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Estado Do Rio De Janeiro x Município Duque De Caxias e outros

ID: 291086121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002085-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FATIMA ELISABETE DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002085-80.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0825813-88.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00023790 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RHUANN PEREIRA JORDAO CAVALCANTE REP/P/S/MÃE ADRIANA PEREIRA JORDAO ADVOGADO: FATIMA ELISABETE DA SILVA OAB/RJ-141701 INTERESSADO: MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84) . PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL.1. Matéria atinente à inclusão da união federal no polo passivo da demanda não apreciada pelo magistrado de 1º grau. Inaplicabilidade, in casu, do tema 1234, do STF, por se tratar de demanda anterior ao julgado, havendo a C. Corte modulado os efeitos de sua decisão, no tocante ao deslocamento de competência para a justiça federal, a fim de atingir apenas os feitos novos.2. Ausência de ofensa aos temas 500 e 793, do STF. Fármaco pleiteado que, embora não registrado na ANVISA, possui sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Responsabilidade do Estado em fornecê-lo, caso atendido os requisitos estabelecidos no pela Corte Suprema, no Tema 1161, aparentemente, não alterado pelo Tema 1234.3. Parecer do NATJUS que aponta a existência de estudos científicos promissores para a utilização do Canabidiol no tratamento das comorbidades apresentadas, ressaltando que uso de outro medicamento não alcançou o sucesso almejado. Inscrição do autor em cadastro da ANVISA para a importação excepcional da substância. Atendimento dos requisitos previstos na Resolução de Diretoria Colegiada - RDCnº 660/2022.4. Relatório médico descritivo do quadro clínico do autor, em atendimento presencial, que, de forma pormenorizada, indica o tratamento ao paciente e afirma a prescrição do fármaco por neurologista. 5. Patrocínio por advogado cujo escritório é localizado em cidade diversa daquela em que reside do autor que em nada influencia na demanda, sendo de sua livre escolha o profissional para defesa de seus direitos.6. Política pública de garantia constitucional à vida e à saúde. Dever comum da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF, no Tema 106, conjugado com aqueles anteriormente fixados pela Corte Suprema no Tema 1161.7. Possibilidade da aplicação de medidas coercitvas (bloqueio de verba pública) para efetivação do comando judicial. Súmula 178, TJRJ.8. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Elisabeth Batista Manum x Banco Bmg S/A

ID: 327416004

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820866-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH BATISTA MANUM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820866-64.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISABETH BATISTA MANUM REQUERIDO: BANCO BMG S/A 1 –Em preliminar de contestação a parte ré apresentou impugnação ao valor da causa pelo fato de a parte autora ter atribuído um valor bem além dos benefícios que pretende auferir, conforme disposto no art. 292, IV do CPC. Não assiste razão à parte ré, vez que o valor atribuído à causa pela parte autora é exatamente o somatório do débito que se pretende anular e do dano moral pleiteado. Apresenta a parte ré, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência. Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo. Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado possui renda inferior a três mil reais, de modo que não há dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, permitindo ao réu o exercício da ampla defesa, como se verifica da leitura da peça de bloqueio apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. Delimito como pontos controvertidos relevantes para a solução da demanda definir se a parte autora tinha ciência acerca da natureza da contratação, se a parte ré prestou adequadamente todas as informações relativas à natureza da contratação, se a parte ré continua efetuando "descontos" ou cobrando valores do cartão de crédito, se há débito da parte autora em face da ré, se há vício do consentimento da parte autora quando da celebração do contrato, a responsabilidade da ré pelos eventos narrados na inicial e sua obrigação em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. Diante da inversão do ônus da prova, ao réu para informar se tem provas a produzir. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto

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Ana Maria Ferreira Da Rocha x Celso Almeida Dos Santos e outros

ID: 255886778

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0827947-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CELSO ALMEIDA DOS SANTOS MARIA DAS GRACA HANI SALES MARLY LOPES TORRES

