízo de reanálise em momento futuro - caso a penhora determinada neste ato seja infrutífera. Pelo exposto, DEFIRO a penhora de recebíveis, valores e ativos financeiros da executada SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A movimentados com intermédio da VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 22.610.500/0001-88, até o limite de R$ 45.211.099,69 (quarenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), devendo tais quantias serem depositadas em Juízo. Expeça-se mandado nestes termos, cabendo ao OJA certificar e qualificar a pessoa responsável pela execução no ato. DEFIRO inclusive que a presente decisão seja utilizada como ofício, sendo certo que os prazos serão iniciados pelo ato que primeiro se efetivar. Por fim, desnecessário o desentranhamento da peça requerida pela PGM, notadamente diante do risco de tumulto processual, devendo ser observado o que foi decidido em epigrafe. Cumpra-se.¿ (03/04/2025) ¿I) Diante do alegado pela executada, reconsidero, em parte, a decisão do ID 18314817, visando não comprometer o pagamento de suas obrigações legais e contratuais, limitando à penhora dos recebíveis, valores e ativos financeiros da executada SMART RJ CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A movimentados com intermédio da VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 22.610.500/0001-88, ao percentil de 5% ao mês, até atingir o limite do valor total da execução no montante de R$ 45.211.099,69 (quarenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), devendo tais quantias serem depositadas mensalmente em Juízo, observando-se a limitação imposta na presente. Oficie-se eletronicamente com urgência a empresa VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 22.610.500/0001-88 comunicando o teor da presente, considerando que o teor do documento de ID 183426785 e 183427870. II) No mais mantenho a decisão tal como lançada, eventual inconformismo das partes deverá ser objeto de recurso próprio.¿ (08/04/2025) Inconformado, o executado/agravante interpõe o presente recurso alegando que: 1) ¿(¿) A r. decisão ora agravada, de forma inadvertida, data venia, em evidente descumprimento ao efeito suspensivo concedido pelo eminente Desembargador Arthur Narciso nos autos do agravo de instrumento nº 0067759-39.2024.8.19.0000, coloca em risco a prestação desse relevantíssimo serviço de iluminação pública na Cidade do Rio de Janeiro (bem como o monitoramento da Cidade por câmeras e serviços de wi-fi).(¿)¿; 2) ¿(¿)sem a prévia oitiva da Agravante e passando ao largo da decisão que concedeu o efeito suspensivo, o MM. Juízo de primeiro grau proferiu a r. decisão de index 183148147, para conceder medida liminar de penhora de recebíveis, sem a prévia oitiva da Agravante, inicialmente no valor de R$ 45.211.099,69 (quarenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) (Decisão de Id. 183148147), posteriormente alterada em parte, para limitar em 5% (cinco por cento) ao mês dos recebíveis, valores e ativos financeiros da Agravante movimentados com intermédio da agente fiduciário - empresa Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Decisão de Id. 184297540). (¿)¿; 3) ¿(¿)a medida de penhora no valor de R$ 45.211.099,69 (quarenta e cinco milhões, duzentos e onze mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos) ignorou por completo a r. decisão em vigor que acertadamente conferiu efeito suspensivo - no agravo de instrumento nº 0067759-39.2024.8.19.0000 - a medida de constrição do patrimônio da Executada (¿)¿; 4) ¿(¿)de acordo com a r. decisão ora agravada, a penhora deveria ser operacionalizada pela VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., que é o agente fiduciário contratado para atuar como representante da comunhão dos investidores das debêntures que viabilizaram o financiamento da Parceria Público-Privada (¿PPP¿) em questão (¿)¿; 5) ¿(¿)a r. decisão agravada, seja na versão inicial ou naquela parcialmente modificada, flagrantemente incidiu sobre bens de terceiro, uma vez que essa mesmíssima receita penhorada foi objeto, no ano de 2021, de contrato de cessão fiduciária de recebíveis, devidamente registrado em cartório no domicílio do devedor, de modo que tem eficácia perante terceiros, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, matéria trazida a conhecimento do eminente julgador a quo, bem como nos autos do agravo de instrumento nº 0067759-39.2024.8.19.00, pendente de julgamento.(¿)¿; 6) ¿(¿)os recebíveis da Smart RJ já tinham sido cedidos fiduciariamente aos debenturistas financiadores dos recursos necessários à implementação da PPP, sendo certo que o ato foi devidamente registrado no cartório competente em novembro de 2021, de modo que a constrição incidiu sobre bem de terceiro. (¿)¿; 7) ¿(¿)Ainda que pudesse ser desconsiderada a cessão fiduciária de recebíveis acima mencionada, o que somente se admite para fins de argumentação, ainda assim a r. decisão agravada deverá ser reformada, pois impacta na prestação dos serviços objeto da PPP. (¿)¿; 8) ¿(¿)a penhora de recebíveis, além de incidir sobre bem de terceiro, acarreta grave risco à continuidade dos serviços, pois compromete seriamente o fluxo de caixa da empresa e o pagamento dos funcionários, fornecedores, prestadores e terceirizados.(¿)¿; 9)¿(¿)Ressaltadas a relevância e a plausibilidade do direito da Agravante e o perigo de grave dano de difícil reparação, faz-se impositiva a atribuição de efeito suspensivo a este recurso. (¿)¿. Pleiteia (fl. 28 ¿ indexador 02): É o sucinto relatório. II ¿ DESPACHO Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta por Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda em face de Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A foi vencedora na licitação pública referente à implementação de projeto de parceria público privada (PPP), na qual, é a responsável pela manutenção da iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro . Assim, a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A firmou contrato de parceria público-privada com a Companhia Municipal de Energia e Iluminação ¿ RIOLUZ. Com o objetivo de dar cumprimento ao contrato citado, a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A contratou a exequente/agravada, pessoa jurídica de direito privado para o fornecimento de luminárias. De acordo com a petição inicial da exequente (Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda), a executada/agravante (Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A) deixou de pagar pelo material, razão pela qual, as partes teriam firmado termo particular de confissão de dívida, em março de 2023, consoante o qual, a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A teria confessado ser devedora de R$35.974.548,59 (trinta e cinco milhões novecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e outo reais cinquenta e nove centavos), que seria paga de forma parcelada (indexador 112049910 dos autos originários). A exequente alega que a executada teria efetuado o pagamento apenas da primeira parcela, razão pela qual teria restado dívida de R$29.774.548,59 (vinte e nove milhões setecentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). Narra que, em agosto de 2023, outro termo de confissão de dívida foi firmado, por meio do qual a executada, Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A, teria reconhecido ser devedora de R$11.154.294,77 (onze milhões cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) (indexador 112048193 dos autos originários). A Repume Repuxação e Metalúrgica Ltda assevera que a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A teria ficado novamente inadimplente, deixando de pagar R$558.537,49 (quinhentos e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Argumenta que, consoante as confissões de dívida, seria credora de R$35.884.227,84 (trinta e cinco milhões oitocentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos). Afirma que não logrou êxito em receber, administrativamente, a quantia que lhe seria devida, pelo que ingressou com a presente execução a requerer o arresto dos valores recebíveis, pela Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A, no Contrato n. 70/2020 de subconcessão administrativa, em que são partes a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIO LUZ e a ora executada (Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A). Em 29/07/2024, o pedido de arresto foi deferido pelo r. Juízo a quo (indexador 133826006 dos autos originários) e, em 16/08/2024, a mencionada decisão foi complementada, a fim de determinar que o depósito judicial fosse realizado em setenta e duas horas, sob pena de imposição de multa única de 1% do valor executado ao Presidente da RIOLUZ (indexador 137845520 dos autos originários). Veja-se: ¿Ação de execução por título extrajudicial proposta por REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA em face de SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A., objetivando o pagamento da quantia atualizada de R$ 40.739.002,48 (quarenta milhões setecentos e trinta e nove mil e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha indexada a 133369210, instrumentalizada pela confissão de dívida indexada a 112049910 e 112048193, inadimplidas, e com notificação de mora conforme 112048195. O executado reitera seu pedido de arresto da quantia cobrada, conforme peça no indexador 133369204, para garantia de seu crédito através de valores constituídos de recebíveis decorrentes de CONTRATO nº 70/2020 (SMART RJ), na modalidade subconcessão administrativa, em que são partes a COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ e a ora executada, SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A, inscrita CNPJ/MF sob o nº 36.125.692/0001-41, oriundo da CONCORRÊNCIA nº CPL/CO 01/2019 Parceria Público Privada ¿ ILUMINAÇÃO PÚBLICA em contrato assinado no dia 28/04/2020. De acordo com o novo regramento processual, a tutela provisória de urgência, se subdivide em satisfativa ou cautelar, ou em evidência, nos contornos do art. 294 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela provisória de urgência, se submete a presença de três requisitos, a saber: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos da decisão, na inteligência da regra prescrita nos art. 300, e incisos, combinado com o §3º. A lei adjetiva estabelece, ainda, que na natureza cautelar da tutela de urgência, poderão ser efetivadas as medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. De outro flanco, é cediço que o arresto de valores se constitui medida extrema a ser adotada em hipóteses assecuratórias da pretensão perseguida pelo autor da demanda, a qual se encontra em risco de não ser alcançada. Em análise da documentação acostada aos autos, verifico a existência de título válido, líquido e certo, consubstanciado na confissão de dívida que acompanha a inicial, devidamente atualizado em 25/07/2024. Nos termos certificados no indexador 133765946 o executado não efetuou pagamento no prazo legal. O arresto de valores através de depósito em conta judicial representa medida assecuratória plenamente reversível. De acordo com a prova colimada aos autos o risco ao resultado útil desse processo é iminente diante das diversas execuções de cobrança a que se submete a executada, além do pedido de falência já ajuizado. Flagrante é a possibilidade de paralisação das atividades da requerida pelas mesmas razões. Em consulta ao sítio do PJe na data de hoje, verifico que o processo com pedido de falência, distribuído para 3ª Vara Empresarial da Capital, sob o n° 0879901-39.2024.8.19.0001, em que demanda PROLUMEN PROJETOS E SERVICOS LTDA em face da executada, ainda está pendente de apreciação, ao passo que a petição acostada em 23 de julho do corrente, informando os dados da ora executada, ainda não foi apreciada. Assim, verifico que não há qualquer óbice para o deferimento da cautelar ora perseguida. Por essas razões, reputo presentes os requisitos autorizadores da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que ora defiro, para determinar a expedição de ofício a Companhia Municipal de Energia e Iluminação ¿ RIOLUZ, para que efetue depósito judicial de valores devidos à executada, em razão do CONTRATO nº 70/2020 (SMART RJ), subconcessão administrativa, até o limite do crédito executado, atualizado no valor de R$ 40.739.002,48 (quarenta milhões setecentos e trinta e nove mil e dois reais e quarenta e oito centavos) em 25/07/2024. Cumpra-se em caráter de urgência.¿ (grifos nossos) ¿Ação de execução por título extrajudicial proposta por REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA em face de SMART RJ CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SPE S.A., objetivando o pagamento da quantia atualizada de R$ 40.739.002,48 (quarenta milhões setecentos e trinta e nove mil e dois reais e quarenta e oito centavos). Aduziu o exequente, na petição indexada a 135602008, a ciência da Companhia Municipal de Energia e Iluminação ¿ RIOLUZ, dos termos da decisão de arresto emitida por esse juízo, a inércia em cumprimento da ordem. Destacou, ainda, a publicação de intervenção parcial na subconcessão da empresa executada, em 01/08/2024, com data retroativa a 31/07/2024; bem como, instauração de procedimento interno para apuração de atos praticados pela diretoria em desconformidade com o Estatuto Social, com contratação de empresa especializada para apuração independente. Assim, salientando o risco para o provimento final, requereu a complementação da decisão que deferiu a medida cautelar de arresto, em conformidade aos termos indexados a 133826006, para fazer constar a possibilidade de prisão, nos contornos do fato típico previsto pelo art. 330, do Código Penal, bem como, a fixação de multa diária para eventual descumprimento. É o breve relato dos fatos. Decido. Verifico que a ordem de arresto através de decisão datada de 29/07/2024, não foi impugnada, e apesar de comunicada, não foi cumprida. O risco de perda da utilidade do provimento é evidente, diante dos fatos fartamente comprovados na presente demanda executória, agravados pelos novos fatos informados na peça em comento. Desta forma, diante do permissivo legal estatuído pelos arts. 536 e 537, combinado com art. 771, todos do Código de Processo Civil, reputo pertinente a ratificação da decisão que deferiu o arresto, com a imposição de multa para eventual descumprimento. Por essa razão, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, e complemento a decisão exarada no indexador 133826006 para ratificar a ordem judicial, e fazer constar o derradeiro prazo para cumprimento da medida, de 72 horas, para depósito judicial da quantia ora executada, sob pena de imposição de multa única ao Presidente da RIOLUZ em valor correspondente a 1% sobre o total executado. Expeça-se mandado e cumpra-se, em caráter de urgência.¿ (grifos nossos) Naquela ocasião, a ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento nº 0067759-39.2024.8.19.0000, postulando a concessão de efeito suspensivo e a liberação do arresto de R$40.739.002,48. Subsidiariamente, buscava a limitação do arresto em 2% da contraprestação mensal que recebia da Empresa Municipal RIOLUZ. Nos autos do agravo de instrumento nº 0067759-39.2024.8.19.0000, a Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A alegou, em síntese, que teria cedido seu crédito a terceiro ¿financiador que tornou viáveis todos os investimentos feitos no sentido da implementação da PPP¿ e que o referido contrato teria sido registrado, que a medida cautelar inviabilizaria a prestação de serviço público essencial e que o arresto inviabilizaria suas operações. Foi, então, deferido o requerimento de concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada (indexador 36 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000). Confira-se o decisum: ¿(¿) Da análise, extrai-se que o arresto de aproximadamente quarenta milhões de reais, a princípio, geraria risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acrescente-se que se trata de serviço público essencial prestado pela Agravante, cuja contrapartida seria afetada pela constrição. Neste cenário, defere-se o requerimento de concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da r. decisão agravada. Informe-se ao r. Juízo a quo acerca desta decisão, ciente a Agravante de que poderá protocolar, eletronicamente, cópia desta decisão nos autos do processo de origem, para fins de comunicação. Intime-se a Exequente, ora Agravada, para se manifestar no prazo legal. (¿)¿ Ao depois, foi interposto agravo interno (indexador 49 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000). Em 04/09/2024, o Exmo. Sr. Desembargador Arthur Narciso declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público, em razão do interesse de ente público, no feito (indexador 150 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000). A 3ª Câmara de Direito Público conflito negativo de competência (indexador 322 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000), o qual ainda se encontra pendente de julgamento (indexador 357 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000). Em 24/09/2024, executada/agravante (Smart RJ Concessionária de Iluminação Pública SPE S/A) distribuiu, ainda, agravo de instrumento sob o número 0078944-74.2024.8.19.0000 em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 0817398-34.2024.8.19.0210. No referido agravo de instrumento (0078944-74.2024.8.19.0000) o Exmo. Sr. Desembargador Arthur Narciso também declinou da competência para umas das Câmaras de Direito Público. Mais uma vez, a 3ª Câmara de Direito Público suscitou conflito negativo de competência (indexador 426 do processo 0078944-74.2024.8.19.0000) e remeteu os autos à Primeira Vice-Presidência (indexador 446 do processo 0078944-74.2024.8.19.0000). De acordo com o constante, no sítio eletrônico desta Corte Estadual, nos incidentes de Conflitos de Competência suscitados, referentes aos processos 0014206-43.2025.8.19.0000 e 0014210-80.2025.8.19.0000, constata-se que tanto no processo 0067759-39.2024.8.19.0000 quanto no processo 0078944-74.2024.8.19.0000, caberá ao Exmo. Sr. Desembargador Arthur Narciso apreciar e decidir as matérias de urgência, no âmbito daqueles recursos. Assim sendo e considerando que já há decisão proferida pelo Exmo Sr. Desembargador Arthur Narciso a conceder efeito suspensivo à decisão que deferiu o arresto de valores a serem recebidos pela executada, para evitar que seja afetado o serviço público essencial prestado (indexador 36 do processo 0067759-39.2024.8.19.0000), oficie-se, com urgência, ao juízo de origem para que preste as devidas informações comunicando, inclusive, se exercerá o juízo de retratação. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESEMBARGADOR RELATOR

