Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802912-12.2022.8.19.0211" – Página 7 de 8

Gpt Clinica Estetica Ltda e outros x Fabio Toshio Toshimitsu Fujioka

ID: 295521640

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-13.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GPT CLINICA ESTETICA LTDA LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ROMANELLI LOPES

Polo Passivo:

FABIO TOSHIO TOSHIMITSU FUJIOKA

Despacho

Advogados:

CAMILA MONTEIRO GONZALEZ

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MARIO ASSIS GONCALVES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA…

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Nair Figueiredo De Moura x Bruno Eletromóveis e outros

ID: 333339034

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-23.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FIGUEIREDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO ELETROMóVEIS CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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KELY BETANIA ABRAO BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299171961

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802912-54.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO P…

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Jeanderson Da Conceicao Silveira x M F R Guimaraes

ID: 336898006

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-33.2024.8.19.0052

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

M F R GUIMARAES

Despacho

Advogados:

LUCINEIA PEREIRA LUCAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080291…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Sergio Raphael Campos Chalfun De Matos

ID: 315012668

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803478-80.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

SERGIO RAPHAEL CAMPOS CHALFUN DE MATOS

Recurso inominado

Advogados:

JOANNA TORRES DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803478-80.2025.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0803478-80.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00070344 RECTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 RECORRIDO: SERGIO RAPHAEL CAMPOS CHALFUN DE MATOS ADVOGADO: JOANNA TORRES DUARTE OAB/RJ-244130 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora declara que, no início do ano de 2024, acompanhou um conhecido (Sr. Leonardo Alcântara) até o hospital privado réu, após uma briga de rua. Conforme a própria narrativa inicial, o requerente assinou um documento, cujo teor supostamente desconhecia, acreditando se tratar de procedimento padrão para identificação do acompanhante. Ocorre que o documento assinado se tratava de um Termo de Responsabilidade Financeira. Assim, o hospital cobrou os gastos inerentes ao serviço médico prestado e, sem o devido adimplemento, inseriu o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Em contestação, réu invoca o princípio do pacta sunt servanda e junta o documento assinado, vide index 181773033, p. 7. Sentença de parcial procedência. Recurso inominado interposto pela parte ré. À luz do termo assinado pelo autor, estabelece a condição número 2 (dois): ¿Paciente e/ou responsável declaram-se integral e solidariamente responsáveis, de pleno direito, pelo pagamento das despesas médico-hospitalares prestadas pelo Hospital¿. Dever de informação cumprido pelo hospital, visto que bastava o autor ler o Termo de Informação e Responsabilidade Médico Hospitalar para verificar os riscos e consequências inerentes à assinatura do documento. Vale salientar, ainda, que o vício do consentimento, na figura do erro, deve ser escusável, isto é, justificável, a partir do critério do homem médio (art. 138 do Código Civil) e da análise do caso concreto. Assim, ratifica-se: a simples leitura do termo era suficiente para se verificar a eventual responsabilização financeira. Em consonância: TJRJ, Ap. 0808732-12.2022.8.19.0211, Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 20/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Todas as demais questões aduzidas no recurso foram debatidas oralmente pelos integrantes do colegiado, com a percuciência necessária, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Carta Política (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

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Leandro Mello Da Cruz x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 323253345

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MELLO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA FELIPE EDUARDO COSTA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO GUERRERO

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MARIA JULIA VICENTE PEREIRA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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PEDRO FRANCA AIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806054-65.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO MELLO DA CRUZ EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA PROCURADOR: FELIPE EDUARDO COSTA Trata-se de cumprimento de sentença em relação aos danos materiaisproferida nos autos da ação ajuizada por LEANDRO MELLO DA CRUZ em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (0802912-24.2022.8.19.0207) que condenou a ré a pagar R$ 50.000,00 corrigidos desde 05/03/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, cabendo ao autor entregar a esta o Original do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sem qualquer pendência financeira, e Documento Único de Transferência (“DUT”) assinado por ele com firma reconhecida por autenticidade, transferindo a propriedade do veículo para a contratada, termo de responsabilidade por multas com firma reconhecida; chave reserva do veículo; Cópia da CNH, RG e CPF do contratante e do condutor na data do roubo, e no caso de veículos objeto de financiamento, a baixa do Gravame do veículo, bem como a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A apelação interposta pela ré objetivou a reforma da sentença apenas quanto ao dano moral, tendo ocorrido o trânsito em julgado quanto ao dano material, já que não impugnado tal capítulo da sentença. Determinada a intimação da Ré para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exequente (R$ 74.858,33), em id. 126135431. Impugnação ao cumprimento de sentença, em id. 131981450, com depósito de R$ 74.858,33, seguida de manifestação do impugnado em id. 133837128. Decisão de id. 149381828 que julgou improcedente a impugnação, determinou a expedição de mandado de pagamento e a intimação do executado sobre o alegado no item 12 do id 125833979, no derradeiro prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pelo exequente. Embargos de declaração opostos, em id. 152730778. Determinado que seja certificado quanto à alegada intempestividade do depósito, em id. 173828010. Certificada a tempestividade do depósito, em id. 206050173. É o relatório. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos em id. 152730778, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não vislumbrar qualquer omissão a ensejar seu acolhimento. O que o embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado, objetivo este a ser perseguido pela via própria. Note-se que, considerando a tempestividade do depósito de id. 131982607, conforme certificado em id. 2060501723, não há que se falar em aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º do CPC. 2. Ante a inércia do executado sobre o alegado no item 12 de id 125833979, considera-se cumprida a obrigação consubstanciada no envio para a Car System de todos os documentos relacionados ao veículo Renault Sandero Expression Flex 1.6 16V 5P, Placa QQB3669, Renavam: 01180708498. 3. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor da quantia depositada. 4. Considerando o trânsito em julgado quanto aos danos morais, está-se diante de cumprimento definitivo da sentença, devendo a execução do julgado se dar nos autos principais. Portanto, fica EXTINTO o cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. Translade-se cópia desta decisão para o processo principal. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 258622010