Decisão

Advogados:

ANDERSON LICA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827947-64.2023.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA CONFRONTANTE: MARIA DAS GRACA HANI SALES, MARLY LOPES TORRES, CELSO ALMEIDA DOS SANTOS Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 5, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” No que concerne à extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais, consta expressa previsão no artigo 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” Ainda acerca da regra segundo a qual a gratuidade de justiça também se estende aos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e registrais, os artigos 127, caput, 133 e 134, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial, in verbis: “Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados por Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato da lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do pedido de averbação ou do título para registro, salvo se o interessado for beneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista no art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário. (...) Art. 133. Os casos de gratuidade do recolhimento de emolumentos devidos às Serventias Extrajudiciais são aqueles previstos na legislação vigente. Art. 134. Os atos notariais e registrais são isentos de pagamento dos emolumentos, quando sua prática for requerida por qualquer dos interessados, contemplados pela regra do artigo anterior, podendo o notário ou registrador, na hipótese de dúvida fundamentada acerca da concessão da gratuidade, deflagrar o procedimento previsto no art. 38, §1º, da Lei Estadual nº. 3.350/99, junto ao juízo competente para registros públicos, que a dirimirá. (...)” Assim, diante da inegável existência do direito à assistência integral e gratuita do autor e uma vez presentes os requisitos ensejadores, para assegurar a isenção do recorrente ao pagamento das custas decorrentes das certidões necessárias à instrução do processo, DEFIRO extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais. Todavia, caberá à parte interessada providenciar os documentos diretamente perante as Serventias Extrajudiciais. Nesse sentido: 0094973-39.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INCONFORMISMO DO AUTOR. A gratuidadede justiça abrange a prática de atos de natureza extrajudicial, consoante artigos 5º, XXXIV, b, e LXXIV, da Constituição Federal; artigo 43, IV, da Lei Estadual 3.350/99; e artigos 192, caput, e 208, da atual Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 87/2022, publicado no D.J.E.R.J. de 19/12/2022). Deve ser reconhecida a extensãoda gratuidadede justiça à seara extrajudicial. No entanto, diante da não comprovação de eventual dificuldade em obter acesso direto a tais documentos de forma gratuita e do disposto na atual redação do artigo 208, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Parte Extrajudicial, deve ser mantida a obrigação da parte, em primeiro lugar, diligenciar nos cartórios extrajudiciais a obtenção das pretendidas certidões, requerendo a requisição pelo juízo na hipótese de recusa ou embaraço. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de Ofícios para a juntada das Certidões necessárias, eis que a providência cabe à parte autora, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320 do CPC). Isso posto, venham as certidões faltantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. | | RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Claudia Alessandra Dos Santos Silva Pereira x Banco Pan S.A e outros

