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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Andre Salsa De Carvalho

ID: 322730586

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807263-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANDRE SALSA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aingressou com ação em face de RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO, objetivando a retomada do bem “YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL” . Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo acima descrito, com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Dec. Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004, concedendo financiamento ao Autor que tornou-se inadimplente. Comprovada a mora, foi deferida liminar de busca e apreensão através da decisão do ID 84543937. Auto de busca e apreensão do bem no ID 96926002. É o relatório, passo a julgar. Cuida-se de ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado entre as partes qualificadas nos autos. Devidamente citado, o Réu deixou transcorrer em albis o prazo para contestar, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos art. 355, I, do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. No caso dos autos, evidente que deve prosperar o pleito autoral, ante a comprovação da constituição em mora do devedor, que devidamente citado não purgou a mora e nem tampouco apresentou defesa. Diante da não comprovação de que o financiamento foi adimplido, entendo ser o caso de consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do autor, nos termos do Decreto Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL. Outrossim, fica o autor autorizado a providenciar a expedição de novo certificado de registro de propriedade, livre do ônus da alienação fiduciária, junto aos órgãos de trânsito. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Isabela Santos De Almeida Ribeiro e outros x Tino Car Automoveis Ltda

ID: 298027820

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806293-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO KLINSMAN RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

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ANDREIA SARMENTO ALBACETE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806293-91.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806293-91.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO, KLINSMAN RODRIGUES MOTA RÉU: TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO, KLINSMAN RODRIGUES MOTAem face de RÉU: TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, observo que, embora as alegações apresentadas pela parte impugnante possam ter respaldo fático, não evidenciam, de forma suficiente, que os autores possuam condições econômicas que lhes permitam arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Da análise da documentação juntada pelos autores após a impugnação, verifica-se que ambos percebem rendimentos mensais inferiores a seis salários mínimos, valor que, segundo a jurisprudência dominante, enquadra-se no patamar compatível com a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça, inexistindo nos autos elementos concretos que justifiquem a revogação do benefício. Passo à análise da alegação de ilegitimidade ativa do segundo autor. Nos termos da sistemática processual vigente, são partes legítimas para figurar no polo ativo ou passivo da demanda aqueles que detêm titularidade jurídica do direito material em conflito. Ainda, à luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, deve ocorrer com base nas alegações constantes da petição inicial, de forma abstrata e preliminar. No caso dos autos, extrai-se da exordial que o veículo objeto da controvérsia teria sido adquirido em conjunto pelos dois autores, sendo certo que o segundo autor teria participado ativamente das tratativas relativas aos problemas narrados, inclusive realizando contatos com a parte ré para a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, à luz das assertivas constantes na inicial e da relação jurídica nela descrita, não há que se falar em ilegitimidade passiva do segundo autor, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tal, nomeio EDUARDO REZENDE FERREIRA (erfperito@gmail.com), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão adiantados pela parte autora,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da prova oral será avaliada após a vinda do laudo pericial. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Creditas Tempus Iii x Anne Caroline Miceli Soares

ID: 299653945

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803383-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE MICELI SOARES

