Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051569-64.2025.8.19.0000" – Página 69 de 86

Irmandade S C Militares x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338799264

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018589-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE S C MILITARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018589-64.… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018589-64.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0155213-88.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00185372 AGTE: IRMANDADE S C MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA OAB/RJ-123433 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO. DÉBITO DE IPTU CANCELADO ESPONTANEAMENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO. ISENÇÃO DE TCDL NÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ISENÇÃO E FIXADOS OS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXAME ACERCA DA ISENÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INCIDENTE, QUE DEPENDERIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. IMUNIDADES DO ART. 150 DA CF QUE NÃO ENGLOBAM O CONCEITO DE TAXA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. CANCELAMENTO DA CDA QUE LEVA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. DISTINGUISHING PELA PRIMEIRA TURMA DO STJ EM CASO ANÁLOGO. AGINT NO AGINT NO ARESP: 1967127/RJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agrell Construção Ltda. e outros x Condomínio Arena Park

ID: 298518124

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044779-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRELL CONSTRUÇÃO LTDA. ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ARENA PARK

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CAROLINE DINIZ VAN ROSSUM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES DE ARRUDA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044779-64.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044779-64.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0040100-62.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00480962 AGTE: ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. AGTE: AGRELL CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 AGDO: CONDOMÍNIO ARENA PARK ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 ADVOGADO: CAROLINE DINIZ VAN ROSSUM DA SILVA OAB/RJ-204547 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DECISÃO: AGRAVANTES: ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LIDA e AGRELL CONSTRUÇÃO LIDA AGRAVADO: CONDOMÍNIO ARENA PARK RELATOR: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO Processo originário nº 0040100-62.2014.8.19.0208 D E C I S Ã O Insurgem-se as Agravantes contra a decisão proferida pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível Regional do Méier, André Souza Brito que, no processo originário, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos (i.e. 000387): " Trata-se de demanda que se encontra em cumprimento de sentença, onde, através da decisão de mérito exarada no ID. 204, que acolheu a ilegitimidade passiva da 1ª ré, LAUSANE DE SOUSA PAULA, e condenando as 2ª e 3ª rés, AGRELL CONSTRUÇÃO LTDA e ARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ao págamento da condenação em favor da parte autora, houve impugnação à penhora oposta pelos réus condenados em ID. 337, sob o argumento que tais réus encontra,-se em situação de Recuperação Judicial, devendo o processo ser extinto. Rejeito a aludida impugnação, devendo o processo prosseguir. O débito referente à condenação é oriundo de cotas condominiais inadimplidas, sendo consideradas como créditos de natureza extraconcursal, o que significa que o processo não deve ser extinto ou suspenso. Em que pese todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial, a teor do artigo 49 da Lei 11.101/2005, o mesmo diploma legal, em seu artigo 84, III, dispõe que são considerados créditos extraconcursais as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, além de outras hipóteses. A cobrança/execução de cotas condominiais é uma obrigação propter rem que se constitui em razão da coisa e funciona em proveito dela, não é uma obrigação comum, posto que, também, não se constitui em razão da pessoa do credor. É um direito de natureza mista. Sendo certo que se trata de despesa para a administação da coisa conforme pressupõe o art. 84, III da lei de falências. Nesse prumo, por se tratar de cotas condominiais, isto é, despesas do ativo, a obrigação é propter rem, referente ao bem imóvel, objeto da execução, dessa forma, o crédito perseguido pelo agravado não está sujeito à habilitação na recuperação judicial e, por consequência, não deve ser incluído no quadro geral de credores. Neste sentido o STJ (...) (...) Portanto, rejeito a presente impugnação, devendo a ação prosseguir. Intimem-se as partes e diga a parte autora, credora, como pretende prosseguir quanto ao cumprimento de sentença em face de tão somente os 2º e 3 réus." Alegaram as recorrentes se tratar de crédito de natureza concursal - pois constituído antes da distribuição da ação recuperacional (23/02/17) e que, portanto, deveria se submeter ao concurso de credores. Pretenderam, assim, a concessão de efeito suspensivo, com vistas a determinar a suspensão do processo originário até o julgamento do presenta agravo, a fim de evitar eventual penhora. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo e expedição de certidão de crédito para que o agravado se habilite no feito falimentar e integre o concurso de credores. Com efeito, a antecipação de tutela recursal pressupõe a probabilidade de o requerente ter razão e o perigo do tempo para que o órgão jurisdicional reconheça seu direito, nos termos do disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. In casu, da análise dos argumentos apresentados se vislumbra o perigo da demora de forma a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobretudo porque a determinação de prosseguimento do feito e indicação da forma como pretende prosseguir com a execução, sinaliza para futura constrição de bens das agravantes. Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se ao Juízo de 1º grau informando a presente decisão e solicitando informações. Após, ao Agravado, em contrarrazões. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO RELATOR Página 1 de 1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0044779-64.2025.8.19.0000 Secretaria da Sétima Câmara de Direito Privado Beco da Música, nº 175, sala 309 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Novolar Ltda e outros x Paula Mafra Cavalcante e outros

