Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0053669-89.2025.8.19.0000" – Página 69 de 69

Sul America Companhia De Seguro Saude x Marcio Kleber Campelo Garcia

ID: 313885544

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025691-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELLE CAMPELO GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025691-40.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025691-40.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0827628-49.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266486 AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 AGDO: MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA ADVOGADO: MICHELLE CAMPELO GARCIA OAB/RJ-198097 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0025691-40.2025.8.19.0000 Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde Agravado: Marcio Kleber Campelo Garcia Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO MÉDICO. PREVALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PERÍCIA NESTA FASE PROCESSUAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que a ré autorize, de forma imediata, o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor, com a liberação dos materiais necessários, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. III. Razões de Decidir: 3. O quadro clínico do agravado, aliado à indicação expressa do médico assistente quanto à necessidade de procedimento cirúrgico e ao risco de agravamento do estado de saúde, demonstra a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual se justifica a concessão da tutela de urgência. 4. Cláusulas contratuais limitativas ou a ausência do procedimento no rol da ANS não podem obstaculizar o custeio do tratamento indispensável à preservação da saúde do paciente. 5. Em havendo divergência entre a prescrição do médico assistente e parecer da junta médica, deve prevalecer aquela firmada pelo profissional responsável pelo acompanhamento direto do paciente, por refletir com maior precisão a real necessidade clínica apresentada. 6. Considerando a autoridade do médico responsável pelo acompanhamento do paciente, a perícia técnica é desnecessária neste momento, sendo suficiente a indicação médica para justificar o tratamento. 7. O rol da ANS possui natureza taxativa, contudo admite exceções conforme previstas na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. 8. Decisão atacada que não se configura teratológica, merecendo ser mantida. IV. Dispositivo: 6. Recurso não provido. Dispositivo relevante citado: artigo 300 do CPC; artigo 10, §12 e §13 da Lei nº 9.656/98; artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022 e Súmulas 59, 210, 211 e 340, do TJ-RJ; e Súmula 608, do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: AI 0098886-92.2024.8.19.0000 - Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 25/03/2025 - Décima Oitava Câmara De Direito Privado; AI 0020980-89.2025.8.19.0000 - Des(a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 03/06/2025 - Quarta Câmara De Direito Privado; e EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado Em 8/6/2022, DJe De 3/8/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão do Juízo da 50 ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fornecimento de serviço de saúde c/c compensação por danos morais (processo nº 0827628-49.2025.8.19.0001 - PJe), DEFERIU o pedido de tutela antecipada (índice 178120086 - dos autos originários), nos seguintes termos: "2 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória, com pedido de gratuidade de Justiça e tutela de urgência, proposta por MARCIO KLEBER CAMPELO GARCIA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O Autor alega que em exame de ressonância magnética da coluna lombar realizado em atendimento de emergência no Hospital Santa Helena em Cabo Frio no dia 22/10/2024, após queixas de muita dor na coluna e quase sem conseguir andar, o Autor foi diagnosticado com HÉRNIA DISCAL L4-L5 + DEGENERAÇÃO DISCAL L2-L3; L5-S1 + ARTROSE + LOMABALGIA IRRADIADA MMII ( CID M51 + M54.3). Ainda internado o médico que estava tratando do autor fez um requerimento para realizar um procedimento que retiraria as dores dele, e o procedimento foi negado. Houve o encaminhamento do Autor para um médico especialista em coluna / neurocirurgião, o que foi feito, sendo certo que, após outros exames o Dr. Abel Ferreira Carneiro (CRM nº 52.75302-5), Clínico e Cirurgião Especialista em Coluna fez a indicação de cirurgia, devido a gravidade de sua situação, conforme Laudo e Pedido Médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093. Entretanto, o plano de saúde Réu não autorizou TODOS OS PROCEDIMENTOS/ MATERIAIS solicitados pelo Médico Assistente, Dr Abel, conforme se c9omprova dos documentos - Ids 176933073, 176933074 e 176933077. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a operadora não pode negar os meios/materiais adequados ao melhor tratamento das doenças que são cobertas pelo plano de saúde, até porque, o rol de procedimentos e medicamentos da ANS é uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não se tratando de rol taxativo. Até porque é evidente que CABE AO MÉDICO A ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO A SEU PACIENTE. SENDO ESTA, INCLUSIVE, A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA ENUNCIADO Nº 211, que assim dispõe: "Enunciado 211. Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Assim, requer a tutela de urgência para determinar que a Ré proceda a IMEDIATA autorização para realização do procedimento requerido pelo e com o médico assistente ( anexo), bem como a liberação de todo material necessário solicitado pelo médico assistente, conforme discriminado no laudo expedido que deve instruir o mandado, no hospital recomendado, bem como todos os materiais que se fizerem necessários à realização da cirurgia e ao pleno restabelecimento do Autor, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo É o breve relatório. Conforme a documentação constante nos autos, o autor é titular do plano de saúde administrado pela ré. O laudo/pedido médico contendo a indicação de tratamento se encontra em índex 176933066, 176933079 e 176933093. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do réu, na medida em que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, de forma que a negativa de tratamento sob este argumento não pode ser acolhida. Isso porque o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS se caracteriza como uma referência básica e, por isso, não é taxativo, conforme determinação da recente da Lei 14.454/2022. Assim, a tutela de urgência deve ser deferida diante da relevância do direito alegado, bem assim do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o autor não receba o tratamento necessário ao seu delicado estado de saúde. O perigo de dano irreparável está presente, na medida em que resta comprovado o estado de saúde do autor, segundo atestou o médico assistente. Por sua vez, o autor contratou legitimamente os serviços da ré, a qual se recusa a cumprir suas contraprestações em momento de extrema necessidade, impondo-lhe risco a sua integridade física e à própria vida. A Lei nº 8.078/90 protege o consumidor e em vários artigos veda a prática de condutas que coloquem o consumidor em desvantagem na relação de consumo. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: 0811711-40.2023.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MATERIAL. ILICITUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela rés (cooperativa central e regional), objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussões que consistem em verificar a legitimidade da regional, a falha na prestação do serviço e a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que possui câncer de ovário estágio III, alegando demora injustificada de autorização para cirurgia de "linfadenectomia retroperitoneal - segmentectomia hepática - omemtectomia", em caráter de urgência. 4. Juízo a quo que determinou que a segunda ré agende a internação da autora, a fim de que proceda à realização da cirurgia, condenando ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00. 5. Ilegitimidade passiva que se afasta. Teoria da Asserção. Empresas que fazem parte do mesmo conglomerado econômico (Unimed Central e Unimed Volta Redonda) e, mesmo possuindo personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelos 0816652-17.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a ré a custear os procedimentos médicos indicados e materiais solicitados e pagar indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem obrigação de autorizar os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente e se a recusa gera dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora, criança de 11 anos de idade, portadora de colangite esclerosante primária, beneficiária de plano de saúde operado pela ré que necessitou ser submetida a cirurgia, sendo negado pela demandada o fornecimento do material necessário e essencial ao procedimento. 4. Procedimentos indicados pelo médico assistente que constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde do Anexo I da RN ANS n.º 465/2021, sendo indevida a recusa da ré em autorizar a cirurgia indicada com os insumos solicitados, o que acarreta flagrante frustração da expectativa da consumidora quanto à prestação do serviço de saúde contratado. 5. Dano moral configurado. Verba indenizatória que, no entanto, merece redução para R$ 10.000,00, quantia mais razoável e em consonância com os valores normalmente fixadas por este Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: 1. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente enseja reparação a título de dano moral. 2. A verba indenizatória do dano moral poderá ser modificada caso não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Dispositivo relevante citado: CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211, 339, 340 e 343 do TJRJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n° 2.030.438/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/9/2022. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o réu proceda a IMEDIATA autorização para realização do procedimento requerido pelo médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093, em anexo, bem como a liberação de todo material necessário solicitado pelo médico assistente, conforme discriminado no laudo/pedido médico - Id 176933066, 176933079 e 176933093, que deverá instruir o mandado, a ser realizado no hospital recomendado, bem como todos os materiais que se fizerem necessários à realização da cirurgia e ao pleno restabelecimento do Autor, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada ao patamar máximo de R$60.000,00. Cite-se e intime-se COM URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, valendo esta decisão como mandado." Em suas razões recursais (fls. 02/33), a agravante alegou que a tutela de urgência foi concedida sem comprovação de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Afirmou que o relatório médico apresentado não indica situação emergencial e que o quadro clínico do agravado não configura urgência ou emergência segundo as definições legais (CFM e Lei 9.656/98), pois não haveria risco imediato de vida nem lesão irreparável. Aduziu que a negativa de cobertura se deu com base em decisão técnica da junta médica, formada conforme a RN 424/2017 da ANS, e que o parecer do desempatador foi isento e contrário à realização do procedimento. Sustentou que a decisão da junta médica deve prevalecer sobre a opinião do médico assistente e que seria necessária a produção de prova pericial antes da concessão da tutela. Argumentou que o procedimento não consta do rol da ANS, o qual é taxativo, e que a operadora não está obrigada a custear tratamentos fora das coberturas previstas contratualmente. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão que deferiu a tutela antecipada. No mérito, pleiteou a reforma da decisão, com a consequente revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de fls. 54/55 dos autos. Instado a se manifestar, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 58. Foi proferida decisão declarando impedimento superveniente, conforme consta de fl. 60. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse, de forma imediata, a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do autor, bem como a liberação de todos os materiais necessários, sob pena de multa diária. A agravante sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, alegando que o relatório médico não demonstrou a urgência necessária e que o procedimento indicado não consta no rol da ANS, tampouco no contrato. Invocou, ainda, a legalidade da negativa com base na decisão da junta médica, a necessidade de produção de prova pericial, bem como a taxatividade do rol, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Todavia, razão não assiste à agravante. De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação contratual. Nessa perspectiva, destaca-se o verbete sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Súmula nº 608: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Posto isto, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, que exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco de inutilidade do provimento final, bem como a reversibilidade da medida, elementos estes demonstrados nos autos. Na hipótese, verifica-se pelos documentos que instruem os autos originários que o autor, ora agravado, foi diagnosticado com quadro clínico grave, caracterizado por hérnia discal em nível L4-L5, degeneração discal em múltiplos níveis (L2-L3 e L5-S1), artrose e lombalgia irradiada para os membros inferiores (índices 176933066, 176933079 e 176933085), sendo tal quadro compatível com dor intensa e limitação funcional significativa, circunstância que, por si só, evidencia a presença da urgência. Ademais, o laudo médico é contundente ao indicar o risco de sequelas irreversíveis e prognóstico desfavorável caso o procedimento não seja realizado com a necessária brevidade, evidenciando o periculum in mora. Confira-se: No que se refere ao fumus boni iuris, este Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que cláusulas limitativas constantes em contrato de plano de saúde não podem impedir o custeio dos meios e materiais indispensáveis à adequada execução do tratamento de doença coberta, conforme preconiza a Súmula nº 340 deste Tribunal de Justiça: "Súmula nº. 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Portanto, a ausência do procedimento cirúrgico indicado pelo médico responsável no contrato do plano de saúde não pode servir de óbice para que a operadora se exima do dever de custeio, sobretudo quando o referido procedimento é imprescindível ao tratamento da enfermidade coberta contratualmente. Este entendimento estende-se igualmente às hipóteses em que o procedimento indicado não integra o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, COM FUNDAMENTO EM SUA JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA DEMANDANTE. SÚMULA 211 DO TJRJ. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. - O contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão contratual ou em lista da ANS, quando há indicação médica fundamentada. - A probabilidade do direito da paciente decorre da comprovação da gravidade da sua condição de saúde (compressão medular cervical severa), bem como da necessidade e urgência do procedimento indicado pelo médico assistente. - O perigo de dano irreparável se evidencia pelo risco de agravamento da condição neurológica da paciente, podendo resultar em sequelas irreversíveis caso o procedimento seja postergado. - A negativa de cobertura se baseia em junta médica interna da operadora, que não realizou exame presencial da paciente, contrariando a Súmula 211 do TJRJ, que estabelece a prevalência da indicação do médico responsável pelo tratamento. - A multa diária fixada em R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante da urgência da situação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0098886-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/03/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" No que concerne ao deferimento da tutela antecipada para autorização de internação, realização do procedimento cirúrgico ou efetivação do tratamento previsto no contrato, é pacífico o entendimento desta Corte de que basta a indicação médica, por escrito, que ateste a imprescindibilidade do procedimento, conforme estabelece a Súmula nº 210 deste Egrégio Tribunal: "Súmula n.º 210, do TJRJ: Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade". Tal exigência restou plenamente atendida no caso em tela, pois o laudo médico elaborado pelo profissional que acompanha diretamente o agravado indica, expressamente, a necessidade do procedimento cirúrgico e dos materiais correspondentes, em conformidade com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT). Ademais, insta salientar que a competência para especificar as características das órteses, próteses, materiais implantáveis e instrumentos necessários ao tratamento, em virtude do acompanhamento direto e contínuo do quadro clínico do paciente, é atribuída ao médico assistente, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022. Nesse cenário, embora seja legítima a manifestação da junta médica eventualmente constituída pela operadora do plano, eventual divergência quanto à técnica a ser empregada ou aos materiais indicados deve ser solucionada em favor da prescrição do médico assistente. Nesse sentido, posiciona-se a Súmula nº 211 deste Tribunal: "Súmula nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Sobre o tema, colaciona-se decisão deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico de denervação facetária lombar guiada por radiofrequência e discectomia percutânea em L4-L5 e L5-S1, prescrito em razão de espondiloartrose lombar, degeneração discal e radiculopatia crônica. A decisão agravada foi posteriormente suspensa por força de tutela recursal, ensejando interposição de agravo interno pela operadora do plano de saúde. Os recursos, tempestivos, foram analisados conjuntamente, diante da conexão entre os fundamentos e o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico solicitado com base em parecer de junta médica da operadora de saúde, em confronto com o laudo do médico assistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto, diante da demonstração da dor incapacitante, da refratariedade ao tratamento conservador e da urgência médica comprovada por laudo detalhado do médico assistente. 4. A jurisprudência do STJ, conforme Súmula 608, reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde, o que impõe a interpretação contratual mais favorável ao consumidor em situações de dúvida. 5. Conforme a Súmula 211 do TJRJ, na hipótese de divergência entre o parecer da junta médica da operadora e a recomendação do médico assistente, prevalece a indicação deste último, que detém contato direto com o paciente e melhores condições para avaliar o tratamento necessário. 6. A avaliação remota da junta médica não se sobrepõe ao acompanhamento presencial do profissional responsável pelo tratamento, especialmente em casos de dor severa e risco de agravamento do quadro clínico. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de improcedência da demanda, a operadora poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos, por meio das vias legais adequadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de laudo médico que ateste a urgência, a ineficácia de tratamentos anteriores e a necessidade do procedimento cirúrgico solicitado justifica a concessão de tutela de urgência em favor do consumidor. 