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA

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KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803383-91.2023.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III RÉU: ANNE CAROLINE MICELI SOARES Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em face de ANNE CAROLINE MICELI SOARES. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob nº AF00073265 de veículo descrito na inicial; que consta o inadimplemento das parcelas desde em 11/01/2023, incorrendo a parte contrária em mora devidamente comprovada através de notificação extrajudicial, o que acarretou o vencimento antecipado do débito; que diante da inadimplência requer a busca e apreensão do bem. Em sede de liminar, requer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para tornar definitiva a medida liminar, consolidando o domínio da posse plena e exclusiva do bem apreendido ao patrimônio da parte autora. A inicial veio devidamente instruída com os documentos em ID nº 51875855/ 51875873. Decisão em ID nº 54427925 deferindo a medida liminar requerida. A busca e apreensão do veículo foi realizada, conforme certidão do OJA no index 178373401. Devidamente citada, conforme certidão de id. 199774482, a ré não apresentou defesa. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de busca de apreensão, com pedido liminar, em que a parte autora pretende reaver o veículo alienado, ao argumento de que, conquanto notificada, a ré inadimpliu parcelas vencidas, operando-se o vencimento antecipado do contrato. A ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Não tendo sido oferecida contestação pela ré e inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ao julgador, resta a análise da satisfação, pelo autor, das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, a fim de verificar se não há hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Neste caso, os mesmos encontram-se presentes, nada havendo que ser suprido. Com efeito, a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada, tanto pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, quanto pela ausência de defesa da parte autora. Assim, diante na inequívoca comprovação da mora, e não tendo o devedor requerido a sua purga, nem efetuado o depósito do valor incontroverso, tampouco comprovado qualquer ilegalidade contratual, estando ela em débito desde as parcelas vencidas em 11/01/2023, relativamente ao veículo descrito na inicial, impõe-se a procedência do pedido inicial para integrar a parte autora na posse, consolidando-se sua propriedade e autorizando-se a alienação extrajudicial, com fulcro no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Posto isso, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, e a sua CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A POSSE plena e exclusiva do bem descrito no contrato sob nº AF00073265, ao autor. Em consequência, DECLARO rescindido o contrato do ID 51875868 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida à ré. P.I. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Ficam as partes, desde já, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, no caso de haver necessidade de recolhimento de custas. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Aline Da Silva Santos De Almeida e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros

ID: 309912390

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807651-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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HENRIQUE VIEIRA STADLER

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S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0807651-91.2023.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual as partes demandantes pretendem obrigação de … S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0807651-91.2023.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual as partes demandantes pretendem obrigação de fazer, consistente no reparo dos vícios ocultos apresentados no imóvel, como o conserto das infiltrações, a restauração do teto da unidade e a recolocação da manta de impermeabilização da laje; subsidiariamente, requer a conversão em perdas e danos; além de compensação por danos materiais e morais. Sustentam, em síntese, que o imóvel adquirido na planta teria apresentado vícios ocultos que não teriam sido resolvidos administrativamente pelos réus. Assim, estaria configurado vício do produto e falha na prestação do serviço. Em contestação, ID 119216897, os réus arguem a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não haveria busca por prévia solução no âmbito administrativo; a inépcia da inicial, pois inexistiram documentos indispensáveis à propositura da ação; bem como a prejudicial de decadência, dado que ultrapassaria o prazo de noventa dias para reclamar os vícios apresentados. No mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos, haja vista que haveria regularidade da obra e os problemas apontados não caracterizariam vício construtivo, mas denotariam falta de manutenção preventiva. Assim, seria impossível a imputação da obrigação de fazer. Negam a existência de danos morais. Réplica, ID 141787542. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 143734407 e 166972390. ID 183076747, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), nego a preliminar de falta de interesse de agir, até porque houve a tentativa de solução dos vícios construtivos que não foram solucionadas extrajudicialmente, conforme se infere do ID 66525685. Semelhantemente, rejeito a arguição de inépcia da inicial, pois não foram especificados quais documentos indispensáveis não teriam sido apresentados com a inicial; bem como tal alegação não se encontra elencada nas hipóteses previstas nos incisos do §1º do artigo 330 do CPC. Quanto a prejudicial, deixo de acolher a alegação de decadência, eis que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não a partir da entrega efetiva do produto (artigo 26, §3º do CDC). No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC). Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de vícios ocultos no imóvel construído pelos réus e adquiridos pelos autores. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido. Sobre o ponto debatido, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas. Além disso, os incisos I e VI também do artigo 6º do CDC preveem o direito básico à segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Já os artigos 18 e 20, do CDC estabelecem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, bem como de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O seu §1º estabelece, ainda, que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que as demandadas não demonstraram a inexistência dos vícios construtivos apresentados no imóvel, tampouco o reparo a fim de saná-los. Isso porque não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), pois manifestaram desinteresse na produção de provas, conforme ID 143734407. De outro vértice, os demandantes comprovaram os defeitos na construção, consoante IDs 66525685, 66525687 e 66525688. Logo, impõe-se aobrigação de fazer, consistente no reparo dos vícios ocultos apresentados no imóvel, como o conserto das infiltrações, a restauração do teto da unidade e a recolocação da manta de impermeabilização da laje. Por conseguinte, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de vício do produto e falha na prestação do serviço não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade da pessoa humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a condenar solidariamente os réus i) na obrigação de fazer, consistente no reparo dos vícios ocultos apresentados no imóvel, como o conserto das infiltrações, a restauração do teto da unidade e a recolocação da manta de impermeabilização da laje, a ser iniciada no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada; e ii) a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação(art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Jose Rogerio Da Silva Pinto x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 294906604