ID: 294085226

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045070-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Polo Passivo:

PAULA MAFRA CAVALCANTE THIAGO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045070-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045070-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0052984-64.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00484467 AGTE: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/SP-325150 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 AGDO: PAULA MAFRA CAVALCANTE AGDO: THIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0045070-64.2025.8.19.0000 Agravantes: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Agravados: PAULA MAFRA CAVALCANTE e THIAGO DA SILVA OLIVEIRA Juiz(a) Prolator(a): Dr(a) FLABELISA GOMES LEAL Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande nos autos da Ação Indenizatória nº 0052984-64.2016.8.19.0205, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor da execução, nos seguintes termos (índex 688): "Fase executiva instaurada no i. 511 pelo valor de R$ 23.016,80. Impugnação ao Cumprimento de Sentença no i. 529, aduzindo ser descabida a execução do remanescente em função do depósito voluntário e desconformidade quanto ao valor exigido a título de lucros cessantes, além da Taxa de Assessoria e Juros de Obra. O Contador do Juízo aponta remanescente de R$ 22.296,37 (i. 633), atualizado até a data do depósito voluntário comprovado nos autos (i. 504). O Exequente atendeu à determinação judicial, comprovando no i. 670 os valores desembolsados sob a rubrica de taxa de obra e sati. No que tange aos lucros cessantes, em conformidade com o julgado do i. 365, não há qualquer irregularidade no valor apurado pelo Contador do Juízo. Assim, deve ser parcialmente acolhida a Impugnação com o afastamento do excesso de R$ 720,43 e, considerando que não houve depósito elisivo do remanescente até o momento, sobre o valor apurado deverá incidir atualização monetária e juros até a data do pagamento, bem como os acréscimos legais de que trata o art. 523, § 1º, do CPC, o que prescinde de nova remessa dos autos ao Contador do Juízo na forma requerida no i. 685. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para afastar o excesso da execução, fixando como devido R$ 22.296,37 a ser atualizado a partir de 27/10/20 com os acréscimos legais. Diante da sucumbência na maior proporção, condeno a Impugnante ao pagamento das custas do Incidente, bem como honorários da execução correspondentes a 10% sobre o valor da execução. Ao Exequente para que requeira o que lhe convier, no prazo de 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos." Embargos de declaração opostos pelos executados/agravantes (index 695) rejeitados (índex 711). Os executados/agravantes requerem seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão, ao argumento de que o contador judicial não realizou apuração própria, limitando-se a atualizar os valores históricos indicados pelos exequentes. Sustentam que não foi apresentada a base de cálculo dos lucros cessantes, que não houve determinação de realização de novos cálculos após a juntada de documentos, bem como que as parcelas quitadas pelos exequentes não foram devidamente atualizadas a partir de cada desembolso. Por fim, pugnam pela homologação dos cálculos apresentados pelo assistente técnico ou o refazimento dos cálculos pelo contador judicial. A presente decisão se limita à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Inobstante o r. decisum recorrido tenha acolhido de forma parcial a impugnação ao cumprimento de sentença, não há qualquer determinação de cunho executório, razão pela qual não há que se falar em perigo de dano. Dessa forma, ao menos até este momento processual, os fundamentos deduzidos pelos recorrentes não demonstram a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados para que, caso queiram, apresentem resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado Décima Segunda Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, 3º andar, sala 318, Lâmina III (A) Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0040511-64.2025.8.19.0000