ID: 279795668

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816210-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A VMX AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816210-64.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA RÉU: VMX AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN S.A CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA propôs ação em face de VMX AUTOMOVEIS LTDA e BANCO PAN S.A aduzindo que adquiriu, da primeira ré, um veículo Chevrolet – Classic – 4 Postas, completo, LIFE 1.0 VHC-R 8V, ano 2009/2009, com financiamento pelo segundo réu. Informa que o veículo apresenta defeitos, pelo que requer aanulação do negócio jurídico econdenação das requeridas pelos danos materiaise moraisenfrentados. Contestação pelo Banco Pan oferecida em ID. 82587698, suscitando sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade. Réplica em ID. 108074278. Decisão em ID. 129919474 decretando arevelia de VMX AUTOMOVEIS LTDA. No mesmo index, reconhecida a ilegitimidade passiva de BANCO PAN S.A., com extinção do feito em relação ao segundo réu. Em ID. 169183579, indeferida a inversão do ônus da prova. Petição em ID. 175631073 na qual a autora informa não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Foi decretada a revelia da primeira ré e reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda em ID. 129919474. Versando a causa sobre direitos de índole principalmente patrimonial, arevelia da ré induz o efeito previsto no artigo 344 do CPC, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, confira-se a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior, in verbis: “(...) da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o Juiz, pela simples ausência de resposta do Réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide. Dá-se um salto da fase postulatória diretamente para a fase decisória.” É importante ressaltar, no entanto, que a presunção de veracidade decorrente da contumácia do réu é relativa. Vale dizer, o juiz não está desincumbido do ônus de analisar as circunstâncias do caso concreto na busca da verdade material. Com efeito, a doutrina processualista contemporânea já abandonou a ideia clássica de que o juiz, no processo civil, deve contentar-se com a verdade formal. Por outro lado, a confissão opera-se apenas quanto à matéria de fato, o que significa que é dever do julgador examinar a regularidade da relação jurídica, as condições da ação e a própria substância do direito requerido. Atentando-se a esses postulados, observa-se que, no caso em tela, pretende a autora a declaração da nulidade da avença formulada com o primeiro réu, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No caso, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, isto é, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, compete ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015. Na hipótese, mesmo intimada da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, a autora deixou de trazer aos autos prova mínima dos fatos que alega, isto é, ao menos indícios dos defeitos que o veículo vem apresentando. No mais, ainda que alegue que não obteve as vias de seu contrato, não trouxe qualquer básica evidência de que firmou negócio jurídico com o primeiro réu. Neste sentido, descumpriu seu ônus da prova. Confira-se a Súmula nº 330 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º. CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Espólio De Bárbara Luiza Da Guia Rep/P/S/Inv/ Maria Auxiliadora Mendes De Jesus x Condominio Parque Anchieta Ii

ID: 300663800

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007232-93.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV/ MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE ANCHIETA II

Apelação

Advogados:

DR(A). RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO

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FABIANO COELHO ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007232-93.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindica… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007232-93.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007232-93.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00202588 APELANTE: ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV/ MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 APELADO: CONDOMINIO PARQUE ANCHIETA II ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO OAB/MG-080874 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Apelação Cível nº 0007232-93.2021.8.19.0011 Apelante: Espólio de Bárbara Luiza da Guia (Representado pela Inventariante Maria Auxiliadora Mendes de Jesus) Advogado: Fabiano Coelho Antunes Apelado: Condomínio Parque Anchieta II Advogado: Rodrigo Longotano do Nascimento Juíza Prolatora da Sentença: Sheila Draxler Pereira de Souza Relatora: Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que, em ação reivindicatória ajuizada em face do Condomínio Parque Anchieta II, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, do CPC. O Apelante pretende a anulação da sentença, alegando erro na fundamentação, e que o condomínio possui legitimidade para figurar no polo passivo. Contudo, o recurso foi interposto sem o devido preparo, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça e após duas intimações específicas para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a inércia diante das intimações para recolhimento, impede o conhecimento do recurso por configurar deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 4. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante foi indeferido pelo juízo de origem, decisão da qual não houve impugnação eficaz. 5. O Apelante foi devidamente intimado por duas vezes para efetuar o preparo recursal, inclusive em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte, insistindo apenas no pedido de sobrestamento do processo. 6. A jurisprudência da Corte Estadual é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade e a devida intimação, configura deserção e torna o recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a inércia do recorrente mesmo após intimações, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 3. A insistência em pedido de sobrestamento não supre a exigência legal de preparo fixada após decisão judicial expressa e específica". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; art. 932, III; art. 485, I e VI; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0822806-64.2023.8.19.0202, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 19.12.2024; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0805408-59.2023.8.19.0023, Des. Benedicto Abicair, j. 07.01.2025; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0030115-36.2010.8.19.0038, Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 07.01.2025. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Espólio de Bárbara Luiza da Guia (representado pela Inventariante Maria Auxiliadora Mendes de Jesus) visando à anulação da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que, nos autos da ação reivindicatória proposta em face de Condomínio Parque Anchieta II, ora Apelado, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva ad causam deste. Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido (IE 000788): "Espólio de Bárbara Luiza da Guia, (Ação de Inventário - Processo nº.: 0000268-95.1995.8.19.0011), qualificado nos autos, propõe Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência e Imissão na Posse em face do Condomínio do Edifício Parque Anchieta II, CNPJ 39.531.538/0001-68, domiciliado na Avenida Vereador Antônio Ferreira dos Santos, 231. LOTE 18 DA QUADRA 21. Braga - Cabo Frio/RJ. Cep.: 28.908-200. Inicial e documentos às fls.03/122. Às fls. 125 foi deferido o recolhimento de custas ao final. Às fls. 291 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Às fls. 303 foi apresentado contestação. Às fls. 425 foi apresentado réplica. É o relatório. Passo a decidir". A parte dispositiva da sentença se deu nos seguintes termos: "Pelo exposto, diante da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no disposto no artigo 330, II, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se". Apelação interposta pela parte autora no IE nº 000799 pugnando pela anulação da sentença. Alega que o "MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Município de Cabo Frio cita, contudo, Ementas de Acórdãos que, de plano, não devem ser consideradas, uma vez que nada tem a ver com a presente ação judicial, tratando-se esta de uma Ação Reivindicatória onde o citado condomínio figura no polo passivo, os acórdãos tratam de ações de obrigação de fazer onde o condomínio se encontra no polo ativo, como autor, demandante, e não no polo passivo como no presente caso, além disso, não há, em nenhum dos dois acórdãos, impedimento para propositura das referidas ações, corroborando, ainda mais o entendimento de que o condomínio pode ser parte em ações judiciais". Ressalta que aludida "dissonância faz com que a presente sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deva ser considerada nula, pois além de ir de encontro ao que determina a legislação civil, a jurisprudência majoritária e a doutrina, possui fundamentos que não se aplicam ao caso concreto, conforme o artigo 93 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil". Pontua que "ilógico e irrazoável seria se necessário fosse ter que arrolar no polo passivo todos os condôminos do referido condomínio-réu, por não se saber a quantidade, nomes e domicílios e, caso haja um número relativamente grande de condôminos, ter-se-ia um litisconsórcio multitudinário, improdutivo e juridicamente ineficaz". Requer a cassação da sentença, "com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para que seja marcada audiência de conciliação para possível acordo e, caso seja impossível a realização do acordo, que seja deferido o direito à análise e julgamento com resolução do mérito e trânsito em julgado, por ser da mais lídima justiça". Petição no IE nº 000876 pugnando pelo "reconhecimento da petição inicial e peça em anexo, extraídas dos autos da Ação Reivindicatória - PROCESSO Nº.: 0804716-96.2023.8.19.0011 - como forma de defesa na presente Ação Reivindicatória, posto que há declínio de competência na referida ação probatória autônoma". Certidão de IE nº 000908 informando sobre a tempestividade da apelação e sobre a ausência de recolhimento de preparo, ressaltando que há pedido de gratuidade de justiça à fl. 822 do apelo. Contrarrazões do Apelado no IE nº 000911 pugnando pelo não conhecimento do recurso pela ausência de (i) recolhimento do preparo, ressaltando que o juízo de origem indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita; e (ii) dialeticidade, na medida em que o Apelante confunde os fundamentos de impugnação da sentença ora vergastada com os das várias demandas similares ajuizadas em face do mesmo réu e de outros condomínios. No mérito, requer a manutenção da sentença, consignando que "nem o espólio-recorrente é proprietário (assim evidenciado pela prova documental cartorária), nem o Condomínio-apelado é possuidor (diante de sua patente natureza jurídica), o que reforça a ideia de que a ação possessória não poderia ser direcionado ao ente despersonalizado". Despacho no IE nº 000928 intimando o Apelante para efetuar o recolhimento das despesas processuais, relativas ao processo em primeira instância, e do preparo, este na forma dobrada, inerente ao recurso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Manifestação do Apelante requerendo o sobrestamento do processo no IE nº 000935. Decisão proferida no IE nº 001014 indeferindo o pleito de suspensão do processo e determinando o recolhimento das despesas processuais, relativas ao processo em primeira instância, e do preparo recursal, este na forma dobrada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e do determinado no IE nº 000928. Nova manifestação do Apelante desatendendo o comando judicial retro e insistindo no pedido de suspensão do processo. É o relatório. Passo à DECISÃO. No tocante à análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do Apelo em apreço pelo Órgão ad quem, merece especial destaque in casu a ausência do preparo recursal, cuja caracterização, por si só, já obstaculiza o seguimento da irresignação. Com efeito, embora haja interposto tempestivamente o recurso cabível contra o decisum de 1º grau, o Apelante não efetuou o preparo recursal, após o indeferimento do seu requerimento de concessão da gratuidade de justiça, conforme determinado, mantendo-se inerte, apesar de intimado para tanto. O contexto fático-documental dos autos, portanto, confirma a existência de intransponível violação ao disposto no art. 1.007, caput, do CPC, in verbis (grifos nossos): "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Assim, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no preparo de acordo com as exigências da legislação adjetiva vigente, impõe-se o não conhecimento do Apelo em comento. De modo análogo, posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça, conforme se observa nos arestos recentes abaixo reproduzidos, extraídos da jurisprudência de seus Órgãos Fracionários (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DEMANDA PROPOSTA PELA CONDUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DESPACHO DA RELATORA CONFERINDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (0822806-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O PREPARO CONSTITUI UM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 DO CPC/2015. (0805408-59.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 07/01/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar sobre eventual deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de apelação diante da documentação anexada aos autos. 4. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Inércia do apelante. 5. Ausência de preparo que torna o recurso inadmissível. 6. Deserção. Inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1007. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0071543-63.2020.8.19.0000, Relator Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, Quarta Câmara Cível, j. em 09.12.2020; AI nº 0057272-83. 2019.8.19.0000, Relator Des. Marco Antonio Ibrahim, Quarta Câmara Cível, j. em 04.12.2019. (0030115-36.2010.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 07/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, não merece conhecimento a pretensão recursal sub oculis, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao regular preparo recursal no prazo fixado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, na forma do art. 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora P Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Elena De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 310767879

