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Francisca Antonia De Souza Araujo x Barraeletro Ltda e outros

ID: 256766607

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0008740-05.2020.8.19.0207

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BARRAELETRO LTDA DE' LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA FAST SHOP S A

Sentença

Advogados:

PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA OKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOBERTO ALVES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a cond… Trata-se de Ação Indenizatória, entre as partes acima epigrafadas, qualificadas na petição inicial, com pedido de gratuidade de Justiça, pela qual a autora requer a restituição do valor pago e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios./r/r/n/nComo causa de pedir, narra a parte autora que, no dia 23 de Março de 2018, comprou um AR CONDICIONADO PORTATIL 10.500 BTU F BRANCO DA MARCA DE' LONGHI, com a Primeira Ré, no valor de R$ 1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais), com 05 (cinco) anos de garantia da fabricante. Aduz que, no dia 26 de Outubro de 2020, o ar condicionado apresentou defeito e logo a autora o levou para a assistência técnica do fabricante para consertar o produto danificado, porque ele está coberto pela garantia de 05 (cinco) anos, conforme nota de serviço 21559./r/r/n/nRelata que, no dia 30 de Outubro de 2020, a assistência técnica da fabricante lhe informou que o defeito era no compressor, mas não aceitou a garantia do fabricante que é de 05 anos, ainda assim, só aceitaria consertar o produto danificado caso o fabricante autorizasse e pediu para a autora enviar um e-mail para o fabricante informando o fato ocorrido./r/r/n/nAssevera que, no dia 10 de Novembro de 2020, a Autora enviou o e-mail para a fabricante, que até a presente data não lhe respondeu e o aparelho continua em poder da assistência técnica para ser consertado./r/r/n/nA inicial veio acompanhada de documentos./r/r/n/nÀ fl. 34, despacho deferindo JG./r/r/n/nContestação de FAST SHOP S.A., apresentada às fls. 56/78, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade. Defende que a autora jamais possibilitou a análise do produto pela ora Ré, nem mesmo lhe deu ciência de que não houve solução junto à fabricante. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação de BARRA ELETRO LTDA., apresentada às fls. 140/149, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que a 3ª Ré presta serviço para a fabricante De'Longhi, sendo que em nenhum momento criou, fabricou, importou, exportou, distribuiu ou comercializou o produto em questão. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplicas às fls. 165/173 e 175/181./r/r/n/nContestação de DE LONGHI BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., apresentada às fls. 315/333, com documentos e com preliminares. No mérito, sustenta que salta aos olhos da DE LONGHI o fato de a AUTORA não ter juntado aos autos a comunicação da ELETRO BARRA informando sobre a recusa da prestação do serviço de assistência técnica, ou mesmo a de que a AUTORA entrasse em contato direto com a DE LONGHI para obter a autorização do reparo do seu produto. Assevera que a única comunicação juntada pela AUTORA apenas atesta o diagnóstico de defeito no compressor do produto pela assistência técnica. Diz que causa grande surpresa à DE LONGHI o fato de a assistência técnica tentar se eximir de sua responsabilidade pelo fato de que seria incumbência da DE LONGHI reabastecer regularmente suas assistências técnicas com as peças sobressalentes para reparo, já que não possui controle sobre inventário das terceirizadas. /r/r/n/nPontua que ao contatar a empresa Karimex - distribuidora oficial dos produtos da DE LONGHI no Brasil, que inclusive mantém contato com as Assistências Técnicas autorizadas -, esta afirmou que o certificado de garantia foi solicitado pela assistência técnica, mas que AUTORA não o apresentou, alegando não o ter, conforme se observa dos e-mails juntados. Alega que não foi apresentado o certificado de garantia comprovando que o ar-condicionado estava coberto pela garantia quinquenal. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 354/360./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 429/430, com deferimento de produção da prova pericial./r/r/n/nInformação de fl. 449 de que o produto não está mais na assistência técnica./r/r/n/nHomologada a desistência da prova pericial à fl. 631, momento em que também foi indeferido o pedido de depoimento pessoal./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nJulgo antecipadamente a lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º), e as Rés no de fornecedoras de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a responsabilidade dessas (CDC, art. 14)./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor faculta ao fornecedor de produtos e de serviços a utilização de algumas excludentes de responsabilidade civil, estas taxativamente elencadas no rol do artigo 14, § 3º do CDC, senão vejamos:/r/n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:/r/n I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;/r/n II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro./r/r/n/nAnalisando o certificado de garantia juntado à fl. 22, não guarda verossimilhança a alegação da autora de que a garantia era de 5 (cinco) anos. Isso porque, em tal documento, constata-se que a garantia de 5 (cinco) anos se refere à peça denominada Grupo Infusor de Café , peça essa totalmente estranha ao acessório do produto objeto da lide (compressor de ar condicionado; vide item 5)./r/r/n/nPara o produto em questão, a garantia suplementar da fabricante é de 12 (doze) meses, totalizando 2 (dois) anos (garantia de fábrica + garantia suplementar)./r/r/n/nOra, se o ar condicionado foi adquirido em 25/03/2018 (fl. 25), o termo final foi no dia 25/03/2020, e sabendo que a entrada na assistência técnica se deu em 26/10/2020, o bem não estava acobertado pela garantia./r/r/n/nVê-se, ainda, nas conversas travadas com a assistência técnica ré (fl. 27) que não há nenhuma menção de que era a autora quem deveria buscar a fabricante ré com o fim de se obter autorização para conserto do compressor, sem ônus. Ao contrário, foi a assistência que se comprometeu a buscar informações acerca da garantia, mas a autora não junta nenhuma informação posterior, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC./r/r/n/nNesse cenário, não há prova de nenhum ato ilícito da fabricante, da comerciante e da assistência técnica rés, não ensejando reparação de ordem material e moral. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, I, do CPC. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo./r/n(0809683-27.2022.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. /r/r/n/nCondeno a AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa para os respectivos patronos das rés, ficando suspensa a execução ante a gratuidade de Justiça./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e o recolhimento de custas, nada sendo requerido em 5 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. /r/r/n/nP.I.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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