ID: 281849032

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040511-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RUAN DA PENHA FERNANDES

Habeas Corpus

Advogados:

BIANCA CRISTINA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040511-64.2025.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0040511-64.2025.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5009388-49.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00432969 IMPTE: BIANCA CRISTINA MACHADO OAB/RJ-250138 PACIENTE: RUAN DA PENHA FERNANDES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas corpus nº 0040511-64.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr.ª Bianca Cristina Machado (Adv.) Impetrado: Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP Paciente: Ruan da Penha Fernandes Capitulação (processo de execução penal): Não informada Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO (JC) D E C I S Ã O Versa a hipótese sobre habeas corpus impetrado pela Dr.ª Bianca Cristina Machado (OAB/RJ 250.138), tendo como Paciente Ruan da Penha Fernandes, e, Autoridade Impetrada, o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais - VEP, aduzindo as razões articuladas na inicial. Pleiteia deferimento de liminar, para que a autoridade coatora aprecie os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, dispensando a realização de exames criminológicos. A proposição vestibular questiona a fundamentação da decisão que condicionou a apreciação do pedido de progressão à realização desses exames, argumentando que tal requisito deve ser avaliado com base em elementos concretos referentes à execução da pena. Destaca, ainda, que o prazo de 30 dias estabelecido pelo juízo a quo não foi cumprido. Por fim, afirma que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, uma vez que não há faltas registradas durante o cumprimento da pena. Ao final, pede a concessão da ordem, visando convolar em definitivo o provimento initio litis (e-doc 002). Relatados. Decido. A provisão liminar em habeas corpus não encontra contemplação legal expressa, somente sendo admitida, por construção jurisprudencial, em casos excepcionalíssimos de estridente e incontroversa ilegalidade, inteiramente comprovada em caráter preambular (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). Essa nota de excepcionalidade inerente à concessão initio litis propende a recomendar, por regra geral de hermenêutica, interpretação naturalmente restritiva (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, RE 288640 AgR/PR, 2ª T., julg. 06.12.11), sobretudo quando a pretensão liminar se confunde e se entrelaça com a postulação de mérito, hipótese em que, pelo princípio da colegialidade (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., HC 110974, julg. em 22.05.12), a competência natural do órgão julgador plenário há de ser preservada e o devido processo legal protegido de açodamentos (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg HC 236037/ES, julg. em 24.04.12; STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, 5ª T., AgRg HC 9827/CE, julg. em 17.06.99), sendo, ademais, de todo recomendado a prévia oitiva do D. Juízo Impetrado (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, HC 384895/RJ, julg. em 11.01.2017). A propósito, convém destacar que, "segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que enfrenta diretamente o mérito do habeas corpus, sem submetê-lo à apreciação do órgão competente - precedentes" (STF, Rel. Min. Teori Zavascki (desig.), HC 116218/MG, julg. em 07.05.2013). Daí a explícita orientação também do STJ: "Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus" (STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 481911/SP, julg. em 23.04.2019). "É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão de sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal. De mais a mais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado" (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 380123, Dje 30.11.2016). No prumo dessa orientação e ao menos em juízo de cognição sumária inerente a esta fase procedimental, não visualizo, na espécie, si et in quantum, a necessidade de instantânea expedição de contracautela liberatória ou outra de menor restritividade jurídico-processual, a reclamar a implementação da requestada tutela qualificada de emergência. Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR, relegando a apreciação das questões suscitadas para o julgamento plenário, a ser realizado em data iminente. Requisitem-se, em tom de urgência, as informações ao MM. Juízo Impetrado. Com a juntada respectiva, à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ROBOREDO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 3ª (Terceira) Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Roboredo 1 --------------------------------------------- RV 13537 (JC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Nascimento Cavalheiros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 310318621

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0007434-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NASCIMENTO CAVALHEIROS