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Pavuna- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001497-27.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por CARLA DOS SANTOS GONZAGA SILVIANO em face de CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS. Aduz a autora… Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por CARLA DOS SANTOS GONZAGA SILVIANO em face de CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS. Aduz a autora que conviveu 'more uxorio' com o réu no período de 13 (treze) anos, no período de 2008 a 2021; que dessa união adveio o nascimento de um filho, ainda menor, e que foi constituído patrimônio com esforço comum, que consiste em um apartamente localizado na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.631, Bloco 02, Ap. 208, Anchieta - CEP: 21.655-613 - Rio de Janeiro - RJ, sendo esse financiado através da CEF, e uma benfeitoria realizada no referido imóvel. Pretende a requerente o reconhecimento da união estável no período afirmado, bem como sua dissolução, e a divisão igualitária dos bens./r/r/n/nCom inicial, vieram os documentos de fls. 07/47./r/r/n/nDeferimento da gratuidade de justiça à parte autora às fls. 48./r/r/n/nCertidão positiva de citação do requerido às fls. 55./r/r/n/nHabilitação do requerido às fls. 61/62, informando que as partes celebraram acordo na sessão de mediação, requerendo, contudo, alteração na cláusula relativa à convivência paterna. Esclarece que, embora tenham concordado que os avós paternos do filho o buscassem e devolvessem, ambos estão com dificuldades de cumprir o compromisso em razão de problemas de saúde, requerendo que, no lugar deles, sua atual companheira intermedeie a convivência (v. fls. 61/62). Na mesma petição, informou sua fonte pagadora./r/r/n/nManifestação da requerente às fls. 76, na qual se retrata do acordo celebrado na sessão de mediação, relativamente aos termos da partilha e dos alimentos, esclarecendo, ainda, que há ação própria com alimentos provisórios arbitrados em favor do filho (processo nº 0001498-12.2022.8.19.0211). Na mesma petição, informou não concordar que a atual companheira do requerido intermedeie a convivência, mas sim o seu genitor, Sr. JORGE LUIZ SILVIANO. Requereu a homologação do acordo celebrado na sessão de mediação com as ressalvas apontadas./r/r/n/nAssentada da sessão de mediação, contendo o acordo celebrado entre as partes antes de suas respectivas manifestações (v. fls. 78/81)./r/r/n/nDespacho redesignando a sessão de mediação e devolvendo o prazo para defesa ao réu (v. fls. 97)/r/r/n/nAssentada da sessão de mediação, sendo frustrada a tentativa de reajustar os termos da avença antes celebrada (v. fls. 105)./r/r/n/nContestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública Tabelar às fls. 116./r/r/n/nManifestação da parte autora no sentido de não haver provas a produzir e pugnando pela procedência dos pedidos autorais./r/r/n/nDispensada a vista ao Ministério Público, uma vez que não houve acordo no que tange às questões afetas ao filho menor./r/r/n/nRelatei. Passo a decidir. /r/r/n/nEmbora a Defensoria Pública Tabelar tenha apresentado a contestação por negativa geral, deve ser destacado que, a hipótese dos autos, não se trata daquelas previstas no artigo 72 do CPC, uma vez que o réu não está preso nem foi citado por edital. Ao contrário, esse não somente compareceu aos autos, como lhe foi devolvido o prazo para defesa e oportunizado às partes os ajustes das cláusulas do acordo que celebraram na primeira sessão de mediação./r/r/n/nConsiderando que não houve consenso quanto a duas das cláusulas controversas (alimentos e convivência paterna), deixo de homologar o acordo de fls. 78/81, devendo ser julgado o feito apenas no que se refere aos pedidos objetos da lide (reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens)./r/r/n/nApesar de não ter sido trazidos aos autos elementos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, identifico que se impõe o julgamento de plano, não havendo necessidade de novas provas./r/n /r/nAnalisando cuidadosamente a questão 'sub judice', há nos autos elementos de convicção suficientes a ensejar a procedência do pedido./r/r/n/nAs partes concordaram que conviveram como se casados fossem no período de 2007 a 2021 (v. fls. 78), totalizando catorze anos de convivência./r/r/n/nAs partes divergem, contudo, quanto aos termos da partilha de bens./r/r/n/nPasso, assim, à análise da partilha de bens, conforme itens abaixo:/r/n /r/na) imóvel localizado na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.631, Bloco 02, Ap. 208, Anchieta - CEP: 21.655-613 - Rio de Janeiro - RJ;/r/r/n/nb) benfeitorias realizadas no imóvel. /r/r/n/nImportante registrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, na partilha, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da