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Resultados para "0808393-92.2022.8.19.0004" – Página 7 de 10

Aristides Patricio De Araujo Junior x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 331018297

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

FREDERICO CARNEIRO RAMOS

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RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Alessandra Carvalho Mendes Freitas x Banco Itaú S/A

ID: 336808039

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819742-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO MENDES FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Alessandra Carvalho Mendes Freitas x Banco Itaú S/A

ID: 338108171

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819742-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO MENDES FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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Banco Bmg S A x Ana Valeria Cordeiro De Oliveira

ID: 305773394

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048878-77.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S A

Polo Passivo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

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SERGIO GONINI BENICIO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Daniel Dos Santos Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 334981567

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-68.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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EDNA BARBOSA PEDRON

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08083…

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Caique De Oliveira Fernandes x Iguasport Ltda

ID: 341490125

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-15.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

IGUASPORT LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: …

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Instituto Nacional Do Seguro Social Inss x Camila Dos Santos Nogueira Lacerda e outros

ID: 291922856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0808878-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Polo Passivo:

CAMILA DOS SANTOS NOGUEIRA LACERDA PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

LUCIANA COSSÃO CAVALCANTI

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808878-92.2022.8.19.0004 Assunto: In… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808878-92.2022.8.19.0004 Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0808878-92.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00335033 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: CAMILA DOS SANTOS NOGUEIRA LACERDA ADVOGADO: LUCIANA COSSÃO CAVALCANTI OAB/RJ-147421 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão da autora de concessão do auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença, com o recebimento dos atrasados, sob o fundamento, em síntese, de que trabalhou como bancária por longo período, tendo desenvolvido tendinopatia do bíceps bicipal em ambos os ombros e epicondilite lateral esquerda e medial direita, reduzindo a sua capacidade laboral. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva acerca da incapacidade parcial e permanente da demandante para o trabalho, decorrente de doença desenvolvida em virtude da função que desempenhada, não podendo exercer qualquer atividade que envolva sobrecarga estática, ou seja, que exija a manutenção de postura específica por muito tempo, o que é o caso dos bancários. Nexo de causalidade evidenciado, não merecendo prosperar a tese da autarquia de que a limitação suportada pela autora se refere, tão somente, a profissões nas quais haja a necessidade de carregar peso. Réu que é o responsável pela habilitação e reabilitação profissional e social dos segurados incapacitados, inclusive dos que não possuem condição de exercer qualquer tipo de atividade, devendo manter o auxílio-doença até o término do respectivo processo. Exegese dos artigos 62, caput e § 1.º, 89 e 90 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Apuração acerca do benefício devido à demandante que depende do sucesso ou não do citado processo. Caso confirmada essa possibilidade, o benefício auxílio-doença previdenciário deverá ser convertido para o benefício de auxílio-acidente, com o adimplemento retroativo das parcelas devidas. No que concerne consectários legais, tem-se que o Julgador de primeiro grau observou o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905. Não se pode olvidar, porém, que em 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, que modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos relacionados à Fazenda Pública, estabelecendo-se que, nas condenações que a envolvam, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Impossibilidade de cobrança da taxa judiciária em face do réu, conforme o Comunicado n.º 52/23 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Fixação dos honorários advocatícios que deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisum que merece pequeno reparo. Recurso ao qual se nega provimento, modificando-se a sentença, em remessa necessária, para estipular que, em relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parc Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, modificando-se a sentença, em remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

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Estado Do Rio De Janeiro x Eder Jose Siqueira e outros

ID: 281436983

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0808393-66.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDER JOSE SIQUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808393-66.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fa… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0808393-66.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0808393-66.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00159058 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDER JOSE SIQUEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0808393-66.2023.8.19.0066 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDER JOSE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 61/84 e 39/60, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 12/29, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Possibilidade de o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O artigo 2º, §3º, da Lei nº 11.738/08, declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não afasta sua obrigação de cumprir os deveres impostos pela lei e por condenação judicial. Suspensão da execução que se impõe, ante a decisão exarada nos autos do processo nº 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido o pedido para "sustar, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal nº 11.738/08, na forma do artigo 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/92, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO" No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008 e 20, II, "c", 22 e 23 da LRF. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 111. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deles, até o trânsito em julgado dos temas, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Eder Jose Siqueira e outros

ID: 281436422

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808393-66.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDER JOSE SIQUEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808393-66.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808393-66.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0808393-66.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00159071 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDER JOSE SIQUEIRA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA OAB/RJ-178112 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0808393-66.2023.8.19.0066 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDER JOSE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 61/84 e 39/60, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 12/29, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Possibilidade de o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O artigo 2º, §3º, da Lei nº 11.738/08, declarado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não afasta sua obrigação de cumprir os deveres impostos pela lei e por condenação judicial. Suspensão da execução que se impõe, ante a decisão exarada nos autos do processo nº 0071377-26.2023.8.19.0000, na qual foi deferido o pedido para "sustar, de imediato, da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal nº 11.738/08, na forma do artigo 4º, § 8º, da Lei nº 8.437/92, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação civil pública nº 0228901- 59.2018.8.19.0001". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO" No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 17 e 489, §1º, VI, do CPC, 1º da Lei nº 11.738/2008 e 20, II, "c", 22 e 23 da LRF. Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério. Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos; 1º, 2º, 37º, X E 61 §1º, II 'a' e 'c', 151, III, todos da CRFB, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF. Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 111. É o brevíssimo relatório. A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deles, até o trânsito em julgado dos temas, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF). Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Carmelita De Freitas Rezende x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 317299133

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-87.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DE FREITAS REZENDE

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ELISABETE DE ALMEIDA MATHIAS NETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE…

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