Resultados para o tribunal: TJRJ

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Luiz Rodrigo Benace x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 318044534

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO BENACE

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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GILSETE AREAS DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0807633-54.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ RODRIGO BENACE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de embargos de declaração da sentença no id. 203991848, alegando, o embargante, que há omissão, pois a decisão não enfrentou os argumentos defensivos apresentados pela ré, visto queo local possui abastecimento regular por via de rede e com complemento de água por via de caminhão-pipa. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. RECEBOos embargos, por serem tempestivos. Porém, não há como dar acolhimento aos presentes embargos de declaração, visto que, em sede de embargos de declaração, deve pronunciar-se o magistrado acerca de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e na mesma proferida não há contradição, omissão ou obscuridade. Com efeito, no caso dos autos, consoante se observa, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da sentença, conferindo-lhe efeito infringente o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a sentença enfrentou as questões suscitadas nas peças processuais, em perfeita consonância com jurisprudência pertinente, por isso não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, não se prestam a um novo julgamento da causa, pois a isto não serve esse remédio recursal. Ademais, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine pelas razões acima delineadas. A parte ré, com os presentes embargos de declaração enseja, na realidade, o reexame do decidido, e, tendo este juízo prolatado a sentença, esgotou-se a prestação jurisdicional, sendo certo que a inconformidade do Embargante poderá ser objeto de recurso próprio. O embargante afirma que a decisão não enfrentou os argumentos defensivos apresentados pela ré, especialmente quanto à ausência de comprovação mínima de que o local não possui abastecimento regular. Aduz que todas as verificações e registros relativos ao abastecimento por caminhão-pipa foram devidamente apresentados nos autos, por meio das petições de ID nº 184877846 e 184882259. Com efeito, a decisão embargada analisa todas as provas angariadas aos autos incluindo documentos anexos pela ré. Contudo, os documentos de index nº 184877846 e 184882259 dizem respeito somente à discussão acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida no index 108350979, enquanto a causa de pedir da ação consiste no desabastecimento de água anterior ao ajuizamento da ação. E mesmo que assim não fosse, tais documentos não possuem o condão de fazer prova de abastecimento, visto que se trata apenas de fotos de capas de jornal com o intuito de demonstrar que a equipe da ré compareceu no local naquele dia, mas não provam o efetivo abastecimento. Além do mais, há provas mínimas do alegado pelo autor consistente, inclusive, em informação contida em vistoria da ré, anexa pelo autor, em que se discute se existe pressão suficiente para que a residência da parte autora seja abastecida de forma eficiente. Inobstante as informações de index 113891154 (pag. 5), no index 110211565 (pag. 04) o autor anexa vistoria realizada pela ré em 02/04/2024 em que o técnico preposto da ré afirma que “o mesmo está com abastecimento via rede, porém com zero MCA”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (MS 21315/DF). Assim, trata-se de mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguinte julgados deste E. Tribunal de Justiça, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.São cabíveis os embargos de declaração quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo admitidos para rediscutir o mérito da decisão. 2.No caso, a majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00 decorreu de fundamentação expressa, considerando a natureza do acidente de consumo, a responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º) e a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que houvesse incompatibilidade com a constatação de lesões de natureza leve. 3.A análise do quantum indenizatório envolve juízo de valor do tribunal, que ponderou não apenas o dano físico, mas também o abalo psicológico e a função pedagógica da reparação, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em casos análogos. 4.Inexistente contradição ou vício sanável, configurado o mero inconformismo da embargante, que busca, indevidamente, a reanálise do mérito. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813203-40.2023.8.19.0210. RELATORA: DES. MARIA DA PENHA N. MAURO. Julgamento 26/06/2025. Sexta Câmara de Direito Privado)" "Embargos de declaração em apelação cível Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida. Não comprovação do direito alegado. Documentos indicando débito distinto do discutido em processo anterior e não identificam claramente o consumidor. Aplicação da Súmula 330 do TJRJ. Confirmação da improcedência mantida pelo acórdão embargado. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, já adequadamente decidida. Mero inconformismo. Impossibilidade de manejo dos embargos de declaração fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido. (Embargos de declaração em apelação cível nº 0001278- 20.2022.8.19.0015. Desembargador: LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO. Julgamento em 26/06/2025. Décima nona Câmara de Direito Privado). Neste diapasão, REJEITOos presentes embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. P.I. , 4 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Camila Inaiara Pimenta Da Silva e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 326896212

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800981-40.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA INAIARA PIMENTA DA SILVA M. P. D. M.

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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MIRIAM PIMENTA COSTA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0800981-40.2023.8.19.0210 AUTOR: M. P. D. M. REPRESENTANTE: CAMILA INAIARA PIMENTA DA SILVA RÉU: GRUPO … COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0800981-40.2023.8.19.0210 AUTOR: M. P. D. M. REPRESENTANTE: CAMILA INAIARA PIMENTA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais movida por M. P. D. M, menor impúbere, representado por CAMILA INAIARA PIMENTA DA SILVA, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM. A parte autora alega que o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar urgente, incluindo terapia ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição. Afirma que o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) não respondeu às solicitações de atendimento, deixando o menor sem tratamento essencial. Requer a condenação da operadora a fornecer ou reembolsar as terapias prescritas, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e pede tutela antecipada para garantir o tratamento imediato. Foi deferida a tutela de urgência em fls. 32 para determinar que os serviços prescritos sejam prestados, preferencialmente, na rede credenciada. Confirmação do cumprimento da tutela de urgência em fls. 39. Na contestação de fls. 41 a parte ré afirma que a ré nega qualquer omissão e afirma que buscou vagas na rede credenciada, mas enfrentou dificuldades devido à escassez de profissionais especializados. Destaca que o tratamento não configura urgência ou emergência e que, após a citação, conseguiu disponibilizar atendimento em clínica credenciada. Argumenta que não há conduta ilícita ou dano moral configurado, pois não houve negativa explícita de cobertura, e pede a extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Na réplica de fls. 50 o autor impugna as alegações da ré, sustentando que a operadora agiu de forma protelatória e não comunicou a indisponibilidade de vagas ou a possibilidade de reembolso. Ressalta que o tratamento só foi disponibilizado após ordem judicial, o que gerou atraso e prejuízos ao desenvolvimento do menor. Reitera a configuração de dano moral devido ao sofrimento causado pela demora e pela falta de transparência, mantendo os pedidos iniciais de fornecimento do tratamento e indenização. Razões finais em fls. 59 e fls. 60. Parecer Ministerial em fls. 62 com ciência das partes em seguida. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Entretanto, tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula n° 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. Para se desincumbir do ônus processual de provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme regramento do art. 14, §3°, I, CDC, a ré afirma que encontrou dificuldades momentâneas na localização de profissionais para atendimento. Em que pese não haver indicação de urgência ou emergência, a demora para atendimento ultrapassou prazo razoável, sendo certo que neste intervalo não houve demonstração efetiva de obstáculos para liberação dos serviços, havendo apenas meras alegações da parte ré nesse sentido. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré providenciar atendimento para seus clientes em prazo compatível com as legítimas expectativas dos contratantes, o que não ocorreu no caso concreto. A tutela de urgência deve ser confirmada. No tocante ao dano moral, verifica-se sua ocorrência pela demora injustificada na liberação dos serviços indicados. Presente o dano moral, que no caso, é "in re ipsa". Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 4.000,00. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENAR a ré compensar a autora na quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362, STJ e acrescida de juros a contar da citação. II) CONFIRMAR a decisão de fls. 32 tornando-a definitiva, com a devida restrição no plano objetivo aos fatos narrados na inicial. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, honorários estes fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Vista ao MP. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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