aquisição dos bens (Informativo nº 556). /r/r/n/nO documento de fls. 08/14 comprova a aquisição do direito e ação em relação ao referido bem imóvel em 26/12/2018, ou seja, no curso da união estável, pelo que cabe à autora sua respectiva meação (artigo 5º, da Lei nº 9.278/96, regime jurídico vigente na data da aquisição do bem). /r/r/n/nNo entanto, o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal, razão por que não é possível a partilha do imóvel localizado na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.631, Bloco 02, Ap. 208, Anchieta - CEP: 21.655-613 - Rio de Janeiro - RJ, sem a anuência daquela empresa pública./r/r/n/nEnquanto não houver a quitação do imóvel e a anotação pertinente, o direito de propriedade não integrará o patrimônio das partes, que, nesse caso, figuram como compossuidores em relação àquele bem. Por essa razão, somente é possível a partilha das prestações adimplidas até a separação de fato, que ocorreu em 2021. Ressalte-se que a data do fim da relação é confirmada também pelo requerido na sessão de mediação./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEIS MENCIONADOS NO ACORDO QUE FORAM ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUI PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM QUE SE FAZ NECESSÁRIO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL, MEDIANTE FINANCIAMENTO PENDENTE DE QUITAÇÃO, APENAS É POSSÍVEL A PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA - CEF - NO ACORDO, O QUE SE FAZIA NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NOS ARTS. 299 E 303 DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E DETERMINOU O SEU ADITAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURO. (0047682-43.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 21/03/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCLUSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO NO MONTE A SER PARTILHADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.658 A 1.660 DO CC. EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL - QUE É PRESUMIDO - NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO INGRESSAM NA ESFERA DE PROPRIEDADE DE AMBOS. VALORES DE FGTS SACADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UTILIZADOS PARA AMORTIZAR A DÍVIDA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DIREITO À MEAÇÃO DA PARCELA EFETIVAMENTE ADIMPLIDA, DESDE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA (NOVEMBRO DE 2009) ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL (OUTUBRO DE 2020), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, RECONHECENDO-SE O ESFORÇO COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À MEAÇÃO DA PARCELA DO IMÓVEL EFETIVAMENTE ADIMPLIDA. (0022289-60.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 30/10/2023 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nDestaque-se que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil que se aplica o regime da comunhão parcial de bens na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, o que não é a hipótese dos autos. /r/r/n/nAssim, faz jus a requerente à indenização do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores relativos às benfeitorias erigidas no imóvel da Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.631, Bloco 02, Ap. 208, Anchieta - CEP: 21.655-613 - Rio de Janeiro - RJ, a serem avaliados quando da liquidação da sentença./r/r/n/nOs alimentos devidos ao filho menor estão sendo discutidos nos autos no processo nº 0001498-12.2022.8.19.0211, que se encontra em trâmite na 1ª Vara de Família desta Regional, e a guarda e convivência serão objeto de ação própria, já que não foi possível a solução dialogal neste feito./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer a união estável havida entre CARLA DOS SANTOS GONZAGA SILVIANO e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS, no período de 2007 a 2021, bem como sua dissolução, e 2) para partilhar os valores pagos relativamente às parcelas do financiamento do imóvel sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1.631, Bloco 02, Ap. 208, Anchieta - CEP: 21.655-613 - Rio de Janeiro - RJ, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-companheiros, desde o sinal até a prestação pertinente à data da separação de fato (2021), cabendo à requerente, ainda, a indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores expendidos quanto à benfeitoria erigida naquele imóvel, sendo todos esses valores apurados em sede de liquidação de sentença. Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, III, a do CPC./r/r/n/nDefiro a gratuidade de justiça à parte ré./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, o artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nP.I./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Giovanna Santos Bastos Do Carmo