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Em Segredo De Justiça e outros x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 292250086

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803179-49.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA LUCAS BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LUCAS BASTOS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803179-49.2025.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803179-49.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: LUCAS BASTOS DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Cuida-se de pedido de reconsideração em face da decisão de ID. 197865428, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, cujo objeto, sem síntese, consiste em assujeitar a operadora de plano de saúde a reembolsar os custos referentes aos tratamentos médicos da postulante, haja vista não dispor a rede credenciada de recursos qualificados. Este Juízo, ao analisar detidamente as razões do requerimento de ID. 196594891, compreendeu que, nada obstante a amplíssima cobertura que seja dispensada pela lei e jurisprudência aos tratamentos do transtorno do espectro autista, o reembolso integral não dispensa a efetiva comprovação de ausência de profissionais qualificados pela rede conveniada ao plano de saúde. Daquela decisão, extraio passagem que bem resume seus fundamentos: Sendo assim, não se pode presumir a ausência de profissionais ou tratamentos qualificados credenciados ao plano de saúde baseando-se somente nos fatos apresentados pela parte autora. (...) Não houve, pois, efetiva limitação, mas, sim, deferimento temporário, cuja continuidade se condicionou ao envio dos documentos acima listadas. Outrossim, a omissão relativa às terapias nutricional e neurologia pediátrica não conduz, por si só, à conclusão de que não há profissional especializado ou suporte adequado na rede credenciada. Ademais, imputar à ré a obrigatoriedade de custear serviços médicos deliberadamente eleitos pela parte autora, sem a apresentação de qualquer orçamento, soa temerário, principalmente neste momento em que a cognição é apenas sumária. Por essas razões, INDEFERO a tutela provisória de urgência pleiteada, vez que a questão, sobretudo quanto à presença ou não de suporte qualificado na rede credenciada, deve ser aprofundada sob o crivo do contraditório. Isso posto, não se conformando com tais argumentos, a parte autora, ao ID. 198419921, formula pedido de reconsideração, apresentando novas provas. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de reconsideração de ID. 198419921. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preconizados pelo art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Pois bem. Lembro, nesse sentido, como orienta o art. 300 do Código de Processo Civil, que a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou incidental, em caráter cautelar ou antecedente, se sujeita à satisfação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, probabilidade do direito e ausência de risco de irreversibilidade da medida liminar deferida. A par disso, vejo que a parte autora se dedicou em comprovar a ausência de profissionais qualificados ao adequado tratamento do transtorno do espectro autista, consoante as recomendações do laudo de ID. 196596506 – nas quais consta, a titulo de especialização, a formação em ABA (Applied Behavior Analysis- Análise Aplicada do Comportamento). Entretanto, os printsde conversas via WhatsApptravadas entre o representante legal da parte autora e os profissionais credenciados ao plano de saúde demonstram a falta de tal qualificação, de modo que comprometido o ideal tratamento carecido pela postulante. Sendo assim, chamo atenção a precedente consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, para o qual o reembolso integral pressupõe a inexistência de profissionais qualificados ao tratamento indicado pelo médico assistente, assim fundamentado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a adoção de medidas quanto ao alegado descumprimento de tutela provisória por parte do plano de saúde e determinou à autora a juntada de documentos sob pena de revogação da liminar anteriormente deferida. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer o fornecimento de terapias prescritas por médico assistente ou o reembolso integral dos tratamentos realizados fora da rede credenciada, alegando que os profissionais indicados pela operadora do plano não possuem habilitação para aplicar as técnicas necessárias ao tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente as terapias realizadas fora da rede credenciada, considerando a suposta ausência de profissionais habilitados na rede própria para aplicar os métodos prescritos pelo médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação da operadora de que há rede credenciada disponível não é suficiente para afastar o direito da parte autora ao reembolso dos tratamentos realizados fora da rede, uma vez que os documentos trazidos aos autos demonstram que os profissionais credenciados não possuem habilitação para aplicar os métodos prescritos pelo médico assistente. Incumbe à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar que sua rede credenciada dispõe de profissionais habilitados para o tratamento indicado, em observância ao art. 373, § 3º, II, do CPC/2015 e ao art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a prova negativa (inexistência de profissionais qualificados) seria de extrema dificuldade para a parte autora. A tutela provisória concedida no primeiro grau determinou o custeio integral dos tratamentos fora da rede credenciada até que a operadora demonstre a existência de profissionais habilitados na rede própria. Assim, tendo em vista que os documentos dos autos não demonstram que o credenciado tem profissionais habilitados para o método indicado no laudo fica mantida a tutela anteriormente deferida nos seus exatos termos, devendo a ré providenciar o reembolso integral, até que a ré consiga demonstrar que os credenciados dispõe da habilitação exigida no laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O plano de saúde deve custear ou reembolsar integralmente os tratamentos realizados fora da rede credenciada se não houver profissionais habilitados na rede própria para aplicar os métodos prescritos pelo médico assistente. Cabe à operadora do plano de saúde o ônus de provar que sua rede credenciada dispõe de profissionais capacitados para o tratamento indicado, em atenção ao art. 373, § 3º, II, do CPC/2015, e ao art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 3º, II, e 300; CDC, art. 6º, VIII. (0059942-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Em alinho a esse entendimento, são os seguintes enunciados de súmula deste Eg. Tribunal de Justiça: SUMULA TJ Nº 210 "PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE." SUMULA TJ Nº 211 "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." SUMULA TJ Nº 340 "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." Dessarte, considerando que o direito à saúde se insere no rol de direitos fundamentais de nossa Constituição Federal, notadamente aos arts. 6°, 196 e 227, sua amplitude deve ser democratizada tanto quanto possível, postulado esse que alcança a rede suplementar de saúde – à qual incumbe, pois, o dever de ofertar a seus beneficiários e segurados regular assistência médica. A questão é mais cuidadosamente tratada quando em tela o transtorno do espectro autista, sobretudo ao se examinar sua lei de regência, n° 12.764/2012, que, em seu inc.III, do art.2°, ao detalhar suas diretrizes básicas, define “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”. Isso posto, forte na comprovada ausência de profissionais qualificados à demanda da postulante pela rede credenciada ao plano de saúde, DEFIROa tutela provisória de urgência para intimar o plano de LUCAS BASTOS DA SILVA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA (22)99761-1040 lucasbastos.advogado@gmail.com saúde a fazer reembolso dos tratamentos prescritos pelo médico assistente que forem custeados pela família da requerente em prazo não superior a 10 (dez) dias contados da data da entrega da nota fiscal ou recibo de pagamento, advertindo-se acerca da necessidade de prévia apresentação de orçamentos dos tratamentos pretendidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto perdurar a lide. Determino, ainda, que o plano de saúde adote procedimento simplificado de reembolso, sem atribuir aos pais do menor ônus excessivo no procedimento do pedido de reembolso, cabendo a família tão somente o envio dos documentos que comprovem a realização dos tratamentos, precedidos do orçamento correspondente; Por fim, atento ao requerimento pela concessão da gratuidade de justiça, tenho em vista entendimento consolidado por este Eg. Tribunal de Justiça que considera a presunção de hipossuficiência do menor impúbere a partir de sua incapacidade civil e econômica. Aliás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em Ação de Compensação por Danos Morais, fundamentando a negativa na localização de residência e no perfil de consumo da representante legal da Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, sendo a Autora menor impúbere, a análise da hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça deve considerar apenas sua própria condição econômica, e não a de seus representantes legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade de justiça possui natureza personalíssima e deve ser aferido em relação à parte autora, mesmo quando menor representado por seus pais. 4. A presunção de hipossuficiência do menor impúbere decorre de sua incapacidade civil e econômica, conforme disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5. A situação econômica dos genitores não afasta automaticamente o direito da parte menor ao benefício da gratuidade de justiça, salvo prova concreta que desconstitua a presunção de hipossuficiência. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual confirmam que a vulnerabilidade econômica do menor deve ser presumida, protegendo seu direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB/88). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O direito à gratuidade de justiça, por ser personalíssimo, deve ser aferido exclusivamente em relação à Autora, ainda que menor, representada por seus pais. 2. A condição de hipossuficiência do menor impúbere presume-se em razão de sua incapacidade civil e econômica". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2019757/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 07.06.2022; TJ/RJ, AI 0027576-89.2025.8.19.0000, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, j. 09.04.2025; TJ/RJ, AI 0082347-22.2022.8.19.0000, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 16.02.2023 (0026157-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Tendo em vista que, na experiência forense, os litigantes não transigem na audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 do CPC, deixo de designar audiência neste sentido. Saliente-se, contudo, que as partes não só podem, como são incentivadas a transacionar em qualquer momento processual. 4. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as não impugnadas. 5. Considerando o interesse de menor incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, se for o caso, nos termos do art. 246,capute §1º-Ado Código de Processo Civil, cientificando-se a parte ré das implicações previstas nos seus §§1º-B e 1º-C. Autorizo, desde já, uma vez recolhidas previamente as custas judiciais, a citação por meio de OJA caso frustrada pelo correio. ITAPERUNA, data da assinatura digital. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular

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Processo nº 0053960-89.2025.8.19.0000

ID: 325963412

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053960-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO KOERICH JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LINDOMAR MARCHI PEREIRA LUCINARA BERTOLDO KOERICH MARCELO LUIZ BERTOLDO SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA

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OSVALDO JOSÉ DUNCKE

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053960-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053960-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0828267-67.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00583837 IMPTE: OSVALDO JOSÉ DUNCKE OAB/SC-034143 IMPTE: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA OAB/SC-047630 PACIENTE: MARCELO LUIZ BERTOLDO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CARLOS ALBERTO KOERICH CORREU: LINDOMAR MARCHI PEREIRA CORREU: LUCINARA BERTOLDO KOERICH CORREU: SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0053960-89.2025.8.19.0000 Processo originário nº. 0828267-67.2025.8.19.0001 Impetrantes: OSVALDO DUNCKE e LUIZ HENRIQUE DE SOUSA Paciente: MARCELO LUIZ BERTOLDO Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Corréus: Lindomar Marchi Pereira, Silvio Andrei Matievicz Junior, Carlos Alberto Koerich e Lucinara Bertoldo Koerich Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO LUIZ BERTOLDO. O paciente e os corréus tiveram sua prisão preventiva decretada através de decisão proferida em 19/05/2025 pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital (vide id. 192471288 dos autos originários), ocasião em que foi determinada a notificação do paciente e dos corréus acerca da denúncia de id. 188303472 dos autos de origem. Cumpre salientar que está sendo imputada ao paciente na referida denúncia a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. O mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido em 27/05/2025 (vide id. 195823396 dos autos originários). Em 05/06/2025, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente (vide id. 198652518 dos autos de origem), tendo o Ministério Público opinado desfavoravelmente através da promoção de id. 200700765 dos autos de origem, sendo certo que o pleito foi indeferido pelo Juízo a quo através da decisão de id. 202786591 dos autos originários, proferida em 23/06/2025. Como razões para o writ, sustentaram os impetrantes, em síntese, o seguinte: (1) não houve apreensão de substância entorpecente, inexistindo, portanto, materialidade do delito de tráfico de drogas; (2) ausência de justa causa para o exercício da ação penal nº. 0828267-67.2025.8.19.0001, quanto ao crime de tráfico de drogas, em razão da identidade fático-probatória com a ação penal nº. 0807456-22.2023.8.19.0045, já trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC nº. 204.003/RJ; (3) ausência de indícios de autoria (4) ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; (5) primariedade do paciente; (6) desproporcionalidade da prisão preventiva; (7) ausência de contemporaneidade do decreto prisional; (8) ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Por essa razão, os impetrantes requereram o deferimento dos pedidos liminares, com o trancamento da ação penal nº. 0828267-67.2025.8.19.0001 e a revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo, nos mesmos termos postulados para os pedidos liminares. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, impende ressaltar que, em sede de habeas corpus, a liminar não tem previsão legal (vide arts. 647 usque 667 do Código de Processo Penal), sendo admitida, contudo, pela jurisprudência e pela doutrina, que exigem, para seu deferimento, a prova inequívoca dos seguintes requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. Todavia, examinando a petição inicial e os autos originários, vê-se, em cognição sumária, que, a princípio, inexiste fumus boni iuris, que vem a ser a plausibilidade do direito substancial invocado. Com efeito, foi imputada ao paciente, na denúncia de id. 188303472 dos autos originários, a prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, que foram narrados da seguinte forma na exordial acusatória: "Em data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 08/08/2023, a partir de endereço não sabido, o primeiro e segundo denunciados, com vontade livre e consciente, em unidade de ações e desígnios entre si, forneceram um caminhão abastecido de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para integrantes da facção criminosa Comando Vermelho localizada no Complexo do Alemão, nesta Comarca. Informa-se, preliminarmente, que a presente denúncia se subsidia nos elementos colhidos na investigação IPL 2023.0102158 deflagrada pela Polícia Federal Grupo de Investigações Sensíveis/RJ, iniciada como desdobramento dos IPLs 2023.0067762 (Operação Drake) e 2023.0099406 (Operação Corsário), que foram instaurados para apuração de autoria e circunstâncias que envolveram a atuação de policiais civis do Estado do Rio de Janeiro que realizaram a abordagem de um caminhão frigorífico, tendo o conduzido até a Cidade da Polícia e, posteriormente, teriam renegociado o carregamento com integrantes de Facção Criminosa, havendo suspeita de participação de ainda outros agentes públicos, além de um advogado, que supostamente teriam atuado na negociação da carga ilícita junto aos criminosos. Procedida a apreensão do aparelho celular de posse de Laércio Reis, o condutor do caminhão, foi possível identificar os responsáveis pelo fornecimento da carga por ele transportada, quais sejam, o primeiro e segundo denunciados. Deferida a quebra do sigilo dos dados telemáticos, foi possível verificar que, enquanto estava sob a custódia dos policiais civis que procederam a primeira abordagem e escolta do caminhão, o condutor do caminhão realizou diversas chamadas telefônicas, entre as quais se destaca o personagem identificado como CIGANO em sua lista de contatos (45)91270473, a partir de onde se pôde verificar os IMEIs vinculados aquela linha telefônica. Após análise dos armazenamentos em nuvem (cloud storage) chegou-se aos e-mails porcos.sousa@icloud.com e leitaosilva2023@icloud.com, cujo usuário identificado é LINDOMAR MARCHI PEREIRA, o primeiro denunciado. Tal identificação se deu a partir da análise das contas, verificado o armazenamento de fotos e vídeos de Lindomar, sozinho e em companhia de Patrícia Almeida Ruiz, com quem mantinha relacionamento (ID. 177219161, págs. 41/43), além de fotografias de peças de maconha prensadas (pág. 45), que reforçaram a linha investigativa. Não obstante, pôde se verificar mensagens trocadas entre o usuário da conta leitaosilva2023@icloud.com pelo aplicativo mensageiro WhatsApp com interlocutor nomeado Cnh Curitiba cujo conteúdo demonstra com clareza a identificação do denunciado, onde tal interlocutor solicita o envio de uma nova foto de sua CNH, o que é prontamente atendido (págs. 47/52). Além disso, em mensagens trocadas com um contato nomeado Amor, em aparente discussão, a interlocutora responde "Blz Lindomar!!!", retrucando mensagem anterior remetida pelo usuário com conteúdo "Desculpe não sou o homem certo pra vc", além desse mesmo contato, em datas anteriores, remeter um vídeo em que Patrícia e Lindomar aparecem juntos (ID 177219162 págs. 01 e 02). A conexão entre Lindomar e Laercio (o condutor do caminhão) também se verifica pelo recebimento de 123 contatos proveniente de um número identificado como VELHO, possivelmente um antigo número utilizado pelo denunciado, dentre os quais se vê os contatos Negão e Negao 2, correspondentes aos de Laércio, sendo conveniente apontar que a troca frequente de números de telefone é prática comum entre criminosos, com o objetivo de reduzir a possibilidade de rastreio (págs. 03/07). O segundo denunciado, por sua vez restou identificado a partir do cruzamento de informações colhidas do dispositivo utilizado por Laércio e pelos elementos recuperados da nuvem vinculada ao dispositivo do primeiro denunciado. Por ocasião da abordagem dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, além da ligação para o primeiro denunciado, o motorista do caminhão trocou diversas mensagens com um contato nomeado como ANDRE BORTOLOTTO, que demonstrou preocupação com a apreensão das cargas, chegando a questionar sobre a possibilidade de acerto com os agentes ("Eles querem conversar? Ou oque?") (ID 177219161 pág. 30), havendo o registro de chamadas de voz e mensagens posteriores e, aparentemente após o acerto firmado, ANDRE tornou a enviar mensagens ("Tamo vendo pra descer tudo ate os palet") (pág. 31). Destaque-se, nesta oportunidade, que o interlocutor nomeado como ANDRE BORTOLOTTO é chamado de chef por Laércio, que pede desculpas por ter sido abordado ("Tou de boa chef me desculpa okei") (pág. 31). Restou verificado, no entanto, que ANDRE BORTOLOTO, nomeado para BORTOLOTO, possui vasto histórico de conversas com o primeiro denunciado, inclusive relacionados a prestações de conta de um possível trabalho de transporte de cargas, bem como sobre a administração da empresa RODOTAG Transportes LTDA CNPJ 03.669.174/0001-30, detentora do caminhão de placa AVX2E25, utilizado por Laercio para o transporte da carga ilícita no dia da ocorrência. Em uma das conversas recuperadas é possível verificar que BORTOLOTO, prestando contas relacionadas à suposta entrega, remeteu fotografia mostrando saldo de seu aplicativo Nubank, cujo usuário é identificado como Junior Matievicz (ID 177219162, pág. 08/09). Além disso, além dos dados fornecidos pelo banco digital para abertura da conta, durante a análise das nuvens, os números telefônicos relacionados à BORTOLOTO possuíam também identificação "Junior 456" e "Junior Junior", o que reforça a identificação do denunciado, em se considerando que o número 554588045225 nomeado como Junior, é o mesmo utilizado no cadastro de Silvio Andrei Matievicz Junior, o segundo denunciado, na instituição bancária (pág. 10). As mensagens trocadas entre o PRIMEIRO e o SEGUNDO DENUNCIADOS demonstram que, na prática, eram eles os responsáveis pela administração da empresa mencionada anteriormente, conforme se verifica da documentação do ID 177219162, págs. 11/18, que demonstram, entre outras coisas, que os mesmos tinham conhecimento de substância ilícita por parte de Laércio, condutor do caminhão no dia da abordagem policial, sendo certo que o primeiro denunciado monitorava todo o deslocamento do caminhão após a abordagem dos policiais, conforme prints do rastreador colacionados naquelas páginas. Entrementes, ressalta-se também nesta oportunidade que o PRIMEIRO e SEGUNDO DENUNCIADOS fizeram do tráfico de entorpecentes sua atividade profissional, mediante a distribuição de drogas, a partir do abastecimento de caminhões e transporte por via rodoviária, tendo inclusive formado sociedade com esse fim. O IPJ 01/2024 apontado no ID 177219162 a partir da pág. 50 demonstra com riqueza de detalhes, outros eventos que demonstram que LINDOMAR e SILVIO