2. A negativa de cobertura baseada exclusivamente em parecer de junta médica da operadora de saúde não prevalece sobre a indicação fundamentada do médico assistente que acompanha presencialmente o paciente. 3. É admissível a concessão de tutela antecipada para realização de procedimento cirúrgico em caso de dor incapacitante e risco de agravamento do quadro clínico, sem risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJRJ, Súmula 211; TJRJ, AI 0088050-31.2022.8.19.0000, Des. Milton Fernandes de Souza, j. 07.03.2023; TJRJ, AI 0076588-43.2023.8.19.0000, Des. Natacha Tostes, j. 09.11.2023. (0020980-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Diante disso, não se pode conferir caráter soberano à decisão da junta médica quando em confronto com a indicação expressa do médico assistente, razão pela qual não se justifica a negativa de cobertura fundamentada em parecer divergente. Além disso, considerando a autoridade do profissional responsável pelo acompanhamento direto do paciente, revela-se desnecessária, neste momento processual, a realização de perícia técnica, sendo suficiente a indicação médica para respaldar a prescrição do tratamento. Por fim, quanto à alegação de taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, destaca-se o recente entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP, no qual se reconheceu que o referido rol possui, como regra, caráter taxativo, admitindo-se, contudo, sua flexibilização em hipóteses excepcionais, desde que preenchidos determinados requisitos, tais como: a existência de comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito, a recomendação por órgãos técnicos reconhecidos, nacionais ou internacionais ou a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao rol. Vejamos: "(...) Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022)" Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, incorporou esse entendimento ao dispor, nos §§ 12 e 13 do artigo 10, que procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos pelas operadoras sempre que houver comprovação científica de sua eficácia ou recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou por órgão de avaliação tecnológica em saúde de renome internacional. Dessa forma, comprovada a eficácia do procedimento indicado pelo médico assistente e diante do quadro grave do agravado, resta demonstrada a necessidade da cirurgia endoscópica, atendendo aos requisitos para flexibilização do rol da ANS e justificando sua autorização para proteção da saúde do paciente. Assim, a decisão do Juízo de origem não se revela teratológica, ilegal ou contrária à prova dos autos, estando em consonância com a orientação da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão agravada. Oficie-se o juízo de origem, informando-lhe sobre o teor desta decisão. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0025691-40.2025.8.19.0000 (A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Cristian Dos Santos e outros

ID: 276084226

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0033299-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CRISTIAN DOS SANTOS JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033299-89.2025.8.19.0000 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pú… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0033299-89.2025.8.19.0000 Assunto: Incêndio / Crimes contra a Incolumidade Pública / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0807834-90.2024.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00349782 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CRISTIAN DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus nº 0033299-89.2025.8.19.0000 (Ref. Processo Originário nº 0807834-90.2024.8.19.0061) Imperante: LUÍSA ALVIM MONTEIRO DE PAULA (DP) Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Relator: DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO D E C I S Ã O 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN DOS SANTOS, alegando, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal diante da decisão que manteve a sua prisão preventiva nos autos originários. 2. A defesa técnica relata que o paciente se encontra preso há mais de 08 meses, sem que a instrução processual tenha se encerrado, inclusive, havendo adiamento da AIJ para o dia 21/05/2025. 3. Prossegue afirmando que o decreto prisional não se encontra devidamente fundamentado, bem como fere o princípio da homogeneidade. 4. Sustenta, ainda, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, visto que o crime não ofereceu risco à integridade física ou ao patrimônio privado. 5. Desse modo, objetiva a concessão de liminar, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, por excesso de prazo. Subsidiariamente, objetiva a revogação da prisão, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas. 6. É o breve relatório. Passo a decidir. 7. O paciente foi preso em flagrante, em 08/08/2024, pela prática, em tese, do crime de incêndio, nas circunstâncias descritas no Registro de Ocorrência n° 110-05523/2024 (id. 136187540). 8. Em sede de audiência de custódia, realizada em 10/08/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 136464316), nos seguintes termos: "Inicialmente, cumpre consignar que nenhuma forma de agressão física no ato prisional foi relatada pelo custodiado. Quanto à prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, bem como as condições objetivas e subjetivas da medida pré-cautelar. O custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de incêndio, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Admite-se, portanto, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial. No caso concreto, a testemunha relatou ser morador do imóvel situado na Rua Belchior Moreira, 230, Jardim Pimenteiras, e que o custodiado, trazido por seu falecido pai, morava na casa do caseiro. Ainda de acordo com a testemunha, ao tomar conhecimento de que o custodiado estava levando drogas para dentro de casa, além de ter subtraído uma televisão e uma cadeira de rodas que pertenciam ao seu pai, não permitiu mais que o custodiado permanecesse na casa do caseiro. A testemunha relatou que, por meio de imagens da câmera de segurança da rua, viu o custodiado atear fogo no mato e que acredita que o fez por raiva de ser impedido de entrar na casa. A testemunha também relatou ter ouvido o custodiado afirmar ter colocado fogo na mata. O fogo se alastrou e atingiu a caixa d`água da Águas de Imperatriz e as casas que ficam próximas ao matagal, colocando os moradores daquela localidade em risco, conforme