ID: 298243410

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809411-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO

Apelação

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809411-12.2022.8.19.0211 Assunto: Planos de S… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809411-12.2022.8.19.0211 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809411-12.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00429660 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-223004 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: Apelação Cível nº 0809411-12.2022.8.19.0211 Apelante: Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda Apelado: Giovanna Santos Bastos Do Carmo Relator: Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONTRATO ANTIGO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. LIMITES CONTRATUAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO (R$ 10.000,00). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. (Enunciado sumular nº 340 do TJRJ); 2. "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. " (Enunciado sumular nº 211); 3. "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. " (Enunciado sumular nº. 339, TJRJ); 4. Na hipótese dos autos prótese de atm sob medida unilateral ost em titânio / guia intermediário e final / barreira antibacteriana - kit dac), essencial ao procedimento cirúrgico necessário ao tratamento assimetria facial severa com má oclusão classe II de Angle, cuja realização do procedimento foi negada pelo réu sob fundamento de contratos antigos não adaptados exclui expressamente o fornecimento do material requerido pela Autora; 5. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura o fornecimento de prótese, órtese ou material indispensável ao procedimento cirúrgico, mesmo em contratos antigos não adaptados, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6. É inequívoco que demora ou a negativa de autorização para internação e realização de procedimento médico urgente ultrapassa o mero aborrecimento, exacerbando o abalo psicológico e o risco de agravamento do quadro de saúde do autor. Dano moral in re ipsa, passível de compensação. Súmula 339 desta Corte; 7. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo (R$10.000,00) que se revela condizente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o seu caráter punitivo e pedagógico, levando-se ainda em consideração a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes ao caso concreto; 7. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." (Verbete sumular nº 343 TJRJ); 8. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, versando a seguinte causa de pedir: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada proposta por GIOVANNA SANTOS BASTOS DO CARMO em face de ASSIM SAÚDE. De acordo com o relatado na inicial, a parte autora é beneficiária do plano de saúde operado pela parte ré e foi diagnosticada com Assimetria Facial severa com má oclusão Classe II de Angle. Afirma que tal condição causa intensas dores de cabeça e na mandíbula, bem como disfunção temporomandibular, anormalidades dentofaciais funcionais, má oclusão, perda da qualidade de vida, influência psicossocial. Assevera que mesmo após muitos anos de tratamentos e até mesmo outras cirurgias, incluindo cirurgia para retirada de tumor do côndilo da mandíbula direita, não houve melhora no quadro, razão pela qual a equipe técnica que a acompanha há mais de oito anos, recomendou a realização de intervenção cirúrgica. Foi realizado pedido de autorização para a ré, em o rol dos insumos indispensáveis para a realização do procedimento. A cirurgia foi autorizada pela ré, no entanto, conforme comunicado da empresa não houve autorização da prótese de ATM sob medida unilateral em titânio para reconstrução da ATM direita, bem como da barreira antibacteriana - KIT DAC. A parte autora salienta que a prótese é imprescindível para realização da cirurgia, pelo que, ao negar a cobertura para o referido material, a operadora está negando autorização para o próprio procedimento cirúrgico. Ressalta que a negativa de autorização do material se traduz em prática abusiva, pois restringe direitos e obrigações contratualmente assegurados, sendo nula. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a fornecer todos os equipamentos necessários para o procedimento cirúrgico da requerente (PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC), no prazo de 48 horas. Ao final, pretende a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença de índex 139991785- Pje julgou procedente, em parte, o pedido. Eis seu dispositivo: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1 - Determinar que a ré forneça a prótese de ATM sob medida, unilateral OST em titânio e a Barreira Antibacteriana - Kit DAC, tudo conforme laudo do ID 29733314, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2 - Condenar a ré ao pagamento de danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido dos juros legais e correção monetária a partir desta data. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 85, §2º do NCPC. Transitada em julgado, promova-se baixa e arquivamento com as cautelas de estilo. P.I. " Decisão de index 158769723 - Pje que acolheu os embargos de declaração opostos pela autora em index 141641265 - Pje e rejeitou os aclaratórios opostos pela parte ré no index 143137704 - Pje, nos seguintes termos: " Recebo os embargos dos ID's 141641265 e 143137704, eis que tempestivos, na forma da certidão do ID 149156363. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença do ID 139991785. A parte autora alega a ocorrência de omissão, uma vez que não constou expressamente nas obrigações da ré que todo o procedimento cirúrgico em si deve ser realizado, incluindo os materiais antes indeferidos, o que poderia fazer com que a ré se utilize de tal brecha para criar novos empecilhos para o deferimento do procedimento de que necessita a parte autora. Requer que conste no dispositivo da sentença que a ré deverá fornecer todos os materiais solicitado, autorizar emergencialmente o procedimento cirúrgico e arcar com o pagamento dos honorários médicos, bem como que seja renovada a autorização do procedimento cirúrgico da autora, pois o deferimento é datado de 2022 e a embargada pode se recusar a renová-lo. Entendo que não assiste razão à autora, ora embargada, posto que não se verifica a omissão apontada. Compulsando a inicial, verifica-se que o pedido formulado na alínea "e" foi: "e) Seja a Ré condenada em OBRIGAÇÃO DE FAZER para que seja compelida a: FORNECER TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA REQUERENTE (PRÓTESE DE ATM SOB MEDIDA UNILATERAL OST EM TITÂNIO / GUIA INTERMEDIÁRIO E FINAL / BARREIRA ANTIBACTERIANA - KIT DAC), AUTORIZANDO A COBERTURA CONTRATUAL DOS REFERIDOS ITENS, EM 48 HORAS, sob pena de multa diária de R$1.500,00 por dia