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Municipio De Barra Do Pirai x Light Servicos De Eletricidade S A e outros

ID: 256177644

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006396-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006396-17.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006396-17.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0008096-20.2019.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00067635 AGTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO OAB/RJ-120764 ADVOGADO: MATHEUS MONNERAT NAVEGA OAB/RJ-214712 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006396-17.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (EXEQUENTE) AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (EXECUTADO) EXECUTÓRIA FISCAL - BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - 0008096-20.2019.8.19.0006 RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que, em sede de execução fiscal, revogou comando judicial anterior que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa. Correção. Sociedades que não figuram como matriz e filial, apesar de pertenceram ao mesmo grupo econômico. Necessidade de observância de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se atingir patrimônio de terceiro, o que sequer foi requerido na origem. Precedentes deste TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DO RELATOR 1. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, por MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (exequente), nos autos de execução fiscal (0008096-20.2019.8.19.0006), ajuizada em face da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., tendo em vista decisão do Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Barra do Piraí, que revogou a decisão que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa, a Light Energia S.A. 2. Inconformado, o Município exequente pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja deferida novamente a penhora, ao argumento de que a Executada seria devedora contumaz junto à Dívida Ativa do Município e, por isso, teria esvaziado suas contas bancárias propositalmente, devendo a sua matriz responder pela dívida, diante da dependência que a filial manteria com ela. 3. Segue afirmando o agravante que a unidade patrimonial entre as sociedades seria comprovada pelo fato de que a Light Energia S.A. realizou pagamento em benefício da Agravada, Light Serviços de Eletricidade S.A., nos autos nº 0013946-55.2019.8.19.0006. 4. Concessão de efeito suspensivo às fls. 20. 5. Contrarrazões às fls. 26/39. 6. Os autos vieram conclusos em 11/03/2025, sendo devolvidos nesta data, com esta decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recurso contra a decisão que, em sede de execução fiscal, revogou comando judicial anterior que havia deferido a penhora de ativos financeiros de sociedade diversa, a Light Energia S.A. 2. Sem razão a parte exequente agravante - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 3. Com efeito, o cerne da questão está em aferir a natureza jurídica da relação existente entre a ora Agravada, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., e a sociedade, Light Energia S.A. 4. O Município Agravante argumenta em seu recurso que a Execução Fiscal originária deve prosseguir com a constrição dos bens vinculados ao CNPJ da empresa Light Energia S.A., pessoa estranha à relação obrigacional tributária, sob a alegação de que a mesma seria a matriz da empresa ora AGRAVADA, e por essa razão, responsável por seus débitos. 5. A alegação do ente municipal se encontra ancorada na jurisprudência sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema nº 614 dos Recursos Especiais Repetitivos, quando se fixou a seguinte tese: "inexistem óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais" 6. Contudo, da minuciosa análise dos autos, constata-se que as sociedades em questão pertencem ao mesmo grupo econômico, mas não constituem matriz e filial uma da outra. 7. Com efeito, a Agravada e a terceira possuem objetos sociais distintos, cabendo à Light Serviços de Eletricidade S.A. (Agravada) a distribuição de energia elétrica, ao passo em que a Light Energia S.A. (terceira) é responsável pela sua geração e transmissão, como bem reconheceu o r. Juízo a quo. 8. Portanto, descabida a pretensão do Município Agravante de atingir o patrimônio de terceiro, sem observar as regras procedimentais pertinentes, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133), o que sequer foi requerido na origem. 9. Vale ressaltar, por fim, que não se trata de hipótese de responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, eis que ausente a incorporação ou a sucessão empresarial, e de terceiros, conforme preceituam os artigos. 133 a 135 do CTN. 10. Corroborando o acima exposto seguem julgados desta Corte: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES A SOCIEDADE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, revogou decisão que havia determinado a penhora online de ativos financeiros da Light Energia S.A., sendo que a Executada seria pessoa jurídica diversa, a Light Serviços de Eletricidade S.A. 2. A decisão recorrida entendeu que não há relação de matriz e filial entre as ditas pessoas jurídicas, que, por sua vez, tão somente, constituem o mesmo grupo econômico, mas tendo objetos sociais distintos. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia em aferir a natureza jurídica da relação existente entre a ora Agravada, Light Energia e Serviços S.A., e a terceira que figurou na execução fiscal de origem, Light Energia S.A. III. Razões de decidir 4. Verifica-se que as sociedades em questão pertencem ao mesmo grupo econômico, mas não constituem matriz e filial uma da outra. Isso porque a Agravada e a terceira possuem objetos sociais distintos, cabendo à Light Serviços de Eletricidade S.A. (Agravada) a distribuição de energia elétrica, ao passo em que a Light Energia S.A. (terceira) é responsável pela sua geração e transmissão. 5. Desse modo, o pleito da Agravante deveria observar as regras procedimentais pertinentes, com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi requerido na origem, não sendo permitido a este colegiado de segunda instância ultrapassar tais formalidades, até mesmo porque a mera existência de grupo econômico não enseja a referida desconsideração, devendo o incidente ser instruído com elementos adicionais (CC, art. 50, § 4º). 6. Com efeito, tampouco incidem no caso as previsões do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, eis que ausente a incorporação ou sucessão empresarial, e de terceiros, não estando o contexto dos autos incluído nas hipóteses legais (CPC, art. 133; CTN, arts. 133 a 135). Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do CC; art. 133 do CPC; arts. 133 a 135 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0006438-66.2025.8.19.0000, rel. JDS. DES. Daniel Vianna Vargas, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, julgamento em 10/02/2025; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0006418-75.2025.8.19.0000, rel. DES. Raquel de Oliveira, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau, julgamento em 06/02/2025. (0006411-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU devidos por Light Serviços de Eletricidade S.A. Em razão do retorno negativo da ordem de bloqueio, o Município pediu a penhora das contas de Light Energia S.A., o que foi indeferido, sendo objeto deste Agravo de Instrumento. A Executada Light Serviços de Eletricidade S.A. não se confunde com a Light Energia S.A., que, dentro do desenho da Holding Ligth S.A., é a matriz responsável pela geração e comercialização de energia. Não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S.A., tampouco hipótese de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional que permita que a constrição recaia sobre as contas/patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico tributária e que não pode ser caracterizada como responsável somente teria lugar por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0006397-02.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RAQUEL DE OLIVEIRA - Julgamento: 26/03/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) 0084362-61.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento: 05/04/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade com alegação de ilegitimidade passiva. Rejeição. Razões recursais suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e violação à ampla defesa e ao contraditório. Decisão agravada que não merece reforma. A intimação da devedora originária para pagamento do crédito tributário ocorreu no dia 04/11/2011. Ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 2012. Assim, não há falar em prescrição do crédito tributário perseguido na demanda principal quando do ajuizamento do feito executivo. A Execução foi redirecionada à agravante somente quando da decisão proferida em 27/05/2015, que reconheceu a sucessão tributária. O prazo para tal redirecionamento somente poderia se iniciar quando do conhecimento pelo Fisco da ocorrência da sucessão irregular, o que começou a ser ventilado quando do requerimento de vista dos autos fora de cartório para fins de análise de possível ocorrência de sucessão empresarial, datado de 29/01/2014. Aplicação do princípio da actio nata. Portanto, inexiste também a prescrição intercorrente. Reconhecimento da sucessão empresarial. Sociedades empresárias possuem o mesmo endereço, a mesma atividade empresarial, utilizam a mesma marca "Victor Hugo" e possuem o mesmo sócio. Fortes indícios de ocorrência, de fato, da sucessão tributária (CTN, art. 133). Alegação de ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial que demanda dilação probatória. Matéria incompatível com a Exceção de Pré-Executividade. Entendimento consagrado no verbete sumular nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O despacho que determinou a citação para pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora, trata-se de procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais (arts. 8º e 10). Sendo assim, descabida a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, até porque a defesa poderia ter sido realizada pelo meio hábil para tanto, qual seja, Embargos à Execução, conforme prevê o art. 16 da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de créditos tributários de IPTU devidos por Light Serviços de Eletricidade S.A. Em razão do retorno negativo da ordem de bloqueio, o Município pediu a penhora das contas de Light Energia S.A., o que foi indeferido, sendo objeto deste Agravo de Instrumento. A Executada Light Serviços de Eletricidade S.A. não se confunde com a Light Energia S.A., que, dentro do desenho da Holding Light S.A., é a matriz responsável pela geração e comercialização de energia. Não há relação de Matriz e Filial entre a Executada e a Light Energia S.A., tampouco hipótese de responsabilidade tributária, nos termos dos artigos 134 e seguintes do Código Tributário Nacional que permita que a constrição recaia sobre as contas/patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídico-tributária de IPTU. A pretensão do Município de atingir patrimônio de pessoa que não integra a relação jurídico tributária e que não pode ser caracterizada como responsável somente teria lugar por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0006438-66.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS - Julgamento: 10/02/2025 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) 11. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte exequente - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com apoio no art. 932, IV, "b" do CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. Publique-se. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (3) AI n° 0006396-17.2025.8.19.0000 - 04/2025