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814178-47.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0814178-47.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENA DE SOUZA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ELENA DE SOUZA ajuizou esta ação contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, pois verificou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, referente a uma contribuição à ré, a quem nunca se filiou. Por isso, postulou a cessação dos descontos, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida no ID 138138698. A contestação foi apresentada no ID 149005708 e veio instruída com os documentos do ID 149005710 ao ID 149005712. A ré alegou a filiação da autora e sua autorização para a realização dos descontos e defendeu a validade do negócio jurídico, formalizado eletronicamente, por meio de assinatura digital. A réplica foi apresentada no ID 149486031 e a autora dispensou a produção de provas no ID 151933135. A resposta ao ofício remetido ao INSS está no ID 167361628. A decisão saneadora está no ID 187475832. A ré requereu a suspensão do processo no ID 191246530. É o relatório. Decido. Antes de tudo, indefiro a suspensão do processo, porque a ré manteve-se silente quanto à produção probatória antes mesmo da superveniência das medidas extraprocessuais por ela noticiadas, de modo que não há qualquer óbice ao julgamento da lide. A controvérsia recai sobre a validade da filiação da autora à associação ré e, consequentemente, sobre a legalidade dos descontos efetuados por esta no benefício previdenciário daquela. Diante da expressa recusa da autora à celebração de qualquer negócio jurídico com a ré, a esta cabia o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura contida nos documentos apresentados no ID 149005715, consoante o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Ela, no entanto, não manifestou interesse na produção de prova pericial, única capaz de dirimir a controvérsia. Com efeito, somente um perito poderia atestar a autenticidade da contratação digital, por meio da verificação da autenticação das assinaturas eletrônicas contidas na ficha de filiação e na autorização de descontos. Por isso, é forçoso reconhecer-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e de autorização da autora para a realização dos descontos aqui questionados. Nesse sentido já decidiu o TJRJ em casos análogos. Confira-se: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINAB". SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais. 2. Pretensão da parte ré de improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório. 3. Sindicato que não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da assinatura digital e, por conseguinte, a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia. Artigo 373, II, do CPC. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, verba de natureza alimentar, sem qualquer anuência, causando-lhe angústia e preocupação que ultrapassam o mero aborrecimento. 5. Quantum indenizatório fixado (R$5.000,00), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Artigo 85, §11, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0823291-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 30/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIADO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU O RECORRENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO FIXANDO AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO, DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0019261-95.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 13/07/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) A ré deverá, pois, arcar com a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deve-se observar que a existência de má-fé, como um requisito subjetivo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda é controvertida no STJ, como se vê do resultado dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS, quando tal exigência foi afastada e entendeu-se bastante a violação da boa-fé objetiva. Posteriormente a essa decisão, o REsp 1.823.218 foi afetado (tema 929), para que houvesse uma decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Os fatos aqui narrados não são corriqueiros ou de menor importância, uma vez que os dados da autora foram utilizados à sua revelia para uma adesão indesejada à ré, o que lhe acarretou um sacrifício financeiro relevante. Nessas circunstâncias, é razoável arbitrar-se uma indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00, incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para confirmar os efeitos da decisão em que se deferiu a tutela de urgência (ID 138138698), bem como para declarar inexistentes o termo de filiação e a autorização de descontos em nome da autora (ID 149005715) e o débito correspondente. Condeno a ré a reembolsar à autora, em dobro, o valor subtraído de seu benefício previdenciário, que deve ser monetariamente corrigido desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação. Condeno-a, ainda, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação desta sentença, já que fixado segundo parâmetros monetários atuais, com a inclusão dos juros vencidos. Condeno-a, finalmente, a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da obrigação pecuniária a ela ora imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Guaracy Dos Santos x Banco Inter S.A e outros

ID: 301165696

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000931-93.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUARACY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER BRASIL S A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela de urgência proposta por GUARACY DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO INTER S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos c… Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela de urgência proposta por GUARACY DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO INTER S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 74,32 % de sua verba alimentar, extrapolando o limite máximo de 30% de seus vencimentos líquidos. Pretende que os réus suspendam os descontos dos contratos em seu contracheque, enquanto comprometerem mais de 30% da remuneração líquida d autor. A inicial vem acompanhada de documentos id. 23/28. Decisão id. 42 que deferiu gratuidade de justiça ao autor e deferiu em parte a tutela de urgência pretendida. Contestação do Banco Inter S/A em id. 230/491, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou a prejudicial de decadência e afirmou a regularidade da contratação e dos descontos relativos ao onze contratos ativos com o banco, sendo certo que havia margem consignável disponível e que o órgão pagador é a Aeronáutica do Brasil, sendo o autor militar se aplica a MP 2215-10 de 2001 que autoriza descontos em até 70% dos rendimentos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco Santander S/A em id. 499/584, na qual impugnou o valor da causa e arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no sentido de determinar que o Réu suspensa as cobranças que ultrapassem 30% dos rendimentos do autor, eis que se trata de pensionista militar, de forma que os descontos estão dentro da margem de consignação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora requer a expedição de ofício para cumprimento da decisão liminar id. 345. Réplica id. 590 e 600. Ofício Resposta do Comando da Aeronáutica id. 752. Despacho que encerrou a fase instrutória id. 768. Alegações finais id. 770, 776 e 781. Relatei. Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e o impugnante não apresentou nenhuma prova concreta de que o autor possui riqueza suficiente para afastar o benefício. Faz apenas alegações subjetivas. Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afirma o réu que o valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos objeto da lide e não um valor aleatório definido pelo autor. No entanto, o objeto da presente demanda é obrigação de fazer como pedido principal, logo, não possui valor patrimonial imediato. Além disso, o impugnante não informou o valor que entende correto. Logo, tendo em conta os pedidos formulados e a reparação de danos morais, o valor da causa está adequado. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa. INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que a prévia tentativa de resolução pela via administrativa não é condicional à propositura da presente ação. NO MÉRITO A relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Deve ser afastada, desde logo, a prejudicial de decadência, uma vez que se trata de fato do serviço, a incidir a regra prevista no art. 27 do CDC. O autor é militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 75% de seus rendimentos, conforme contracheques juntados aos autos. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pela autora foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável de 70% para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que leis ou regulamentos específicos não definirem outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023. Deste modo, uma vez que a parte autora é militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do tempus regit actum . 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista o limite legal da margem consignável do autor, por ser militar da Aeronáutica não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Revogo a decisão que limitou os descontos e bloqueou novos consignados. Oficie-se ao órgão pagador. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