fotos de id 136187546. Policiais militares foram ao local. Relataram que o incêndio levou perigo à integridade física de pessoas que moram na área, bem como estava próximo à área de preservação ambiental de Pimenteiras, Corta vento, Parque Nacional e Serra de Petrópolis, sendo necessário o acionamento do Corpo de Bombeiros. Os fatos narrados revelam a gravidade concreta do delito e a alta periculosidade do indiciado para a integridade física da coletividade. Assim, ao menos neste momento inicial, verifica-se que a liberdade do custodiado representa perigo à sociedade, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Necessária, portanto, a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ademais, pela análise de sua FAC, observa-se que o custodiado é reincidente, o que revela o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, atraindo, ainda, a incidência dos artigos 310, §2º e 313, II, ambos do CPP. Nota-se que são insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante da probabilidade real e efetiva de reiteração de crimes, o que demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Por fim, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP, ACOLHO O A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão. Façam-se as anotações de praxe. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo competente por distribuição, bem como acautele-se a mídia em local próprio neste Cartório. ENCAMINHE-SE O CUSTODIADO PARA AVALIAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO, VALENDO ESTA ASSENTADA COMO OFÍCIO.". 9. A denúncia foi oferecida em 17/08/2024, imputando ao paciente a prática do crime do artigo 250, §1º, inciso II, alínea h, do Código Penal (id. 137957652). Vejamos: "No dia 08 de agosto de 2024, por volta de 18h15, na Rua Belchior Moreira, altura do n. 236, Pimenteiras, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade de causar incêndio ou, ao menos, assumindo os seus riscos, ateou fogo na mata, causando incêndio próximo a casas habitadas e destinadas à habitação, expondo a perigo a vida e a integridade física das pessoas que moravam próximas ao local, bem como o patrimônio de terceiros (cf. fotografias constantes de Index 136187546). Por ocasião, Policiais Militares foram acionados pela sala de operações para comparecer à localidade dos fatos a fim de verificar ocorrência de violação de domicílio, contudo, ao chegarem ao local, notaram a presença dos Bombeiros tentando apagar o fogo iniciado pelo denunciado. Ato contínuo, os Policiais conversaram com o responsável pelo imóvel, Michael dos Santos de Oliveira, que relatou que o denunciado morava na casa do caseiro, porém, ao perceber que ele estava levando drogas para dentro da casa e que havia subtraído uma televisão e uma cadeira de rodas que pertencia ao seu pai, solicitou que o denunciado se retirasse do local e, por esta razão, ele decidiu atear fogo na mata. Neste sentido, segue link de notícia que circulou na Internet: 0807834-90-2024.8.19.0061 - Incêndio Diante dos fatos, foi o denunciado conduzido à 110ª Delegacia de Polícia, tendo sido lavrado o flagrante. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 250, § 1º, inciso II, alínea h, do Código Penal.". 10. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 21/08/2024, mantendo-se a prisão preventiva (id. 138626789). Designada AIJ para o dia 06/11/2024, apenas uma das testemunhas compareceu e foi ouvida (id. 154864473). 11. O Juízo designou AIJ em continuação para o dia 26/02/2025, porém, as testemunhas não compareceram. Na ocasião, a defesa requereu o relaxamento e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva e o Ministério Público insistiu na oitiva das duas testemunhas faltantes, razão pela qual o Juízo redesignou a AIJ para o dia 21/05/2025 (id. 175732540). 12. Em 07/03/2025, o pleito defensivo de relaxamento e revogação da prisão foi indeferido pelo Juízo (id. 176576433), ensejando o presente habeas corpus. Vejamos: "Trata-se reiteração ao pedido de REVOGAÇÃO/ RELAXAMENTO de prisão formulado pela Defesa técnica, em audiência, em prol do acusado CRISTIAN DOS SANTOS, pelos motivos expostos em assentada. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou contrariamente pelos motivos exposados no ID 176054313. Passo a analisar: Em que pesem as alegações defensivas, vislumbra-se que não houve alteração do quadro fático ou probatório a justificar a revogação pretendida, uma vez que continuam presentes os requisitos cautelares que decretaram a prisão preventiva do acusado, conforme decisão nos autos. Assim, as evidências angariadas expõem a necessidade de resguardar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal, com espeque nos artigos 312 e 313, I do Código de Processo Penal. Em relação ao suposto excesso de prazo na custódia cautelar, neste sentido, configura-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, se causado pela inércia do Juízo em não dar andamento célere ao processo quando é possível fazê-lo, hipótese que não se vislumbra dos autos. De outra sorte, a audiência foi redesignada nos autos para a data mais próxima possível. Frise-se, ainda, que a entrega da prestação jurisdicional deve ser pautada em uma razoabilidade diante das circunstâncias de cada processo. Ademais, os prazos impostos para a realização dos atos processuais não são absolutos. Ao contrário, são suscetíveis de algum alargamento, sem que isso caracterize constrangimento ilegal. Afinal, esses prazos devem ser adequados não só à realidade atual, mas principalmente às peculiaridades de cada processo. A prestação jurisdicional resta justificada ante à necessidade da oitiva das testemunhas faltantes e se tornam imprescindíveis ao prosseguimento do processo. Assim, neste sentido temos: 0042803-56.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 06/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. Não existe um prazo fixado nem muito menos um "princípio da celeridade". O processo não tem que ser célere ou rápido, mas deve durar o tempo necessário, adequado para a solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. O processo não deve correr no mínimo tempo possível, mas, sim, no prazo adequado para as questões serem solucionadas em tempo que não seja excessivo. Do contrário, a análise sumária também causaria prejuízo às partes, pois nem todas as nuances do caso concreto seriam apreciadas. Processo em fase de intimação das partes e testemunhas para audiência de instrução e julgamento designada. Ordem denegada. Unânime. 0014503-84.