Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802567-96.2022.8.14.0401" – Página 7 de 8

Germania Schualwb Barroso x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 324473805

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0802567-83.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERMANIA SCHUALWB BARROSO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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PEDRO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PIMENTA

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BRUNO MOZER DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo…

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Stn Empreendimentos E Construcoes Ltda x Telefonica Brasil S A

ID: 278453134

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105199-69.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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MARCOS VINICIUS ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105199-69.2…

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Danielle Karini De Oliveira Noroes x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277623118

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-66.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KARINI DE OLIVEIRA NOROES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DE…

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Luiz Antonio Pinto De Araujo Junior x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A

ID: 258006228

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-83.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PINTO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A

Despacho

Advogados:

ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Carlos Eduardo Neves De Jesus

ID: 279306346

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802567-44.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NEVES DE JESUS

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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DIEGO ECCARD SOUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA -…

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Sylvio Andrade Reis x Banco Bradesco Sa

ID: 317934648

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-59.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO ANDRADE REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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MARCOS AURELIO FISCHER RUELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802567-…

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Condominio Do Residencial Das Violetas x Paulo Cesar Cruz Da Conceicao

ID: 277695461

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-06.2024.8.19.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DAS VIOLETAS

Polo Passivo:

PAULO CESAR CRUZ DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

TOBIAS DA FONSECA GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul Alfredo da Costa Mattos, 64, Centro, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 2585…

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Nilcinea Nascimento De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 261915547

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

AMMANDA CAROLLYNE PAIXAO DE OLIVEIRA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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NADIELE FONSECA DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0802567-68.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILCINEA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência e havendo depósito voluntário pelo réu, EXPEÇA-SEmandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal. Tratando-se de sentença de procedência, não havendo depósito voluntário pelo réu no prazo legal, e havendo requerimento do exequente para o cumprimento definitivo da sentença, nos moldes do art. 524 do CPC; INTIME-SEo devedor, quando não houver a interposição de recurso com efeito suspensivo, para pagamento, com incidência da multa a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil; ciente do disposto no §2º do art. 526 do CPC, bem como do disposto no Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 15/2016 , ENUNCIADO Nº 13.9.1: “AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE MULTA Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada.” Após, aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. P.I RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Mariangela Goncalves Passos x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 256721568

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.19.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA GONCALVES PASSOS

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0802567-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANGELA GONCALVES PASSOS RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré reestabeleça imediatamente o serviço contratado, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Alega descumprimento do acordo, bem como interrupção do serviço sem qualquer aviso. Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, não logrou a parte autora comprovar a probabilidade do direito, tendo em vista que não anexou aos autos documento que comprove que solicitou a alteração do pacote, tampouco que solicitou expressamente a alteração da data de vencimento de suas contas, fazendo-se necessária dilação probatória para um melhor esclarecimento da controvérsia trazida à apreciação deste juízo. Ademais, não anexou aos autos documentação hábil capaz de comprovar que tentou resolver administrativamente a situação. Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito. Intimem-se. Aguarde-se a audiência designada. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

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Ricardo Marinho Da Costa x Águas Do Rio 4

ID: 255672699

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802567-95.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINHO DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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CAMILA RODRIGUES DA COSTA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização p… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802567-95.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0802567-95.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00127337 RECTE: RICARDO MARINHO DA COSTA ADVOGADO: CAMILA RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-187962 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802567-95.2023.8.19.0054 Recorrente: Ricardo Marinho da Costa Recorrido: Águas do Rio 4 DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 48, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 13 e 37, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUAS DO RIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Irresignação da parte autora quanto a improcedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Manobra do veículo da apelada que ocasionou a quebra do vaso de planta na calçada da apelante. Dano material configurado. 3. Dano moral não configurado. 4. Situação que não gera, por si só, danos de ordem extrapatrimonial ao indivíduo. 5. Incidência do verbete sumula n. 330 desta Corte de Justiça. 6. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. QUEBRA DO VASO DE PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão no que tange ao pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dano moral não configurado, uma vez que consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. 4. Julgado recorrido que analisou que os transtornos ao consumidor, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. 5. Evento não atingiu a esfera extrapatrimonial do apelante, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à sua dignidade; 6. Ausência de quaisquer vícios sustentados pelo embargante; 7. Matéria recursal suficientemente analisada; 8. Inexistência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; 9. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado. Inocorrência; 10. Pretensão de reanálise da causa. Impossibilidade; 11. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 12. Negado provimento ao recurso". Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, sob o argumento que teve seu vaso de planta destruído por preposto da ré em manobra com veículo. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos do autor, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 1025 do CPC. Sustenta que a decisão recorrida não reconheceu a omissão relevante quanto à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo Útil do Consumidor alegada. Afirma também omissão de análise sobre a condição de saúde do autor, aposentado por invalidez e portador de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC). Contrarrazões, id. 65. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra as apontadas violações pelo recorrente. A leitura atenta do acórdão revela que foi devidamente fundamentada a decisão, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Cinge-se a controvérsia recursal exclusivamente acerca da configuração de danos morais. In casu, o apelante alega que um veículo da empresa apelada, ao efetuar uma manobra, subiu na calçada e quebrou um jarro de planta de sua propriedade. Em razão disso, afirma que sofreu enorme impacto emocional e psicológico, que ensejaria reparação por danos morais. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a sentença não merece reparos. Ora, o apelante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC com inversão legal do ônus da prova (ope legis): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Nesse cenário, a apelada é prestadora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, e, como tal, revelando a ocorrência de acidente de consumo, incide no caso o art. 17 do mesmo diploma legal. Confira-se: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Dessa maneira, para equiparação de vítimas de evento danoso à qualidade de consumidor, basta que a pessoa, ainda que não participe diretamente da relação de consumo, tenha sido atingida em sua integridade física ou psíquica em virtude de um acidente do serviço, ou seja, aquele que ocorre durante a atividade habitual e contínua do fornecedor. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139, destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. No julgamento do REsp 1.574.784, foi considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC, uma criança que se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas Schincariol, fabricadas pela empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. (...) Dito isso, observa-se que malgrado a situação tenha ocasionado a quebra do vaso de plantas, que justifica a reparação por danos materiais, tal fato, por si só, não configura dano moral in re ipsa. O dano moral, como cediço, consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, reste lesado. Deveras, em que pese o aborrecimento experimentado pela situação em comento, não foi narrada qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar seus direitos da personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral. De fato, não há prova mínima acerca do abalo sofrido, à luz do verbete n. 330, da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Frise-se, outrossim, que não há prova cabal nos autos que autorizem a aplicação, de ofício, da teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo certo que as situações narradas no presente feito não causaram grave agressão à dignidade da apelante. Por conseguinte, tendo em vista que o evento não atingiu a esfera extrapatrimonial da apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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