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Processo nº 3000704-83.2025.8.19.0000

ID: 321449384

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000704-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000704-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007141-40.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL … Agravo de Instrumento Nº 3000704-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3007141-40.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974) DESPACHO/DECISÃO Agravo de instrumento interposto por Philips Medical Systems Ltda. contra os pronunciamentos judiciais que, em mandado de segurança impetrado pela parte agravante (processo nº 3007141-40.2025.8.19.0001) – após entenderem pela necessidade de adequação do valor da causa –, determinaram a intimação da parte impetrante para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em face de ato coator do Ilmo. (a) Senhor(a) Auditor Fiscal Chefe e/ou Subsecretário da Receita Estadual ou da Subsecretaria da Receita Estadual que impossibilitou a parte impetrante a renovar sua Certidão Negativa de Débitos (“CND”), em razão da existência de pendências. De acordo com as informações obtidas pela Philips junto à Fazenda Estadual, os impeditivos seriam os seguintes: (i) omissão de GIA-ST no período 10/2024; (ii) débito declarado na GIA ST como ICMS ST, não pago, no período 02/2025; e (iii) cobrança do DIFAL EC/2015 no período de 12/2020 a 12/2022, totalizando um débito de R$ 13.956.207,44. Aduz que os referidos apontamentos não encontram amparo para subsistir e embora a parte impetrante venha tentando argumentar suas razões junto à autoridade coatora, desde 05/03/2025, as pendências remanescem, impossibilitando, de tal modo, a renovação da sua CND. Registra que no dia 03/06/2025 – um dia antes da distribuição do mandamus na origem – participaria de certame licitatório junto à Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual impetrou o writ para a imediata expedição da CND, documento indispensável para concorrer ao certame. No que se refere à omissão de GIA-ST no período 10/2024, defende que já realizou a devida retificação. Quanto ao débito declarado na GIA ST como ICMS ST, não pago, no período 02/2025, sustenta que já recolheu os valores não compensados. Relativo à cobrança do DIFAL EC/2015 no período de 12/2020 a 12/2022, afirma que: para o período de 12/2020 a 02/2022 há decisão judicial transitada em julgado, prolatada nos autos do mandado de segurança nº 0209192-67.2020.8.19.0001, afastando a cobrança; para o período de 03/2022 em diante, os valores se encontram depositados nos autos do mandado de segurança nº 0042178-87.2022.8.19.0001, o qual se encontra sobrestado em razão da repercussão geral que recai sobre a matéria em análise (Tema 1266 do STF) que aguarda o julgamento do RE 1426271. Requer, inicialmente, a concessão de medida liminar para o fim de determinar que se proceda à imediata expedição da CND em nome da parte impetrante. Pleiteia, ao final, a confirmação da liminar com a determinação de que a autoridade coatora exclua as pendências constantes no relatório de débitos do Fisco Fácil em nome da parte impetrante e que se abstenha de proceder a cobrança relacionada à matéria objeto do Processo nº 0042178-87.2022.8.19.0001, em razão do sobrestamento dos autos (Tema 1.266/STF), até final decisão (evento 1 dos autos de origem). Pelo pronunciamento judicial de evento 24 dos autos de origem, após entender pela necessidade de adequação do valor da causa, determinou-se a intimação da parte impetrante para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos seguintes termos: “ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por litisconsortes buscando a “inexigibilidade dos valores relativos ao ICMS DIFAL e FECP no período de 01/2020 a 12/2022” (evento 01 – INIC1 – FLS. 10). Foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Incialmente, a fim de adequar o valor da causa ao artigo 292, do CPC, as Impetrantes deverão informar o valor recolhido de ICMS, por cada CNPJ Impetrante, no exercício fiscal de 2024, a fim de permitir o cálculo do respectivo adicional de FECP do qual cada Impetrante pretende exonerar-se. Atribuído o correto valor à causa, deverão desincumbir-se dos respectivos recolhimentos, por CNPJ Impetrante, isto é, cada um dos litisconsortes, calculado sobre o valor de cujo pagamento pretende exonerar-se. Considerando que nesta ação mandamental cada um dos Impetrantes possui CNPJ próprio e postula direito subjetivo próprio, sendo individualizados e autônomos os fatos geradores em que figuram como sujeitos passivos tributários e dos quais pretendem exonerar-se nos termos do pedido, e que a taxa judiciária tem natureza tributária, deverão cumprir o disposto no artigo 126, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 05/1975). Observo que o litisconsórcio ativo é facultativo e na hipótese cada um dos litisconsortes está habilitado e possui legitimidade processual para demandar em juízo em ação própria e individualizada, efetuando os recolhimentos respectivos. A opção pelo litisconsórcio ativo facultativo não tem o condão de exonerar cada um dos Impetrantes dos recolhimentos próprios respectivos, nos termos do citado Decreto-Lei nº 05/1975. O fato de Matriz e Filiais constituírem uma única e mesma empresa não os convola em Impetrante único, inclusive porque todos e cada um estão indicados como Impetrantes da ação, e são sujeitos passivos tributários perfeitamente individualizados e autônomos, legitimados processualmente para exigir direito subjetivo próprio, em nome próprio, tendo optado livremente pelo litisconsórcio passivo facultativo. Intime-se, na forma do artigo 290, do CPC. ” Pedido de reconsideração (evento 32 dos autos de origem). Proferido pronunciamento judicial para manter a determinação anterior (evento 36 dos autos de origem), na forma que segue: “Evento 32: Mantenho o despacho de evento 24 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se.” Em suas razões recursais, a parte agravante requer a concessão liminar de efeito suspensivo ativo para o fim de afastar a necessidade de adequação do valor da causa como condição de análise do pedido liminar formulado na inicial. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar os pronunciamentos judiciais agravados com o intuito de manter o valor atribuído à causa na petição inicial (para fins fiscais), ante a inexistência de valor econômico envolvido no objeto do writ . Para tanto, pontua que o decisum indica que o objeto do mandado de segurança seria a “ inexigibilidade dos valores relativos ao ICMS DIFAL e FECP no período de 01/2020 a 12/2022 ”, no entanto, a ação mandamental impetrada tem como objetivo garantir o direito líquido e certo da parte agravante à obtenção da CND, e não discutir a inexigibilidade dos valores cobrados pela parte agravada. Defende que o objetivo do writ impetrado é única e exclusivamente a obtenção da CND ante ao impedimento criado quanto à renovação automática/eletrônica do referido documento fiscal por ausência de baixa de débitos indevidos e devida anotação das respectivas causas suspensivas. Ressalta que o valor atribuído à causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), trata-se de montante para fins fiscais, posto que o objeto da demanda em si – obtenção de CND – não possui valor econômico envolvido. Afirma que nem se pode dizer que o valor envolvido se refere ao total dos débitos (R$ 14 milhões), pois se assim for, a parte agravante estará compelida ao recolhimento de valores exorbitantes de custas e despesas processuais, quando, em realidade, a parcela mais expressiva do montante total do débito que impede a renovação do documento fiscal das Agravantes (DIFAL EC/15) é insubsistente por força de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 0209192-67.2020.8.19.0001). Da necessidade de concessão do efeito suspensivo ativo alega o preenchimento dos requisitos a partir da relevância dos fundamentos resultaram da própria fundamentação trazida e da irreparabilidade do dano relacionada à manutenção da falta de acesso à CND, fato que, sobretudo, impede que a parte agravante participe de certames licitatórios, celebre contratos e fature (evento 1). É o relatório. As questões atinentes ao mérito serão apreciadas oportunamente. Contudo, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, do CPC), caso a imediata produção dos efeitos da decisão agravada produza risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e caso fique demonstrada a probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC). No caso em análise, ao menos em juízo perfunctório, considero ter demonstrado a parte agravante os requisitos para atribuição do efeito suspensivo recursal. Isso porque, a partir de uma breve análise do feito principal, verifica-se que pedido principal do mandado de segurança de origem se trata da expedição de CND em nome da parte impetrante, pleito acompanhado pelo requerimento de exclusão das pendências constantes no relatório de débitos do Fisco Fácil em nome da empresa. Em outras palavras, constata-se que o writ não detém escopo patrimonial, muito menos relação com recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (“FECP”) ao qual os pronunciamentos judiciais buscam averiguar para adequar o valor da causa. Além do mais, constata-se, neste primeiro momento, que ainda que não haja conteúdo econômico imediatamente aferível, a parte agravante, para fins fiscais, em atenção ao art. 291 do CPC, indicou o valor da causa em montante correspondente a R$ 100.000,00. Visualizo, portanto, a probabilidade de provimento do recurso. Já em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação da imediata produção dos efeitos dos pronunciamentos judiciais agravados, também se constata sua presença. Afinal, os decisum recorridos, sob pena de cancelamento de distribuição do feito, determinaram que a parte agravante efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ou seja, nota-se a presença de risco de irreversibilidade dos efeitos dos pronunciamentos judiciais agravados, uma vez que, caso não seja deferido o efeito suspensivo, o processo poderá ter sua distribuição cancelada antes da decisão final deste recurso, de modo que ensejaria prejuízo à parte recorrente que já se encontra prejudicada pela falta de acesso à sua CND. Pelo exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO com o intuito de afastar a necessidade de adequação do valor da causa como condição de análise do pedido liminar formulado na inicial. Oficie-se o Juízo a quo para noticiar a presente decisão. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015.