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 07/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Instrução criminal finda. Autos conclusos para sentença. Aplicação da Súmula 52, do STJ. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). Contudo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, não houve qualquer atraso e/ou descaso injustificado a ser atribuído ao Juízo a quo ou a acusação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Unânime. Assim também é o posicionamento do STJ, quando declarou que "somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais" (HC 350.280/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016). Desta forma, após avaliação minuciosa dos fatos e do estágio processual, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida diante da presença dos requisitos legais, além do que a duração da custódia é razoável e proporcional diante dos fatos apresentados. Ademais, deve ser levado em consideração que o acusado ostenta diversas anotações criminais, tendo risco concreto de reiteração delitiva, o que torna, igualmente, a prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública. Frise-se, ainda, que, analisando atentamente o rol das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, não há, neste momento e neste caso, qualquer medida a ser imposta com efetividade. Pelas razões alinhadas, depreende-se que a segregação cautelar se mostra devidamente adequada e necessária, em face da presença do 'fumus comissi delicti' e 'periculum libertatis', portanto, INDEFIRO o pedido de revogação/relaxamento da prisão feito em favor do acusado MICHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo a prisão preventiva, na forma dos artigos 312 e 313, I, do CPP. Redesignado o ato para o dia 21/05/2025, conforme ID 175732542.". 13. Após esta necessária digressão, constata-se que não há excesso de prazo a ser imputado à autoridade coatora, pois o Juízo em nenhum momento quedou-se inerte, não se vislumbrando qualquer hiato temporal capaz de denotar a existência do chamado tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Muito pelo contrário, o juízo natural da causa tem sido diligente na condução processual. 14. Ainda que assim não fosse, há de se ressaltar que, apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 15. Nesse sentido jurisprudência deste E. TJRJ: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em favor da paciente, presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado no artigo 35 c/c 40, IV, ambos da lei 11.343/06. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Excesso de prazo para manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva da paciente se revelam, suficientemente, fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, e nos requisitos previstos nos artigos 312, 313, I, e 315, todos do Código de Processo Penal, extraindo-se do seu teor não só a adequação, como, também, a sua necessidade diante dos elementos constantes dos autos. 4. Trata-se de feito complexo em que foram denunciados 41 réus, que contam com patronos diversos. Durante a tramitação do feito, observa-se que o juízo a quo determinou a realização de diligências de diversas, apreciou pedidos de revogação / relaxamento das prisões preventivas e realizou desmembramentos do feito e inúmeras tentativas de localizar todos os réus. Constata-se que a ação penal originária, que foi desmembrada duas vezes, não apresentou períodos de inércia imotivada, após a prisão preventiva da paciente. 5. Constata-se que a paciente já foi citada e o juízo de 1º grau aguarda a apresentação de defesa preliminar, restando claro que o feito permaneceu paralisado durante o recesso forense, o que, por certo, contribuiu a retardar a marcha processual, e não pode ser atribuído ao juízo impetrado. O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado, devendo se considerar que somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria a demora na prestação jurisdicional, o que não se verifica. 6. Não pode subsistir o alegado acerca da violação ao Princípio da Duração Razoável do Processo, vez que a prestação jurisdicional vem sendo cumprida sem irregularidade e sem períodos de inércia imotivada, considerando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, está tomando as medidas adequadas para impulsionar o trâmite processual. 7. Incabível a imposição de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja aplicação somente se justifica na hipótese da prisão preventiva não se mostrar necessária, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Denegação da ordem. Tese de julgamento: O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo só pode ser reconhecido se for considerável e injustificado. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria a demora na prestação jurisdicional. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 315 e 319; CF/1988, art. 93, IX. Lei nº 11.343/06, art. 35 c/c 40, IV.. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ - Habeas Corpus nº 0093593-44.2024.8.19.0000 - Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 04/12/2024 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. (0000873-24.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR - Julgamento: 12/02/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL). (grifei) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista no art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal; art. 35, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 33, caput, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 14 da Lei nº 10.826/03, todos n/f do art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal a ser sanado, decorrente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tem razão a impetrante. 4. Extrai-se dos autos, que o paciente foi denunciado e preso em flagrante, pois dia 22 de maio de 2023, por volta das 23h00, na Rua dos Trabalhadores, Jardim Beira Rio, Resende, o denunciado, consciente e voluntariamente, e em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos ainda não identificados, tentou matar os policiais militares João Guilherme Gomes Carvalho e Uelinton Faria dos Santos, dando início aos atos de execução ao efetuar disparos de armas de fogo em direção às vítimas. 5. Consta, ademais, que o resultado morte não foi alcançando por circunstâncias alheias à vontade do denunciado e de seus comparsas, porque as vítimas se esquivaram dos tiros e se defenderam revidando os disparo. 