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Resultados para "0803969-57.2022.8.14.0000" – Página 7 de 7

Jose Da Silva Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 327485070

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-41.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0803969-41.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Presentes pressupostos processuais e condições da ação. As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença. Declaro, pois, saneado o feito. Uma vez que o autor afirma que discorda dos valores do PASEP, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido. Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo. Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente. Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço. Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade. Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias. Defiro prova pericial requerida pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais a parte sucumbente ao final. Nomeio como perito para realização da prova técnica o Dr. PEDRO BARBOSA MOREIRA e-mail: pedrobm.peritojudicial@gmail.com. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, quanto ao perito designado, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, se for o caso. Intime-se o perito, para no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários, bem como currículo com comprovação de especialização e ainda seus contatos. Após, laudo em 30 dias. QUEIMADOS, 1 de julho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Ana Cintia Santos De Almeida x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 306420427

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-24.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CINTIA SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCILEIDE CAROLI BRAGA

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ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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LEANDRO TADEU PASINATO ALVES

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THIAGO PROCOPIO AGUIAR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0803969-24.2025.8.19.0029 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0803969-24.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CINTIA SANTOS DE ALMEIDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO: 1. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nesta ação, a parte autora deduz pretensão de declaração de nulidade de TOI que lhe imputa débito, sob o fundamento de erro de faturamento. O ordenamento jurídico não admite como apta a fundamentar a cobrança de multa e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade dos dados inscritos no TOI, compete à concessionária, não podendo presumir-se a má-fé do consumidor ou que não agiu com o devido cuidado na manutenção do equipamento, que sequer foi substituído pela ré. Sobreleva destacar que este Tribunal de Justiça tem o entendimento sumulado de que não vigora a presunção de veracidade do TOI, por ser uma prova produzida de forma unilateral pela concessionária, cabendo a esta comprovar que de fato houve a irregularidade. Refira-se: "SÚMULA 256 TJRJ: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". Mesmo assim, a ré insiste e persiste na lavratura de TOI’s, à revelia de suas próprias normativas internas, sendo uma das maiores litigantes do TJRJ. Em decorrência deste quadro, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora e o perigo da demora é ínsito à essencialidade do serviço e à possibilidade de cobranças ilegais, com a imposição de parcelamentos forçados de débitos pretéritos, em faturas atuais. Por fim, destaco não haver perigo da irreversibilidade da tutela, pois, se devido o débito, poderá ser cobrado posteriormente. Diante da fundamentação acima exposta, nos termos do artigo 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela de mérito para SUSPENDER a exigibilidade do TOI discutido nesta ação e determinar à ré que RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica à parte autora, referente ao imóvel mencionado na inicial e ao TOI impugnado, no prazo de 4 (quatro) horas, bem como que se ABSTENHA de negativar o seu nome e de realizar qualquer tipo de cobrança, entre elas, o lançamento de parcelamento forçado, tudo sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a ré, via OJA, para o cumprimento. 3. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 4. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, e determino ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual. Citem-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. MAGÉ, 23 de junho de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

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Alzimar Marinho De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 277329836

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-44.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALZIMAR MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RODRIGO CORREA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0803969-44.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIMAR MARINHO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Defiro J.G. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, entre outros requerimentos. Para tanto, alega que a ré emitiu faturas muito altas, em dissonância com o efetivamente consumido pelo autor. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada. No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que há probabilidade do direito alegado na inicial, diante dos documentos que a instruem, a evidenciar, ao menos em sede de cognição sumária, que a média mensal de consumo da parte autora antes do período reclamado era em patamar inferior ao que vem sendo cobrado. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que a parte autora está discutindo a origem da dívida, pelo que não é razoável que sofra com eventual interrupção do fornecimento de energia enquanto não solucionada a lide, especialmente considerando que o serviço é essencial. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, no prazo de um dia a contar do recebimento da intimação, pelas faturas questionadas na inicial e as que se vencerem com o mesmo problema no curso do processo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), inicialmente limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão. Por outro lado, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no que diz respeito aos demais requerimentos, a demandar a antecipação pleiteada, que serão apreciados de forma mais detida em sede de cognição exauriente. A fim de evitar que o consumidor receba de forma gratuita pelo serviço, o que redundaria em enriquecimento sem causa, proceda o demandante à consignação dos valores das faturas mensais questionadas na inicial e das que se vencerem no curso do processo com o mesmo problema, no valor da média dos 06 meses anteriores ao período reclamado. A consignação dos valores das faturas vencidas deverá vir aos autos no prazo de 05 dias, após a intimação da parte ré, acompanhada de cópia da fatura original. As faturas vincendas deverão ser consignadas até a data de vencimento da respectiva fatura, e deverão ser juntados aos autos o comprovante do depósito e cópia da fatura original no prazo de 05 dias a contar do depósito. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento da consignação poderá ensejar a revogação da tutela ora deferida. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. A parte ré apresentou contestação espontaneamente ao feito no id. 190288270, assim considero-a citada. Ao autor em réplica . Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, para exame de conveniência. SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto

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Maria Regina Valentim Miranda x Ambec

ID: 276469297

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA

Polo Passivo:

AMBEC

Decisão

Advogados:

VILMAR NASCIMENTO SALES

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JULIANA MENDES DINIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803969-73.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA VALENTIM MIRANDA RÉU: AMBEC 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, I, do CPC, tendo em vista a idade da autora, comprovada pelo documento de identidade anexado. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte Autora, em síntese, que é pessoa aposentada e que, ao verificar seu extrato bancário, constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) efetuados pela associação Ré em seu benefício previdenciário. Relata que, em contato telefônico com a Ré em 26 de março de 2025, foi informada de que os descontos se referiam a serviços de assistência jurídica e odontologia e que estaria associada desde 14/12/2023. Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tal associação ou os respectivos descontos, ressaltando que os valores comprometem sua subsistência. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia: (i) a imediata suspensão dos descontos realizados pela associação ré em seu benefício previdenciário, oficiando-se ao INSS para o imediato cumprimento da medida. A concessão da tutela de urgência, conforme estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pela Autora afigura-se presente em sede de cognição sumária. A Requerente nega veementemente ter se associado à Ré ou autorizado quaisquer descontos em seu benefício previdenciário (ID 193520867). Corroborando suas alegações, o Histórico de Créditos do INSS carreado aos autos (ID 193520877) demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no valor de R$ 45,00. A ausência de instrumento contratual ou termo de adesão assinado pela Autora que legitime os referidos descontos, documento este que caberia à Ré, em tese, apresentar para comprovar a regularidade da relação jurídica, reforça a verossimilhança das alegações autorais neste momento processual. Ademais, a alegação de que a contratação não foi solicitada encontra amparo na legislação consumerista, que veda o envio ou entrega de qualquer produto ou a prestação de qualquer serviço sem solicitação prévia (art. 39, III, CDC). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se evidencia. Os descontos impugnados, ainda que de valor individualmente moderado, incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da Autora (ID 193520877), verba de natureza alimentar e, por vezes, única fonte de renda do segurado, essencial à sua subsistência. A continuidade de tais descontos pode, portanto, comprometer as necessidades básicas da Requerente, pessoa idosa, gerando um prejuízo de difícil reparação até o provimento final. Por fim, a medida é reversível (art. 300, §3º, CPC), pois, caso ao final se conclua pela legitimidade dos descontos, poderá a Ré reaver os valores porventura não descontados no curso da lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS (AMBEC), CNPJ 08.254.798/0001-00, se abstenha de efetuar ou determinar novos descontos a título de "CONTRIB. AMBEC" ou qualquer outra denominação referente à associação em questão, no benefício previdenciário da Autora, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado após o referido prazo. Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de que suspenda os descontos em nome da Ré no benefício previdenciário da Autora. 3) Tendo em vista a manifestação da parte autora em relação à designação de audiência inicial conciliatória (ID 193520867); tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes. Assim, determino a citação da Ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias contados na forma do artigo 231 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto à tutela deferida. RESENDE, 21 de maio de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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Amaury Santos Da Silva e outros x Alfacar Comercio De Veiculo Ltda e outros

ID: 257895415

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803969-58.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY SANTOS DA SILVA SONIA MARIA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO

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NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO

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ISABELA GOMES AGNELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803969-58.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAURY SANTOS DA SILVA, SONIA MARIA SANTOS ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ALFACAR COMERCIO DE VEICULO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por AMAURY SANTOS DA SILVA e SONIA MARIA SANTOS ARAÚJO em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ALFACAR COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. Os autores sustentam, em síntese, que a autora Sônia adquiriu veículo chevrolet/cobalt 1.8 LTZ financiado pelo Bradesco Financiamentos com entrada de R$ 15.000,00 mais 36 parcelas de R$ 1.173,45 para seu filho Amaury trabalhar como Uber. Narram que por equívoco dos réus, constou na autorização para transferência de propriedade nome de pessoa diferente da que financiou o veículo, impossibilitando a transferência junto ao DETRAN. Afirma que se dirigiram à agência no dia 16/11/202 para cancelamento do documento e emissão de outro, porém nada foi feito, causando prejuízos financeiros ao primeiro autor que é motorista de aplicativo. Requer, assim, a condenação dos réus para realizarem a emissão do documento de transferência da propriedade do veículo no nome da autora Sonia Maria Santos Araújo, dando a obrigação de fazer o valor total do veículo, e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 47488292 e anexos. Decisão no ID 47628434 concedendo gratuidade de justiça, invertendo o ônus da prova e determinando a citação e intimação dos réus. Contestação do réu Banco Bradesco Financiamentos S.A. no ID 51678853 arguindo preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, que imputa o gravame e o cliente tem 30 dias para transferir o veículo para seu nome, e o autor não procedeu conforme deveria, impossibilitando a baixa automática após a liquidação do contrato. Afirma ausência de tentativa de solução administrativa. Argumenta que o DUT é entregue pela loja no ato do financiamento, tendo o proprietário o prazo de 30 dias para providenciar a emissão do documento. Sustenta inexistência de danos morais. Contestação do réu ALFACAR no ID 55392757, alegando, em síntese, que o documento de transferência do veículo, corrigido, já ficou pronto e foi entregue a autora no dia 20/04/2023. Afirma que no ato da compra, o veículo seria comprado e financiado em nome do autor Amaury, mas o financiamento não foi aprovado, e a segunda autora resolveu financiar em seu nome. Esclarece que, como o contrato de compra e venda foi confeccionado em nome do autor Amaury, todos os documentos seguintes seguiram a mesma linha, e foram preenchidos com os mesmos dados. Argumenta culpa concorrente. Réplica no ID 65883889. Decisão saneadora no ID 155279658, momento em que rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade de justiça, e deferindo a produção de prova documental superveniente e inversão do ônus da prova. Certidão no ID 181939028 atestando a preclusão da decisão saneadora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. De início, em relação ao pedido de obrigação de fazer, observa-se que o documento pretendido já foi emitido pela segunda ré, fato este confessado pelos autores no ID 65883889, de modo que se impõe o julgamento sem resolução do mérito por perda do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, no que pertine ao pedido de compensação por danos morais, entendo que assiste razão aos autores. Da análise dos autos, tem-se que houve falha na prestação do serviço pelos réus, já que emitiram documento de transferência do veículo em nome do primeiro autor, sendo este pessoa diversa da que celebrou o contrato de financiamento (segunda autora). Embora as tratativas iniciais tenham sido realizadas pelo primeiro autor, com a negativa do crédito e autorização para financiamento pela segunda autora, cabia aos réus a alteração de toda documentação, de modo a adequá-la ao novo contrato aprovado. Além disso, os autores tentaram resolver a questão administrativamente, porém o documento somente foi entregue no dia 20/04/2023, ou seja, após a distribuição da ação e citação dos réus. De mais a mais, há solidariedade entre os réus, conforme dispõe o art. 7º parágrafo único e art. 25, parágrafo primeiro, ambos do CDC, eis que ambos atuaram em conjunto no contrato objeto dos autos. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de obrigação de fazer (art. 485, VI, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar os réus solidariamente a compensar os autores na quantia única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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