Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808889-03.2022.8.19.0205" – Página 7 de 10

Graciete Dos Santos De Almeida x Mylena Santos De Almeida

ID: 305235228

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004565-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MYLENA SANTOS DE ALMEIDA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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SERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA

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LENIO DOS SANTOS CORRÊA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO o MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER …

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Graciete Dos Santos De Almeida x Mylena Santos De Almeida

ID: 293660510

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004565-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MYLENA SANTOS DE ALMEIDA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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SERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA

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LENIO DOS SANTOS CORRÊA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO o MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER …

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Graciete Dos Santos De Almeida x Mylena Santos De Almeida

ID: 279961892

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0004565-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIETE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MYLENA SANTOS DE ALMEIDA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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SERGIO MURILO NASCIMENTO PEREIRA

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LENIO DOS SANTOS CORRÊA

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO o MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jansen Amadeu do Carmo Madeira - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306401220

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808889-41.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

MAURICEA DE SOUZA MONTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Grazielle Viana Gomes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277806801

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-44.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE VIANA GOMES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO…

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Angela Maria De Lima E Silva Andrade Silva e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 276293877

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE LIMA E SILVA ANDRADE SILVA ANGELICA MARIA DE LIMA E SILVA DOS SANTOS ISAAC MARCIANO DA SILVA JOZAQUE MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Ceane Lessa Pires e outros x Super Producoes E Eventos Eireli

ID: 298470988

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0829356-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEANE LESSA PIRES EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

SUPER PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

MARIA DE FATIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS

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JOAO JOAQUIM PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Banco Do Brasil S A e outros x Mesmos

ID: 258312272

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825573-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A HEBERSON DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

MESMOS

Apelação

Advogados:

MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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MARCELA REBECA GOMES RIBEIRO

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RICARDO LOPES GODOY

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825573-03.2022.8.19.0205 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0825573-03.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825573-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01068166 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELANTE: HEBERSON DA COSTA SANTOS ADVOGADO: MARCELA REBECA GOMES RIBEIRO OAB/RJ-236007 ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO OAB/RJ-132201 APELADO: MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTOS DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta pelo autor contra instituição financeira, em razão de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito, não desbloqueado, referente à transação comercial realizada em outro estado da federação.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida imputada ao autor, sem, no entanto, reconhecer a existência de dano moral indenizável. Fixados honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.O banco réu apelou, alegando a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros na ocorrência da fraude. Pugnou, ainda, pela revisão dos honorários advocatícios, no caso de ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos lançamentos indevidos contestados pelo consumidor; (ii) a existência de dano moral indenizável; e (iii) a adequação da fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme art. 14. Restou comprovado que a transação impugnada não fora efetuada pelo autor, e que o consumidor não concorreu para o evento danoso, já que o cartão não foi extraviado e sua posse foi mantida durante o ocorrido. O Banco Apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à inexistência de defeito no serviço ou à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. A falha no sistema de segurança, que possibilitou a fraude, configura fortuito interno, pelo qual a instituição financeira responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias." Todavia, o simples lançamento indevido em fatura de cartão de crédito não configura, por si só, dano moral passível de indenização, uma vez que não houve comprovação de negativação do nome do consumidor e nem mesmo de danos extrapatrimoniais.Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base na apreciação equitativa, em razão do baixo valor da condenação, conforme o disposto no art. 85, § 8º do C Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Banco Do Brasil S A e outros x Os Mesmos

ID: 330153770

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821208-03.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A RENATA CRUZ DE CASTRO BENJAMIN RIBEIRO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821208-03.2022.8.19.0205 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821208-03.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0821208-03.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00233084 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: RENATA CRUZ DE CASTRO BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU ARRAZOADO.TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO ADEQUADAMENTE. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUE MERECE SER CORRIGIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSOI. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial para condenar a apelada a pagar R$ 5.000,00 a título de compensação pelos danos morais causados, valor este corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença e com incidência de juros de mora a contar da data da citação. A Apelante questiona o valor da verba compensatória, bem como os termos iniciais de correção monetária e juros de mora tal como definidos na Sentença. Entende que o valor é irrisório, e que a fixação dos termos iniciais deve observar, respectivamente os Enunciados 43 e 54, da súmula do STJ, bem como, quanto à correção monetária, o Enunciado 129 da Súmula do TJRJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a proporcionalidade do valor da condenação a título de danos morais fixada em Sentença; (ii) determinar o termo inicial para a incidência de correção monetária nos casos de obrigação decorrente de condenação à título de compensação por danos morais; (iii) determinar o termo inicial para a fluência dos juros de mora nos casos de obrigação decorrente de condenação à título de compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A orientação desta Corte se dirige no sentido de considerar que a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral passível de reparação. 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório dos danos morais, este deve ser fixado guardando proporcionalidade não apenas com o gravame propriamente dito, mas levando em consideração também suas consequências, as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O valor arbitrado, contudo, não pode se mostrar desproporcional às consequências do ato ilícito perpetrado. Com base nisso, este tribunal possui a orientação jurisprudencial, consolidada no enunciado 343, de sua súmula, que orienta a análise do pedido de reforma do valor arbitrado pela sentença à condenação. No caso dos autos, entende-se que o montante arbitrado na Sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra desproporcional ou desarrazoado.Com efeito, o mesmo valor fixado judicialmente é igualmente fixado em casos similares. O arbitramento do valor da compensação deve observar o método bifásico, segundo o qual devem, primeiro, ser analisados os precedentes em relação ao mesmo tema e, e por último, as peculiaridades do caso concreto (Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/1 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Priscila Correa Da Silva De Cristo x Banco Do Brasil S A

ID: 305650139

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097788-72.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CORREA DA SILVA DE CRISTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

TAINAN DA SILVA LOPES

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FRED FALCÃO

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097788-72.…

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