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Processo nº 3000252-73.2025.8.19.0000

ID: 261926709

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000252-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELY SUAREZ BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAREZ BARBOSA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELY SUAREZ BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de cobrança sob o n. 3004529-32.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 7 dos autos originários): “Defiro a isenção de custas, na forma do art. 17, inciso X, da Lei nº 3350/2019. Entretanto, quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, eis que percebe a demandante rendimento líquido superior a quinze mil reais, não constando dos autos elementos que denotem a impossibilidade de recolhimento de tal despesa. Entretanto, faculto o parcelamento da taxa judiciária em três parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se". Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 99, do CPC, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação dos agravados para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses dos réus, pois, querendo, poderão impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

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Processo nº 3000437-14.2025.8.19.0000

ID: 278221961

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000437-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA ELENA MURGA MARTINS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA DUARTE LOPES

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BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000437-14.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : ELOISA ELENA MURGA MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELLA DUARTE LOPES (OAB RJ118088) ADVOGADO(A) : BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (OAB RJ184140) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO 4. Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELOISA ELENA MURGA MARTINS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer autuada sob o n. 3003260-55.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 12 dos autos originários): “Tendo em vista que a demandante conta mais de sessenta anos de idade, percebendo renda líquida mensal de R$ 9.490,81 (contracheque 18), faz o mesmo jus ao reconhecimento de isenção quanto ao pagamento das custas processuais, a teor do que preconiza o artigo 17, X, da Lei estadual n.º 3.350/1999. Todavia, segundo se colhe do enunciado n.º 44, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, bem como do Aviso CGJ n.º 39/2009, referida isenção não se estende à taxa judiciária, porquanto se cuida de verbas previstas em diplomas distintos e com naturezas também diferentes. Deveras, enquanto essa última se destina a remunerar os serviços de atuação dos Magistrados e dos membros do Ministério Público, tal como preconizado pelo artigo 112, do Código Tributário Estadual (Decreto-lei estadual n.º 05/1975), as custas processuais são devidas por ato praticado. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, que bem ilustram a espécie: [...] Assim, e precisamente quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, diante das declarações de IR acostadas aos autos. DEFIRO, entretanto, o parcelamento da taxa judiciária, a qual deverá ser paga em 05 (cinco) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser comprovada no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Deverá o cartório certificar o recolhimento das demais parcelas nos prazos acima assinalados. COMPROVADO o pagamento da primeira parcela, voltem para a análise da tutela de urgência. Intimem-se.”. Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 17, X, da Lei Estadual n. 3.350/99, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Para além disso, afirma que a referida lei estadual equipara taxa às custas, não sendo possível diferenciá-las. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação do agravado para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses do réu, pois, querendo, poderá impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

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Leonardo Costa Marques x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020621

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026618-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA COUTO SCHUINDT