de descumprimento, em importe financeiro suficiente para forçar a ré a cumprir a decisão;" Portanto, a sentença foi proferida nos termos do pedido formulado pela parte autora. Ademais, em sua inicial, a própria autora afirma que o procedimento foi autorizado, negada tão somente a prótese e a barreira antibacteriana - KIT DAC. O réu, nos embargos do ID 143137704, alega que houve contradição, uma vez que a sentença é contrária às provas produzidas nos autos, uma vez que a Operadora comprovou devidamente que a negativa ocorreu em virtude da ausência de regulamentação do contrato firmado com a Embargada Compulsando os autos, verifica-se que não se vislumbra qualquer vício sanável por meio de embargos declaratórios, pelo que, não há o que se declarar, uma vez que na realidade, com os presentes, o embargante demonstra um extremado anseio em modificar a sentença prolatada, pela presente via que não é adequada. Assim sendo, rejeito os embargos apresentados pela parte autora e pelo réu em razão da inexistência de quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. P. R. I." Apelação interposta pela ré em índex 167689498 - Pje. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato da parte autora é não regulamentado pela ANS, razão pela qual não há obrigatoriedade de cobertura para órteses, próteses e materiais especiais não previstos contratualmente. Alega que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade contratual e da segurança jurídica, especialmente diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 123, segundo o qual contratos antigos, não adaptados, não se submetem à Lei nº 9.656/98 e às resoluções da ANS. Argumenta, ainda, que ofertou à autora, em diversas oportunidades, a possibilidade de adaptação contratual, com ampliação de cobertura conforme a regulamentação da ANS, o que foi recusado para evitar reajuste de contraprestação. Sustenta a inexistência do dever de indenizar pela ausência de ato ilícito. Ad argumentandum, pleiteia a redução da verba compensatória. Contrarrazões (índex 171136008), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 469 do Col. STJ, "aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde." Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que o autor alega a falha na prestação do serviço do réu, consistente na negativa indevida de cobertura de prótese de atm sob medida unilateral ost em titânio / guia intermediário e final / barreira antibacteriana - kit dac), essencial ao procedimento cirúrgico necessário ao tratamento assimetria facial severa com má oclusão classe II de Angle. Analisados os autos, denota-se que a autora foi diagnosticada com ASSIMETRIA FACIAL SEVERA com má oclusão casse II de Angle), (índex 29733314), cuja realização do procedimento cirúrgico foi recomendado após 08 anos de tratamentos es materiais necessários a sua realização foi negado pelo réu (índex 29733315). Vejamos: Pois bem. Sustenta a Ré/Apelante que o contrato firmado entre as partes não é adaptado à Lei n° 9.656/98 e exclui expressamente o fornecimento do material requerido pela Autora, conforme cláusula 8ª, letra "j" (id.85338799): Incontestável que o contrato foi firmado entre as partes em 01/09/1998 (index 2973311), tratando-se, portanto, de contrato antigo, não adaptado ao regime da lei dos planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa RN n° 254, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre a adaptação e migração dos contratos celebrados até 01 de janeiro de 1999, quando a Lei nº 9656/98 entrou em vigor. No entanto, a alegação de que se trata de contrato não regulamentado e que, por isso, não há obrigatoriedade de fornecimento dos materiais, foi enfrentada na origem e rechaçada. A operadora de saúde, ao firmar contrato de assistência, ainda que não adaptado às normas da ANS, assume o dever de garantir a eficácia mínima da proteção à saúde, à luz do artigo 51, IV e §1º, I e II do CDC. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, que exclui o custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTIGO. IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados (Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF). 3. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base na legislação consumerista, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à lei nº 9656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.561.454/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Confira-se a Súmula n° 112 deste Tribunal de Justiça: Súmula n° 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como "stent" e marcapasso. Havendo cobertura contratual para internação e cirurgia, considero abusiva a recusa do fornecimento do material na forma indicada pelo médico da parte, sendo dele a prerrogativa de escolher o método ou técnica adequados para o tratamento do paciente. Ante a negativa ou negligência da empresa administradora de plano de saúde em prestar assistência ao associado, deve o julgador superar eventuais limitações contratuais e agir na preservação da vida do ser humano com a saúde extremamente fragilizada, a fim de atenuar o seu sofrimento. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a indicação médica deve prevalecer sobre as limitações contratuais ou administrativas da operadora, especialmente quando se trata de situação emergencial, sendo abusiva a negativa de cobertura de insumo indispensável ao sucesso do tratamento de doença coberta pelo contrato: Sabe-se que, embora a operadora de plano de saúde possa eleger, com base em dados atuariais, as doenças excluídas da apólice, não pode negar, para aquelas contempladas, os meios mais adequados de tratamento. Daí, no ponto, a inteligência do enunciado sumular nº 340 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 340 do TJRJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. E, em havendo divergência entre o tratamento prescrito pelo médico assistente e aquele recomendado pela seguradora, deve prevalecer a profilaxia do profissional de saúde que acompanha o caso. Eis o teor do enunciado sumular nº 211 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Nesse quadro, inequívoca a ocorrência de dano moral. Não se pode negar que a injustificável negativa do seguro saúde em momento tão angustiante da vida, notadamente após o pagamento durante anos do prêmio, atinge agudamente bens da personalidade. Com essa ratio, lavraram-se os enunciados sumulares nº 339 e 209 do Eg. TJRJ: Enunciado sumular nº 339 do TJRJ: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Enunciado sumular nº 209 do TJRJ: Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a análise do quantum indenizatório, há que se observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda a condição financeira das partes envolvidas e as peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Por conta disso, verifica-se que a indenização por danos morais fixada na douta sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem que o juízo a quo tenha perdido de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas, estando, ainda, condizente com as peculiaridades do caso concreto. Remissão aos arestos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. 