Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825822-13.2024.8.19.0001" – Página 67 de 86

Marcia Ouricury Barbosa Lima e outros x Alcides Pinto Correia e outros

ID: 337043030

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031385-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA OURICURY BARBOSA LIMA ROBERTO LAGE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

ALCIDES PINTO CORREIA AMADEU PINTO CORREIA ANGELA MARIA LIMA CAVALCANTI CRUZ BENILDA MORAES CORREIA CARLOS ALBERTO CAMPOS VILLAÇA CÍCERO DE OLIVEIRA CRUZ JOÃO LUIZ DE AZEVEDO KATIA BAMBIRA CAMPOS VILLAÇA MARLY LUSTOSA DE AZEVEDO NILSON CARVALHO VAZ NILVAN DE MOURA LIMA PAULO CESAR DIAS REZENDE POTENCIAL COMERCIAL E TECNICA LTDA SANDRA APARECIDA BOITEUX MENDES LEAL SARA GRADEL VITÓRIA DE SOUZA VAZ ZAIRA SILVA DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ana Maria De Barros Nunes e outros

ID: 305488039

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0834746-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BARROS NUNES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ALMIR DE BARROS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0834746-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0834746-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0834746-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00170002 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA DE BARROS NUNES ADVOGADO: ALMIR DE BARROS NUNES OAB/RJ-159210 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº0834746-13.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: ANA MARIA DE BARROS NUNES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL DE Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ Nº 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ZCM 1/7 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0834746-13.2024.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. Embargada: ANA MARIA DE BARROS NUNES. Relator: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados. Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 160/166 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes conforme às fls. 183. Contrarrazões aos recursos excepcionais conforme fls. 183. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 160/166. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Ana Maria De Barros Nunes e outros

ID: 305487690

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0834746-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA MARIA DE BARROS NUNES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALMIR DE BARROS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0834746-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0834746-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0834746-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00170004 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANA MARIA DE BARROS NUNES ADVOGADO: ALMIR DE BARROS NUNES OAB/RJ-159210 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº0834746-13.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: ANA MARIA DE BARROS NUNES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL DE Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI ESTADUAL Nº 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ Nº 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ZCM 1/7 Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0834746-13.2024.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. Embargada: ANA MARIA DE BARROS NUNES. Relator: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados. Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 160/166 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes conforme às fls. 183. Contrarrazões aos recursos excepcionais conforme fls. 183. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 160/166. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Allan Diego Magalhães Aguiar e outros

ID: 314164396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0122766-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALLAN DIEGO MAGALHÃES AGUIAR BERNARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA DIEGO NETTO BRAZ DOS SANTOS EVALDO DE AGUIAR ISAQUIEL GEOVANIO FRAGA MARCELLO MAGALHÃES MARCELO SARMENTO MENDES PATRÍCIA ROSSI VILLAÇA RENAN AGUIRRE MAGALHÃES DE AGUIAR RENATA MARIA RUCKERT OFELI RODRIGO COUTINHO PALOMÉ DA SILVA SONIA MARIA ROSSI WALLACE PEREIRA MENDES

Recurso em Sentido Estrito

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0122766-13.2024.8.19.0001 Assunto: Promoção, const… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0122766-13.2024.8.19.0001 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0122766-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00841170 RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELLO MAGALHÃES ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO OAB/RJ-226809 CORREU: BERNARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA CORREU: ALLAN DIEGO MAGALHÃES AGUIAR CORREU: MARCELO SARMENTO MENDES CORREU: DIEGO NETTO BRAZ DOS SANTOS CORREU: WALLACE PEREIRA MENDES CORREU: ISAQUIEL GEOVANIO FRAGA CORREU: RODRIGO COUTINHO PALOMÉ DA SILVA CORREU: RENAN AGUIRRE MAGALHÃES DE AGUIAR CORREU: EVALDO DE AGUIAR CORREU: RENATA MARIA RUCKERT OFELI CORREU: SONIA MARIA ROSSI CORREU: PATRÍCIA ROSSI VILLAÇA Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 12.850/2013 E 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI 9.613/98, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PRETENSÃO PLAUSÍVEL.Fumus commissi delicti devidamente delineado nos autos principais, diante da comprovação de que o réu era sócio de um dos corréus ligados às contravenções do jogo do bicho, caça níqueis e outros ilícitos, em empresa aparentemente utilizada para a lavagem de capitais, conforme comunicação do COAF por movimentações financeiras suspeitas. Periculum libertatis que emerge da necessidade de preservar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados ao requerido e sua considerável periculosidade social. Mera constrição dos bens do requerido que não inviabiliza a reiteração criminosa, diante da possibilidade de utilização de outras empresas para dar continuidade à lavagem de capitais. Risco à instrução criminal igualmente delineado, haja vista a concreta possibilidade de destruição de provas e até mesmo intimidação de testemunhas. Recorrido que afirmou ter se utilizado de meios violentos para afastar antigo sócio de sua empresa, possibilitando, assim, o ingresso do corréu na sociedade, conforme conversa captada por meio interceptação telefônica judicialmente autorizada. Necessidade suficientemente demonstrada. Prisão preventiva cabível no caso dos autos. Presente o permissivo legal contido no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Presença dos requisitos legitimadores da constrição preventiva. Custódia cautelar que não fere o princípio da presunção de inocência, nos termos do verbete 09 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, tampouco o princípio da homogeneidade. Recurso ao qual se dá provimento. Conclusões: FEITO COLOCADO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA. EM CONTINUAÇÃO VOTOU A DES. ROSA HELENA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA RESTABELECER A PRISÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. EM SEGUIDA, O DES. LUCIANO BARRETO RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O VOTO DIVERGENTE DA DES. ROSA HELENA. ASSIM, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, NA FORMA DO VOTO DA DES. ROSA HELENA, DESIGNADA PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, VENCIDO O DES. RELATOR, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO. PRESENTE AO JULGAMENTO O DR.CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO. Vencido o Exmo. DES. PETERSON BARROSO SIMÃO. Lavrará o acórdão a Exma. Sra. DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. LUCIANO SILVA BARRETO.

