Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825822-13.2024.8.19.0001" – Página 69 de 86

Condominio Do Edificio Predial x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277847661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0086461-33.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREDIAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATEUS ROSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Condominio Do Edificio Predial x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 322146295

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0086461-33.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PREDIAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATEUS ROSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- …

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Mônica Castello Branco Carahy De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328651607

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103779-29.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MÔNICA CASTELLO BRANCO CARAHY DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PATRICIA MACÊDO ROCCO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103779-29.…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 259766830

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0848520-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

HEBENEZER ABREU DE OLIVEIRA

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GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO

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ISABELLA DE QUEIROZ GOUVEIA

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JOAO MARCOS DE PAULA NUNES

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PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 239-D, 241-D, 243-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 258814627

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036630-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho em Audiência

Processo nº 0036630-13.2024.8.19.0001/r/nACUSADO: JOHNY DE SOUZA VILANOVA/r/r/n/nA S S E N T A D A/r/r/n/nAos 14 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, D…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Multisetorial Previa x Antonio Carlos De Matos Quaresma e outros

ID: 256860428

Tribunal: TJRJ Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0931455-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISETORIAL PREVIA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE MATOS QUARESMA DAILZA BELLOTTI QUARESMA QUARESMAS COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RAYSSA BELLOTTI QUARESMA

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CLARISSA OLIVEIRA VIDON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Process…

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Josue Alves Conceicao x Banco Bmg S/A e outros

ID: 256991079

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878008-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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JOSE RONALDO DOS REIS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACH…

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Maria Aldeli De Lima Sousa e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255664534

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843961-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDELI DE LIMA SOUSA RENAN LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Isadora Scheer Casari x Ines Ruth Wertheimer Magnavita

ID: 330380177

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0807683-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SCHEER CASARI

Polo Passivo:

INES RUTH WERTHEIMER MAGNAVITA

Decisão

Advogados:

ISABELLE AUGUSTO FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO …

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Adelezia Maria Quintanilha Guimaraes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 255922378

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0886544-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELEZIA MARIA QUINTANILHA GUIMARAES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0886544-13.2024.8.19.0001 Assunto: … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0886544-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0886544-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00110346 APELANTE: ADELEZIA MARIA QUINTANILHA GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1.Trata-se de demanda ajuizada por professora aposentada Docente II do Magistério do Estado do Rio de Janeiro, referência 9, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.2.Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.3.Conquanto esteja em trâmite processo coletivo que versa sobre a mesma questão debatida na presente demanda (ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001), não há qualquer óbice para que a parte autora busque a tutela do direito alegado de forma individual, sendo, portanto, desnecessária a suspensão deste feito, já ajuizado, para opção da parte nele prosseguir ou aderir à ação coletiva, nos termos do que dispõe o artigo 19 da Lei nº 7347/1985 e do artigo 81 do CODECON.4.Aplicação das disposições relativas ao piso salarial instituído pela Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27.04.2011, por ocasião do julgamento da ADI 4167.5.Incidência do Tema 911 do Superior Tribunal Justiça:A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais .6.Havendo previsão de lei local, possibilita-se a incidência automática do piso nacional em toda a carreira com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. 7.Lei Estadual nº 5.539/2009 que prevê um aumento escalonado para os demais níveis da carreira, no mesmo percentual e respectivas vantagens.8.Ausência de óbice legal à adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com a carga horária, tendo por base o piso salarial. 9.Parte autora que demonstrou que pertence ao quadro de professores do Estado do Rio de Janeiro, bem como que a sua carga horária é de 22 (vinte e duas) horas semanais, fazendo jus, portanto, ao recebimento do piso nacional de forma proporcional.10.Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, tampouco às limitações orçamentárias impostas ao Estado pela adesão ao regime de recuperação fiscal, o qual ressalva o cumprimento das determinações constitucionais e legais anteriores a ele no artigo 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.629/2017.11.Aplicação da legislaç Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

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