1. A relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor lhes são aplicadas. Nessa linha, é direito do consumidor a adequada e efetiva prestação de serviços pelo fornecedor, com observância, principalmente, dos postulados da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 2. O dever de informação, nesse contexto, deve ser respeitado pelo fornecedor ao prestar seus serviços. No caso em tela, afirmou a autora originária ter sido portadora de aneurisma visceral, motivo pelo qual necessitou de cirurgia com fornecimento de endoprótese customizada. 3. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela ré Qualicorp, haja vista tratar-se de relação de consumo, na qual a operadora de plano de saúde figura como fornecedora por comercializar serviços, sendo, portanto, responsável solidariamente por eventuais danos causados aos beneficiários. Nessa esteira, é aplicável ao caso o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, todos do CPDC, que conferem responsabilidade solidária aos que integraram a cadeia de consumo. Precedentes TJRJ. 4. A pretensão da paciente encontra suporte nos princípios da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. E assim o é porque o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso, III, da Constituição da República, além de trazer o ser humano para o centro das relações jurídicas, irradia seus efeitos para todo ordenamento jurídico, inclusive para que se interpretem as diferentes relações contratuais, sendo que ao ponderarem-se os direitos existenciais da autora e os patrimoniais da ré, a proteção dos primeiros deve prevalecer. 5. Não se pode negar ao usuário do Plano de Saúde o direito de realizar o tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde da melhor maneira possível, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social que devem nortear as relações contratuais. 6. Neste caso são fatos incontroversos a recusa da ré em fornecer o material (endoprótese) prescrito pelo médico assistente e a necessidade e urgência diante do quadro clínico apontado. 7. Não se olvide que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde atém-se a estipular patamar mínimo de cobertura, não cabendo à seguradora ré impor aos usuários dos serviços contratados limitações dos serviços necessários ao restabelecimento ou até mesmo à preservação da saúde, não se havendo sequer de falar em desequilíbrio financeiro e contratual. Precedentes. 8. A interpretação contratual em análise, feita em consonância com os dispositivos legais aplicáveis, encontra respaldo na observância da finalidade da avença de plano ou seguro saúde, assentada no binômio do efetivo atendimento às necessidades clínicas da paciente e preservação de sua saúde e vida com a gestão equilibrada dos custos incorridos, e no respeito aos princípios de boa-fé objetiva e probidade na formação e execução dos contratos, dentro da legítima expectativa refletida ao consumidor ao celebrar o ajuste. 9. Em suma, assiste à paciente associada o direito potestativo (e subjetivo) à cobertura dos tratamentos quando presente manifestação de médico especialista que lhe assiste, expressando a necessidade de tratamento indicado, o que não pode ser afastado em razão de o material solicitado não estar de acordo com as diretrizes de utilização da ANS, até mesmo porque a agência reguladora instituiu essa lista de medicamentos por força de uma norma editada por ela mesma, mas nenhuma norma de um órgão de caráter administrativo pode limitar ou ampliar o alcance de uma lei. 10. Com efeito, a lesão extrapatrimonial decorre da agonia e angústia causadas à autora, com importante aneurisma visceral, ao ter recusado o fornecimento de material essencial ao seu tratamento, causando-lhe dor física e abalo psíquico. 11. Quantum debeatur minorado de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em observância ao princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto que deve ser mantido. 12. Por fim, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Contudo, ante o parcial provimento do recurso, incabível a majoração da verba. Precedente do STJ. 13. Recursos com parcial provimento. (0804883-14.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Apelação Cível. Plano de Saúde. Beneficiária portadora de estenose aórtica grave. Negativa de autorização para troca de válvula aórtica pelo método TAVI. Pretensão de compelir a operadora a autorizar o procedimento. Sentença de procedência. Apelo do assistente litisconsorcial. 1- Diante da própria finalidade do contrato de seguro de saúde, a jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura ¿a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato¿ (AgInt no AREsp 484.391/RJ, julgado em 06/10/2016). 2- Na linha de entendimento daquela Corte Superior, o fato de eventual procedimento não constar do rol da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo beneficiário do plano, por se tratar ali da cobertura mínima a ser observada pela operadora. 3- Laudo do médico assistente que atesta a gravidade da doença e a necessidade de realização do procedimento pelo método. Paciente enquadrada no grupo de alto risco. 4- Recusa da operadora que não indica a falta de cobertura para o tratamento da doença apresentada pela autora, apenas a inexistência da obrigatoriedade pelo rol da ANS. 5- Desprovimento do recurso. (0211037-37.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 02/12/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER REFORMADO INTEGRALMENTE O DECISUM OU OBTER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA COMPENSAR O DANO MORAL. RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, BEM COMO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO TIPO DO TRATAMENTO INDICADO. ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 112 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: PACIENTE IDOSA, COM INSUFICIÊNCIA MITRAL GRAVE, QUADRO INSTÁVEL E RISCO DE MORTE COM HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA. SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(0221420-40.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Ademais, incide na espécie a inteligência da Súmula nº 343, da Jurisprudência Predominante desta Eg. Corte: Súmula nº 343 TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Sob tais fundamentos, na forma do art. 932, incisos IV, do CPC, CONHEÇO do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. Face à sucumbência em sede recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809411-12.2022.8.19.0211 (4)