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Ebazar Com Br Ltda e outros x Olimax Copiadora Ltda

ID: 321970544

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834940-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR COM BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

OLIMAX COPIADORA LTDA

Apelação

Advogados:

ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834940-13.2024.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834940-13.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0834940-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00367302 APTE: EBAZAR COM BR LTDA APTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APDO: OLIMAX COPIADORA LTDA ADVOGADO: ALAN FELIPE DE OLIVEIRA CHAGAS OAB/RJ-232114 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Relação de consumo. Apelação Cível. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação do serviço ofertado pelo Mercado Livre e Mercadopago. Fraude. Sentença de procedência do pedido inicial que se reforma parcialmente.I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, proposta pela empresa autora, ora apelada, em face das empresas rés, ora apelantes. Narrou a autora, em sua inicial, que, nas datas de 28/10/2023 e 29/10/2023, a sua conta mantida no sítio Mercado Livre foi objeto de ação de hacker, tendo sido vítima de fraude, na medida em que um terceiro praticou vendas divergentes dos produtos ofertados por ela. Esclareceu que o Mercado Livre lhe cobrou uma taxa no valor de R$ 87.228,41, tendo sido satisfeito o valor de R$ 11.277,77, ainda restando o valor de R$ 75.950,64. Pugnou pela condenação das empresas rés ao ressarcimento da quantia de R$75.950,64, além da devolução de R$ 11.277,77, em dobro, a título de dano material, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve falha na prestação do serviço, por parte das empresas rés, apta a ensejar a condenação solidária das mesmas empresas demandadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. Em que pese as empresas rés tenham alegado culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concorrente, ditas alegações não merecem prosperar. Isso porque, a divulgação pela empresa autora dos seus meios de contato, como e-mail, telefone e endereço, na internet, constitui prática primária de mercantilização, não permitindo presumir que, com isso, ela tenha divulgado ou fornecido o seu login e a senha da sua conta no Mercado Livre a terceiros.4. Além disso, a natureza consumerista da relação travada entre as partes, implicou na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da empresa autora, sendo que, contudo, as empresas rés não apresentaram provas demonstrando que a empresa autora anuiu ou contribuiu, de qualquer forma, para a prática de fraude. Também não há, nos autos, tentativas da produção de provas pelas empresas rés, como, por exemplo, uma perícia técnica ou até mesmo o fornecimento do log de autorizações, com a respectiva localização da publicação dos anúncios e IP's.5. Com efeito, a possibilidade de fraude realizada por terceiros, no caso concreto, é insuficiente para caracterizar a exclusão da responsabilidade civil das empresas rés, na medida em que, a invasão das contas cadastradas na plataforma viola o dever de fornecer a segurança necessária ao acesso dos usuários, constituindo fortuito interno, já que ínsito ao risco do empreendimento das empresas demandadas, consoante entendimento consolidado no Enunciado nº 94 da Súmula da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do forn Conclusões: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR USOU DA PALAVRA A DRA. THAÍS MELO PELO APELANTE.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alessandra Toledo Dos Santos e outros

ID: 258306887

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0936499-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA GOMES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0936499-13.2024.8.19.0001 Assunto: P… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0936499-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936499-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01034109 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA GOMES OAB/RJ-161330 Relator: JDS. DES. ROSSIDELIO LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Cinge a controvérsia acerca do pagamento dos vencimentos-base de professora, desde 2015, em valor inferior ao devido. A Lei Federal nº 11.738/08 tratou do tema e fixou "o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais" (art. 2º, § 1º). O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF declarou a constitucionalidade desta norma. Acerca da matéria, o REsp 1426210/RS, que gerou o Tema 911, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada tese segundo a qual, tal regra incide automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, quando estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Com efeito, o Estado do Rio de Janeiro possui a Lei Estadual nº 1.641/1990, que regulamenta o plano de carreira do magistério estadual, a qual estabeleceu a relação de pagamento para os professores com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que a lei estadual nº 5.539/2009, em seu art. 3º, determinou o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências da carreira, o que atrai a aplicação da lei federal que estabelece automaticamente o piso, fazendo incidir os direitos reflexos. Ressalte-se que, tendo em vista o piso salarial nacional fixado pela lei federal se referir à carga de 40 (quarenta) horas semanais, devem ser calculados os vencimentos de docentes com carga menor, de forma proporcional. Assim sendo, verifica-se, por meio dos contracheques juntados aos autos de origem, que os vencimentos não sofreram o reajuste previsto na Lei nº 11.738/08, e estão divergentes do piso nacional. Conclui-se, portanto, ser devida a adequação ao piso. Com efeito, o valor da condenação deverá ser apurado de acordo com a teses fixadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.495.146-MG (Tema nº 905). Isto posto, deve ser aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e juros de mora, desde a citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021. Contudo, a partir da publicação desta, que ocorreu em 09/12/2021, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic. Por fim, impõe-se suspender a execução até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, conforme a suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, do Presidente deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Do Socorro Medeiros Lima e outros

