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Nilson Jorge Santiago x Aj Silva Clinica Odontologica Ltda - Me

ID: 261230975

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826455-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILSON JORGE SANTIAGO

Polo Passivo:

AJ SILVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0826455-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON JORGE SANTIAGO RÉU: AJ SILVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto

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Direcional Engenharia S A e outros x Ana Carolina Do Rosario Silva

ID: 261834751

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0805600-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DO ROSARIO SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805600-88.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0805600-88.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0805600-88.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00148337 RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECTE: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/RJ-238907 RECORRIDO: ANA CAROLINA DO ROSARIO SILVA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0805600-88.2024.8.19.0206 Recorrente: Nova Olinda Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Outro Recorrido: Ana Carolina do Rosário Silva DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 05, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal Fazendária, id. 03, assim ementado: "ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As Recorrentes sustentam a legalidade da cobrança de taxas cartorárias diante da previsão contratual e que a isenção somente se daria se a parte estivesse representada pela Defensoria Pública. Argumentos que não merecem prosperar. A previsão contratual não pode contrariar a legislação que prevê isenção da taxa de registro para imóvel participante do programa "MINHA CASA MINHA VIDA", sendo certo que a Lei estadual nº 6.370/2012, concede de forma geral e irrestrita isenção fiscal no âmbito do programa referido, estabelecendo a isenção do custeio dos atos notariais e registrais praticados no âmbito do programa social. Portanto, considerando que a aquisição do imóvel junto à parte ré ocorreu por meio do referido programa, não deveriam ter sido cobrados qualquer ato notarial ou registral. Ausência de danos morais, por inexistência de lesão ao direito de personalidade. Assim, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenadas as recorrentes nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma R e c u r s a l : a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) em 20% do valor da execução. f) sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95". Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude de indevida cobrança de taxas de registro de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença na íntegra, na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a força vinculatória dos contratos. Afirma que o acórdão recorrido ofendeu ao Princípio da Segurança Jurídica. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 22. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra a violação apontada pelo recorrente. A leitura atenta do acórdão revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Vejamos o que consta da fundamentação da sentença, mantida na íntegra pelo acórdão recorrido: "É inegável tratar-se de relação de consumo, na medida em que estão presentes as figuras do consumidor, do fornecedor e do serviço, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, estando presentes os elementos subjetivos e objetivo. A responsabilidade civil pelo fato do serviço (art. 14 do CDC) deve ser entendida como objetiva e decorrente do risco do empreendimento, razão pela qual haverá necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Assim sendo, na forma do art. 14, §3º do CDC, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, na medida em que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou que o defeito inexiste. De acordo com o que preveem os arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC, a obrigação entre os fornecedores deverá ser tida como solidária, sendo responsável pela restituição ao status quo ante o fornecedor, ou seja, todos aqueles integrantes da cadeia de produção e consumo, razão pela qual tanto o primeiro quanto o segundo réus são responsáveis, uma vez que ambos perpetraram o ato ilícito. A parte autora reclama acerca da cobrança indevida da taxa de registro cartorário, em razão da aquisição de um imóvel pelo Programa minha casa, minha vida, do Governo Federal. As cobranças questionadas se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social dos contratos, em especial dos contratos do programa social do Governo Federal destinados àqueles que, como regra, sejam de baixa renda. O art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei Estadual 6.370/2012 estabelece que não haverá cobrança, portanto, isenção total, das despesas cartorárias em favor das pessoas hipossuficientes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. De igual forma, à luz do CDC, o contrato de promessa de compra e venda que previu a obrigação aos compradores em reembolsar a construtora pelas custas, emolumentos e taxas cartorárias acabou por transferir de forma oblíqua o risco do negócio aos consumidores, tratando-se de cláusula nula. Portanto, considerando que a aquisição do imóvel junto às rés pela parte autora ocorreu pelo Programa social do Governo Federal (ID. 107229102), Programa Casa Verde e Amarela, na forma da Lei 14.118/2021, que substituiu o antigo Programa Minha Casa, Minha Vida, não deveria ter sido cobrado dela qualquer ato notarial ou registral. Em que pese o Réu alegar que a taxa reclamada é devida por força do contrato, foi silente quanto a isenção de emolumentos do registro de imóvel para contratos do programa Minha Casa Minha Vida, previsto no art. 2° § 2° da Lei Estadual 6370/12 do Rio de Janeiro, já vigente a época da compra do imóvel. Neste sentido, resta evidente a falha do Réu que gerou danos à parte autora. Assim, as alegações autorais merecem acolhimento quanto à irregularidade da cobrança do valor total de R$ 1.996,69 (conforme planilha de ID 86096305 - página 07 e 08 e ID 107227340), não se aplicando a dobra prevista no artigo 42, § único do CDC, ante a ausência de prova da má-fé do fornecedor. Quanto à ocorrência de danos morais passíveis de compensação, a cobrança indevida, por si só e como regra, não gera dano moral indenizável. A caracterização do dano moral, em situação de frustração contratual, exige a demonstração de circunstâncias excepcionais, que façam presumir o dano à pessoa, inexistente no caso. Não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC a justificar o pedido de litigância de má-fé pleiteado pelos réus". Assim, pelo que se depreende da fundamentação destacada, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, daí esbarrando a pretensão no óbice da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso extraordinário interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Residencial Santiago Ii x Andressa Lira De Oliveira

ID: 303999325

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0810450-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTIAGO II

Polo Passivo:

ANDRESSA LIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0810450-88.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0810450-88.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTIAGO II EXECUTADO: ANDRESSA LIRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 2) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, §1º, do CPC). 3) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito. Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC. Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, §4º, do CPC). 4) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr. OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e por hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. 5) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 6) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 7) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 8) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz de Direito

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Marlene Fernandes Dos Reis x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276738245

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821217-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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ALESSANDRA LIRA NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0821217-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE FERNANDES DOS REIS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). Cite-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Adenil Jose Rodrigues Junior e outros x Supermed Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 321299945

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811323-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIL JOSE RODRIGUES JUNIOR A. D. N. R.

Polo Passivo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0811323-88.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. N. R. R… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0811323-88.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. N. R. RESPONSÁVEL: ADENIL JOSE RODRIGUES JUNIOR RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Cinge-se a controvérsia dos autos unicamente em aferir se regular ou não o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo firmado entre as partes, já que a contratação e a rescisão unilateral pela ré restaram incontroversos. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Diego Dos Santos De Carvalho x Itau Unibanco S.A.

ID: 308297430

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827619-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINA DE MELO SILVERIO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827619-88… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827619-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DOS SANTOS DE CARVALHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por DIEGO DOS SANTOS DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que é correntista do Banco Santander através da conta corrente que se faz saber: Ag: 1670 c/c: 10xxxx263, vinculada ao recebimento de seu salário. O autor indica que seu salário, que deveria ter sido depositado na conta corrente final 263 do Banco Santander, foi indevidamente transferido para uma conta-salário inativa (final 5815) no mesmo banco. Por conta de portabilidade de salário previamente ativada nessa conta, o valor acabou sendo automaticamente redirecionado ao Banco Itaú. No Banco Itaú, onde o autor possui dívida antiga em aberto, o salário foi inteiramente retido para amortização do débito, deixando o autor sem recursos para sustentar a si e sua família. Apesar de ter comunicado o ocorrido a ambos os bancos, nenhum dos réus solucionou o problema, resultando em um impasse e grave prejuízo financeiro e emocional ao autor. Diante disso, requereu a condenação das rés a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. A inicial veio instruída dos documentos de ids. 160697572 a 160697578. Decisão deferindo a JG e indeferindo a tutela de urgência no id. 161736501. Contestação do Banco Santander no id.165699061, na qual a ré afirmou que não houve falha em sua prestação de serviços, e que apenas cumpriu os trâmites legítimos de portabilidade previamente autorizados pelo próprio autor. Contestação do Banco Itaú no id. 169855171, alegando a legitimidade do débito em conta. Minuta do acordo firmado entre o autor e o Banco Santander no id. 173945071, homologada no id. 178284046, com prosseguimento do feito apenas em face do Banco Itaú. Réplica no id. 184473706. Manifestação final no réu no id. 193632066. Manifestação final do autor no id. 197576704. É o relatório. Decido. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o banco réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º, parágrafo único, e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O acordo de id. 173945071 pôs fim à questão envolvendo a legitimidade ou não da portabilidade do salário do autor para o Banco Itaú. Assim, restou apenas a controvérsia envolvendo a suposta abusividade no débito em conta para pagamento de parcela de obrigação financeira assumida pelo demandante perante o réu remanescente (Itaú). Analisando a petição inicial, verifico que o autor não sustentou a inexistência do débito assumido com o Banco Itaú ou mesmo a falta de autorização para débito em conta, baseando sua tese apenas no depósito de seu salário em conta indevida no Banco Santander, que teria remetido os valores a uma conta sem movimentação, porém legítima, no Banco Itaú. Uma vez que não houve impugnação específica do débito ou da autorização para desconto diretamente em conta-corrente, não há que se falar em abusividade da conduta do Banco Itaú, que apenas fez valer seu direito de cobrança. Ou seja, eventual vício do serviço estaria restrito à conduta do Banco Santander, ao transferir indevidamente os valores para uma conta em outra instituição com débito regular pendente. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, CPC. Custas e honorários sucumbenciais pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor do valor da causa, observada a JG deferida. P. I. Após, nada mais sendo requerido, certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à central de arquivamento, sendo desnecessária nova intimação para esse fim. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Claudio Da Costa Bernardo e outros

ID: 262713029

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0822090-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) SILVIO DA COSTA BERNARDO

Polo Passivo:

CLAUDIO DA COSTA BERNARDO MARLON DE TAL

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822090-88.2024.8.19.0206 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SILVIO DA COSTA BERNARDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: CLAUDIO DA COSTA BERNARDO, MARLON DE TAL 1. Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2. Pretende a parte autora a medida liminar de reintegração de posse e arbitramento de taxa de ocupação. O caráter excepcional da medida liminar exige sua concessão tão somente quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam: o periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Ressalte-se a medida antecipatória é proferida com base em provimento de cognição sumária, quando não há amplitude de provas, é necessário, em se tratando de reintegração de posse, o preenchimento dos requisitos previstos nossa artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na inicial não apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Em que pese a juntada dos documentos como fundamento para a alegação de ser a parte autora a legítima possuidora do imóvel objeto da presente ação, caso o magistrado, entenda ser insuficiente a justificação, poderá deixar de deferir a medida de reintegração em caráter liminar, como ocorrido na hipótese presente. Como se sabe, os requisitos para o deferimento de medida liminar em ação de manutenção/reintegração de posse, de acordo com os artigos 561 e 562, ambos do CPC, são os seguintes: (1) demonstração da posse prévia dos demandantes; (2) demonstração do ato de esbulho/turbação perpetrado pelos réus; e (3) demonstração de que o ato ilícito ocorreu há menos de ano e dia (ação de força nova). No mesmo sentido, é o teor do verbete sumular nº. 382-TJRJ, que ora transcrevo: “Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração.” Sobre esse ponto, merecem referência os abalizados entendimentos doutrinários de Humberto Theodoro Júnior: “A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. II / Humberto Theodoro Júnior. – 53. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.). Contudo, a posse da autora sobre o imóvel não está suficientemente demonstrada de plano, sendo necessária dilação probatória para melhor análise da situação possessória. “Ademais, o primeiro réu é irmão do autor, o que sugere a possibilidade de que a relação possessória entre as partes seja mais complexa do que aparenta, demandando uma análise mais aprofundada em cognição exauriente.” Diante do exposto, entendo estar ausente a probabilidade do direito, uma vez que a documentação carreada aos autos não é suficiente, ainda que em cognição sumária, para viabilizar o direito deduzido em Juízo, devendo a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória. Assim, em fase de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes os elementos necessários à concessão da medida liminar. Destaque-se, por fim, que o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado, sendo necessário, no caso em comento, a manifestação das partes contrárias e maior dilação probatória para formar o convencimento do juízo acerca da tese apresentada pela autora. Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, haja o deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas. Desse modo, INDEFIRO a liminar possessória. 3. Tendo em vista a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Rubens Rodrigues De Paula x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306375871

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JORGE DOS SANTOS FERREIRA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0820053-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DE PAULA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Questões preliminares: oposição ao Núcleo de Justiça 4.0 e impugnação a gratuidade de justiça. Quanto a oposição ao Núcleo de Justiça 4.0, a questão já foi decidida, vide index 176202407. No que diz respeito a impugnação a gratuidade de justiça, não assiste razão a ré. A declaração do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (index 140999589), comprovante de rendimento do INSS (index 140999597); e, declaração de isento no Imposto de Renda (index 141002453). Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 04/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 141773369) e a ré não pretende produzir outras provas (index 157215061). Pontuo que muito embora a parte autora não tenha se manifestado acerca do despacho do index 155332413, observo que postula pela perícia técnica já com a inicial, inclusive apresentou quesitos, vide index 141773369. Aliás, em demanda anterior, proc. n.º 0809496-42.2024.8.19.0206, junto ao 1º JEC da Regional de Santa Cruz, aquele processo foi extinto sem resolução do mérito por necessidade de perícia, a qual, diante da narrativa das partes, se torna imprescindível para a solução da demanda. 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora. Nomeio a Dra. SONIA CRISTINA SEIFFERT, profissional da área de Engenharia Elétrica, CREA-RJ 1995-122487, e-mail seiffpericia@gmail.com, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC. Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima. Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. 9- Index 165599404: anote-se no sistema o nome do novo patrono da ré e exclua-se o antigo. Intimem-se as partes. Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Aldir Barbosa Da Silveira e outros x Aurea Maria Alves De Almeida

ID: 260845643

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825873-13.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA R… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825873-13.2023.8.19.0210 AUTOR: ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA REPRESENTANTE: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA RÉU: AUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por ANA PAULA SILVA DA SILVEIRA, representada neste ato por seu genitor e procurador, ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, em face ÁUREA MARIA ALVES DE ALMEIDA. A parte autora alega que realizou a cessão de direitos aquisitivos do imóvel junto a ré. Aduz que após a quitação de sua contraprestação tomou conhecimento de que o imóvel foi objeto de penhora por dívida de quem alienou o bem a ré. Informa que a irregularidade no imóvel ocorreu por culpa da ré. Requer regularização do imóvel perante ao RGI, a exclusão da penhora, bem como a compensação por dano morais. Junta documentos. Decisão em fls. 30 que deferiu a gratuidade de justiça. Decisão em fls. 36 que decretou a revelia da ré. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, II, CPC diante da revelia decretada. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material é de Direito Civil, sendo aplicável do CC/02. Assim, deve ser aplicado o regramento do art. 373, I e II, CPC. Diante do silêncio do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLI-VEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permi-tindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não con-trariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se ver-dadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Na compra de imóvel é dever do adquirente verificar se na cadeia dominial há dívidas anotadas nos imóveis, sendo a consequência natural da questão analisada no risco do negócio. É obrigação do comprador verificar se quem está lhe ofertando a coisa é, de fato, proprietário do bem, sendo certo que a apresentação de certidões negativas é prática comum no mercado. A pessoa que firmou o contrato com a parte autora não figurava como proprietária registral, sendo certo que se a parte optou por continuar negócio, o fez por sua conta e risco. Se não cumpriu seus deveres de diligência (due diligence), cabe ao demandante as consequências naturais. Nem mesmo se pode retirar a penhora da coisa. O ato, em tese, se deu de forma regular em face do proprietário registral. Além do mais, toca direito de terceiros que não integram a lide. Ademais, a constrição deve ser desfeita pelo mesmo modo que se instalou, cabendo à autora o uso das vias ordinárias para tal finalidade. No entanto, uma fração da pretensão permanece hígida. O réu tem o dever de transferir o imóvel para seu nome com uso dos meios regulamentares instituídos. Assim, a única fração da pretensão a ser acolhida é esta, restando os demais pedidos desprovidos de elementos do art. 373, I, CPC. Deve ser acolhido o pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na transferência do imóvel para o nome da parte ré com a consequente entrega da documentação para transferência do bem à autora. No tocante ao dano moral, não se identifica sua ocorrência no caso concreto. Não se provou lesão a bem da personalidade da parte autora ou mesmo repercussão negativa perante terceiros. Os infortúnios narrados também têm origem em descumprimento de dever de cuidado do próprio demandante, situação que de forma isolada não caracteriza danos morais a serem compensados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC para DETERMINAR que a ré adote as medidas pertinentes para transferir o imóvel para seu nome e em seguida entregar a documentação para transferência do imóvel à autora, no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00. Fica ciente a parte ré que todas as despesas tributárias sobre a transferência são de sua responsabilidade, cabendo a devida comprovação ao tabelião para averbação pertinente, na forma do art. 490 do CC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Fica a autora ciente que a pretensão em torno da desconstituição da constrição sobre o bem deve ser dirimida em face do credor que a requereu, observadas as vias ordinárias, sendo esta fração da pretensão EXTINTA na forma do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte ré pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a ré é revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Wanda Maria Macedo Gil x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258285712

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828492-88.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA MACEDO GIL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARIANA DE SANTANNA CUNHA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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MONICA DE SOUZA BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0828492-88.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDA MARIA MACEDO GIL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de indenização, proposta por WANDA MARIA MACEDO GIL em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Afirma a parte autora, em síntese, que no dia 19/10/2024, após faltar luz por três vezes, o aparelho de TV da residência ‘queimou’, sendo realizado o registro da ocorrência na central de atendimento da ré, sob o protocolo de nº 2399271292. Aduz que levou a TV à assistência técnica e fez um orçamento em mais de um local, e que o conserto sairia quase o valor de uma TV nova, pois teria que trocar a tela. Assevera que comprou a Smart TV, Philips, modelo 43PFG5102/78, em dezembro de 2018, e que um modelo similar, de 43 polegadas da mesma marca, custa hoje em média R$1.800,00. Em razão do exposto, requer: Condenação em danos materiais, pelo valor do aparelho; Condenação em danos morais. Id. 172511808 – Deferida a gratuidade de justiça ao autor; Id. 177404772 – Contestação. Alega a parte ré que não restou comprovado, de forma específica, os supostos danos nos aparelhos e não há qualquer prova de que os problemas apresentados decorreram, de fato, de perturbação no sistema elétrico. Por fim, requer a improcedência da presente ação. Id. 178888372 – Réplica. Id. 182482238 – Petição da parte autora, sem requerimento de produção de outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. Em apreciação às explanações das partes, observo haver a subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, sendo de consumo a relação jurídica apresentada nesta ação, a teor da norma disposta no art. 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas pelas partes. De acordo com as assertivas iniciais, as pretensões do autor decorrem de fato do serviço, uma vez que alega que seu aparelho de tv teria sido inutilizado em razão de oscilação do fornecimento de energia elétrica de sua residência, argumentação se apoia no documentos anexos à peça inicial. Em oposição, a parte ré alega que não foram comprovados os danos alegados e, em havendo, que eles tenham relação com perturbação no sistema elétrico. Na forma do art.373, I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Importa frisar que, em que pese a relação jurídica se enquadrar como consumerista, conforme supradito, e haver pedido de inversão do ônus probatório, não pode o autor se eximir de apresentar prova mínima de suas alegações. Para tal, poderia empregar meios ordinários de prova para demonstrar a veracidade dos fatos afirmados, cabendo demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrever o teor da Súmula 330 deste Tribunal sobre o tema: Súmula Nº. 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A melhor doutrina conceitua como elementos da responsabilidade civil: 1) a conduta ou ato humano; 2) nexo de causalidade; 3) o dano ou prejuízo. Dessa forma, para restar configurado o dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos três elementos supramencionados, os quais se encontram detalhadamente evidenciados. No caso concreto, verifico que a presente ação foi proposta sem prova mínima dos danos alegados e de que os problemas apresentados no televisor tenham relação com o serviço prestado pelo Réu, o que poderia ter sido facilmente comprovado por meio de laudo que apontasse o nexo de causalidade entre o defeito e a alegada oscilação do fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se que, uma vez que afirma ter levado o aparelho à assistência técnica, poderia apresentar os pareceres dos técnicos sobre os defeitos existentes e as possíveis causas dos vícios. Posteriormente, quando intimada sobre quais provas pretendia produzir, a parte autora deixou de indicá-las, entendendo que a documentação trazida aos autos seria suficiente para comprovar suas alegações iniciais, vindo a solicitar o julgamento antecipado da lide quanto instada a se manifestar sobre quais meios de prova pretendia produzir. Por todo o exposto, entendo que as afirmações da parte autora se limitam a simples suspeitas, sem a demonstração de que o fato é verossímil ou plausível, não constituindo causa suficiente para estabelecer, por si só, que haja nexo causal, ou seja, sem demonstrar a correlação probabilística concreta entre o comportamento ilícito atribuído ao réu e o evento danoso. À vista do exposto e à míngua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desonerou do ônus de provar os elementos mínimos de seu alegado direito a sustentar a pretensão deduzida, razão pela qual impõe-se julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inaugural. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDA MARIA MACEDO GIL em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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