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Antonio Henrique Monteiro Dos Santos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 292741600

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849479-18.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0849479-18.2023.8.19.0001 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA _______… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0849479-18.2023.8.19.0001 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 88 % de sua verba alimentar, extrapolando o limite máximo de 30% de seus vencimentos líquidos. Pretende que os réus suspendam os descontos dos contratos em seu contracheque, enquanto comprometerem mais de 30% da remuneração líquida do autor. A inicial vem acompanhada de documentos id. 55025659 e seguintes. Decisão id. 59545069 que deferiu gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência pretendida. Contestação do Banco Daycoval em id. 62993522, na qual arguiu, em preliminar a ausência do interesse de agir, e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no sentido de determinar que o Réu suspensa as cobranças que ultrapassem 30% dos rendimentos do autor, eis que se trata de pensionista militar, de forma que os descontos estão dentro da margem de consignação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco do Brasil S/A em id. 63235965, na qual arguiu, em preliminar a ausência do interesse de agir e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alega a regularidade da contratação e dos descontos, sendo certo que havia margem consignável disponível. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco Santander S/A em id. 64024936, na qual arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que os contratos são válidos e que os descontos foram autorizados e estão dentro da margem legal consignável do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento id. 64725734. Acórdão id. 90074348 que negou provimento ao recurso. As partes se manifestaram em provas id. 108034699, 108598465 e 122317448. Despacho id. 138048058 que designou audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. O autor se manifestou em id. 147663279 apresentando plano de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada em id. 148256768 na qual não foi alcançado o acordo. A parte autora requereu em id. 184598021 a reconsideração da decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela. Relatei. Decido. O autor é militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 88% de seus rendimentos, conforme contracheque acostado no id. 55025663. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pelo autor foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que "os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): “EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023.” Deste modo, uma vez que a parte autora é militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do "tempus regit actum". 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista o contracheque acostado aos autos, que aponta descontos facultativos em percentual inferior a trinta por cento do salário bruto, mesmo com os descontos obrigatórios, as parcelas descontadas estão dentro do limite legal da margem consignável do autor, por ser militar da Marinha e, portanto, não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. No que se refere ao abuso pela litigância predatória, não há provas concretas neste sentido, sendo uma presunção por ora, ante a quantidade de demandas distribuídas. Nada impede que os interessados notifiquem o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Departamento de Prevenção de Fraudes deste E. Tribunal de Justiça para aprofundamento de investigações. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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Maria Ines Baptista Da Silva x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

ID: 295155726

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803019-40.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS VINICIUS PORTO PIRES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DAVID AZULAY

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RENATA PORTO PIRES

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ANDRE NIETO MOYA

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PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803019-40.2023.8.19.0011 AUTOR: MARIA INES BAPTISTA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, B… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0803019-40.2023.8.19.0011 AUTOR: MARIA INES BAPTISTA DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, proposta por MARIA INES BAPTISTA DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A ,BANCO DAYCOVAL S/A , BANCO PAN S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. A autora afirma que celebrou com as instituições financeiras rés diversos contratos de empréstimos consignados os quais comprometem mais de 71,31% dos seus proventos mensais, superior ao limite legal previsto. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a limitação de descontos ao patamar de 30% do seu salário. A inicial veio instruída com os documentos de index 49527022 a 49527049. Decisão que deferiu a antecipação de tutela id. 49892992. Contestação com documentos do réu BANCO PAN S/A id 52900258, na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial . No mérito, afirmou que a autora aderiu voluntariamente aos contratos e que eventualmente o limite a se observado é o 35% para empréstimos consignados e 5% para cartões de crédito consignados, além do que não há prova de que os descontos ultrapassam tal limites. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO ITAÚ S/A id. 53276007 na qual arguiu preliminares de litisconsórcio necessário passivo, inépcia da petição inicial, alegou que os descontos foram realizados por que havia margem consignável, não havendo ato ilícito ou dano moral a reparar. Contestação com documentos do réu BANCO DAYCOVAL S/A id 54249225, na qual impugnou a gratuidade de justiça, ausência do duplo interesse de agir. No mérito, afirmou que a autora é pensionista das Forças Armadas, razão pela qual há lei especial que autoriza os descontos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO BRADESCO S/A id 54259164, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a autora não comprovou que os descontos prejudicam seu mínimo existência, como não apresentou plano de pagamento adequado à repactuação de dívidas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação com documentos do réu BANCO MERCANTIL S/A id 54530914, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que a autora se enquadra nas regras para militares, razão pela qual os descontos estão dentro da margem legal consignável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A id. 54718243. Réplica id. 62536636. Em provas, as partes se manifestaram em id. 67967948, 68018219, 68260913 e 68406615. Certidão id. 81500909 informando que a parte autora e terceiro réu não se manifestaram em provas. Despacho que determinou expedição de ofício ao pagador id. 81709374. Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso id. 83520580. Ofício resposta id. 114498122. Intimadas, as partes se manifestaram em id. 123447705. Despacho id. 136774358 que determinou a realização de audiência na forma do art. 104-A do CDC. Assentada id. 155644872, na qual compareceram os réus acompanhados de seus advogados. A parte autora não compareceu ou apresentou justificativa. A parte autora em id 173351208 requereu o julgamento no estado em que se encontra. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Indefiro a preliminar de inépcia na medida em que a causa de pedir e o pedido foram delineados na petição inicial, não havendo pedido genérico. INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que a prévia tentativa de resolução pela via administrativa não é condicional à propositura da presente ação. INTERESSE DE AGIR Indefiro, ainda, a preliminar de ausência do interesse de agir, na medida em que a questão se há ou não os requisitos da repactuação de dívidas se confunde com o próprio mérito da causa. DO LITISCONSÓRCIO Inexiste litisconsórcio passivo necessário com o órgão pagador que, neste caso, não participa da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo apenas o intermediário nos descontos e pagamentos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida a autora, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e os impugnantes não apresentam nenhuma prova concreta de que a autora possui riqueza suficiente para afastar o benefício. Faz apenas alegações subjetivas. Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça. NO MÉRITO A autora é pensionista de militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 71% de seus rendimentos, conforme contracheque acostado no id. 49527045. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pela autora foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável de 70% para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que "os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): “EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023.” Deste modo, uma vez que a parte autora é pensionista militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do "tempus regit actum". 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista as informações prestadas pelo órgão pagador, conforme se observa do ofício id. 49527045 os descontos estavam dentro do limite legal da margem consignável da autora, por ser pensionista de militar da Marinha do Brasil e, portanto, não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Cabo Frio, 10 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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