ID: 330396133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841730-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841730-13.2024.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0841730-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0841730-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00480746 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado e do Rioprevidência à adequação do vencimento-base da parte apelante a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observado o interstício de 12% entre as referências, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da revisão do vencimento-base da parte apelante, considerando a Lei Federal nº 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na legislação estadual complementar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apelação dotada de efeito suspensivo conforme previsão legal, pleito de atribuição prejudicado.4. Sobrestamento que não se opera automaticamente em razão do reconhecimento da repercussão do Tema nº 1.218 do STF. Necessária menção expressa para suspensão das demandas nacionais cujas matérias se relacionem com o tema.5. Sobrestamento igualmente indevido frente à propositura de ação coletiva pretérita e do Tema nº 589 do STJ, uma vez que o direito da parte autora é individual homogêneo e de caráter divisível, de modo que a legitimação para as duas ações é concorrente.6. Lei Federal nº 11.738/2008 que prevê que o piso salarial mínimo do magistério deverá ser respeitado para os profissionais da educação que exerçam jornadas de trabalho com carga horária diversa, de forma proporcional.7. Leis Estaduais nº 5.539/2009 e 6.834/2014 adequando seus planos de cargos e salários. Vencimento base que deve observar o piso nacional e o escalonamento de 12% previsto na legislação estadual.8. Carreira de Professor Docente I - 18 horas semanais - que se inicia na referência 3, conforme tabela constante no anexo da Lei Estadual nº 6.834/2014 c/c art. 1º da Lei Estadual nº 9.761/2022. 9. Reforma da sentença para afastar a aplicação dos reajustes desde o nível 1, aplicando-os desde o nível 3, observado o interstício de 12% entre as referências.IV. DISPOSITIVO10. Parcial provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: Lei Federal nº 11.738/2008, arts. 2º, caput e § 3º, 5º e 6º; Lei Estadual nº 5.539/2009, art. 3º; Lei Estadual nº 6.384/2014; Lei Estadual nº 9.761/2022, art. 1º; CF, arts. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X e XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "a" e "c"; LINDB, arts. 20, 21 e 22; CPC, arts. 1.012 e 1.035, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Temas nº 1.218 do STF; Súmula Vinculante nº 42 do STF; Tema nº 589 do STJ; 0820092-21.2024.8.19.0001 - Apelação. Des(a). Guilherme Braga Peña de Moraes - Julgamento: 13/03/2025 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível); Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

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Janete Ribeiro Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330396140

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0923307-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0923307-13.2024.8.19.0001 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0923307-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0923307-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476269 APELANTE: JANETE RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 16 (DEZESSEIS) HORAS, REFERÊNCIA D07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela demandante em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral formulado nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se a apelante, servidora pública inativa do magistério estadual, tem direito à implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a proporcionalidade da carga horária e a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sobrestamento que não se opera automaticamente em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.218 do STF. Inexistência de determinação expressa de suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria correlata.4. É descabida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, posto que o ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa do direito postulado pela autora em demanda individual.5. A decisão proferida nos autos do Incidente de Suspensão de Liminar n. 0071377-26.2023.8.19.0000 igualmente não impediu o julgamento do mérito de recurso relacionado ao Piso Nacional do Magistério. 6. O Eg. STF, por ocasião do julgamento da ADI 4167/DF, entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos, rechaçando a tese de violação à autonomia federativa, considerando que tal medida visava a prestigiar essa categoria e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro.7. O C. STJ se manifestou, no Resp. 1.426.210/RS, em Recurso Repetitivo (Tema n. 911), no sentido de que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.8. No Estado do Rio de Janeiro, a Lei n. 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabeleceu a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira, prevendo, em seu artigo 3º, o escalonamento Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

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Eduardo Eugenio Correa x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 307172903

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0911570-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUGENIO CORREA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Decisão

Advogados:

VINICIUS LANES POPOIRE WANDERLEY

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DAVID AZULAY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:…

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Mauki Faria Esposito x Banco Itaú Unibanco S.A.

ID: 314734529

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0884798-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAUKI FARIA ESPOSITO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

VICTOR TARGINO MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo…

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