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801249-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JULIO PALHARES PICORELLI

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BERNARDO MARTINS NENO ROSA

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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JULIENNE DOBBIN DE FREITAS VALLE

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LEOMARA REIS PAIVA CAMPOS TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801249-91.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROGERIO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por JOSE ROGERIO DA SILVA PINTO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e BANCO BRADESCARD SA , alegando, em síntese, que é cliente das rés, sendo titular do cartão de crédito denominado Casas Bahia Visa Platinum, administrado pela financeira Bradescard. O autor narra que, no mês de abril de 2022, realizou o pagamento integral da fatura do cartão de crédito, no valor de R$ 1.099,73 (mil e noventa e nove reais e setenta e três centavos). Contudo, foi surpreendido ao constatar que o referido pagamento não foi utilizado para liquidar o saldo devedor da fatura então em aberto. Alega que, de maneira ilegal e arbitrária, a ré utilizou o valor pago como entrada de um suposto parcelamento, correspondente a 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 76,62 (setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) cada, totalizando o montante de R$ 1.838,88 (mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), sem que o autor jamais tenha solicitado ou autorizado tal operação. Como consequência, o valor pago não foi abatido do saldo devedor, permanecendo a dívida em aberto e gerando a incidência de juros por atraso, multa, bem como a incorporação desse montante ao valor total da fatura subsequente. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito referente ao parcelamento unilateral e indevido; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de “parcela fácil”, com início em maio de 2022, totalizando a quantia de R$ 3.677,76 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, bem como a restituição de eventuais cobranças futuras que possam surgir em decorrência do mesmo fato, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão, index 46052641, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação das rés. Contestação da ré Banco Bradescard S.A., index 50528686, em que aduz que o parcelamento denominado “Parcelado Fácil”, realizado em 05/05/2022, é legítimo e regulamentado pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, a qual veda o uso do crédito rotativo por mais de um ciclo consecutivo. Alega que, diante da inadimplência nas faturas de abril e maio de 2022, e da ausência de solicitação de parcelamento pelo autor, efetuou automaticamente o parcelamento da dívida em 24 parcelas de R$ 76,62. Defende, ainda: falta de interesse processual; ônus probatório do autor; ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo ao autor a culpa exclusiva pela situação; impossibilidade de repetição em dobro, por ausência de má-fé e inexistência de danos morais. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Contestação da ré Grupo Casas Bahia S.A., index 50560347, onde alega preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, defende: ausência de responsabilidade, por se tratar de culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo); inviabilidade de devolução em dobro, pela ausência de má-fé; inexistência de ato ilícito ou de danos morais indenizáveis e impossibilidade de inversão do ônus da prova, invocando o Verbete Sumular nº 330 do TJ/RJ. Requer, igualmente, a total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou em réplica no id. 76755757. Decisão, em id. 164395644, inverteu o ônus da prova em relação as rés, oportunizando-lhes nova manifestação em provas. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos de existências e validade do processo. Esclarece-se, inicialmente, que no presente caso incide a legislação consumerista, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. A autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput), a ré, ao de fornecedora (art. 3º, caput), não discrepando da definição de serviços o fornecimento de energia elétrica prestado por esta (art. 3º, §2º). Logo, a ré responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (art. 14, do CDC), bastando a comprovação do nexo de causalidade e do dano, independentemente da existência de culpa, para o surgimento da obrigação de indenizar. Na hipótese, alega a parte autora que, apesar