ANDREI se associaram em ainda outras oportunidades com outros indivíduos. Desta feita, em dia não precisado, mas certamente até o dia 08 de agosto de 2023, o PRIMEIRO e SEGUNDO denunciados, com vontade livre e consciente e em unidade de ações e desígnios, associaram-se para o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Sem prejuízo, entre os dias 08 e 09 de agosto de 2023, em localidade não precisa, mas certamente no interior do Complexo do Alemão, nesta Comarca, o terceiro, quarto e quinto denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, adquiriram sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o carregamento de drogas (Maconha) transportado por Laercio Reis e interceptado por agentes estatais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a investigação chegou à identificação do terceiro denunciado, a partir do contato feito via aplicativo mensageiro WhatsApp na ocasião em que Laercio, o condutor do caminhão, estava sob a custódia dos policiais civis, sob o terminal 5521996939380. Nota-se pelo teor das conversas que, após a abordagem do caminhão, enquanto Laercio estava sob o poder dos policiais civis, o usuário daquele terminal iniciou as tratativas para o desembaraço das drogas ("Atende ele aí vamos fazer melhor forma") (ID 177219162 pág. 43), sendo respondido positivamente pelo terminal de Laercio. Pontua-se, entretanto, que o teor das mensagens revela que Laercio já não estava na posse daquele dispositivo, visto que o seu usuário afirma que vai pedir para o motorista do caminhão colocar o celular para carregar ("Vou pedkr p4o motorista botar pea carregar no caminhão") (pág. 44). Nesta conversa se verifica a proposta de pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a entrega do X9 (pág. 44), termo vulgarmente utilizado no contexto da criminalidade para se referir ao indivíduo que denuncia a prática de crimes às autoridades, neste caso, o responsável pela identificação e denúncia do caminhão com o carregamento. Pela quebra do sigilo do dispositivo utilizado pelo terceiro denunciado, foi possível identificar seu usuário: Carlos Alberto Koerich, (ID 177219162, pág. 22), se verificando as fotografias de Carlos sozinho e também acompanhado por Marcelo Luiz Bertoldo, o quinto denunciado (págs. 23/25). Chegou-se ao e-mail bertoldolucinara5@gmail.com como cadastrado ao IMEI vinculado ao terminal 5521996939380 utilizado pelo criminoso que intermediou a negociação com os policiais através do celular de Laercio, o condutor do caminhão. De acordo com o arquivo remetido pela empresa Apple, a conta vinculada àquela nuvem foi ativada no aparelho iPhone 14 Pro Max IMEI 353742536163553, sendo certo que a conta estava e ainda permaneceu vinculada ao aparelho iPhone 12 Pro Max IMEI 354506120271877, este último utilizado por Carlos Alberto no dia dos fatos, companheiro de Lucinara, a quarta denunciada, e antiga proprietária daquele dispositivo. O envolvimento das partes em questão se mostra cristalino a partir da análise das conversas a seguir: No dia 07/08/2023, por volta das 12h06min, Carlos envia mensagem para Lucinara, sua companheira, afirmando que irá receber a mercadoria (pág. 28), e, após enviar uma fotografia da rua no interior da comunidade do Complexo do Alemão em que estava, afirma "Eu tô aqui com teu pai, aqui na rua, aqui escutando música, aqui olhando pra favela. Qualquer coisa, tu liga." (pág. 30). O envolvimento do quinto denunciado é atestado pela mensagem enviada por Carlos à Lucinara: "O teu pai tá falando que cada lote que chegar ele vai tirar um baseado e vai fumar pra ver se é o mesmo, pô. O teu pai vai ser o nosso teste, aqui" (pág. 32), mensagem enviada após o envio de uma fotografia de Carlos e Marcelo, pai de Lucinara e seu sogro, o que demonstra seu conhecimento da atividade ilícita, além de sua participação na negociação, como uma espécie de testador da qualidade da droga. Não obstante, das mensagens trocadas por Carlos e Lucinara, pode-se inferir que tanto o quarto quanto o quinto denunciados tinham participação no negócio, visto que após afirmar a quantidade de drogas que estavam esperando ("Dez toneladas, amor. Meu Deus, é maconha pra caralho") (pág. 37), Carlos afirma que vai enviar parte do valor que receberá para Lucinara, além de utilizar também a conta do quinto denunciado: "o nosso vou botar na tua conta, né? Botar na tua conta, na conta do teu pai. Sou obrigado,né?..." (pág. 38). Depois da abordagem e negociação com os policiais, o terceiro denunciado demonstra sua revolta com a postura dos policiais nas mensagens trocadas com a quarta denunciada (pág. 45). Aparentemente, conforme se verifica da conversa entre a quarta denunciada e sua mãe Luciana Soares, os valores firmados foram bem superiores aos oferecidos anteriormente, entre R$ 1.500.000,00 e R$ 2.000.000,00 (pág. 45) Tornando ainda mais clara a participação dos denunciados, Carlos afirma à Lucinara que esta receberá a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em sua conta, conforme conversa capturada e mensagem demonstrada à pág. 47. Por fim, parte da negociação restou mencionada em mensagem enviada por Calor, conforme pág. 49. Ao final, repise-se que, em determinado momento, o terceiro denunciado diz à Lucinara que irá conversar com PEZÃO (pág. 33), que é o chefe do tráfico de drogas do Complexo do Alemão, um dos líderes da facção Comando Vermelho, conforme se extrai de consulta junto à plataforma https://procurados.org.br/procurado/pezao/, (pág. 34). E posteriormente, menciona ter conversado também com DOCA (págs. 35/36), outra liderança do Comando Vermelho. Desta feita, pelo menos entre os dias 07 e 09 de agosto de 2023, o TERCEIRO, a QUARTA e o QUINTO denunciados, com vontade livre e consciente e em unidade de ações e desígnios, associaram-se para o fim de praticar os crimes previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006. Ademais, conforme restou reiteradamente demonstrado no corpo dos autos, no dia 08 de agosto de 2023, em horário não preciso, o TERCEIRO denunciado, com vontade livre e consciente, ofereceu vantagem indevida aos policiais civis não identificados mas presos nos autos do IPL 2023.0067762 instaurado junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende/RJ, com o fito de determiná-los a omitir ato de oficio, qual seja, a regular apreensão das drogas capturadas e realização do registro de ocorrência junto à Autoridade Policial com atribuição, sendo certo que, na realidade, negociou com os mesmos a entrega do material entorpecente. Em sendo objetiva e subjetivamente típicas e reprováveis as condutas acima narradas, estão todos os denunciados incursos nas sanções do artigo 33, caput c/c artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do mesmo Código Penal e, o terceiro denunciado incurso também na sanção do artigo 333 do Código Penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer seja recebida a presente, sendo o denunciado citado para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP, respondendo aos termos do processo, sendo, ao final, julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o nas sanções legais, nos exatos termos da denúncia." Através da decisão de id. 192471288 dos autos de origem, o Juízo de 1º grau determinou a notificação do paciente e dos corréus e decretou a prisão preventiva dos mesmos nos seguintes termos: "I) Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de LINDOMAR MARCHI PEREIRA, SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR, CARLOS ALBERTO KOERICH, LUCINARA BERTOLDO KOERICH e MARCELO LUIZ BERTOLDO, na qual imputa aos acusados a prática do crime disposto no artigo 33, caput c/c artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do mesmo Código Penal e, o terceiro denunciado (CARLOS ALBERTO) incurso também na sanção do artigo 333 do Código Penal, conforme id. 188303472. Notifiquem-se os acusados para apresentarem defesa preliminar no prazo de 10 dias, oportunidade em que deverão dizer expressamente se desejam ou não serem assistidos pela Defensoria Pública. 2) Caso a resposta do item "1" seja positiva ou a defesa preliminar não venha aos autos no prazo legal, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do acusado. 3) Oficie-se para a vinda do laudo definitivo em 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, expeça-se mandado de busca e apreensão. 4) A urgência da medida está justificada pela necessidade de resguardar provas e elementos de convicção necessários para eventual instrução criminal. A natureza do delito em comento exige, por parte do judiciário, ação rápida para salvaguardar a eficiência da investigação. Nesse sentido, com objetivo de descobrir e apreender provas relacionadas aos delitos em investigação, com base no permissivo legal do art. 240 do CPP, DEFIRO a representação policial e determino a expedição dos mandados de busca e apreensão, nos endereços dos denunciados, com exceção ao denunciado SILVIO, que se encontra preso, conforme desistência manifestada em id. 191093512. 5) No que diz com a representação pela decretação da prisão preventiva dos acusados, passo a fundamentar e a decidir. Como é cediço, a decretação da segregação cautelar reclama, segundo a sistemática processual penal, a concorrência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciados, o primeiro, em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva e, o segundo, na presença de um dos requisitos previstos nos incisos do artigo 312, do Código de Processo Penal, vale dizer: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a garantia da futura aplicação da lei penal. Demais disso, ainda que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, deve-se atentar ainda à concorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 313, também da lei processual penal. In casu, os elementos de convicção trazidos a exame deixam revelar a contento indícios de autoria e prova da materialidade do crime, como se extrai dos autos da investigação IPL. L 2023.0102158 deflagrada pela Polícia Federal. No que tange ao periculum libertatis, este se revela de forma clara e contundente diante da complexidade do cenário apresentado. A presença de múltiplos agentes envolvidos na intricada trama do tráfico de drogas, um dos maiores desafios enfrentados pelo judiciário brasileiro, evidencia a gravidade da situação. Em um contexto de extrema seriedade, até mesmo a tentativa de oferecer vantagens indevidas a policiais civis, demonstra o grau de comprometimento e a magnitude do risco à ordem pública, justificando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da segurança e da justiça. De outro turno, verifico também que todas as medidas cautelares descritas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes no presente caso. Finalmente, tem-se ainda que também se encontra observado o requisito previsto no artigo 313, I, da lei processual penal, tendo em vista que a hipótese em berlinda estampa a suposta prática de crime doloso cuja pena máxima em abstrato é superior a quatro anos de reclusão, o que viabiliza a decretação da prisão preventiva. Isso posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LINDOMAR MARCHI PEREIRA, SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR, CARLOS ALBERTO KOERICH, LUCINARA BERTOLDO KOERICH e MARCELO LUIZ BERTOLDO, com arrimo no que dispõe o artigo 312 c/c o artigo 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão, urgente. Fica consignado, para fins do disposto no inciso XII, do art. 3º da Resolução nº 137 do CNJ, que a data limite presumida para o cumprimento da ordem prisional, pela pena em abstrato, será em 19/05/2045 (art. 109, I, do CP). Intimem-se. Cumpra-se. 6) DEFIRO o pedido de manutenção do sigilo nos presentes autos." - grifei. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento do processo por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, o que não é o caso dos autos deste writ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo por meio do habeas corpus - bem como do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. No presente caso, uma vez que a Corte estadual, com base nas mesmas imagens mencionadas pela defesa, concluiu haver, em princípio, prova da materialidade e indícios de participação do réu no evento criminoso, decidir pela necessidade de se encerrar prematuramente a ação penal demandaria o reexame das provas até então acostadas aos autos, providência incabível na via eleita.7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 172001 RS 2022/0323826-4, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 15 MICRO-PONTOS DE LSD, 61, 15 G DE MASSA BRUTA DE MACONHA E A QUANTIA DE R$ 1.859,00 (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade.2. No caso em apreço, verifica-se a presença de justa causa para fins de instauração da ação penal, diante da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, uma vez que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e, em vistoria no automóvel dos acusados, após constatação de nervosismo exagerado por parte de um dos denunciados, foram encontrados 15 micro-pontos de LSD, 61,15 g de massa bruta de maconha e a quantia de R$ 1.859,00 (mil oitocentos e cinquenta e nove reais) em notas diversas. 3. As alegações dos agravantes se confundem com o próprio mérito da ação penal e deverão ser analisadas no momento oportuno, após exame do acervo probatório durante a instrução, sendo, ainda, inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 212.342/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) - grifei. Ora, pelo que consta nos autos originários, houve apreensão de drogas no interior do caminhão frigorífico conduzido pelo investigado LAÉRCIO REIS, tendo afirmado a autoridade policial que o "Laudo Pericial requisitado apresentou resultado positivo para maconha, o que reforçou a linha investigativa que apontava para a atuação irregular dos policiais civis, os quais, aparentemente, se apropriaram da carga ilícita transportada pelo caminhão e liberaram o motorista, LAÉRCIO REAIS, em suposta situação de flagrante de crime de tráfico de drogas" (id. 177219161 - fl. 23 dos autos originários). Portanto, ao contrário do que afirmaram os impetrantes, há materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas. Além disso, há justa causa para o exercício da ação penal, pois o requisito para que haja justa causa é a existência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação, que, in casu, há, conforme se pode constatar pelo inquérito policial nº 2023.0102158-SR/PF/RJ, que instrui a denúncia oferecida nos autos da ação penal nº. 0828267-67.2025.8.19.0001, sendo incabível, portanto, o trancamento da ação penal nº. 0828267-67.2025.8.19.0001. Cumpre destacar que não cabe a extensão dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC nº. 204.003/RJ, tendo em vista que, vale repisar, há materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas e há justa causa para o exercício da ação penal, não se podendo perder de vista que as ações penais nºs. 0828267-67.2025.8.19.0001 e 0807456-22.2023.8.19.0045 são processos diferentes, com réus diferentes e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RHC nº. 204.003/RJ não tem caráter vinculante, inexistindo obrigatoriedade de submissão às razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça na referida decisão. No tocante ao requerimento de revogação da prisão preventiva da paciente, há que se dizer o que se segue. De acordo com o que foi apurado no inquérito policial que instruiu a denúncia, há indícios de que o paciente integrava o núcleo logístico da súcia, com atuação direta na recepção física de cargas de entorpecentes, em companhia de outros membros da célula criminosa (id. 177219162 - fls. 56/83 dos autos originários). Há indícios, ainda, de que o paciente se encarregou de testar a qualidade da substância entorpecente (id. 177219162 - fl. 65 dos autos originários). Portanto, há indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao paciente. Não se pode perder de vista que o paciente reside no Estado de Santa Catarina, ou seja, fora do distrito da culpa, podendo, assim, mais facilmente se furtar à aplicação da lei penal. Cumpre salientar que há indícios de que se trata de associação criminosa com atuação nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Paraná, com grande organização financeira e logística, conforme, por exemplo, é possível verificar através das movimentações bancárias de crédito e débito entre a corré Lucinara Bertoldo Koerich, filha do paciente, que, ao que tudo indica, exerce a função de gestora financeira da súcia, e pessoas dos entes federativos retromencionados, demonstrando que a custódia cautelar do paciente também é necessária para estancar a atuação do referido grupo criminoso, garantindo a manutenção da ordem pública e evitando a reiteração delitiva. Urge destacar que a primariedade do paciente, por si só, não garante a revogação da prisão preventiva se há nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar, o que há, conforme já fundamentado anteriormente. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que se segue, in verbis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus no qual se busca a revogação de prisão preventiva decretada contra o recorrente, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico, após ser preso em flagrante com 153 buchas de cocaína, uma porção de maconha, R$ 5.787,00 em espécie, celulares e veículos de luxo, em operação policial. O local da apreensão era conhecido ponto de venda de drogas na cidade, e o recorrente possuía envolvimento anterior em crime semelhante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP); e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, conforme o art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é cabível quando comprovados o fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e o periculum libertatis (risco à ordem pública), como no caso em análise, no qual foram apreendidos drogas em grande quantidade e outros elementos indicativos da periculosidade do recorrente. 4. A medida extrema da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o modus operandi do crime, o envolvimento anterior do recorrente com o tráfico de drogas. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 6. As medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes no caso, considerando a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual se mostra necessária a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido. (STJ - RHC: 187327 RS 2023/0335510-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) - grifei. No que tange à alegação de violação ao princípio da proporcionalidade, há que se dizer o que se segue. Os impetrantes sustentaram que, se o paciente for condenado ao término da instrução processual, o quantum de pena atribuído não seria capaz de estabelecer o regime fechado. No entanto, o quantum da pena e o regime inicial a serem aplicados ao paciente em caso de condenação são questões que exigem detalhada análise de provas, referindo-se ao mérito da ação penal, cabendo salientar que o presente remédio constitucional possui restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância. Esse, inclusive, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES E APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de drogas - mais de 18 kg de maconha e 11g de cocaína - além da existência de apetrechos típicos da traficância, como balanças de precisão, cadernos de anotações e plástico filme. 4. Sobre o tema, "[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao agravante, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 8. Agravo regimental desprovido (STJ. AgRg no RHC 209719/GO. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Data do julgamento: 28/05/2025. DJEN: 02/06/2025) - grifei. Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, tal alegação não pode prosperar, tendo em vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa, conforme aresto que se segue, in verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, decretada pela suposta prática dos crimes de falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos em continuidade (art. 297, caput, c/c o art. 304, na forma do art. 71 do Código Penal). 2. A parte agravante sustenta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, alegando extemporaneidade da medida, riscos à integridade física e à saúde, e possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de filha menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva da agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves da agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta da agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta do agente. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional". (AgRg no HC n. 998.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) - grifei. Assim, verifico que a decisão proferida pelo Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada de acordo com os arts. 93, IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal e apta a justificar a manutenção do paciente no ergástulo, já que, além de estar presente o binômio obrigatório do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), tal decisão se encontra devidamente alicerçada nas provas dos autos e nas peculiaridades do caso concreto. Incabível a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de não ser adequada e suficiente em decorrência da necessidade de mantença da enxovia para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal. ISTO POSTO, não verificando se tratar de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou flagrante teratologia de decisão proferida, indefiro a liminar requerida. Tendo em vista o andamento processual regular do feito originário, que se encontra disponível e facilmente acessível no sistema PJE, não vislumbro necessidade de serem prestadas informações por parte da douta Autoridade apontada como coatora, pelo que as dispenso. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Quarta Câmara Criminal do TJ/RJ Habeas Corpus nº. 0053960-89.2025.8.19.0000 - SM FL. 1