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA DE FARIAS PAPERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007434-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Pl… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0007434-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0007434-64.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00268999 RECTE: MARIA DO CARMO NASCIMENTO CAVALHEIROS ADVOGADO: MAGDA DE FARIAS PAPERA OAB/RJ-198115 RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DR(a). ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-130291 ADVOGADO: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/RJ-182246 ADVOGADO: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI OAB/SP-256755 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0007434-64.2025.8.19.0000 Recorrente: MARIA DO CARMO NASCIMENTO CAVALHEIROS Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 63, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado. Inconformada, a recorrente sustenta a violação aos artigos 537, § 1º, I e §4º do Código de Processo Civil . Alega a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ausentes, conforme id. 87. É o brevíssimo relatório. O exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMODATO VERBAL. IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS COMODATÓRIOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS MESMOS ACERCA DO INTUITO DE REAVER O IMÓVEL. 1. Ação de reintegração de posse. 2. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intuito daqueles em reaver o imóvel. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal está ausente. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 8. Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente. Ao revés, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato verbal de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. 9. No caso concreto, todavia, a despeito de o comodato ter-se dado por tempo indeterminado e de não ter havido a prévia notificação dos comodatários, não se pode conceber que os mesmos detinham a posse legítima do bem. Isso porque o próprio ajuizamento de ação cautelar inominada por parte do espólio - que se deu anteriormente à propositura da própria ação possessória - já demonstrava esse intuito, mostrando-se a notificação premonitória uma mera formalidade, inócua aos fins propriamente pretendidos. 10. Verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório, hábil a justificar a procedência da lide. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.947.697/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). " À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0045458-64.2025.8.19.0000

ID: 299626107

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0045458-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL LARA CARDOSO DE BARROS DUARTE

Habeas Corpus

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045458-64.2025.8.19.0000 Assunto: Denunciação caluniosa / Crimes Contra a A… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045458-64.2025.8.19.0000 Assunto: Denunciação caluniosa / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0812879-27.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00488264 IMPTE: PAULO FREITAS RIBEIRO OAB/RJ-066655 IMPTE: FERNANDO DE ANDRADE ABREU OAB/RJ-221643 PACIENTE: LARA CARDOSO DE BARROS DUARTE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: HC 45458-64 DECISÃO Sustentam os nobres Impetrantes, que a ora Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, diante de Denúncia recebida contra si, por crime de Denunciação caluniosa, quando tão somente compareceu em sede de Delegacia para relatar fato que ocorrera em sua residência, a fim de ver apurado, sendo a conduta descrita na Peça acusatória, portanto, atípica, pelo que pretendem o trancamento do Processo Penal. Pedem em liminar a suspensão da AIJ designada para o próximo dia 26 de junho. A concessão da liminar deve observar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se discute e os quais entendo presentes na hipótese. Com efeito, a ora Paciente está respondendo por Denúncia oferecida contra si, em relação à qual se alega que a Decisão que a recebeu é manifestamente nula, porquanto atípica sua conduta, presente o primeiro requisito. Além disso, há Audiência de Instrução e Julgamento designada para data próxima, 25 de junho de 2025, às 13:10h, ocasião em que se procederia à instrução criminal, com oitiva de testemunhas e interrogatório da ora Paciente, o que não se justifica se esse Colegiado vier a entender pelo trancamento do Processo Penal originário. Dessa forma, CONCEDO A LIMINAR, para determinar a suspensão do Processo principal, até julgamento do presente Habeas Corpus. Oficie-se, com urgência, comunicando ao Juízo a quo. Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, para ofertar seu Parecer. Rio, 13/06/2025. Des. Katia Jangutta Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Helena Da Cruz x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 311263891

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035273-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANNA GAETA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035273-64… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035273-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0972177-89.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00371241 AGTE: MARCIA HELENA DA CRUZ ADVOGADO: LEONARDO VIANNA GAETA OAB/RJ-109627 ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES OAB/RJ-119863 ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-197436 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ASSIMETRIA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DESIGUALDADE ESTRUTURAL. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da demonstração de hipossuficiência.II. Questão em Discussão: Verifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da autora e da configuração inequívoca de relação de consumo.III. Razões de Decidir: Estando caracterizada a relação de consumo e presente a assimetria técnica e informacional entre as partes, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova como mecanismo de correção das desigualdades processuais. O indeferimento da medida na origem vulnera o direito fundamental de acesso à justiça e desconsidera o caráter garantístico da norma consumerista, cuja finalidade é assegurar efetividade ao contraditório e à ampla defesa do consumidor.IV. Dispositivo: Recurso provido, para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ccm Consultoria Empresarial Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 291469890