de ter realizado o pagamento integral da fatura do cartão de crédito Casas Bahia Visa Platinum, no valor de R$ 1.099,73, a quantia não foi utilizada para a liquidação do saldo devedor, sendo, de forma unilateral e sem sua autorização, direcionada como entrada de um parcelamento correspondente a 24 parcelas de R$ 76,62, totalizando R$ 1.838,88. Em suas defesas, as rés sustentam, em síntese, a legitimidade do parcelamento automático, sob o argumento de que tal procedimento encontra respaldo na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, bem como que não houve qualquer falha na prestação do serviço, imputando a responsabilidade à própria conduta do autor, por não ter liquidado integralmente as faturas dos meses de abril e maio de 2022. Destaco, de início, que a questão posta em julgamento refere-se à legalidade da imposição de parcelamento automático, sem a anuência expressa do consumidor, bem como à regularidade das cobranças subsequentes. Da análise da narrativa autoral e dos documentos apresentados, verifica-se que o autor impugna a validade do parcelamento realizado em 05/05/2022, por não ter consentido com tal operação, tampouco ter sido adequadamente informado pelas rés a respeito dessa medida, o que configura clara violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar que, instadas a se manifestar sobre a produção de provas, as rés não trouxeram aos autos qualquer elemento técnico ou documental que comprove a expressa autorização do autor para a realização do referido parcelamento, limitando-se a invocar a normativa administrativa, a qual não exime o fornecedor do dever de informar e obter consentimento prévio. Desta forma, infere-se que as rés não produziram provas aptas a afastar a pretensão autoral, tampouco comprovaram qualquer excludente de responsabilidade, conforme estabelece o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tenho que os fatos narrados na inicial restaram incontroversos, notadamente a realização unilateral de parcelamento, sem anuência ou prévia ciência do consumidor, bem como a consequente cobrança indevida de valores. Portanto, denota-se que as rés prestaram serviço defeituoso, promovendo cobranças excessivas e indevidas, e violando os direitos básicos do consumidor, especialmente quanto à informação e à liberdade de contratar. Ainda, não tendo comprovado a regularidade do procedimento mediante prova idônea, considera-se configurado, inegavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, impondo ao autor transtornos financeiros e a necessidade de ajuizamento de demanda judicial para a defesa de seus direitos. Com efeito, o dano imaterial atinge os direitos da personalidade, como o direito à dignidade, à segurança nas relações de consumo e ao equilíbrio contratual. No caso vertente, constata-se que a conduta das rés ocasionou ao autor transtornos relevantes, ao impor parcelamento não autorizado e consequentes cobranças indevidas, sem que tenham logrado êxito em comprovar a regularidade de sua atuação. Por outro lado, no que se refere ao quantum, deve-se considerar o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa, impondo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o compulsar dos autos revela que o autor sofreu perda de seu tempo subjetivo útil, na medida em que se viu forçada a buscar a solução pela via judicial que, igualmente, demanda tempo do consumidor com consultas ao advogado, audiências e muito mais. Desta forma, considerando-se peculiaridades do caso concreto, entendo por adequado a quantia de R$ 2.000,00 por se mostrar condizente com a gravidade e extensão dos danos sofridos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR as rés: A) a declararem a inexistência de débito referente ao parcelamento unilateral e indevido promovido, decorrente da fatura do cartão de crédito Casas Bahia Visa Platinum, objeto da presente demanda, bem como determinar a cessação imediata de qualquer cobrança relacionada ao referido parcelamento; B) solidariamente, à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de “parcela fácil”, com início em maio de 2022, totalizando o montante de R$ 3.677,76 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), monetariamente corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação; C) solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no equivalente a dez por cento da condenação. Intimem-se. Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se possuem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento. Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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