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Marcio Kleber Campelo Garcia

ID: 313885544

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025691-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELLE CAMPELO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). FERNANDO MACHADO BIANCHI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025691-40.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025691-40.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0827628-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266486 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 AGDO: MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA ADVOGADO: MICHELLE CAMPELO GARCIA OAB/RJ-198097 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0025691-40.2025.8.19.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravado: Marcio Kleber Campelo Garcia Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO. PREVALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PERÍCIA NESTA FASE PROCESSUAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a ré autorize, de forma imediata, o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor, com a liberação dos materiais necessários, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O quadro clínico do agravado, aliado à indicação expressa do médico assistente quanto à necessidade de procedimento cirúrgico e ao risco de agravamento do estado de saúde, demonstra a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual se justifica a concessão da tutela de urgência. 4. Cláusulas contratuais limitativas ou a ausência do procedimento no rol da ANS não podem obstaculizar o custeio do tratamento indispensável à preservação da saúde do paciente. 5. Em havendo divergência entre a prescrição do médico assistente e parecer da junta médica, deve prevalecer aquela firmada pelo profissional responsável pelo acompanhamento direto do paciente, por refletir com maior precisão a real necessidade clínica apresentada. 6. Considerando a autoridade do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, a perícia técnica é desnecessária neste momento, sendo suficiente a indicação médica para justificar o tratamento. 7. O rol da ANS possui natureza taxativa, contudo admite exceções conforme previstas na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. 8. Decisão atacada que não se configura teratológica, merecendo ser mantida. IV. Dispositivo: 6. Recurso não provido. Dispositivo relevante citado: artigo 300 do CPC; artigo 10, §12 e §13 da Lei nº 9.656/98; artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022 e Súmulas 59, 210, 211 e 340, do TJ-RJ; e Súmula 608, do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0098886-92.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 25/03/2025 - Décima Oitava Câmara De Direito Privado; AI 0020980-89.2025.8.19.0000 - Des(a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 03/06/2025 - Quarta Câmara De Direito Privado; e EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado Em 8/6/2022, DJe De 3/8/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão do Juízo da 50 ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de serviço de saúde c/c compensação por danos morais (processo nº 0827628-49.2025.8.19.0001 - PJe), DEFERIU o pedido de tutela antecipada (índice 178120086 - dos autos originários), nos seguintes termos: "2 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, com pedido de gratuidade de Justiça e tutela de urgência, proposta por MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O Autor alega que em exame de ressonância magnética da coluna lombar realizado em atendimento de emergência no Hospital Santa Helena em Cabo Frio no dia 22/10/2024, após queixas de muita dor na coluna e quase sem conseguir andar, o Autor foi diagnosticado com HÉRNIA DISCAL L4-L5 + DEGENERAÇÃO DISCAL L2-L3; L5-S1 + ARTROSE + LOMABALGIA IRRADIADA MMII ( CID M51 + M54.3). Ainda internado o médico que estava tratando do autor fez um requerimento para realizar um procedimento que retiraria as dores dele, e o procedimento foi negado. Houve o encaminhamento do Autor para um médico especialista em coluna / neurocirurgião, o que foi feito, sendo certo que, após outros exames o Dr. Abel Ferreira Carneiro (CRM nº 52.75302-5), Clínico e Cirurgião Especialista em Coluna fez a indicação de cirurgia, devido a gravidade de sua situação, conforme Laudo e Pedido Médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093. Entretanto, o plano de saúde Réu não autorizou TODOS OS PROCEDIMENTOS/ MATERIAIS solicitados pelo Médico Assistente, Dr Abel, conforme se c9omprova dos documentos - Ids 176933073, 176933074 e 176933077. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a operadora não pode negar os meios/materiais adequados ao melhor tratamento das doenças que são cobertas pelo plano de saúde, até porque, o rol de procedimentos e medicamentos da ANS é uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não se tratando de rol taxativo. Até porque é evidente que CABE AO MÉDICO A ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO A SEU PACIENTE. SENDO ESTA, INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ENUNCIADO Nº 211, que assim dispõe: "Enunciado 211. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que a Ré proceda a IMEDIATA autorização para realização do procedimento requerido pelo e com o médico assistente ( anexo), bem como a liberação de todo material necessário solicitado pelo médico assistente, conforme discriminado no laudo expedido que deve instruir o mandado, no hospital recomendado, bem como todos os materiais que se fizerem necessários à realização da cirurgia e ao pleno restabelecimento do Autor, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo É o breve relatório. Conforme a documentação constante nos autos, o autor é titular do plano de saúde administrado pela ré. O laudo/pedido médico contendo a indicação de tratamento se encontra em índex 176933066, 176933079 e 176933093. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do réu, na medida em que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, de forma que a negativa de tratamento sob este argumento não pode ser acolhida. Isso porque o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS se caracteriza como uma referência básica e, por isso, não é taxativo, conforme determinação da recente da Lei 14.454/2022. Assim, a tutela de urgência deve ser deferida diante da relevância do direito alegado, bem assim do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o autor não receba o tratamento necessário ao seu delicado estado de saúde. O perigo de dano irreparável está presente, na medida em que resta comprovado o estado de saúde do autor, segundo atestou o médico assistente. Por sua vez, o autor contratou legitimamente os serviços da ré, a qual se recusa a cumprir suas contraprestações em momento de extrema necessidade, impondo-lhe risco a sua integridade física e à própria vida. A Lei nº 8.078/90 protege o consumidor e em vários artigos veda a prática de condutas que coloquem o consumidor em desvantagem na relação de consumo. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 0811711-40.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões que consistem em verificar a legitimidade da regional, a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui câncer de ovário estágio III, alegando demora injustificada de autorização para cirurgia de "linfadenectomia retroperitoneal - segmentectomia hepática - omemtectomia", em caráter de urgência. 4. Juízo a quo que determinou que a segunda ré agende a internação da autora, a fim de que proceda à realização da cirurgia, condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. 5. Ilegitimidade passiva que se afasta. Teoria da Asserção. Empresas que fazem parte do mesmo conglomerado econômico (Unimed Central e Unimed Volta Redonda) e, mesmo possuindo personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelos 0816652-17.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a custear os procedimentos médicos indicados e materiais solicitados e pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem obrigação de autorizar os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente e se a recusa gera dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora, criança de 11 anos de idade, portadora de colangite esclerosante primária, beneficiária de plano de saúde operado pela ré que necessitou ser submetida a cirurgia, sendo negado pela demandada o fornecimento do material necessário e essencial ao procedimento. 4. Procedimentos indicados pelo médico assistente que constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do Anexo I da RN ANS n.º 465/2021, sendo indevida a recusa da ré em autorizar a cirurgia indicada com os insumos solicitados, o que acarreta flagrante frustração da expectativa da consumidora quanto à prestação do serviço de saúde contratado. 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória que, no entanto, merece redução para R$ 10.000,00, quantia mais razoável e em consonância com os valores normalmente fixadas por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente enseja reparação a título de dano moral. 2. A verba indenizatória do dano moral poderá ser modificada caso não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Dispositivo relevante citado: CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211, 339, 340 e 343 do TJRJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n° 2.030.438/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/9/2022. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o réu proceda a IMEDIATA autorização para realização do procedimento requerido pelo médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093, em anexo, bem como a liberação de todo material necessário solicitado pelo médico assistente, conforme discriminado no laudo/pedido médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093, que deverá instruir o mandado, a ser realizado no hospital recomendado, bem como todos os materiais que se fizerem necessários à realização da cirurgia e ao pleno restabelecimento do Autor, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada ao patamar máximo de R$60.000,00. Cite-se e intime-se COM URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, valendo esta decisão como mandado." Em suas razões recursais (fls. 02/33), a agravante alegou que a tutela de urgência foi concedida sem comprovação de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Afirmou que o relatório médico apresentado não indica situação emergencial e que o quadro clínico do agravado não configura urgência ou emergência segundo as definições legais (CFM e Lei 9.656/98), pois não haveria risco imediato de vida nem lesão irreparável. Aduziu que a negativa de cobertura se deu com base em decisão técnica da junta médica, formada conforme a RN 424/2017 da ANS, e que o parecer do desempatador foi isento e contrário à realização do procedimento. Sustentou que a decisão da junta médica deve prevalecer sobre a opinião do médico assistente e que seria necessária a produção de prova pericial antes da concessão da tutela. Argumentou que o procedimento não consta do rol da ANS, o qual é taxativo, e que a operadora não está obrigada a custear tratamentos fora das coberturas previstas contratualmente. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada. No mérito, pleiteou a reforma da decisão, com a consequente revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de fls. 54/55 dos autos. Instado a se manifestar, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 58. Foi proferida decisão declarando impedimento superveniente, conforme consta de fl. 60. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse, de forma imediata, a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor, bem como a liberação de todos os materiais necessários, sob pena de multa diária. A agravante sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, alegando que o relatório médico não demonstrou a urgência necessária e que o procedimento indicado não consta no rol da ANS, tampouco no contrato. Invocou, ainda, a legalidade da negativa com base na decisão da junta médica, a necessidade de produção de prova pericial, bem como a taxatividade do rol, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Todavia, razão não assiste à agravante. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação contratual. Nessa perspectiva, destaca-se o verbete sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula nº 608: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Posto isto, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, que exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco de inutilidade do provimento final, bem como a reversibilidade da medida, elementos estes demonstrados nos autos. Na hipótese, verifica-se pelos documentos que instruem os autos originários que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com quadro clínico grave, caracterizado por hérnia discal em nível L4-L5, degeneração discal em múltiplos níveis (L2-L3 e L5-S1), artrose e lombalgia irradiada para os membros inferiores (índices 176933066, 176933079 e 176933085), sendo tal quadro compatível com dor intensa e limitação funcional significativa, circunstância que, por si só, evidencia a presença da urgência. Ademais, o laudo médico é contundente ao indicar o risco de sequelas irreversíveis e prognóstico desfavorável caso o procedimento não seja realizado com a necessária brevidade, evidenciando o periculum in mora. Confira-se: No que se refere ao fumus boni iuris, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que cláusulas limitativas constantes em contrato de plano de saúde não podem impedir o custeio dos meios e materiais indispensáveis à adequada execução do tratamento de doença coberta, conforme preconiza a Súmula nº 340 deste Tribunal de Justiça: "Súmula nº. 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Portanto, a ausência do procedimento cirúrgico indicado pelo médico responsável no contrato do plano de saúde não pode servir de óbice para que a operadora se exima do dever de custeio, sobretudo quando o referido procedimento é imprescindível ao tratamento da enfermidade coberta contratualmente. Este entendimento estende-se igualmente às hipóteses em que o procedimento indicado não integra o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM SUA JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA DEMANDANTE. SÚMULA 211 DO TJRJ. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. - O contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão contratual ou em lista da ANS, quando há indicação médica fundamentada. - A probabilidade do direito da paciente decorre da comprovação da gravidade da sua condição de saúde (compressão medular cervical severa), bem como da necessidade e urgência do procedimento indicado pelo médico assistente. - O perigo de dano irreparável se evidencia pelo risco de agravamento da condição neurológica da paciente, podendo resultar em sequelas irreversíveis caso o procedimento seja postergado. - A negativa de cobertura se baseia em junta médica interna da operadora, que não realizou exame presencial da paciente, contrariando a Súmula 211 do TJRJ, que estabelece a prevalência da indicação do médico responsável pelo tratamento. - A multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da urgência da situação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0098886-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/03/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" No que concerne ao deferimento da tutela antecipada para autorização de internação, realização do procedimento cirúrgico ou efetivação do tratamento previsto no contrato, é pacífico o entendimento desta Corte de que basta a indicação médica, por escrito, que ateste a imprescindibilidade do procedimento, conforme estabelece a Súmula nº 210 deste Egrégio Tribunal: "Súmula n.º 210, do TJRJ: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade". Tal exigência restou plenamente atendida no caso em tela, pois o laudo médico elaborado pelo profissional que acompanha diretamente o agravado indica, expressamente, a necessidade do procedimento cirúrgico e dos materiais correspondentes, em conformidade com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT). Ademais, insta salientar que a competência para especificar as características das órteses, próteses, materiais implantáveis e instrumentos necessários ao tratamento, em virtude do acompanhamento direto e contínuo do quadro clínico do paciente, é atribuída ao médico assistente, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022. Nesse cenário, embora seja legítima a manifestação da junta médica eventualmente constituída pela operadora do plano, eventual divergência quanto à técnica a ser empregada ou aos materiais indicados deve ser solucionada em favor da prescrição do médico assistente. Nesse sentido, posiciona-se a Súmula nº 211 deste Tribunal: "Súmula nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Sobre o tema, colaciona-se decisão deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico de denervação facetária lombar guiada por radiofrequência e discectomia percutânea em L4-L5 e L5-S1, prescrito em razão de espondiloartrose lombar, degeneração discal e radiculopatia crônica. A decisão agravada foi posteriormente suspensa por força de tutela recursal, ensejando interposição de agravo interno pela operadora do plano de saúde. Os recursos, tempestivos, foram analisados conjuntamente, diante da conexão entre os fundamentos e o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado com base em parecer de junta médica da operadora de saúde, em confronto com o laudo do médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto, diante da demonstração da dor incapacitante, da refratariedade ao tratamento conservador e da urgência médica comprovada por laudo detalhado do médico assistente. 4. A jurisprudência do STJ, conforme Súmula 608, reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde, o que impõe a interpretação contratual mais favorável ao consumidor em situações de dúvida. 5. Conforme a Súmula 211 do TJRJ, na hipótese de divergência entre o parecer da junta médica da operadora e a recomendação do médico assistente, prevalece a indicação deste último, que detém contato direto com o paciente e melhores condições para avaliar o tratamento necessário. 6. A avaliação remota da junta médica não se sobrepõe ao acompanhamento presencial do profissional responsável pelo tratamento, especialmente em casos de dor severa e risco de agravamento do quadro clínico. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, a operadora poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos, por meio das vias legais adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de laudo médico que ateste a urgência, a ineficácia de tratamentos anteriores e a necessidade do procedimento cirúrgico solicitado justifica a concessão de tutela de urgência em favor do consumidor. 2. A negativa de cobertura baseada exclusivamente em parecer de junta médica da operadora de saúde não prevalece sobre a indicação fundamentada do médico assistente que acompanha presencialmente o paciente. 3. É admissível a concessão de tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico em caso de dor incapacitante e risco de agravamento do quadro clínico, sem risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRJ, Súmula 211; TJRJ, AI 0088050-31.2022.8.19.0000, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 07.03.2023; TJRJ, AI 0076588-43.2023.8.19.0000, Des. Natacha Tostes, j. 09.11.2023. (0020980-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Diante disso, não se pode conferir caráter soberano à decisão da junta médica quando em confronto com a indicação expressa do médico assistente, razão pela qual não se justifica a negativa de cobertura fundamentada em parecer divergente. Além disso, considerando a autoridade do profissional responsável pelo acompanhamento direto do paciente, revela-se desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia técnica, sendo suficiente a indicação médica para respaldar a prescrição do tratamento. Por fim, quanto à alegação de taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, destaca-se o recente entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, no qual se reconheceu que o referido rol possui, como regra, caráter taxativo, admitindo-se, contudo, sua flexibilização em hipóteses excepcionais, desde que preenchidos determinados requisitos, tais como: a existência de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito, a recomendação por órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou internacionais ou a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao rol. Vejamos: "(...) Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022)" Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, incorporou esse entendimento ao dispor, nos §§ 12 e 13 do artigo 10, que procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos pelas operadoras sempre que houver comprovação científica de sua eficácia ou recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou por órgão de avaliação tecnológica em saúde de renome internacional. Dessa forma, comprovada a eficácia do procedimento indicado pelo médico assistente e diante do quadro grave do agravado, resta demonstrada a necessidade da cirurgia endoscópica, atendendo aos requisitos para flexibilização do rol da ANS e justificando sua autorização para proteção da saúde do paciente. Assim, a decisão do Juízo de origem não se revela teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, estando em consonância com a orientação da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem, informando-lhe sobre o teor desta decisão. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0025691-40.2025.8.19.0000 (A)

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Cristian Dos Santos e outros

ID: 276084226

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033299-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIAN DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033299-89.2025.8.19.0000 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pú… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033299-89.2025.8.19.0000 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0807834-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00349782 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CRISTIAN DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº 0033299-89.2025.8.19.0000 (Ref. Processo Originário nº 0807834-90.2024.8.19.0061) Imperante: LUÍSA ALVIM MONTEIRO DE PAULA (DP) Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal diante da decisão que manteve a sua prisão preventiva nos autos originários. 2. A defesa técnica relata que o paciente se encontra preso há mais de 08 meses, sem que a instrução processual tenha se encerrado, inclusive, havendo adiamento da AIJ para o dia 21/05/2025. 3. Prossegue afirmando que o decreto prisional não se encontra devidamente fundamentado, bem como fere o princípio da homogeneidade. 4. Sustenta, ainda, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, visto que o crime não ofereceu risco à integridade física ou ao patrimônio privado. 5. Desse modo, objetiva a concessão de liminar, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo. Subsidiariamente, objetiva a revogação da prisão, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. 6. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. O paciente foi preso em flagrante, em 08/08/2024, pela prática, em tese, do crime de incêndio, nas circunstâncias descritas no Registro de Ocorrência n° 110-05523/2024 (id. 136187540). 8. Em sede de audiência de custódia, realizada em 10/08/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 136464316), nos seguintes termos: "Inicialmente, cumpre consignar que nenhuma forma de agressão física no ato prisional foi relatada pelo custodiado. Quanto à prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, bem como as condições objetivas e subjetivas da medida pré-cautelar. O custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de incêndio, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Admite-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial. No caso concreto, a testemunha relatou ser morador do imóvel situado na Rua Belchior Moreira, 230, Jardim Pimenteiras, e que o custodiado, trazido por seu falecido pai, morava na casa do caseiro. Ainda de acordo com a testemunha, ao tomar conhecimento de que o custodiado estava levando drogas para dentro de casa, além de ter subtraído uma televisão e uma cadeira de rodas que pertenciam ao seu pai, não permitiu mais que o custodiado permanecesse na casa do caseiro. A testemunha relatou que, por meio de imagens da câmera de segurança da rua, viu o custodiado atear fogo no mato e que acredita que o fez por raiva de ser impedido de entrar na casa. A testemunha também relatou ter ouvido o custodiado afirmar ter colocado fogo na mata. O fogo se alastrou e atingiu a caixa d`água da Águas de Imperatriz e as casas que ficam próximas ao matagal, colocando os moradores daquela localidade em risco, conforme fotos de id 136187546. Policiais militares foram ao local. Relataram que o incêndio levou perigo à integridade física de pessoas que moram na área, bem como estava próximo à área de preservação ambiental de Pimenteiras, Corta vento, Parque Nacional e Serra de Petrópolis, sendo necessário o acionamento do Corpo de Bombeiros. Os fatos narrados revelam a gravidade concreta do delito e a alta periculosidade do indiciado para a integridade física da coletividade. Assim, ao menos neste momento inicial, verifica-se que a liberdade do custodiado representa perigo à sociedade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Necessária, portanto, a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, pela análise de sua FAC, observa-se que o custodiado é reincidente, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, atraindo, ainda, a incidência dos artigos 310, §2º e 313, II, ambos do CPP. Nota-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante da probabilidade real e efetiva de reiteração de crimes, o que demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Por fim, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, ACOLHO O A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. ENCAMINHE-SE O CUSTODIADO PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO, VALENDO ESTA ASSENTADA COMO OFÍCIO.". 9. A denúncia foi oferecida em 17/08/2024, imputando ao paciente a prática do crime do artigo 250, §1º, inciso II, alínea h, do Código Penal (id. 137957652). Vejamos: "No dia 08 de agosto de 2024, por volta de 18h15, na Rua Belchior Moreira, altura do n. 236, Pimenteiras, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade de causar incêndio ou, ao menos, assumindo os seus riscos, ateou fogo na mata, causando incêndio próximo a casas habitadas e destinadas à habitação, expondo a perigo a vida e a integridade física das pessoas que moravam próximas ao local, bem como o patrimônio de terceiros (cf. fotografias constantes de Index 136187546). Por ocasião, Policiais Militares foram acionados pela sala de operações para comparecer à localidade dos fatos a fim de verificar ocorrência de violação de domicílio, contudo, ao chegarem ao local, notaram a presença dos Bombeiros tentando apagar o fogo iniciado pelo denunciado. Ato contínuo, os Policiais conversaram com o responsável pelo imóvel, Michael dos Santos de Oliveira, que relatou que o denunciado morava na casa do caseiro, porém, ao perceber que ele estava levando drogas para dentro da casa e que havia subtraído uma televisão e uma cadeira de rodas que pertencia ao seu pai, solicitou que o denunciado se retirasse do local e, por esta razão, ele decidiu atear fogo na mata. Neste sentido, segue link de notícia que circulou na Internet: 0807834-90-2024.8.19.0061 - Incêndio Diante dos fatos, foi o denunciado conduzido à 110ª Delegacia de Polícia, tendo sido lavrado o flagrante. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 250, § 1º, inciso II, alínea h, do Código Penal.". 10. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 21/08/2024, mantendo-se a prisão preventiva (id. 138626789). Designada AIJ para o dia 06/11/2024, apenas uma das testemunhas compareceu e foi ouvida (id. 154864473). 11. O Juízo designou AIJ em continuação para o dia 26/02/2025, porém, as testemunhas não compareceram. Na ocasião, a defesa requereu o relaxamento e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva e o Ministério Público insistiu na oitiva das duas testemunhas faltantes, razão pela qual o Juízo redesignou a AIJ para o dia 21/05/2025 (id. 175732540). 12. Em 07/03/2025, o pleito defensivo de relaxamento e revogação da prisão foi indeferido pelo Juízo (id. 176576433), ensejando o presente habeas corpus. Vejamos: "Trata-se reiteração ao pedido de REVOGAÇÃO/ RELAXAMENTO de prisão formulado pela Defesa técnica, em audiência, em prol do acusado CRISTIAN DOS SANTOS, pelos motivos expostos em assentada. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou contrariamente pelos motivos exposados no ID 176054313. Passo a analisar: Em que pesem as alegações defensivas, vislumbra-se que não houve alteração do quadro fático ou probatório a justificar a revogação pretendida, uma vez que continuam presentes os requisitos cautelares que decretaram a prisão preventiva do acusado, conforme decisão nos autos. Assim, as evidências angariadas expõem a necessidade de resguardar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal, com espeque nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal. Em relação ao suposto excesso de prazo na custódia cautelar, neste sentido, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, se causado pela inércia do Juízo em não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não se vislumbra dos autos. De outra sorte, a audiência foi redesignada nos autos para a data mais próxima possível. Frise-se, ainda, que a entrega da prestação jurisdicional deve ser pautada em uma razoabilidade diante das circunstâncias de cada processo. Ademais, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são absolutos. Ao contrário, são suscetíveis de algum alargamento, sem que isso caracterize constrangimento ilegal. Afinal, esses prazos devem ser adequados não só à realidade atual, mas principalmente às peculiaridades de cada processo. A prestação jurisdicional resta justificada ante à necessidade da oitiva das testemunhas faltantes e se tornam imprescindíveis ao prosseguimento do processo. Assim, neste sentido temos: 0042803-56.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 06/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. Não existe um prazo fixado nem muito menos um "princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. O processo não deve correr no mínimo tempo possível, mas, sim, no prazo adequado para as questões serem solucionadas em tempo que não seja excessivo. Do contrário, a análise sumária também causaria prejuízo às partes, pois nem todas as nuances do caso concreto seriam apreciadas. Processo em fase de intimação das partes e testemunhas para audiência de instrução e julgamento designada. Ordem denegada. Unânime. 0014503-84.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 07/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Instrução criminal finda. Autos conclusos para sentença. Aplicação da Súmula 52, do STJ. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). Contudo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, não houve qualquer atraso e/ou descaso injustificado a ser atribuído ao Juízo a quo ou a acusação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Unânime. Assim também é o posicionamento do STJ, quando declarou que "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (HC 350.280/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016). Desta forma, após avaliação minuciosa dos fatos e do estágio processual, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida diante da presença dos requisitos legais, além do que a duração da custódia é razoável e proporcional diante dos fatos apresentados. Ademais, deve ser levado em consideração que o acusado ostenta diversas anotações criminais, tendo risco concreto de reiteração delitiva, o que torna, igualmente, a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Frise-se, ainda, que, analisando atentamente o rol das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há, neste momento e neste caso, qualquer medida a ser imposta com efetividade. Pelas razões alinhadas, depreende-se que a segregação cautelar se mostra devidamente adequada e necessária, em face da presença do 'fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis', portanto, INDEFIRO o pedido de revogação/relaxamento da prisão feito em favor do acusado MICHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo a prisão preventiva, na forma dos artigos 312 e 313, I, do CPP. Redesignado o ato para o dia 21/05/2025, conforme ID 175732542.". 13. Após esta necessária digressão, constata-se que não há excesso de prazo a ser imputado à autoridade coatora, pois o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Muito pelo contrário, o juízo natural da causa tem sido diligente na condução processual. 14. Ainda que assim não fosse, há de se ressaltar que, apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 15. Nesse sentido jurisprudência deste E. TJRJ: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado no artigo 35 c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente se revelam, suficientemente, fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, e nos requisitos previstos nos artigos 312, 313, I, e 315, todos do Código de Processo Penal, extraindo-se do seu teor não só a adequação, como, também, a sua necessidade diante dos elementos constantes dos autos. 4. Trata-se de feito complexo em que foram denunciados 41 réus, que contam com patronos diversos. Durante a tramitação do feito, observa-se que o juízo a quo determinou a realização de diligências de diversas, apreciou pedidos de revogação / relaxamento das prisões preventivas e realizou desmembramentos do feito e inúmeras tentativas de localizar todos os réus. Constata-se que a ação penal originária, que foi desmembrada duas vezes, não apresentou períodos de inércia imotivada, após a prisão preventiva da paciente. 5. Constata-se que a paciente já foi citada e o juízo de 1º grau aguarda a apresentação de defesa preliminar, restando claro que o feito permaneceu paralisado durante o recesso forense, o que, por certo, contribuiu a retardar a marcha processual, e não pode ser atribuído ao juízo impetrado. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado, devendo se considerar que somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria a demora na prestação jurisdicional, o que não se verifica. 6. Não pode subsistir o alegado acerca da violação ao Princípio da Duração Razoável do Processo, vez que a prestação jurisdicional vem sendo cumprida sem irregularidade e sem períodos de inércia imotivada, considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, está tomando as medidas adequadas para impulsionar o trâmite processual. 7. Incabível a imposição de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja aplicação somente se justifica na hipótese da prisão preventiva não se mostrar necessária, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Denegação da ordem. Tese de julgamento: O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria a demora na prestação jurisdicional. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 315 e 319; CF/1988, art. 93, IX. Lei nº 11.343/06, art. 35 c/c 40, IV.. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ - Habeas Corpus nº 0093593-44.2024.8.19.0000 - Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 04/12/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. (0000873-24.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 12/02/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). (grifei) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista no art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 35, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 33, caput, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 14 da Lei nº 10.826/03, todos n/f do art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tem razão a impetrante. 4. Extrai-se dos autos, que o paciente foi denunciado e preso em flagrante, pois dia 22 de maio de 2023, por volta das 23h00, na Rua dos Trabalhadores, Jardim Beira Rio, Resende, o denunciado, consciente e voluntariamente, e em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos ainda não identificados, tentou matar os policiais militares João Guilherme Gomes Carvalho e Uelinton Faria dos Santos, dando início aos atos de execução ao efetuar disparos de armas de fogo em direção às vítimas. 5. Consta, ademais, que o resultado morte não foi alcançando por circunstâncias alheias à vontade do denunciado e de seus comparsas, porque as vítimas se esquivaram dos tiros e se defenderam revidando os disparo. 6. Adiante há o registro de que desde data que não pode precisar, mas sendo certo que até o dia 22 de maio de 2023, o denunciado, consciente e voluntariamente, associou-se a outros indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 7. Por fim, a denúncia dá conta de que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma munição calibre 9mm, conforme auto de apreensão. 8. Do compulsar dos autos, vê-se que em 24 de maio de 2023 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-doc. 59870298); em 13 de junho de 2023 a denúncia foi recebida (id. 62594265); a citação do réu ocorreu em 18/07/2023; em 17/10/2023 houve a designação da AIJ para a data de 19/02/2024. Na mesma oportunidade, houve o indeferimento da pretensão de liberdade provisória; em 13/03/2024 houve a redesignação da data da AIJ; em 12/03/2024 foi indeferido o pleito libertário e, em 17/04/2024 foi realizada a AIJ, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade, houve o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. 9. Na data aprazada para realização do ato, a AIJ não se concretizou, pois o réu não foi apresentado ao fórum e nem apresentado em sala virtual, muito embora, de acordo com a autoridade judicial haja sido enviado link. 10. Assim, a AIJ foi redesignada para a data de 10/07/2024. Realizado o ato, o I. Parquet requereu nova audiência para oitiva da vítima PM JOAO GUILHERME GOMES CARVALHO, tendo em vista que ele se encontrava de férias. 11. A AIJ foi redesignada para a data de 23/10/2024. Todavia, o policial militar UELINTON FARIAS DOS SANTOS, devidamente requisitado, não compareceu à audiência, não entrou em contato com o cartório e tampouco requereu para ser ouvido por link, no prazo de 72 horas, o que fez com que o D. juízo a quo reputasse que o fato de o policial vítima não haver atendido ao chamado do Poder Judiciário não é requisito para o relaxamento da prisão, eis que os requisitos da prisão não foram alterados, permanecendo íntegros. Assim, indeferiu o pedido e manteve o decreto de prisão cautelar. 12. Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 13. Em tal contexto, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo, notadamente nos termos da súmula 52, do STJ. Na hipótese, não se observa, desde a data dos fatos até o presente, inércia ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo de forma diligente. 14. Em que pese eventual demora na marcha processual, observa-se que o julgador da causa vem tomando providências quanto a sua devida efetivação, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, eis que o intervalo entre os atos processuais se encontra nos limites da razoabilidade. 15. Como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer: "a ação penal tramita regularmente, apesar de complexa, pois apura a prática de crimes gravíssimos, notadamente a tentativa de homicídio de policiais militares, bem como o transporte de considerável quantidade de substâncias entorpecentes." 16. Melhor sorte não assiste à alegação relativa à suposta nulidade da prisão em flagrante, ante eventual agressão dos policiais ao paciente, a questão, pois conforme já examinado pelo magistrado de piso (id. 82421710) a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que eventual nulidade da prisão em flagrante fica superada com a decretação da prisão preventiva. 17. No mais, diante de todo contexto, não se observa ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígido o decreto prisional. 18. Prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Denegar a Ordem. (0096593-52.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 23/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). (grifei) 16. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na marcha processual ou desídia por parte da autoridade apontada como coatora, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 17. Compulsando os autos originários, verifica-se que o decreto prisional não apresenta qualquer ilegalidade capaz de ensejar a sua revogação tal como pretende a impetrante. 18. A alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão atacada não merece prosperar. Na verdade, verifica-se que tal tese não encontra qualquer respaldo nos autos, tendo a autoridade coatora devidamente fundamentado a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal 19. Da análise da FAC do paciente (id. 140425458), observa-se que ostenta diversas anotações criminais, demonstrando uma conduta reiterada na prática criminosa. 20. Assim, tem-se como necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para preservação da ordem pública, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, configurada sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade, sendo esse o caso dos autos. 21. Da demonstração da necessidade de imposição de segregação cautelar ao paciente decorre, logicamente, ser indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - buscada na impetração -, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 22. De igual forma, não merece acolhimento a alegação defensiva de violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade, até mesmo porque é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). 23. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que embasem a pretensão liminar do Impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR. 24. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO R E L A T O R 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 12 19 (9)