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028774-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CCM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028774-64… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028774-64.2025.8.19.0000 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0821282-82.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00300688 AGTE: CCM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: JOÃO VICTOR DA COSTA TELLES OAB/RJ-155918 ADVOGADO: ALYNE VERÔNICA GUABIRABA DA SILVA OAB/RJ-116575 AGDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I- Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à autora, pessoa jurídica, ante a condição de hipossuficiência não demonstrada. II - Questão em discussão2. A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela agravante.III- Razões de decidir3. Empresa limitada, no segmento de consultoria, inativa entre 2021/2023, retornando à atividade no ano de 2024, não havendo prova de ausência de ativos financeiros a justificar carência de recursos para arcar com as despesas processuais.4. A declaração de inatividade, necessariamente deve ser corroborada com documentos que demonstrem a inexistência de ativos financeiros, haja vista que o benefício da gratuidade é concedido à pessoa jurídica em casos excepcionais e quando demonstrada atual impossibilidade econômica para suportar as despesas do processo. Inteligência do verbete sumular nº 481, do STJ e Súmula 121, deste Tribunal. 5. Condição de hipossuficiência não demonstrada. 6. Decisão que se mantém.IV- Dispositivo.Recurso a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 481 do STJ e 121 do TJRJ;(0054018-29.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Ferrosul Comercial De Aco Ltda e outros

ID: 313565638

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011609-37.2012.8.19.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FERROSUL COMERCIAL DE ACO LTDA PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Recebo os embargos de declaração de fls. 187/196, eis que tempestivos e, no mérito rejeito-os, na medida em que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, devendo… Recebo os embargos de declaração de fls. 187/196, eis que tempestivos e, no mérito rejeito-os, na medida em que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, devendo o embargante se valer do recurso próprio para obter o efeito modificativo que pretende, como consequência de seu inconformismo com o decisum. A título de esclarecimento, segue o seguinte entendimento jurisprudencial acerca do assuto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA CDA E INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAS DE PLANO. QUESTÕES LEVANTADAS PELA EXCIPIENTE, DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PACTUOU O PARCELAMENTO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ELIDIR A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N° 393 DO STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional e somente é pertinente quando se tratar de matéria que possa ser aferida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. 2- A CDA constante possibilita a agravante identificar a natureza do crédito e os dispositivos legais que fundamentam a execução, a quantia devida, o número do processo administrativo e data de intimação, decorrente de não pagamento da taxa judiciária em processo judicial. 3- Alegações de desconhecimento de existência de processo administrativo ou judicial que pudesse dar origem à cobrança, ou não se recordar de haver pactuado parcelamento que devem ser aferidas, se for o caso, durante a instrução. 4- Precedentes. 5- Desprovimento do recurso. (0019074-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 18/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Diga o Exequente como deseja prosseguir. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Gustavo Costa Cunha e outros

ID: 315312760

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031199-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO COSTA CUNHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031199-64.2025.8.19.0000 Assunto: Urgên… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031199-64.2025.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0808997-80.2024.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00327554 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUSTAVO COSTA CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CIRURGIA.Agravo de instrumento contra a decisão que bloqueou valores em conta pública para custear cirurgia do Agravado.As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica para a população. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população.O artigo 199, § 1º, da Constituição Federal prevê a prestação de assistência à saúde por entidades privadas de forma complementar, ou seja, no caso de os entes públicos estarem sem condições de prestar o serviço.A inércia do ente público em cumprir a decisão judicial para fornecer o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da Agravada possibilita o bloqueio das contas públicas a fim de o Estado-Juiz, autorizado pelo artigo 536 do Código de Processo Civil, tomar todas as providências necessárias ao adimplemento da condenação.Os entes públicos têm o dever constitucional e legal de prestarem assistência à saúde da população, sendo possível impor-lhes o ônus pelas despesas médicas.Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabe deferir a tutela de urgência.A previsão constitucional para o ente público cuidar da saúde das pessoas evidencia a probabilidade do direito.Manifesto o risco de dano tendo em vista o estado de saúde do Autor.Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 854 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes