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Banco Agibank S.A x Brenda Rento Goncalves De Siqueira

ID: 320961376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811191-15.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

BRENDA RENTO GONCALVES DE SIQUEIRA

Apelação

Advogados:

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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RODRIGO SCOPEL

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811191-15.2023.8.19.0061 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811191-15.2023.8.19.0061 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0811191-15.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00408030 APELANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: BRENDA RENTO GONCALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO: ADRIANO ALVES DOS SANTOS OAB/SP-313011 Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. AGIBANK. SEGURO DE VIDA NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em apurar a legalidade na contratação de seguro de vida bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Negócios jurídicos que devem ser celebrados à luz da boa-fé objetiva contratual, de modo que as partes devem agir entre si com lealdade e honestidade; 4. Cobrança indevida com desconto em benefício de aposentadoria;5. Apelante que não logrou êxito em desconstituir as alegações formuladas na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Observância do artigo 373, II, CPC/2015;6. Contratação digital, mediante fotografia retirada do demandante, que não atesta a voluntariedade em adquirir o seguro de vida impugnado;7. Eventual cometimento de fraude que é inerente ao exercício da atividade da instituição financeira, restando configurada a hipótese de fortuito interno a qual não é capaz de romper o nexo causal;8. Teoria do risco da atividade. Incidência dos verbetes sumulares n. 479 do STJ e n. 94 do TJRJ;9. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que merece redução para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e proporcional, em consonância à jurisprudência deste Egrégio Tribunal;10. Incidência do verbete sumular n. 343 desta Corte de Justiça;11. Danos materiais configurados. Restituição dos valores comprovadamente descontados decorrente do empréstimo que deve se dar na forma simples, vez que não comprovada a má-fé por parte da instituição financeira;IV. DISPOSITIVO12. Parcial provimento ao recurso;Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC n. 0001014-89.2020.8.19.0009, Des(a). Mônica Maria Costa Di Piero, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em: 04/10/2024; TJRJ, AC n. 0814690-69.2023.8.19.0202, 16ª Câmara de Direito Privado, Des(a). Maria Helena Pinto Machado - Julgamento: 28/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 569890/RJ, Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/05/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1647706/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j.13/03/2018. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Wilma Amarante Grassini x Telefonica Brasil S.A

ID: 304600884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AMARANTE GRASSINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL ALVES GOES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA AMARANTE GRASSINI RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada movida por WILMA AMARANTE GRASSINI em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Narra que tem uma dívida prescrita sendo cobrada pela ré, e teve o seu nome incluído em sistema de restrição de crédito. Requer a gratuidade de justiça; a tutela antecipada, para que a ré exclua os apontamentos do cadastro restritivo de crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, id 127549196. Decisão, id 135156915, deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo a tutela antecipada. Contestação, id 138635736, alegando que a dívida é proveniente de contrato firmado entre as partes, e que a ré não negativou o nome da autora. Pontua, ainda, que nenhuma cobrança foi realizada, só foi oportunizado o pagamento por meio do Serasa Limpa Nome. Requer a improcedência da ação. Réplica, id 139541629. Decisão, id 160152668, deferindo a inversão do ônus da prova. Instadas as provas, manifestaram-se as partes, id 1617770831, id 163009683. Decisão saneadora, id 164764954. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC. A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC. Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço. A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da prescrição do débito apresentado na inicial em desfavor do autor, presente em cadastro restritivo de crédito. No caso em tela, a dívida em questão é de 17/09/2008, sendo assim, no que tange à cobrança do débito em desfavor do autor, verifico que assiste razão ao pleito autoral, tendo em visto o disposto no art. 206 §, 5º, I, CC. Institui o dispositivo: “Art. 206. Prescreve: §5º: Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, em se tratando de uma dívida líquida que provém de instrumento particular, entende-se que o referido débito está prescrito. Portanto, não pode ser exigido pela parte ré. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Determinar a exclusão do apontamento prescrito em nome da autora; e 2) Declarar prescrita a dívida em questão. Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 17 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Franklin Moraes Goncalves x Banco Bradesco Sa

ID: 328973036

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800496-72.2025.8.19.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Praça João XXIII, 256, Centro, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cantagalo Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cantagalo Praça João XXIII, 256, Centro, CANTAGALO - RJ - CEP: 28500-000 SENTENÇA Processo: 0800496-72.2025.8.19.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANKLIN MORAES GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO SA Inicialmente, consigno que as partes dispensaram a realização da audiência de instrução e julgamento, por consideraram que o feito está apto a ser sentenciado, pela inexistência de outras provas a serem produzidas. Destaco que a parte Demandada, inclusive, apresentou sua peça de bloqueio, da qual teve vista a parte Autora. Ultrapassada essa questão, dispensado o relatório, passo a sentenciar o feito. Trata-se de demanda na qual FRANKLIN MORAES GONCALVESpretende seja condenado o BANCO BRADESCO SA ao pagamento de quantia a título de danos materiais e morais. Alega, em síntese, que: “Entre os dias dia 23/01/2025 e 23/01/2025, o autor foi vítima de um golpe aplicado pelo usuário do número de telefone 22-997616442, tendo um prejuízo financeiro no valor de R$ 9.900,00. O autor se interessou por um veículo a venda através da plataforma digital FACEBOOK e fez contato com quem acreditava ser o dono do veículo através do número de telefone 22-997616442. O usuário se identificou como Gustavo de Souza Ferreira e requereu um sinal para garantir o negócio. Para tanto, forneceu uma conata bancária da agência ré. O autor providenciou duas transferências para a conta informada, uma no valor de R$ 4.900,00 (da Caixa Econômica para o Bradesco) e outra no valor de R$ 5.000,00 (do Nubank para o Bradesco). Após realizar as transferências, o autor não conseguiu mais fazer contato com o golpista que inclusive retirou a anúncio da plataforma digital. O autor se dirigiu ao Banco Bradesco objetivando o bloqueio das transferências, porém não obteve êxito. Também providenciou contestações das transferências junto à Caixa Econômica Federal e ao Nubank, sem sucesso.” O Demandado, por sua vez, alega, em sua peça de bloqueio que “não possui qualquer responsabilidade pelo golpe sofrido pelo autor entre os dias 23/01/2025, conforme alegado. Conforme apurado, as transferências foram realizadas por iniciativa do próprio autor, que voluntariamente efetuou o envio dos valores para a conta bancária informada pelo golpista, pessoa esta que se passou por terceiro legítimo”. No caso posto em Juízo, entendo não assistir razão ao Demandante. A relação entre as partes é de consumo e, como tal, está sujeita ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever mútuo de colaboração, fidelidade, informação e atenção aos interesses de cada uma. Não é à toa que o Código Civil, em seu artigo 421, registra expressamente a função social do contrato, ou seja, que este não pode mais ser entendido como um instrumento de arbítrio da vontade individual; além disso, o art. 422 consagra, expressamente, os Princípios da Probidade e Boa-fé. Compulsando os autos, em especial a narrativa da inicial, vê-se que o Postulante obrou sem o mínimo de cautela antes de proceder as transferências de valores para um terceiro, que sequer teve contato pessoal, a fim de adquirir um veículo que estava à venda através de uma rede social. Ora, o Requerente é pessoa jovem e exerce função na segurança pública do Estado, o que denota a sua total capacidade de entender os riscos que sua conduta poderia causar. Saliente-se que o Requerido não praticou qualquer ato ilícito que possa causar sua responsabilização, eis que, como dito acima, foi o Demandante que, sponte propria, formalizou os repasses ao suposto golpista. Assim, entendo ter ocorrido uma excludente da responsabilidade inserta no CDC, rompendo o nexo de causalidade. Nesse passo, ressalto que se aplica à hipótese a excludente do fato exclusivo do Solicitante, que não obrou com a cautela exigida do homem médio nesse tipo de transação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Ausência de cautela da consumidora. Comprovado que a autora, apesar de receber instruções corretas do banco para devolução via boleto anexado, realizou diversas transferências (PIX e boletos) para destinatário desconhecido, em valores e datas distintos. 2. Rompimento do nexo de causalidade. Os danos sofridos pela autora decorreram de sua falta de cautela ao realizar transferências de elevado valor a terceiro desconhecido, excluindo a responsabilidade do banco pela fraude. 3. Precedente do STJ. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de improcedência mantida.(0803147-69.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 28/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)". Em face do exposto e por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por FRANKLIN MORAES GONCALVESem face do BANCO BRADESCO SA, por consequência, JULGO EXTINTOo feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. P.I. CANTAGALO, 15 de julho de 2025. ISABEL CRISTINA DAHER DA ROCHA Juiz Titular

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Ana Greice Sant Ana De Freitas x Açougueiro Barão De Colégio

ID: 322897458

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820704-69.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GREICE SANT ANA DE FREITAS

Polo Passivo:

AÇOUGUEIRO BARÃO DE COLÉGIO

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820704-69.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GREICE SANT ANA DE FREITAS RÉU: AÇOUGUEIRO BARÃO DE COLÉGIO Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Ana Greice Santanna de Freitas inicialmente em face de Açougueiro Barão de Colégio e Ketillyn Aparecida Serrilho de Almeida Silva, aduzindo a parte autora, em síntese, que realizou um pedido por meio do Whatsapp com a primeira ré no valor de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo o pagamento realizado na conta bancária em nome da segunda ré; que, ao não receber o referido pedido, dirigiu-se ao estabelecimento daquela, quando foi informada que o número, no qual solicitou a compra, foi hackeado; e que, ao solicitar o boletim de ocorrência e o número de processo junto a operadora de telefonia, não obteve informação, com o que não concorda. Requereu, ao final, o bloqueio do valor pago, qual seja, R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) em sede de tutela provisória de urgência, a restituição do referido valor e a indenização a título de danos morais, além da gratuidade de justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 76643147. Posteriormente, a parte autora se manifestou nos autos requerendo a desistência da ação em face da segunda ré não citada, e Ketillyn Aparecida Serrilho de Almeida Silva, conforme se depreende no index 124836991 e assim determinado no index 149988937. Regularmente citada, a parte ré Açougueiro Barão de Colégio não apresentou contestação, conforme aviso de recebimento de índex 86762723. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. No mérito, cumpre ressaltar a ausência de contestação da primeira parte ré, em que pese ter sido regularmente citada, consoante aviso de recebimento de índex 86762723, razão pela qual decreto sua revelia, com a consequente produção de todos os seus efeitos, conforme o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, quais sejam, que a autora efetuou o pagamento de R$ 73,44 (setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) à dona do estabelecimento, referente ao pedido efetuado por meio de número de Whatsapp do réu, e que não recebeu a compra, impondo-se a devolução do valor pago pela autora. Ainda que assim não se entendesse, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O caso atrai a responsabilidade objetiva da parte ré, com base na teoria do risco do empreendimento, sendo suficiente, para a condenação, a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, que culminou no prejuízo patrimonial da autora, impõe-se a restituição do valor pago, com a devida correção monetária e juros legais desde o desembolso. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a ré, pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros e a natureza da obrigação, reputo como justa a indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser pago pela parte ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a parte ré a lhe pagar a quantia de R$ 73,44 (setenta e três reais equarenta e quatro centavos) a título de danos materiais e de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigido monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desembolso e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Jorge Santana x Banco Pan S.A

ID: 310056792

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809355-69.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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JULIANA ACIOLI BARBOSA

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TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA

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RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809355-69.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE SANTANA RÉU: BANCO PAN S.A JORGE SANTANA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de BANCO PAN S.A. Em breve resumo, informa que é idosa e aposentada pelo INSS. Notou que vem sofrendo descontos variáveis desde 08/2016, a título de RMC não contratado. Menciona que também foi enviado o cartão, o qual nunca foi desbloqueado e utilizado. Requereu, liminarmente, a cessação dos descontos e cancelamento do contrato. Pugna ainda pela condenação do réu na restituição de R$4.912,54, em dobro, e no pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 55068527 – 55068532, aditados no id 55820226 – 55820222. Deferida a gratuidade e a liminar, para suspensão dos descontos – id 60154670. Contestação, no id 63313494, na qual o Réu objeta os pedidos, aduzindo preliminar de ausência de interesse de agir e de inépcia. No mérito, refuta a veracidade das alegações autorais, alegando a prescrição como prejudicial, assegurando a higidez da contratação infirmada. Pugna pelo deferimento de prazo complementar para juntada do contrato e comprovante de TED. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Com a peça, vieram os documentos de id 63313499 – 63315606. Réplica – id 80276389. Instados, falam em provas no id 90411658 e 103773964. Saneador, no id 108829258, que rejeita as preliminares suscitadas e reconhece a prescrição quinquenal no que toca ao pleito de restituição dos valores pagos antes de 25/04/2018. Defere a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. O demandante noticia a interposição de Agravo de Instrumento no id 110985698 – 110988521. O réu colige documentos no id 126769972 – 126769975. Acórdão, no id 127113265, que dá provimento ao recurso para afastar a extinção do processo, com respaldo no artigo 487, II do CPC, em relação ao pleito de restituição dos valores antes de 25/04/2018. Deferida a expedição de oficio à CEF, expedida conforme id 136643232. Inadmitido o REsp 151767090. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 188811399. RELATADO. DECIDO. Versa sobre ação de consumidor. O autor alega a cobrança indevida de parcelas de empréstimo consignado não pactuado. Foi concedida liminar. Em outra banda, o réu alega ser legítimo o mútuo pactuado, destacando que o autor foi beneficiado pelo crédito. Requer, a improcedência da demanda. As preliminares foram rechaçadas pela decisão saneadora. Este é o breve enredo. A questão dos autos é de fato e direito, suficientemente demonstrada a primeira pelos documentos já acostados, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, diante dos documentos de id 126769972 – 126769975. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitimo o mútuo debatido, bem como se evidenciado o dano moral. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e os bancos réus no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso vertente a súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa, sobretudo após operada a inversão do ônus da prova. Significa, por outro lado, que incumbe ao demandante a constituição de prova mínima do alegado, porquanto aplicável o verbete sumular 330 desta Corte: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus.” A boa-fé objetiva, que deve reger todos os contratos, deve ser aplicada bilateralmente, devendo, o consumidor, também, observar atentamente os contratos que efetivamente firma. Ora, a adesão de cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável está prevista no art. 6º da Lei nº 10.820 /2003, alterada pela 13.172/2015. Assim, a concessão de empréstimo nessa modalidade não configura ilícito contratual por si só. Esquadrinhando o acervo probatório carreado aos autos, observo que o demandante não foi apto a constituir prova segura dos fatos conforme narrativa contida na inicial. Como se vê, a peça principiada é lacônica e vaga, não trazendo elementos mínimos para aferir o real empréstimo contratado, sequer indicando o valor creditado e data da contração do negócio jurídico. O réu, por sua vez, carreou aos autos a cópia do negócio jurídico entabulado, no id 126769972 – 126769975, firmando o instrumento de modo expresso em 17/07/2016, no qual consta de forma destacada a modalidade do mútuo - cartão de CARTÃO CONSIGNADO PAN, com o fornecimento dos documentos de identificação e comprovante de residência, sendo o mesmo domicílio do autor indicado na exordial. Registre-se que, em sua Réplica, o autor afirma ser desnecessário a juntada de qualquer extrato bancário, declinando que é obrigação do demandado comprovar o depósito. Com efeito, o réu foi apto a comprovar o aludido depósito de valores em favor do demandante – R$1 624,00, diretamente na conta pertencente ao autor – id 126769974. Trouxe ainda o extrato de evolução do débito, no id 126769975. Saliento que, devidamente instado, deixou de impugnar suficientemente os documentos trazidos pela contestante. Frise-se que, celebrado o negócio jurídico em 2016 não se revela crível que o demandante venha discutir a higidez do negócio jurídico, mesmo após sofrer descontos por sete anos. Noto que o autor não se preocupou em comprovar o pagamento de qualquer outro valor, contribuindo ativamente para o aumento da dívida. Vislumbra-se, pois, que o consumidor estava ciente das cláusulas contratuais, com as quais anuiu, porquanto sua intenção era celebrar contrato de mútuo nesta modalidade, não podendo se valer do Judiciário para descumprir o pactuado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BANCO BMG. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO E EFICAZ. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO OU NÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. NORMAS ADMINISTRATIVAS RECEPCIONADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CDC. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A DÍVIDA ATÉ LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDER AO MUTUÁRIO A FACULDADE DE OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO N.17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 08215251720228190038 202300147109, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 08/08/2023) Apelação Cível. Contrato bancário. Pretensão de declaração de inexistência de débito, de cancelamento dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável - RMC", de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Sentença que condena o Banco BMG S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 1.182,96, já em dobro, a título de dano material e a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 a título de dano moral, declara rescindido o contrato de cartão de crédito consignado descrito na inicial e a inexistência da dívida dele oriunda. E em relação ao Banco Itaú Consignado S.A. julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por não ter intervindo na celebração do contrato objeto dos autos. Inconformismo do banco réu (BMG). No caso, ficou demonstrada a regularidade dos descontos impugnados. Celebração de contrato de cartão, na modalidade consignada, que restou incontroversa. Autorização expressa do autor/apelado do desconto, na sua folha de pagamento, do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, observada a margem consignável. Ausência de comprovação, pelo recorrido, da quitação do saldo remanescente das faturas, após o abatimento do valor mínimo. Conduta da instituição financeira que se mostra em consonância com as cláusulas contratuais. Falha da prestação do serviço que não restou caracterizada. Reforma da sentença para se declarar improcedentes in totum dos pedidos. Sucumbência pelo autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00063807620188190075, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/04/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-05) Neste cenário, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se a improcedência da demanda. Assevere-se, ademais, não restar configurado o dano moral. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, revogo a decisão liminar. Condeno o demandante no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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