Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825813-59.2022.8.19.0021" – Página 7 de 8

Joao Gabriel Dias Vieira x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 277508995

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813009-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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CAMILA FREITAS VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Joao Gabriel Dias Vieira x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 256122424

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813009-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DIAS VIEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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CAMILA FREITAS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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Daniela Mendonca Funchal Vasconcelos e outros x Adirceu Amancio e outros

ID: 332135136

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057767-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA MARCONE VASCONCELOS AFONSO RENATA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ADIRCEU AMANCIO ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO DANIEL NUNES SUZANE APARECIDA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA SANTANA PEREIRA

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GUILHERME WITECK

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Bruna Melo Moraes De Souza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 304286591

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELO MORAES DE SOUZA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315470150

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0833476-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R…

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Alcides Francisco De Albuquerque x Banco Pan S.A

ID: 312754049

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832312-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FRANCISCO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PRISCILA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Miguel Nejain Salles Rep P Mãe Amanda Nejain De Oliveira Salles

ID: 314078865

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005835-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

MIGUEL NEJAIN SALLES REP P MÃE AMANDA NEJAIN DE OLIVEIRA SALLES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005835-90… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005835-90.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0827462-59.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00061862 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: MIGUEL NEJAIN SALLES REP P MÃE AMANDA NEJAIN DE OLIVEIRA SALLES ADVOGADO: RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA OAB/RJ-229075 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL E COMPLEMENTAR. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto pelo plano de saúde réu contra decisão que deferiu tutela de urgência incidental, determinando a ampliação das obrigações do plano de saúde agravante, com base em novo laudo médico, para incluir a cobertura de acompanhante terapêutico no modelo ABA em ambiente natural, com supervisão de profissional certificado BCBA.II - Questões em discussão(i)obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente natural (domicílio ou escola) (ii) cabimento da exigência de profissional com certificação internacional BCBA para a supervisão do tratamento prescrito a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA).III - Razões de decidir1. A legislação vigente (Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022) e a normativa da ANS (RN nº 539/2022) impõem aos planos de saúde a obrigação de cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente no tratamento de transtornos do desenvolvimento, desde que amparados por evidência científica. 2. Noutro giro, Parecer Técnico ANS nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 esclarece que não há obrigatoriedade de cobertura para tratamentos realizados fora de ambiente clínico, como no domicílio ou escola.3. Ausência de obrigatoriedade da cobertura do tratamento por acompanhante terapêutico em ambiente natural, ficando esta restrita ao ambiente clínico, como já deferido na decisão liminar. 4. A exigência de profissional com certificação BCBA - título internacional não regulamentado no Brasil - revela-se desproporcional e inexigível, especialmente por inexistirem justificativas técnicas no laudo médico que a fundamentem, e por já haver prescrição anterior de tratamento ABA sem tal especificação.IV - DispositivoRecurso parcialmente provido, para excluir a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com acompanhante terapêutico em ambiente natural, limitando-o ao ambiente clínico, e afastar a exigência de profissional com certificação BCBA para supervisão do tratamento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Adirceu Amancio e outros x Daniela Mendonca Funchal Vasconcelos e outros

ID: 310079698

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0836483-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCEU AMANCIO ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE SUZANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS DANIEL NUNES GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA MARCONE VASCONCELOS AFONSO RENATA FERREIRA PEREIRA

Despacho

Advogados:

GUILHERME WITECK

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0836483-59.2022.8.19.0021 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) REQUERENTE: ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO, ADIRCEU AMANCIO, SUZANE APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: DANIEL NUNES INTERESSADO: MARCONE VASCONCELOS AFONSO, DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS, GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA, RENATA FERREIRA PEREIRA Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por ADIRCEU AMANCIO, SUZANE APARECIDA DA SILVA e ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO em face de DANIEL NUNES, MARCONE VASCONCELOS AFONSO, DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS, GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA e RENATA FERREIRA PEREIRA. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Pirangi, casa 1, quadra 63, Parque Eldorado, Duque De Caxias/RJ, CEP. 25.240-090, há mais de 10 anos e que o imóvel em tela se trata de terreno com três imóveis. Aduzem que nos últimos sete meses, a parte autora passou a sofrer turbações no exercício de sua posse, vez que em maio de 2022, em um sábado, por volta das 16h, o réu Daniel, adentrou no imóvel dos autores, com uma prancheta em mãos, solicitando que desocupassem o terreno do imóvel, sob a alegação de que parte da área ocupada seria de propriedade dele. Requerem, em sede de tutela de urgência, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Em decisão de id.40002328 foi indeferida a liminar requerida, tendo em vista a necessidade de uma análise mais detida para corroboração dos fatos narrados na inicial. A parte ré Daniel Nunes, por sua vez, alega que foi contratado pelo Sr. Glauco para informar aos moradores que o imóvel teria sido comprado da Caixa Econômica Federal. Aduz que trabalha como corretor há anos e nunca teve problema com seus clientes. Sustenta que nãopraticou turbação, não pretende praticar qualquer ato de agressão ou ameaça à posse dos autores, tendo em vista que não pretende possuir o bem. Réplica em id.56486041. Em contestação com reconvenção em id.178566146. Alegam os réus que o imóvel em questão foi objeto de arrematação pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 17 de maio de 1985, fato devidamente registrado e que, posteriormente, adquiriram legitimamente o imóvel. Contestam os documentos anexados pelos autores, bem como a posse legítima dos autores. Apresentam reconvenção para pedido de imissão na posse. É o breve relatório Verifica-se que há pedido de reconvenção apresentado pela parte ré, requerendo liminar de imissão na posse, sob a alegação de propriedade, não havendo ainda intimação da parte autora para manifestar-se sobre o pedido de reconvenção. 1) Certifique o cartório o correto recolhimento das custas da reconvenção. 2) Sem prejuízo, àparte autora para que se manifeste em relação ao pedido reconvencional, bem como em réplica sobre a contestação de id.178566146. 3) À parte ré para que apresente a certidão de RGI(id.178566147) atualizado. DUQUE DE CAXIAS, 26 de junho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Daniela Mendonca Funchal Vasconcelos e outros x Adirceu Amancio e outros

ID: 334012716

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057767-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA MARCONE VASCONCELOS AFONSO RENATA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ADIRCEU AMANCIO ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO DANIEL NUNES SUZANE APARECIDA DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNA SANTANA PEREIRA

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GUILHERME WITECK

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057767-20.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057767-20.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0836483-59.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00625263 AGTE: MARCONE VASCONCELOS AFONSO AGTE: DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS AGTE: GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA AGTE: RENATA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME WITECK OAB/RS-117892 ADVOGADO: BRUNA SANTANA PEREIRA OAB/RS-136858 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUZANE APARECIDA DA SILVA AGDO: ADIRCEU AMANCIO AGDO: ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO AGDO: DANIEL NUNES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057767-20.2025.8.19.0000 AGRAVANTES: MARCONE VASCONCELOS AFONSO, DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS, GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA e RENATA FERREIRA PEREIRA AGRAVADOS: SUZANE APARECIDA DA SILVAR, ADIRCEU AMANCIO, ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO e DANIEL NUNES RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCONE VASCONCELOS AFONSO, DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS, GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA e RENATA FERREIRA PEREIRA contra decisum do d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em sede de Ação de Manutenção da Posse distribuída pela ora Agravados em desfavor dos ora Agravantes, proferida nos seguintes termos (id. 194317201 do proc. nº 0836483-59.2022.8.19.0021): Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por ADIRCEU AMANCIO, SUZANE APARECIDA DA SILVA e ALDILENE DE AZEVEDO AMANCIO em face de DANIEL NUNES, MARCONE VASCONCELOS AFONSO, DANIELA MENDONCA FUNCHAL VASCONCELOS, GLAUCO RIBEIRO DE ALMEIDA e RENATA FERREIRA PEREIRA. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Pirangi, casa 1, quadra 63, Parque Eldorado, Duque De Caxias/RJ, CEP. 25.240-090, há mais de 10 anos e que o imóvel em tela se trata de terreno com três imóveis. Aduzem que nos últimos sete meses, a parte autora passou a sofrer turbações no exercício de sua posse, vez que em maio de 2022, em um sábado, por volta das 16h, o réu Daniel, adentrou no imóvel dos autores, com uma prancheta em mãos, solicitando que desocupassem o terreno do imóvel, sob a alegação de que parte da área ocupada seria de propriedade dele. Requerem, em sede de tutela de urgência, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Em decisão de id. 40002328 foi indeferida a liminar requerida, tendo em vista a necessidade de uma análise mais detida para corroboração dos fatos narrados na inicial. A parte ré Daniel Nunes, por sua vez, alega que foi contratado pelo Sr. Glauco para informar aos moradores que o imóvel teria sido comprado da Caixa Econômica Federal. Aduz que trabalha como corretor há anos e nunca teve problema com seus clientes. Sustenta que não praticou turbação, não pretende praticar qualquer ato de agressão ou ameaça à posse dos autores, tendo em vista que não pretende possuir o bem. Réplica em id. 56486041. Em contestação com reconvenção em id. 178566146. Alegam os réus que o imóvel em questão foi objeto de arrematação pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 17 de maio de 1985, fato devidamente registrado e que, posteriormente, adquiriram legitimamente o imóvel. Contestam os documentos anexados pelos autores, bem como a posse legítima dos autores. Apresentam reconvenção para pedido de imissão na posse. É o breve relatório. Verifica-se que há pedido de reconvenção apresentado pela parte ré, requerendo liminar de imissão na posse, sob a alegação de propriedade, não havendo ainda intimação da parte autora para manifestar-se sobre o pedido de reconvenção. 1) Certifique o cartório o correto recolhimento das custas da reconvenção. 2) Sem prejuízo, à parte autora para que se manifeste em relação ao pedido reconvencional, bem como em réplica sobre a contestação de id. 178566146. 3) À parte ré para que apresente a certidão de RGI (id. 178566147) atualizado. Alegam que o d. Juízo a quo em um ato de omissão judicial com graves consequências materiais, se absteve de analisar o pedido liminar de imissão na posse formulado pelos Agravantes em sede de reconvenção; que a inércia, embora travestida de despacho ordinatório, configura um gravame intolerável, pois perpetua a posse injusta dos Agravados e avilta o direito de propriedade dos Agravantes, que se veem privados de seu patrimônio enquanto aguardam indefinidamente por uma prestação jurisdicional que, por sua natureza, deveria ser imediata. Asseveram que adquiriram a propriedade do imóvel em litígio por meio de processo licitatório público conduzido pela Caixa Econômica Federal, entidade que já detinha o domínio registral do bem desde 1985; que a aquisição foi devidamente formalizada e levada a registro na matrícula imobiliária, conferindo aos Agravantes a titularidade plena, pública e incontestável sobre o imóvel. Pontuam que o diferimento da análise da liminar para um momento futuro e incerto - após a réplica e a verificação de custas - o magistrado ignora a premissa fundamental dos provimentos de urgência e, na prática, chancela a continuidade da posse injusta. Sustentam a negativa de prestação jurisdicional; a existência de prova pré-constituída, inequívoca e irrefutável do domínio, qual seja: a certidão da matrícula do imóvel, atualizada e com a cadeia dominial completa; que a posse dos ora Agravados deriva de uma sucessão de contratos de gaveta, firmados por pessoas que jamais figuraram como proprietárias na matrícula do imóvel; que a disputa, (...) opõe um direito real, público e registrado, a uma situação de fato precária e sem amparo legal. Pugnam pela concessão da tutela recursal de urgência, a fim de que seja deferida a imediata imissão da posse dos ora Recorrentes, anotando-se prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel; e, no mérito, cassação da decisão em questão determinando-se que o douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ profira, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, nova decisão, desta vez analisando efetiva e fundamentadamente o mérito do pedido de tutela de urgência de imissão na posse (índex 2). Pois bem. É consabido que a tutela recursal de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/15, para ser concedida se vincula à presença de evidência quanto à probabilidade do direito invocado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O deferimento da providência requerida impõe a presença simultânea dos dois requisitos acima elencados, sendo certo que, num exame perfunctório, não exsurge o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo imediato à mingua de evidência a olhos desarmados do grave prejuízo na condução da vida pessoal dos ora Agravantes que não possa aguardar o contraditório, sobretudo à luz do apertado rito ao qual o presente recurso se subordina. Nesse diapasão, ausente um dos requisitos da tutela recursal de urgência, verifica-se óbice à sua concessão. Diante do exposto, INDEFERE-SE a concessão da tutela pleiteada, remetendo-se ao Colegiado a apreciação do presente Instrumento. Solicitem-se informações ao d. Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC/15). Intimem-se os ora Agravados para que, desejando, se manifestem no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator

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