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Nilse Daniele Da Silva x Carrefour Banco

ID: 262861423

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800584-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSE DANIELE DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR BANCO

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JULIETE DOS SANTOS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800584-12.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSE DANIELE DA SILVA RÉU: CARREFOUR BANCO Trata-se de ação proposta por NILSE DANIELE DA SILVA em face de CARREFOUR BANCO sob a alegação de que o réu de forma ilegal está cobrando dívida relativa a uso de cartão de crédito, o qual não contratou, nem utilizou. Informa, ainda, que fora surpreendido por negativação promovida pelo réu, cujo débito desconhece, porquanto nega a existência de relação jurídica. Requer, em sede de tutela antecipada, a exclusão da restrição objeto da demanda; e no mérito, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de index 22613274, deferiu a gratuidade, bem como a tutela de urgência pleiteada. Determinada, ainda, a citação. Contestação no ID 16663368. Réplica no id. 70063496. Decisão em id. 139446473 inverteu o ônus da prova em favor da demandante. Em id. 141545101 o réu informou não ter novas provas a serem produzidas, requerendo o julgamento do feito. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Trata-se de relação de consumo em que devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do art. 4º. Como se sabe, responde o fornecedor, de maneira objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da defeituosa prestação de serviços, sendo de se considerar defeituoso o serviço quando não apresenta a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e apenas pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do mencionado artigo. Na hipótese, a responsabilidade da ré está fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, devendo o fornecedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. Com base na leitura dos autos, verifica-se que a autora contesta o lançamento de seus dados no SPC/SERASA. Paralelamente, a ré sustenta que referida cobrança é devida, pois realizada por meio de cartão de crédito, mediante validação de senha de uso pessoal. De acordo com as provas coligidas, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela narrada na petição inicial, uma vez que o réu embora afirme a existência de débito em nome da autora, deixou de colacionar documentação idônea a comprovar a existência do aludido vínculo contratual entre as partes, a origem lícita do débito e a consequente regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º da Lei nº 8.078/90. Importante ressaltar que, conforme decisão de index 139446473, era ônus da parte ré trazer aos autos provas que afastassem a narrativa da parte autora, atinente à dívida impugnada, o que efetivamente não ocorreu. Deve ser frisado, ademais, que a empresa ré é a que possui, inequivocadamente, capacidade técnica e estrutural para produção das provas necessárias para aclaramento dos pontos controvertidos, limitando-se, no entanto, a apresentar telas do seu sistema interno, produzidas unilateralmente, em que sequer constam qualquer assinatura da parte autora e/ou protocolos de eventual gravação telefônica da contratação. Noutro sentido, verifica-se que a parte ré se limitou a atribuir à parte autora a realização das compras, eis que para serem realizadas seria necessária a apresentação do cartão com chip e a digitação da senha, se escorando na segurança do sistema. No entanto, inúmeros casos são apresentados ao Poder Judiciário, de falhas no sistema de segurança, mesmo com uso de cartão com chip e necessidade de senha, de forma que o sistema pode apresentar fragilidades e, no presente caso, não foi apresentada, de maneira concreta, nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido: 0046725-47.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 19/12/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E CANCELAR OS CARTÕES DE CRÉDITO POSTOS À DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA PARA EFETUAR A REFERIDA COMPRA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA QUE CONTRARIASSE OS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS E PROVADOS PELO AUTOR. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO QUE DEMANDA SENHA E CHIP NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR UMA VEZ QUE EXISTEM INÚMERAS MANEIRAS DE CRIMINOSOS REALIZAREM A CLONAGEM DO CARTÃO E OBTER SENHAS. NARRATIVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, CABENDO AO RÉU DESENVOLVER PROCEDIMENTOS PARA EVITAR COMPRAS INDEVIDAS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE COMPRA DESCONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ACIMA DO USUALMENTE APLICADO POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser considerado, ainda, o disposto na súmula nº 479 do STJ, acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a responsabilidade pelos fatos apresentados nesse feito deve ser imputada à ré, de forma que o pedido de declaração de inexistência de débito deve prosperar em relação às compras não reconhecidas, devendo a ré proceder à retirada do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em relação à cobrança impugnada nos autos. Ressalte-se que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera inegável dano moral, não somente pela restrição que promove ao crédito, mas, ainda, por causar abalo à reputação e ao bom nome perante aqueles que tomam conhecimento da negativação, além do sentimento de vergonha, impotência e revolta diante do ato danoso promovido pela ré, que, por isso, deve arcar com indenização pelos danos acarretados. Assim, a inclusão do nome da parte autora no rol dos maus pagadores importa em inafastável dano moral que independe de prova, posto que decorre diretamente do próprio fato desabonador do bom nome e dignidade da pessoa lesada (dano moral in re ipsa). Hipótese que atrai a aplicação da Súmula 89 do Enunciado da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Assim, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reparar o dano extrapatrimonial, revela-se suficiente para compensar a angústia suportada pela autora, em razão dos fatos narrados e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática desidiosa e negligente adotada pelo banco réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de débito com referência à compra contestada; determinar baixa na negativação nos cadastros restritivos, devendo a serventia encaminhar os ofícios, conforme Súmula 144 do TJRJ; condenar, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixado em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde a sentença. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Argemiro Goncalves Dos Santos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 311296518