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Processo nº 3000529-89.2025.8.19.0000

ID: 292743743

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000529-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG FREIRE GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000529-89.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA (OAB RJ140507) A… Agravo de Instrumento Nº 3000529-89.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA (OAB RJ140507) ADVOGADO(A) : ROSEMBERG FREIRE GUEDES (OAB SP231681) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA (OAB DF059101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA , contra decisão do MM. Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, proferida nos autos da execução fiscal sob o n. 0825162-56.2024.8.19.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que a matéria suscitada exigiria dilação probatória, nos seguintes termos (Evento 19 dos autos originários): “[...] Retratando a sedimentação do entendimento jurisprudencial e doutrinário, o enunciado n. 393 da Súmula do STJ afirma a possibilidade de o executado formular defesas dentro da própria execução (“exceção de pré-executividade”, termo que não é o mais adequado, como se vê adiante). É bem verdade que a Súmula refere-se apenas à execução fiscal e estabelece limites que, como se vê adiante, não são de todo adequados para o emprego da medida (diz o enunciado: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Mas o que importa é sua explícita consagração em sede jurisprudencial. o que não existe é discussão, dentro da execução, quanto ao mérito da pretensão de crédito do exequente. Ou seja, o juiz não investiga, dentro da execução (processo executivo ou cumprimento de sentença), se o exequente tem ou não razão quando afirma que possui o crédito. O que não há é debate quanto a tal matéria. Por outro lado, e como afirmado antes, as matérias de mérito (ou seja, as atinentes à procedência substancial da pretensão executiva) em regra não podem ser examinadas dentro do procedimento executivo. Precisamente essa é a função do título executivo: ao mesmo tempo em que viabiliza a execução, obsta que no bojo dela ocorra qualquer disputa sobre a existência do crédito pretendido. O título executivo funciona como um anteparo, uma barreira, entre a pretensão creditícia e a atividade executiva – impedindo que dentro da execução investigue-se a existência do crédito nele retratado. As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão, renúncia e prescrição). De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo. Há quem estabeleça um requisito adicional, de modo generalizado, para que se discutam na execução as matérias acima mencionadas: a dispensabilidade de dilação probatória, que desviaria o procedimento executivo de seus rumos normais. Nessa perspectiva, mesmo a falta de um pressuposto processual, por exemplo, só poderia ser alegada desde que verificável de plano. O próprio enunciado 393 da Súmula do STJ, antes citado, sugere essa limitação. O requisito da desnecessidade da dilação probatória apenas se justifica em relação àquelas matérias de mérito que podem ser conhecidas de modo indireto e sumário no bojo da execução. Já no que tange a questões processuais de ordem pública referentes à própria execução (pressupostos processuais executivos, condições da ação executiva, nulidade absoluta de atos executivos), para que seu exame ocorra dentro da própria execução, é irrelevante haver necessidade de instrução probatória. Por exemplo, se para demonstrar que um bem é absolutamente impenhorável, de modo a invalidar a penhora que recaiu sobre ele, é preciso produzir prova testemunhal, mesmo assim, a arguição da nulidade e a respectiva instrução probatória poderão ocorrer internamente à execução. Nesses parâmetros, as matérias veiculadas na exceção podem não podem ser analisadas, pois dizem respeito ao método de aplicação de alíquota no fato gerador. [...] Rejeito a exceção.”. Irresignada, a agravante alega que está sendo submetida a uma execução fiscal cuja origem é um Auto de Infração supostamente eivado de vícios insanáveis, tais como, a obtenção de declarações forçadas de motoristas terceirizados, sem vínculo empregatício com a Agravante e sem competência técnica para validar atos fiscais; a ausência de notificação válida no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e erro material na aplicação de alíquotas e cálculos tributários. Afirma que tais irregularidades violam diretamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e moralidade administrativa, previstos nos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal. Além disso, assevera que comprometem a segurança jurídica e colocam em risco a continuidade das atividades da Agravante, que já enfrenta o iminente bloqueio de valores o que inviabilizaria o pagamento de fornecedores, funcionários e comprometeria contratos vigentes. Sendo assim, ressalta que os vícios no Auto de Infração, notadamente aquele relativo à alíquota, comprometem a exatidão da CDA e, por conseguinte, invalidam a execução fiscal. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender quaisquer constrições patrimoniais e, ao final, pelo provimento do recurso, extinguindo-se o processo executivo. Relatado o essencial, decido . Como se sabe, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que haja o amparo da providência perseguida, de forma monocrática pelo relator, é necessário que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, (i) a probabilidade de efetivo êxito do recurso, e (ii) a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a urgência, a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 995, do CPC: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Com efeito, a análise da concessão da medida pretendida pelo ora agravante, pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, cumulativamente , de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, entretanto, tais requisitos não se encontram presentes. O pleito do agravante não reveste prima facie , a probabilidade do direito invocado, para decisão em tutela recursal, mormente sem a oitiva da parte contrária. Isso, porque a decisão recorrida apresenta fundamentação firme e coerente, à luz da apreciação dos argumentos suscitados pela executada e, principalmente, atenta às balizas estabelecidas pela jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado Sumular n. 393 ( A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ). Ademais, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a agravante, se mantidos os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, sendo que os ditos prejuízos que se pretende evitar, são consectários próprios da mora, previstos para quaisquer devedores. Na realidade, a pretensão da contribuinte parece pretender desviar da legislação de regência, que prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, e mais, aqueles afetos ao efeito suspensivo às execuções fiscais. Tudo isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dispenso informações. Ao agravado para contrarrazões. Após, voltem os autos à conclusão.

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