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamen… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026618-06.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0800561-98.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00275976 AGTE: LEONARDO COSTA MARQUES ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT OAB/RJ-205019 AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026618-06.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LEONARDO COSTA MARQUES AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, nos seguintes termos: 1 - Cuida-se de questão inerente ao pedido de busca e apreensão de valor arbitrado por unidade particular para tratamento não relacionado em tabela de serviços públicos de saúde, independentemente da prévia participação dos réus em razão da urgência que se apresenta. 2 - O c. STF aprovou a seguinte tese no tema 1.033: 'O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.' 3 - A matéria é tratada pelo artigo 32 da Lei 9.656/99: 'Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.' 4 - Como o procedimento solicitado não tem valor indicado em tabela pública, deve-se arbitrar o valor para assegurar a efetividade da tutela de urgência conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, mas também conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a prestigiar o princípio constitucional do Estado de Direito e não destoar da orientação do e. STF. 5 - Nesse ambiente, parece-me que o critério mais seguro seja o estabelecido no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98: 'Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;' 6 - Esse é o habitual entendimento do c. STJ para a hipótese de ressarcimento de preço de serviço realizado fora da rede credenciada em plano de saúde, situação similar a destes autos, em que o atendimento será realizado fora da rede pública: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que 'o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, 'o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - c. 4ª Turma do e. STJ - AgInt no AREsp 2.383.093/AL - julgamento em 11 de dezembro de 2023) 7 - Como não se trata propriamente de plano de saúde, deve-se observar a média de valores praticados pelas notórias operadoras locais, Unimed e GS. 8 - Sendo assim, indefiro o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, mas determino que se solicite às precitadas operadoras se dignem informar, em 24h, o valor constante de tabela de seus planos de saúde para o ressarcimento do procedimento descrito nestes autos para a hipótese de sua realização em ambiente não credenciado. 9 - Com a informação, ao gabinete para realizar a busca e apreensão do valor correspondente à média dos valores informados, autorizada desde já a expedição de mandado de pagamento para o custeio da despesa, estabelecido o dever de prestar contas em trinta dias. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de bloqueio judicial via busca e apreensão eletrônica da quantia integral indicada para custeio de tratamento médico. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser portador de úlcera crônica em membro inferior, diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, enfermidades que exigem tratamento especializado por oxigenoterapia hiperbárica (OHB), devidamente prescrito por profissional médico. Sustenta que o referido procedimento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde na localidade de seu domicílio, o que ensejou o ajuizamento de demanda judicial para compelir os Entes Federativos ao fornecimento do tratamento. Menciona que foi concedida tutela de urgência, determinando que os Entes Públicos viabilizassem, por meios próprios ou mediante custeio, o tratamento prescrito. Contudo, aponta o descumprimento da ordem judicial, o que ensejou a formulação de pedido de bloqueio judicial da quantia de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondente ao orçamento de 30 sessões do tratamento junto à clínica particular OXY RIO, localizada na Comarca de Nova Friburgo/RJ. Relata que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido, limitou o valor a ser bloqueado com base em tabela de preços praticada por operadoras de planos de saúde da região, fixando a quantia em R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Assevera que que a decisão impugnada incorre em equívoco ao adotar parâmetro inadequado para fins de bloqueio, visto que a clínica indicada não possui vínculo contratual com o SUS nem integra rede conveniada de planos de saúde, sendo inaplicáveis as tabelas destes. Acrescenta que o valor efetivamente bloqueado é manifestamente insuficiente para assegurar o acesso ao tratamento prescrito, ferindo, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da vida (art. 5º, caput, da CF/88), bem como o postulado da efetividade da tutela jurisdicional. Argumenta, ainda, que o Juízo a quo desconsiderou a ausência de previsão do procedimento na Tabela do SUS e na TUNEP, circunstância expressamente tratada pelo Tema 1.033 do STF, que reconhece a possibilidade de custeio público de tratamentos não incorporados às diretrizes do SUS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. Dessa forma, o agravante requer a concessão da tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Leonardo Costa Marques contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08005619820258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido. Pleiteia o recorrente a concessão da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 23.241,30, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 168230058, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o bloqueio judicial, por meio de busca e apreensão eletrônica, da quantia integral correspondente ao custo de tratamento médico não ofertado pelo SUS nem tabelado na rede pública, com base em orçamento de clínica particular, para garantir a efetividade de tutela anteriormente concedida. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por Leonardo Costa Marques em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, visando o custeio do tratamento médico consistente em Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), para tratar úlcera infeccionada nos membros inferiores (CID 10 - L97), uma vez que é portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica, conforme laudos médicos subscritos pela Dra. Marcia Quintaes Fasura, CRM: 52.42013-4, e pelo Dra. Patrícia Diniz Pereira, CRM: 52.73004-1, acostados nos indexadores 168228946 e 168230048, dos autos principais. Ressalte-se que ambos os laudos médicos foram subscritos por profissionais vinculados à rede pública de saúde, sendo que o primeiro deles, inclusive, contém a logomarca do Sistema Único de Saúde (SUS), ao passo que o segundo foi elaborado por médica integrante do corpo clínico do Hospital Municipal Raul Sertã. Verifica-se que o presente caso versa sobre a inércia do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo em cumprir decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de tratamento médico ao autor, consistente em sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Em razão do descumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, o Juízo singular determinou o bloqueio da quantia de R$ 10.578,90 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa centavos), valor inferior ao orçamento apresentado pelo agravante (indexador 168230058). No caso concreto, restou demonstrado que o agravante é portador de úlcera infeccionada em membros inferiores (CID-10 - L97), diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Em razão da lesão nos membros inferiores, necessita de tratamento contínuo e especializado, conforme atestados firmados por profissionais da rede pública de saúde (indexadores 168228946 e 168230048). A inércia do Estado e do Município em prover a terapêutica indicada impõe intervenção do Poder Judiciário, conforme autorizado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ressalte-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 106 (REsp 1.657.156/RJ), reconheceu que, diante da comprovação da necessidade e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis, deve o Estado fornecer o tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não constante de protocolo oficial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - Grifo nosso. Com efeito, os requisitos estabelecidos pelo julgado restaram devidamente preenchidos, na medida em que: (i) a parte autora é hipossuficiente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita; (ii) o tratamento pleiteado possui registro regular na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 4 e (iii) o relatório médico acostado aos autos, subscritos por médicos da rede pública de saúde, atesta a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual, tem admitido a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para compelir os entes federativos ao cumprimento de decisões judiciais que asseguram o direito à saúde. A Súmula 178 do TJRJ,5 expressamente aplicável ao caso, dispõe que, esgotadas outras vias coercitivas, é legítima a apreensão de valores diretamente das contas públicas para garantir o fornecimento de tratamento de saúde. Nesse mesmo sentido, destacam-se os recentes arestos proferidos por esta Corte de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado nº 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012037-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Oxigenoterapia hiperbárica. Descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo fornecessem ao autor tratamento pleiteado. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Incidência da Súmula 178 do TJRJ. Inércia estatal configurada no caso concreto. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Ressalta-se que o Tema 793, da repercussão geral do E. STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes da federação, mas tão somente ressalvou a necessidade de se identificar o ente responsável, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquia do SUS, no momento da fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Precedente desta Corte Estadual. Agravo de instrumento fazendário conhecido e desprovido. (0104908-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Ressalte-se que a matéria foi devidamente sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no Tema Repetitivo nº 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.) - grifo nosso. Cabe, ainda, afastar a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF ao presente caso, uma vez que este se restringe às hipóteses em que o pedido se dirige diretamente contra prestadores particulares de serviços de saúde. No caso em tela, trata-se de obrigação imposta aos entes públicos em razão da omissão na oferta do tratamento pelo sistema oficial, sendo o bloqueio de verbas uma consequência da recalcitrância estatal no cumprimento da tutela antecipada. Vejamos: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento . 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3 . A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II) . Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde . Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema . Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022) Por fim, restam inequivocamente demonstrados nos autos o fumus boni iuris, consubstanciado no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência do tratamento prescrito, diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico da parte autora. Destarte, diante da presença, ao menos em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de concessão de tutela recursal, determinando o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 23.241,30 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos), conforme orçamento juntado aos autos, devendo ser observada a informação de bloqueio da quantia de R$10.578,90 apresentada no indexador 182730093, dos autos originários. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o acerca dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2016/parecer_2016_36.pdf 5 Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 1

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Jose Milton De Oliveira Risso x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257020616

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027121-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE OLIVEIRA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA COUTO SCHUINDT

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027121-27.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamen… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027121-27.2025.8.19.0000 Assunto: Consulta / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801878-34.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00281569 AGTE: JOSE MILTON DE OLIVEIRA RISSO ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT OAB/RJ-205019 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027121-27.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA RISSO AGRAVADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Milton de Oliveira Risso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08018783420258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, nos seguintes termos: 1 - Cuida-se de questão inerente ao pedido de busca e apreensão de valor arbitrado por unidade particular para tratamento não relacionado em tabela de serviços públicos de saúde, independentemente da prévia participação dos réus em razão da urgência que se apresenta. 2 - O c. STF aprovou a seguinte tese no tema 1.033: 'O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.' 3 - A matéria é tratada pelo artigo 32 da Lei 9.656/99: 'Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1º O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.' 4 - Como o procedimento solicitado não tem valor indicado em tabela pública, deve-se arbitrar o valor para assegurar a efetividade da tutela de urgência conforme o artigo 139, inciso IV, do CPC, mas também conforme o princípio da proporcionalidade, de modo a prestigiar o princípio constitucional do Estado de Direito e não destoar da orientação do e. STF. 5 - Nesse ambiente, parece-me que o critério mais seguro seja o estabelecido no artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98: 'Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;' 6 - Esse é o habitual entendimento do c. STJ para a hipótese de ressarcimento de preço de serviço realizado fora da rede credenciada em plano de saúde, situação similar a destes autos, em que o atendimento será realizado fora da rede pública: 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que 'o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, 'o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.' (Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - c. 4ª Turma do e. STJ - AgInt no AREsp 2.383.093/AL - julgamento em 11 de dezembro de 2023) 7 - Como não se trata propriamente de plano de saúde, deve-se observar a média de valores praticados pelas notórias operadoras locais, Unimed e GS. 8 - Sendo assim, indefiro o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido, mas determino que se solicite às precitadas operadoras se dignem informar, em 24h, o valor constante de tabela de seus planos de saúde para o ressarcimento do procedimento descrito nestes autos para a hipótese de sua realização em ambiente não credenciado. 9 - Com a informação, ao gabinete para realizar a busca e apreensão do valor correspondente à média dos valores informados, autorizada desde já a expedição de mandado de pagamento para o custeio da despesa, estabelecido o dever de prestar contas em trinta dias. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pleito de bloqueio judicial via busca e apreensão eletrônica da quantia indicada para custeio de tratamento médico. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, ser pessoa idosa, portador de doença aterosclerótica avançada, com amputação de membros e infecção grave, necessitando de tratamento urgente com oxigenoterapia hiperbárica (OHB), inicialmente em 60 sessões consecutivas. Sustenta que o referido procedimento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde na localidade de seu domicílio, o que ensejou o ajuizamento de demanda judicial para compelir os Entes Federativos ao fornecimento do tratamento. Menciona que foi concedida tutela de urgência, determinando que os Entes Públicos viabilizassem, por meios próprios ou mediante custeio, o tratamento prescrito. Contudo, aponta o descumprimento da ordem judicial, o que ensejou a formulação de pedido de bloqueio judicial da quantia de R$ 43.097,20 (quarenta e três mil, noventa e sete reis e vinte centavos), correspondente ao orçamento de 60 sessões do tratamento junto à clínica particular OXY RIO, localizada na Comarca de Nova Friburgo/RJ. Relata que a decisão agravada determinou, indevidamente, que se solicitassem às operadoras de plano de saúde valores de ressarcimento do tratamento para eventual bloqueio com base em tais tabelas, embora o agravante não possua plano de saúde, sendo essa metodologia inaplicável ao caso. Assevera, ainda, que a decisão impugnada incorre em equívoco ao adotar parâmetro inadequado para fins de bloqueio, visto que a clínica indicada não possui vínculo contratual com o SUS nem integra rede conveniada de planos de saúde, sendo inaplicáveis as tabelas destes. Salienta que a adoção de valores de tabela de planos de saúde, em substituição ao valor de mercado orçado, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida, bem como representa risco de perecimento do direito diante da urgência do tratamento; Dessa forma, o agravante requer a concessão da tutela recursal para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 43.097,20, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 176813978, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por José Milton de Oliveira Risso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (indexador 000003 dos anexos 1), que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo de origem nº 08018783420258190037, movida em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de busca e apreensão eletrônica do valor pretendido. Pleiteia o recorrente a concessão da tutela recursal, para que seja determinado o bloqueio judicial da quantia integral de R$ 43.097,20, mediante busca e apreensão eletrônica nas contas dos agravados, conforme orçamento emitido pela clínica OXY RIO, documento acostado à petição inicial (indexador 176813978, autos originários - PJe). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que seja deferido o bloqueio da quantia integral correspondente ao custo do tratamento, conforme previamente delimitado e instruído nos autos. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível o bloqueio judicial, por meio de busca e apreensão eletrônica, da quantia integral correspondente ao custo de tratamento médico não ofertado pelo SUS nem tabelado na rede pública, com base em orçamento de clínica particular, para garantir a efetividade de tutela anteriormente concedida. É pacífico no ordenamento jurídico que a saúde constitui um direito fundamental assegurado pela Carta Magna, ensejando a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento e à recuperação da saúde dos cidadãos, nos termos dos artigos 23, inciso II,1 30, inciso VII,2 e artigo 196 3, todos da Constituição Federal. Nesse sentido, acerca da responsabilidade solidária dos entes públicos, o Colendo Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178, sob o rito da repercussão geral (Tema 793), consolidando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaca-se, ainda, o teor da Súmula nº 65 desta Corte Estadual, que assim dispõe: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela." Nesse mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp 1587343/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020; REsp 1805886/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 17/06/2019 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178, apreciado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. (RE 855178 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 05/03/2015, PUBLIC 16-03-2015) 3. A parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, meio hábil para se discutir a aplicação correta da tese firmada no Tema 793/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1892454 MG 2021/0152241-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) - Grifo nosso. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por José Milton de Oliveira Risso em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro, visando o custeio do tratamento médico consistente em Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB), para tratar doença aterosclerótica avançada, com amputação da perna direita há 10 anos, e apresenta, atualmente, infecção no pé esquerdo, conforme laudos médicos subscritos pelo Dr. Bruno Brandão Loureiro, CRM: 873.187, e pelo Dr. Richard de Assis Robadey, CRM: 640077/RJ, acostados nos indexadores 176813973 e 176813976, dos autos principais. Ressalte-se que, no caso em apreço, o agravante é pessoa idosa, atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade. Nessa condição, faz jus à especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o qual assegura ao idoso o direito à atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive mediante atendimento domiciliar, quando necessário. Veja-se: Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural; Verifica-se que o presente caso versa sobre a inércia do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo em cumprir decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, determinando o fornecimento de tratamento médico ao autor, consistente em sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Em razão do descumprimento da ordem judicial, a parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva apta a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, o Juízo singular indeferiu o referido pleito, e determinou que se solicitassem às operadoras de plano de saúde valores de ressarcimento do tratamento para eventual bloqueio com base em tais tabelas. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante é pessoa idosa, portador de doença aterosclerótica avançada, com amputação de membros e infecção grave, necessitando de tratamento urgente com oxigenoterapia hiperbárica (OHB), inicialmente em 60 sessões consecutivas. A inércia do Estado e do Município em prover a terapêutica indicada impõe intervenção do Poder Judiciário, conforme autorizado pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Ressalte-se que Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 106 (REsp 1.657.156/RJ), reconheceu que, diante da comprovação da necessidade e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis, deve o Estado fornecer o tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não constante de protocolo oficial: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) - Grifo nosso. Com efeito, os requisitos estabelecidos pelo julgado restaram devidamente preenchidos, na medida em que: (i) a parte autora é hipossuficiente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita; (ii) o tratamento pleiteado possui registro regular na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 4 e (iii) o relatório médico acostado aos autos atesta a necessidade do tratamento para o restabelecimento da saúde do paciente. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte Estadual, tem admitido a adoção de medidas coercitivas, como o bloqueio de verbas públicas, para compelir os entes federativos ao cumprimento de decisões judiciais que asseguram o direito à saúde. A Súmula 178 do TJRJ,5 expressamente aplicável ao caso, dispõe que, esgotadas outras vias coercitivas, é legítima a apreensão de valores diretamente das contas públicas para garantir o fornecimento de tratamento de saúde. Nesse mesmo sentido, destacam-se os recentes arestos proferidos por esta Corte de Justiça sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenoterapia hiperbárica. Irresignação do ente estatal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada, a atrair o Tema nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, eis que, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Enunciado nº 180 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0012037-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Agravo de Instrumento. Direito à saúde. Oxigenoterapia hiperbárica. Descumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Nova Friburgo da decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo fornecessem ao autor tratamento pleiteado. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Incidência da Súmula 178 do TJRJ. Inércia estatal configurada no caso concreto. Manutenção do decisum. Precedentes desta Corte Estadual. Ressalta-se que o Tema 793, da repercussão geral do E. STF não afastou a responsabilidade solidária dos entes da federação, mas tão somente ressalvou a necessidade de se identificar o ente responsável, consoante critérios constitucionais de descentralização e hierarquia do SUS, no momento da fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do Tema 1033 do STF no caso em análise. Apreensão de verba pública que se revela medida idônea na hipótese de descumprimento da decisão liminar. Precedente desta Corte Estadual. Agravo de instrumento fazendário conhecido e desprovido. (0104908-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. Ressalte-se que a matéria foi devidamente sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no Tema Repetitivo nº 84: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp n. 1.069.810/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 6/11/2013.) - grifo nosso. Cabe, ainda, afastar a aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF ao presente caso, uma vez que este se restringe às hipóteses em que o pedido se dirige diretamente contra prestadores particulares de serviços de saúde. No caso em tela, trata-se de obrigação imposta aos entes públicos em razão da omissão na oferta do tratamento pelo sistema oficial, sendo o bloqueio de verbas uma consequência da recalcitrância estatal no cumprimento da tutela antecipada. Vejamos: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento . 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3 . A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde - ANS . 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa ( CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada ( CF, arts. 5º, XXII e 170, II) . Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública ( CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde . Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema . Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". (STF - RE: 666094 DF, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2022) Inviável, ainda, a alegação de irreversibilidade da decisão proferida, porquanto não se verifica perigo de dano reverso aos Entes Públicos. Isso porque, na hipótese de eventual improcedência da demanda, caberá aos agravados o direito de buscar o ressarcimento pelos prejuízos materiais eventualmente suportados, mediante as vias judiciais adequadas. Por fim, restam inequivocamente demonstrados nos autos o fumus boni iuris, consubstanciado no dever constitucional do Estado de assegurar o direito à saúde, e o periculum in mora, evidenciado pela urgência do tratamento prescrito, diante do risco concreto de agravamento do quadro clínico da parte autora. Destarte, diante da presença, ao menos em juízo de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, defiro o pedido de concessão de tutela recursal, determinando o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 43.097,20 (quarenta e três mil, noventa e sete reais e vinte centavos), conforme orçamento juntado aos autos. Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o acerca dos termos da presente decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Ao final, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) 2 Art. 30. Compete aos Municípios: (...) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 3 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4 https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2016/parecer_2016_36.pdf 5 Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 1

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Processo nº 3000122-83.2025.8.19.0000

ID: 282310007

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000122-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PATROCINO BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000122-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000532-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : B… Agravo de Instrumento Nº 3000122-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000532-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : BRUNO PATROCINO BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA (OAB RJ225639) EMENTA Ementa . Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada. Pedido de reconsideração. irresignação da parte autora. Intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que o réu submeta o autor a uma clínica ou hospital de rede particular, ou a um hospital cadastrado junto à polícia militar, bem como para que pague uma ajuda financeira até receber alta para trabalhar. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, tendo em vista a contagem do prazo para interposição do recurso e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada. III. Razões de decidir 3. Ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º, do artigo 1.003 do CPC. 5. Interposição do presente recurso que se dá pela irresignação do recorrente quanto à decisão proferida no Evento 8 dos autos originários, em 06/02/2025. 6. Pedido de reconsideração da decisão agravada apresentado em 22/02/2025 que não suspende o prazo para interposição de qualquer recurso. 7. Termo inicial do prazo para a interposição do agravo de instrumento é o da intimação do provimento jurisdicional que se pretende reformar, e não do que analisa o pedido de reconsideração. 8. Intimação do agravante acerca da decisão de indeferimento da tutela que foi confirmada em 16/02/2025, iniciando o prazo recursal em 18/02/2025. 9. Recurso interposto somente em 21/03/2025, portanto, de forma intempestiva, visto que o prazo final para interposição do recurso seria no dia 14/03/2025. IV. Dispositivo 10. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: arts. 219 e § único, 932, III, 1003, § 5º, CPC; art. 133, XIII, c, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 46 do TJRJ; AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; 0037173-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0028967-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 28/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0090189-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 06/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por BRUNO PATROCINO BASTOS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, reparação de danos morais, danos materiais, lucro cessante e tutela de urgência liminar ajuizada pelo agravante em face do agravado (Processo nº 3000532-41.2025.8.19.0001), indeferiu a liminar (Evento 8 dos autos originários): “1). Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2). Requer o autor, liminarmente, que “o ESTADO/RÉU, submeta com urgência o Autor uma CLINICA ou em HOSPITAL DE REDE PARTICULAR, neste caso com todas as despesas custeadas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RÉU, ou na segunda alternativa que seja em um HOSPITAL cadastrado junto a POLÍCIA MILITAR, deste modo, passará o ser responsável por todo o tratamento do Autor, tendo direito CLINICO GERAL, CIRURGIÃO, exames de ULTRASSOM e TOMOGRAFIA computadorizada, ao qualquer outro exame que sejam necessários, como também PSICÓLOGO e clinica PSIQUIÁTRICO, porque o Autor estar passando por vários transtornos mentas deste o fato ocorrido ao ser alvejado pelos POLICIAIS MILITARES, pois o Autor não pode ficar sem tratamento, além disso, por não ter dinheiro para pagar tratamento não sabe como estar sua saúde, portanto, que sejam custeados todos os tratamentos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RÉU ou pela POLÍCIA MILITAR, como também o Autor seja beneficiado com ajuda financeira de 04 (quatro) salários mínimos, até o mesmo receber alta para trabalhar, pois além de perder o carro pelo fuzilamento, terá que fazer tratamento mental, haja vista que e motorista de aplicativo, logo, transporta pessoas, e, em razão disso, tem que estar seguro no volante e no transito, assim que estes requerimentos da TUTELA DE URGÊNCIA sejam deferidas e cumpridas sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo.” Para tanto, defende o autor a responsabilidade civil do Estado com fulcro no art. 37, §6º, da CRFB/88, eis que fora alvejado por 18 tiros de arma de fogo, efetuados por Policiais Militares. Da analise dos autos, especificamente dos anexos acostados à inicial, infere-se que ao autor fora dispensado tratamento médico após o evento danoso narrado em exordial, não havendo elementos probatórios, em juízo de cognição sumária, que denotem que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do sistema único de saúde, esteja se omitindo na prestação de tratamento médico ao autor, ou mesmo que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele, de modo que, por tais motivos, não se justifica o encaminhamento do demandante a atendimento em rede particular, salientando-se que não cabe a ele, igualmente, escolher em qual unidade da rede pública deseja atendimento. De outra banda, destaque-se que não há laudos médicos nos autos que apontem para encaminhamento para tratamento psicológico/psiquiátrico. Da mesma forma, não há laudo médico prescrevendo cirurgia – observado que no anexo 27 há apenas encaminhamento para avaliação, sem determinação cirúrgica –, ou pedido médico de exame específico – observado que o autor já acosta aos autos os resultados dos exames efetuados. Por fim, não há nos autos elementos probatórios, especificamente laudos médicos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar a pensão pretendida. Há, portanto, necessidade de dilação probatória. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDFIRO a liminar. No mais, e a fim de evitar o perecimento da prova, oficie-se, desde logo, a Polícia Militar a fim de que encaminhe a este Juízo cópia dos vídeos da câmara operacional portátil - “COPs” - dos policiais militares envolvidos no evento narrado no RPM 00320/119/2024. Cite-se. Intime-se .” Pedido de reconsideração (Evento 17 dos autos originários) indeferido nos seguintes termos (Evento 19 dos autos originários): “ Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração. Os documentos acostados aos autos em última petição não alteram o ato decisório anterior quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Observe-se que não há pedido médico prescrevendo cirurgia, tal como solicitado pelo autor; o documento acostado aos autos refere-se à encaminhamento para avaliação cirúrgica. De outra banda, quanto ao tratamento psicológico/psiquiátrico, infere-se, pelos próprios documentos acostados pelo autor, que este já está sendo dispensado ao autor pelo SUS, não havendo nos autos qualquer elemento probatório, em juízo de cognição sumária, que aponte que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele. Por fim, e quanto ao pedido de ajuda financeira pleiteada, inicialmente, não há previdão legal para tanto, se tratando, em verdade, de pretensão de danos materiais. De todo o modo, não há elementos probatórios nos autos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar tal pretensão. É necessária a dilação probatória, até para se conhecer a extensão de eventual incapacidade laborativa, caso exista. Isto posto, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se. Cumpra-se decisão anterior e proceda-se à citação.” Relata o agravante em suas razões recursais que trabalhava como motorista de aplicativos no dia 10/11/2024 quando “ foi surpreendido com a chegada em alta velocidade por 02 (DUAS) VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, porém o Agravante/Autor estava tranquilo, já que nada devia, mas quando percebeu que ele era o alvo, automaticamente parou o carro, mas mesmo com o carro parado sem nenhuma resistência os POLICIAIS MILITARES, alvejaram o Agravante/Autor com vários tiros de fuzis e pistolas com intuito de matá-lo, pois foram 18 tiros, porém 04 (quatro) acertou o Agravante/Autor, logo, a intenção era que o mesmo não saísse vivo de dentro do carro. ” Assevera que “ sente muitas dores no local onde estão alojadas as balas, além disso, sente tonturas, a memória falha, tem insônia, e quando consegue dormir tem pesadelos, além disso, não sai de casa por medo de ir à rua, ou seja, passou a ter problemas psicológicos com a agressão sofrida pelos POLICIAIS MILITARES .” Ressalta que “ está evidente que o mesmo precisa de tratamento com urgência, pois encontrasse com 04 perfurações de bala de fogo, além das 04 balas estarem alojadas em seu corpo, porém estas balas podem se movimentarem e parar em um órgão vital do Agravante/Autor, se o mesmo vier a óbito, quem irá se responsabilizar pelo fato?”. Frisa que “trouxe aos autos novos documentos, tendo em vista que passou por novos exames no SUS, que foi informado pelo médico que o Agravante/Autor teria que passar por um cirurgião, como também a necessidade de psicólogo/psiquiatria, como relata em seu prontuário feito pelo médico. No entanto, o Juiz a quo alega para o indeferimento da tutela de urgência que os documentos médicos apresentados não fazem referência a pedido de cirurgia, e em relação do pedido psicológico/psiquiátrico está sendo dispensado o Agravante/Autor do SUS .” Destaca que “ em relação à cirurgia, o Agravante/Autor não foi atendido por um cirurgião, logo, por médico que não tem especialidade em cirurgia, assim, informou que o Agravante/Autor teria que ser encaminhado ao um cirurgião, porém não dar sequência e o Agravante/Autor só está a base de remédio, vale ressaltar que a agressão ocorreu em novembro de 2024, agora imagine o sofrimento do Agravante/Autor a todos estes meses sem os devidos tratamento, pois não pode o mesmo ficar a vida inteira tomando remédio para dor, e com medo de agravar a situação de sua saúde .” Alega que não está “ tendo seu problema de saúde resolvido, pois continua com as balas em seu corpo passando por dor e sofrimento, além disso, não sabe como estas balas estão agindo dentro do seu corpo, pois como já dito o Agravante/Autor não tem dinheiro para pagar médicos particulares e nem fazer exames. Vale ressaltar que o Agravante/Autor corre risco de vida, pois se as balas começarem a se moverem por dentro do corpo, e for parar em um órgão vital o Agravante/Autor poderá vir a óbito, já que o mesmo não sabe como estar agindo às balas em seu corpo, pois não estar tendo acompanhamento médico, e nem tratamento psicológico/psiquiátrico .” Aduz que “ a POLÍCIA MILITAR