6. Adiante há o registro de que desde data que não pode precisar, mas sendo certo que até o dia 22 de maio de 2023, o denunciado, consciente e voluntariamente, associou-se a outros indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 7. Por fim, a denúncia dá conta de que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado portava e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma munição calibre 9mm, conforme auto de apreensão. 8. Do compulsar dos autos, vê-se que em 24 de maio de 2023 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-doc. 59870298); em 13 de junho de 2023 a denúncia foi recebida (id. 62594265); a citação do réu ocorreu em 18/07/2023; em 17/10/2023 houve a designação da AIJ para a data de 19/02/2024. Na mesma oportunidade, houve o indeferimento da pretensão de liberdade provisória; em 13/03/2024 houve a redesignação da data da AIJ; em 12/03/2024 foi indeferido o pleito libertário e, em 17/04/2024 foi realizada a AIJ, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e o réu foi interrogado. Na mesma oportunidade, houve o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva. 9. Na data aprazada para realização do ato, a AIJ não se concretizou, pois o réu não foi apresentado ao fórum e nem apresentado em sala virtual, muito embora, de acordo com a autoridade judicial haja sido enviado link. 10. Assim, a AIJ foi redesignada para a data de 10/07/2024. Realizado o ato, o I. Parquet requereu nova audiência para oitiva da vítima PM JOAO GUILHERME GOMES CARVALHO, tendo em vista que ele se encontrava de férias. 11. A AIJ foi redesignada para a data de 23/10/2024. Todavia, o policial militar UELINTON FARIAS DOS SANTOS, devidamente requisitado, não compareceu à audiência, não entrou em contato com o cartório e tampouco requereu para ser ouvido por link, no prazo de 72 horas, o que fez com que o D. juízo a quo reputasse que o fato de o policial vítima não haver atendido ao chamado do Poder Judiciário não é requisito para o relaxamento da prisão, eis que os requisitos da prisão não foram alterados, permanecendo íntegros. Assim, indeferiu o pedido e manteve o decreto de prisão cautelar. 12. Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 13. Em tal contexto, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo, notadamente nos termos da súmula 52, do STJ. Na hipótese, não se observa, desde a data dos fatos até o presente, inércia ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo de forma diligente. 14. Em que pese eventual demora na marcha processual, observa-se que o julgador da causa vem tomando providências quanto a sua devida efetivação, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, eis que o intervalo entre os atos processuais se encontra nos limites da razoabilidade. 15. Como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça, em seu parecer: "a ação penal tramita regularmente, apesar de complexa, pois apura a prática de crimes gravíssimos, notadamente a tentativa de homicídio de policiais militares, bem como o transporte de considerável quantidade de substâncias entorpecentes." 16. Melhor sorte não assiste à alegação relativa à suposta nulidade da prisão em flagrante, ante eventual agressão dos policiais ao paciente, a questão, pois conforme já examinado pelo magistrado de piso (id. 82421710) a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que eventual nulidade da prisão em flagrante fica superada com a decretação da prisão preventiva. 17. No mais, diante de todo contexto, não se observa ilegalidade a ser corrigida por meio do presente habeas corpus, permanecendo hígido o decreto prisional. 18. Prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Denegar a Ordem. (0096593-52.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - Des(a). MARCIUS DA COSTA FERREIRA - Julgamento: 23/01/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). (grifei) 16. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na marcha processual ou desídia por parte da autoridade apontada como coatora, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 17. Compulsando os autos originários, verifica-se que o decreto prisional não apresenta qualquer ilegalidade capaz de ensejar a sua revogação tal como pretende a impetrante. 18. A alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão atacada não merece prosperar. Na verdade, verifica-se que tal tese não encontra qualquer respaldo nos autos, tendo a autoridade coatora devidamente fundamentado a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal 19. Da análise da FAC do paciente (id. 140425458), observa-se que ostenta diversas anotações criminais, demonstrando uma conduta reiterada na prática criminosa. 20. Assim, tem-se como necessária a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para preservação da ordem pública, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, configurada sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade, sendo esse o caso dos autos. 21. Da demonstração da necessidade de imposição de segregação cautelar ao paciente decorre, logicamente, ser indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - buscada na impetração -, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. 22. De igual forma, não merece acolhimento a alegação defensiva de violação ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade, até mesmo porque é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC 144.385/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). 23. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos que embasem a pretensão liminar do Impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR. 24. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR PAULO CESAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO R E L A T O R 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL 12 19 (9)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000529-89.2025.8.19.0000

ID: 292743743

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000529-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG FREIRE GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000529-89.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA (OAB RJ140507) A… Agravo de Instrumento Nº 3000529-89.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : TERESA DE CASSIA ARAUJO BEZERRA (OAB RJ140507) ADVOGADO(A) : ROSEMBERG FREIRE GUEDES (OAB SP231681) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA (OAB DF059101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA , contra decisão do MM. Juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, proferida nos autos da execução fiscal sob o n. 0825162-56.2024.8.19.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que a matéria suscitada exigiria dilação probatória, nos seguintes termos (Evento 19 dos autos originários): “[...] Retratando a sedimentação do entendimento jurisprudencial e doutrinário, o enunciado n. 393 da Súmula do STJ afirma a possibilidade de o executado formular defesas dentro da própria execução (“exceção de pré-executividade”, termo que não é o mais adequado, como se vê adiante). É bem verdade que a Súmula refere-se apenas à execução fiscal e estabelece limites que, como se vê adiante, não são de todo adequados para o emprego da medida (diz o enunciado: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Mas o que importa é sua explícita consagração em sede jurisprudencial. o que não existe é discussão, dentro da execução, quanto ao mérito da pretensão de crédito do exequente. Ou seja, o juiz não investiga, dentro da execução (processo executivo ou cumprimento de sentença), se o exequente tem ou não razão quando afirma que possui o crédito. O que não há é debate quanto a tal matéria. Por outro lado, e como afirmado antes, as matérias de mérito (ou seja, as atinentes à procedência substancial da pretensão executiva) em regra não podem ser examinadas dentro do procedimento executivo. Precisamente essa é a função do título executivo: ao mesmo tempo em que viabiliza a execução, obsta que no bojo dela ocorra qualquer disputa sobre a existência do crédito pretendido. O título executivo funciona como um anteparo, uma barreira, entre a pretensão creditícia e a atividade executiva – impedindo que dentro da execução investigue-se a existência do crédito nele retratado. As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão, renúncia e prescrição). De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo. Há quem estabeleça um requisito adicional, de modo generalizado, para que se discutam na execução as matérias acima mencionadas: a dispensabilidade de dilação probatória, que desviaria o procedimento executivo de seus rumos normais. Nessa perspectiva, mesmo a falta de um pressuposto processual, por exemplo, só poderia ser alegada desde que verificável de plano. O próprio enunciado 393 da Súmula do STJ, antes citado, sugere essa limitação. O requisito da desnecessidade da dilação probatória apenas se justifica em relação àquelas matérias de mérito que podem ser conhecidas de modo indireto e sumário no bojo da execução. Já no que tange a questões processuais de ordem pública referentes à própria execução (pressupostos processuais executivos, condições da ação executiva, nulidade absoluta de atos executivos), para que seu exame ocorra dentro da própria execução, é irrelevante haver necessidade de instrução probatória. Por exemplo, se para demonstrar que um bem é absolutamente impenhorável, de modo a invalidar a penhora que recaiu sobre ele, é preciso produzir prova testemunhal, mesmo assim, a arguição da nulidade e a respectiva instrução probatória poderão ocorrer internamente à execução. Nesses parâmetros, as matérias veiculadas na exceção podem não podem ser analisadas, pois dizem respeito ao método de aplicação de alíquota no fato gerador. [...] Rejeito a exceção.”. Irresignada, a agravante alega que está sendo submetida a uma execução fiscal cuja origem é um Auto de Infração supostamente eivado de vícios insanáveis, tais como, a obtenção de declarações forçadas de motoristas terceirizados, sem vínculo empregatício com a Agravante e sem competência técnica para validar atos fiscais; a ausência de notificação válida no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e erro material na aplicação de alíquotas e cálculos tributários. Afirma que tais irregularidades violam diretamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e moralidade administrativa, previstos nos artigos 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal. Além disso, assevera que comprometem a segurança jurídica e colocam em risco a continuidade das atividades da Agravante, que já enfrenta o iminente bloqueio de valores o que inviabilizaria o pagamento de fornecedores, funcionários e comprometeria contratos vigentes. Sendo assim, ressalta que os vícios no Auto de Infração, notadamente aquele relativo à alíquota, comprometem a exatidão da CDA e, por conseguinte, invalidam a execução fiscal. Pugna, portanto, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender quaisquer constrições patrimoniais e, ao final, pelo provimento do recurso, extinguindo-se o processo executivo. Relatado o essencial, decido . Como se sabe, o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para que haja o amparo da providência perseguida, de forma monocrática pelo relator, é necessário que estejam presentes, de forma absoluta e irrefragável, (i) a probabilidade de efetivo êxito do recurso, e (ii) a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo a urgência, a principal premissa a justificar o pronunciamento judicial individual em detrimento do julgamento colegiado. Nesse sentido, destaca-se o teor do artigo 995, do CPC: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Com efeito, a análise da concessão da medida pretendida pelo ora agravante, pauta-se pela verificação, em sede de cognição sumária, dos seus dois requisitos, cumulativamente , de modo a autorizar a excepcional suspensão dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, entretanto, tais requisitos não se encontram presentes. O pleito do agravante não reveste prima facie , a probabilidade do direito invocado, para decisão em tutela recursal, mormente sem a oitiva da parte contrária. Isso, porque a decisão recorrida apresenta fundamentação firme e coerente, à luz da apreciação dos argumentos suscitados pela executada e, principalmente, atenta às balizas estabelecidas pela jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no Enunciado Sumular n. 393 ( A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ). Ademais, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a agravante, se mantidos os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, sendo que os ditos prejuízos que se pretende evitar, são consectários próprios da mora, previstos para quaisquer devedores. Na realidade, a pretensão da contribuinte parece pretender desviar da legislação de regência, que prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, e mais, aqueles afetos ao efeito suspensivo às execuções fiscais. Tudo isso posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dispenso informações. Ao agravado para contrarrazões. Após, voltem os autos à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 683 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes