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Viviane Oliveira Da Silva x Mooz Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 328593246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASSIA EMELY PEREIRA PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERKEZ SHAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, SERASA S.A. Defiro gratuidade de justiça à Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVAem face de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e SERASA EXPERIAN S/A. Relata somente ter tomado ciência do débito objeto da lide quando seu nome já havia sido inserido na plataforma pela empresa Requerida, dado que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. Pretende o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de crédito até o deslinde da ação. Ao final pede que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação pelos danos morais. No caso em tela, a Demandante não nega a dívida, apenas alega não ter sido previamente notificada sobre apontamento lançado em seu nome, o que a impediu de regularizar ou impugnar a referida dívida. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, a Requerente não desconhece a dívida, mas afirma apenas que a falha decorre da ausência de notificação prévia para inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De fato, a súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, a inscrição do nome da Autora no cadastro Serasa sob o título "conta atrasada" não equivale à negativação perante o cadastro de crédito. Ressalto que a simples informação de dívida não se confunde com a negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do Serasa, pois se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, cujos dados não são públicos, e, portanto, não disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor mediante consulta privada. Não há nos autos prova de negativação indevida no nome da Autora, mas apenas uma consulta privada (id.127060229) referente a contas atrasadas, dívida esta não impugnada pela Demandante. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou entendimento de que não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de mera forma digital de negociação de dívidas. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SABE-SE QUE "SERASA LIMPA NOME" É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAINEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0863009-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA "SCORE SERASA". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA 2ª RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CERTO QUE A PONTUAÇÃO BAIXA NO "SCORE SERASA" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (0031769-96.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Não se trata de hipótese de negativação indevida, mas apenas cobrança realizada por plataforma digital de acesso pessoal. Quanto ao dever de indenizar, ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a ausência de negativação indevida não configura dano moral. Aplicável, portanto, a súmula nº 230 do TJRJ, segundo a qual a “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Registre-se que o Código de Processo Civil, atento às demandas repetitivasque versam sobre questão somente de direito e que já foram pacificadas por meio de precedente vinculante, bem como a necessidade de especial atenção à efetividade da Jurisdição, duração razoável do processo e princípios de macrojustiçacriou a figura da improcedência liminar do pedido. Veja-se: CPC- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em situação análoga, a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n°: 0810115-48.2024.8.19.0213 - Relator: Des. Alexandre de Carvalho Mesquita EMENTA: Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no “Serasa Limpa Nome” sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na súmula nº 230 do TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da súmula nº 359 do STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do artigo 434 do CPC. Correta aplicação da súmula nº 230 do TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante de todo o exposto, na forma do artigo 332, IV, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOe, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que não houve determinação de citação. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, intimem-se os réus na forma do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. NILÓPOLIS, 10 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Cristiana Junqueira Cardoso Sodré e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliarios Ltda

ID: 295715981

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805898-96.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ ESPóLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805898-96.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANA JUNQUEIRA CARDOSO SODRÉ ESPÓLIO: ESPÓLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA O ESPÓLIO DE LUCIA JUNQUEIRA CARDOSO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES em face de QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Segundo afirma o autor, a empresa ré era administradora do contrato de locação do imóvel de sua propriedade localizado à Rua Joaquim Távora, 110, apartamento 1202, bloco A, Icaraí, Niterói. Como administradora do contrato de locação, cabia à empresa ré a cobrança dos valores de aluguel e IPTU do locatário e seu repasse mensal ao autor (locador). Todavia, segundo narra o autor, no mês de julho de 2023, os valores não lhe foram devidamente repassados, o que o motivou a propor a presente demanda. A inicial veio instruída com os documentos de id. 67863925 a 67863941. Em id. 68000441 foi proferida decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Em id. 67414465 o autor junta aos autos cópia do registro de ocorrência em sede policial pela suposta prática do crime de apropriação indébita. Em id. 77325060 o autor junta prints de conversas trocadas com a empresa ré. A empresa ré apresentou contestação em id. 81873460. Foi arguida a preliminar de existência de convenção de arbitragem e requerida a extinção do feito na forma do art. 485, VII do CPC. No mérito, a empresa ré defende a regularidade de sua atuação, a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de danos indenizáveis e requer a total improcedência dos pedidos autorais. Em provas, o autor peticionou em id. 101039643 requerendo o depoimento pessoal do preposto da ré e a juntada de documentos. A parte rá já havia se manifestado na contestação sobre o desinteresse na produção de outras provas além das que já havia trazido aos autos. Réplica da parte autora em id. 129411697. Em sua réplica, o autor defende a aplicação da legislação consumerista à presente demanda e ratifica a alegação de existência de danos indenizáveis e do dever da empresa ré de indenizar. Decisão de saneamento do feito acostada em id. 149401379. Foi rejeitada a preliminar de existência de convenção de arbitragem, tendo em vista que prevista no contrato de locação do qual é parte o locatário, mas não no contrato de administração firmado entre as partes desta demanda. Fixou-se como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e a extensão do dano causado. Foi reconhecida a incidência da legislação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova. Por fim, foi indeferida a produção da prova oral. Novamente intimada em provas, a ré peticionou em id. 151012354 ratificando o desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de relação consumerista, devendo ser aplicado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor à hipótese, como aponta Jurisprudência do E.STJ: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido. (REsp 509.304/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 23/05/2013). Para a análise do mérito, deve-se verificar se ocorreu o descumprimento contratual arguido pelo autor. O cotejo das provas acostadas por ambas as partes aos autos permite concluir que assiste parcial razão ao autor em sua irresignação, devendo ser julgado procedente em parte a presente demanda, como se demonstrará. De um lado, é inconteste que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, destacando-se: 1) a existência de uma relação de direito material havida entre ele e a ré, consistente no contrato de administração residencial por meio do qual a empresa ré se comprometia ao repasse mensal dos valores recebidos a título de aluguel e cotas de IPTU do locatário; 2) o atraso no repasse dos valores de aluguel e cota de IPTU por parte da empresa ré. Sendo aplicável ao caso as disposições da legislação consumerista, como já afirmado acima, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, respondendo ela pelos danos causados ao autor, independentemente da existência de culpa. Invertido o ônus da prova, cumpre observar, por outro lado, que a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Na forma do art. 14, §3º do CDC, “o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nenhum dos documentos apresentados pela empresa ré serve de prova para este fim. Precisamente quanto à alegação da empresa ré de que o repasse dos valores ao autor não se deu em virtude de inconsistências de informações bancárias, há que se reconhecer que se trata de um fortuito interno, inerente à administração de empresas que se sujeitam a contratempos desta espécie no exercício da atividade empresarial, fato que não pode ser utilizado em prejuízo do consumidor. Veja-se nesse sentido o Enunciado 94 do TJRJ: “Enunciado 94 - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.”. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento. O risco do empreendimento está ligado à ideia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa (física ou jurídica), que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados. Nestes termos, esta é a responsabilidade que, independentemente de culpa, assumem todos aqueles que se disponham a exercer uma atividade no mercado de consumo, atraindo para si o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores. Esse dever gerado pelo risco do empreendimento é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante aos bens e serviços ofertados, quer perante a quem se destinam tais ofertas. Assim, quem quer que exerça atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar serviços passa a ser garante dos mesmos, respondendo por sua qualidade e segurança. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que a inadequação, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atingir sua incolumidade física ou psíquica, causando danos. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem (consumidor padrão, direto oustander– art. 2º do CDC) ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele (consumidores por equiparação, indireto oubystander– art. 17 do CDC). Ante o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do fornecedor somente será afastada se demonstrada uma das causas excludentes previstas no §3º do referido artigo, o que não se demonstrou neste processo. Além da relação de direito entre as partes, deve-se destacar ainda que restou provado nos autos que a empresa ré recebeu em dia os valores de aluguel e a cota de IPTU pagas pelo locatário do imóvel do autor. Assim, outra questão se delineia para o deslinde da causa e com mais razão se justifica a procedência do pedido autoral quanto a este ponto. Após ter recebido os valores devidos pelo locatário e ter deixado de repassá-los ao autor, sem qualquer justificativa legal para tanto, a questão se enquadra em hipótese de enriquecimento ilícito da ré. Cabe destacar que a ré, em sua contestação, não contraria a informação de que o locatário teria pagado em dia as despesas de sua responsabilidade. Noutro giro, quanto ao pedido de perdas e danos formulados pelo autor e o requerimento de condenação da empresa ré em valor não inferior a três salários-mínimos, há que se reconhecer que o autor não juntou qualquer prova nesse sentido que possa embasar uma condenação da empresa ré em perdas e danos, sobretudo no valor indicado pelo autor. As únicas perdas e danos efetivamente demonstradas nestes autos dizem respeito ao pedido de pagamento referente ao atraso no repasse do aluguel e da cota de IPTU por parte da empresa ré, mas já abrangido pelo pedido principal da demanda. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos autorais para CONDENAR a empresa ré a repassar ao autor o valor de R$ 2.106,54 (dois mil cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referentes ao aluguel e cota de IPTU do imóvel do autor cuja locação ela administra, localizado à Rua Joaquim Távora, 110, apartamento 1202, bloco A, Icaraí, Niterói. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde 12/07/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes solidariamente ao pagamento das custas e da taxa judiciária, rateadas à razão de 50% para cada parte. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico que obteria com a parte do pedido julgado improcedente, qual seja, a condenação da ré em perdas e danos no valor de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). Mantenho suspensos os pagamentos por parte do autor em razão da gratuidade de justiça a ele concedida. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da CGJ, acrescentado pelo Provimento nº 2/2013, ficam as partes, desde logo, intimadas para dizer em cinco dias se tem algo mais a requerer. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. NITERÓI, 24 de março de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença

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