tem hospitais para cuidar dos seus POLICIAIS MILITARES que sofrem lesões com arma de fogo, logo, pode muito bem dar assistência ao Agravante/Autor, já que são médicos capacitados para este tipo de situação. Além do mais, não haverá custos para a POLÍCIA MILITAR, já que os médicos são contratos e recebe mensalmente, logo, não iria alterar a folha de pagamento se o Agravante/Autor for atendido e cuidado em um dos hospitais da POLÍCIA MILITAR, além dos hospitais são próprios da POLÍCIA MILITAR, também tem convênios com outras unidades de saúde do Agravado/Estado Réu, além disso, foi os POLICIAIS MILITARES que deixou o Agravante/Autor nesta situação, logo, o dever de dar a assistência necessária na saúde e não abandonar a mercê do SUS que até hoje só enche o mesmo de remédios .” Relata que requereu “ ajuda de custo de 4 salários mínimos até receber alta e voltar a trabalhar, ou seja, e um auxílio por incapacidade temporária, pois o mesmo esta preste a ser despejado, já que está com 03 meses de aluguel atrasado ”. Requer a modificação da decisão agravada para que seja deferida a tutela antecipada para determinar que o réu submeta o autor a uma clínica médica particular custeado pelo réu ou pela polícia militar, como também uma ajuda de custa temporária de 04 (quatro) salários-mínimos, para sua sobrevivência até que o autor esteja apto a trabalhar como motorista de aplicativo, e com segurança para poder transportar seus passageiros. Informações prestadas pelo juízo a quo no Evento 13. Contrarrazões no Evento 18, pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria de Justiça no Evento 19, pelo não conhecimento do recuso ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. O prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de quinze dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Deve ser considerado, outrossim, que o novo Código de Processo Civil impõe que sejam considerados apenas os dias úteis para o cômputo dos prazos processuais, nos exatos termos do art. 219 e § único do CPC: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” Partindo desta premissa, verifica-se que a interposição do presente agravo se dá pela irresignação do recorrente quanto ao despacho/decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proferido no Evento 8 dos autos originários, em 06/02/2025. Ato contínuo, em 22/02/2025 o agravante formulou pedido de reconsideração (Evento 17 dos autos originários), o qual foi indeferido pelo juízo a quo , nos termos do despacho/decisão proferido em 26/02/2025 (Evento 8 dos autos originários): “N ada a prover quanto ao pedido de reconsideração. Os documentos acostados aos autos em última petição não alteram o ato decisório anterior quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Observe-se que não há pedido médico prescrevendo cirurgia, tal como solicitado pelo autor; o documento acostado aos autos refere-se à encaminhamento para avaliação cirúrgica. De outra banda, quanto ao tratamento psicológico/psiquiátrico, infere-se, pelos próprios documentos acostados pelo autor, que este já está sendo dispensado ao autor pelo SUS, não havendo nos autos qualquer elemento probatório, em juízo de cognição sumária, que aponte que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele. Por fim, e quanto ao pedido de ajuda financeira pleiteada, inicialmente, não há previdão legal para tanto, se tratando, em verdade, de pretensão de danos materiais. De todo o modo, não há elementos probatórios nos autos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar tal pretensão. É necessária a dilação probatória, até para se conhecer a extensão de eventual incapacidade laborativa, caso exista. Isto posto, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se. Cumpra-se decisão anterior e proceda-se à citação.” Deveras, o termo inicial do prazo para a interposição do agravo de instrumento é o da intimação do provimento jurisdicional que se pretende reformar, e não do que analisa o pedido de reconsideração. Frise-se que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 46 da súmula deste TJRJ: “Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.” Nessa esteira é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. A defesa foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 11/02/2025, com prazo de 05 (cinco) dias para interposição do agravo regimental, encerrando-se em 17/02/2025. O agravo foi apresentado em 02/03/2025, após o término do prazo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal. III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é contínuo e peremptório, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental. 2. Os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, não admitindo interrupção por pedido de reconsideração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 19.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024. (AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)” Em consulta ao processo originário, em trâmite pelo sistema Eproc, constata-se que a intimação do agravante acerca do despacho/decisão de indeferimento da tutela (Evento 8 dos autos originários) foi confirmada em 16/02/2025, iniciando o prazo recursal em 18/02/2025: Decerto, o recorrente protocolou o presente recurso somente em 21/03/2025 , portanto, de forma intempestiva , visto que o prazo final para interposição do recurso seria no dia 14/03/2025 , tendo em vista as suspensões de prazos processuais estabelecidas no Decreto nº 49504, de 12 de fevereiro de 2025, Ato Executivo nº 35, de 14 de fevereiro de 2025 e Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024 (suspensão nos dias 28 de fevereiro e 03, 04 e 05 de março). Transcorreu-se, assim, in albis o prazo recursal de 15 dias, considerando, ainda, as eventuais suspensões dos prazos processuais no período, de modo que o recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido. No mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria de Justiça (Evento 23), no qual destacam-se os seguintes trechos: “(...) Com efeito, o autor foi intimado eletronicamente da decisão que indeferiu o pedido liminar em 06/02/2025, sendo certo que a confirmação da intimação eletrônica ocorreu em 16/02/2025, conforme ID 12, dos autos originários . Oportuno destacar que o pedido de reconsideração de ID 17 dos autos principais não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento . Confira-se abaixo o Enunciado nº 46 do TJ/RJ: Nº. 46 “Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso." Considerando que o presente recurso somente foi interposto em 21/03/2025, quando já esgotado o prazo recursal, na forma do art. 1003, § 5º, do CPC, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso e o seu não conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do mérito recursal . (...)” Sobre o tema, oportunizo colacionar alguns julgados desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. A formulação de pedido de reconsideração no qual renova seu requerimento inicial não interrompe o prazo recursal, restando, portanto, preclusa a reanálise da questão por essa via . Nessa esteira, inclusive, o verbete nº 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Diversamente dos Embargos de Declaração que, nos termos do art. 1.026 do NCPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, o pedido de reconsideração não interrompe aquele prazo. Não conhecimento do recurso. (0037173-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PRÉVIO PETICIONAMENTO PARA ¿PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO¿. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação que veicula a pretensão de anulação de licença e, bem assim, de interrupção de obras realizadas em via supostamente de natureza pública. 2. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender as obras. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia à análise da tempestividade do recurso, mormente quanto ao início do prazo recursal, tendo em vista o peticionamento nos autos para ¿pedido de reconsideração¿. III. Razões de decidir 4. A decisão liminar foi lançada no dia 30.04.2024, há quase um ano, sendo o Condomínio Agravante intimado em 04.05.2024, e o Município Interessado, em 06.05.2024, ambos por oficial de justiça. 5. Nesse contexto, o pedido de reconsideração, ou mesmo a petição de chamamento do feito à ordem, que àquele se equipara, não tem o condão de suspender o prazo recursal. Incidência da Súmula nº 46 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0043398-60.2021.8.19.0000, rel. Des(a). André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, 21ª Câmara Cível, j. 27/08/2021; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0078967-54.2023.8.19.0000, rel. Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023. (0028967-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 28/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E REMUNERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante pleiteia a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, localizado em Cabo Frio/RJ, e da sua remuneração, argumentando que esta já se encontra comprometida por descontos que totalizam 65,34% do valor bruto. Subsidiariamente, requer a limitação do bloqueio da remuneração ao percentual de 6,33% dos rendimentos líquidos, alegando risco à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso foi tempestivamente interposto. III. Razões de decidir 3 . Rejeição. A decisão agravada pelo recorrente apenas traduz a manutenção do primeiro pronunciamento, sendo de se observar a ausência de inovação . 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, sendo destituído de natureza recursal. Assim, o prazo para interposição de recurso permanece inalterado. 5. No caso, a decisão recorrida foi proferida em 26/07/2024, e o recurso somente foi interposto em 28/10/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, caracterizando a intempestividade. 6. A intimação do agravante quanto ao conteúdo da decisão impõe o início do prazo para eventual recurso, sendo inviável a contagem do prazo a partir de despacho que apenas manteve o pronunciamento anterior, conforme o entendimento sumulado deste Tribunal . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, sendo este calculado a partir da ciência inequívoca da decisão pela parte interessada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/12/2020; AgInt no AREsp n. 1655894/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30/09/2021. (0090189-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 06/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, diante de sua manifesta intempestividade, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 133, XIII, c, do Regimento Interno do TJRJ. Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