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802912-62.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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JOYCE FERREIRA VILELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802912-62.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARGEMIRO GONCALVES DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu. Que houve interrupção de energia no período 26/08/24 com retorno no dia 28/08/24. Pretende a compensação por danos morais. O réu apresentou contestação sustentando que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir. Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Segundo artigo 22, caput e parágrafo único do CDC, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e eficiente. Vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Analisando a regra, resta claro que a concessionária de serviços públicos deve fornecer a prestação de forma contínua e adequada, sob pena de responsabilidade. Da mesma maneira, o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 impõe a concessionária de serviços públicos o fornecimento da prestação adequada. Transcreve-se: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Por sua vez, o próprio parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/1995 traz o conceito de serviço adequado, in verbis: “§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Observa-se da norma que serviço adequado é aquele que se apresenta como regular, eficiente e, principalmente, contínuo. Ocorre que o artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 indica as hipóteses em que não se tem por violado o princípio da continuidade dos serviços públicos: “§3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Analisando a normativa, constata-se que o serviço mantém sua qualidade de adequação quando suspenso em razão de questões emergenciais, ou mediante prévio aviso motivado por razões de ordem técnica ou necessidade de manutenção da segurança das instalações, assim como quando o usuário se encontrar em mora. Pois bem, o artigo 14, §3º do CDC trata da inversão do ônus da prova ex legis em favor do consumidor no regime jurídico do fato do serviço, regra de julgamento, in verbis: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se dos dispositivos que em se tratando de fato do serviço, cabe ao fornecedor produzir prova da existência de causas excludentes da responsabilidade. Compatibilizando a regra do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995 com o artigo 14, §3º do CDC, resta claro que diante das hipóteses em que se admite a suspensão do fornecimento de serviço e desde que devidamente comprovadas pelo fornecedor, não se terá a falha na prestação do serviço e restará excluída a responsabilidade. No caso em epígrafe, os protocolos indicados na inicial conferem verossimilhança as alegações da parte autora quanto à interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo período entre 26/08/24 a 28/08/24. Pois bem, o réu não trouxe aos autos provas hábeis a desconstituir a verossimilhança das alegações da inicial e de modo a cumprir com o seu ônus da prova, nos termos do artigo 14, §3º do CDC. Outrossim, na presente situação o réu não alega em defesa qualquer das hipóteses do artigo 6º, §3º da Lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, resta evidenciada a interrupção da prestação de serviço como alegado pela parte, violadora do princípio da continuidade dos serviços públicos e fato gerador de danos morais de acordo com o enunciado da súmula nº 192 do TJRJ, verbis: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim sendo, a conduta do réu que ocasionou a privação da parte autora em utilizar serviço essencial configura danos morais e falha na prestação de serviço com fundamento nos artigos 14 e 22 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos termos do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. MARICÁ, 16 de junho de 2025. LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUÍZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data da assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito

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