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Processo nº 0049928-41.2025.8.19.0000

ID: 307197782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049928-41.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL KETLYN SABARA GOMES

Habeas Corpus

Advogados:

EMILLY VIEIRA BOAVENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049928-41.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049928-41.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0868542-58.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537070 IMPTE: EMILLY VIEIRA BOAVENTURA OAB/ES-040737 PACIENTE: KETLYN SABARA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0035414-83.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADA): AMANDA FERNANDA DA SILVA MATOS PACIENTE: DANIEL RICARDO SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FLAGRADA QUANDO REALIZAVA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 2.068g DE HAXIXE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1) O presente writ ataca a conservação da prisão preventiva imposta à Paciente, presa em flagrante na Rodoviária Novo Rio quando transportava, de São Paulo para o Espírito Santo, 2.068g de Haxixe. 2) Embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que, somado ao transporte interestadual da droga, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como ocorre na espécie. 4) Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas se revelam inaptas a tutelar os fins por ela visados. 5) Neste contexto, incensurável o reconhecimento, pelo Juízo de origem, no sentido de estar caracterizada situação excepcionalíssima, a desaconselhar a substituição da medida extrema por prisão domiciliar, conforme previsão expressa do artigo 318-A do CPP, pois afrontaria o cumprimento teleológico da norma a concessão de prisão domiciliar à Paciente. A despeito de ser responsável por dois filhos menores (um menino autista de quatro anos, e uma menina de dois anos) a Paciente os deixou aos cuidados de sua genitora, no Espírito Santo, e deslocou-se ao estado de São Paulo, a fim de realizar o transporte interestadual de importante carga de Haxixe, tudo a indicar que a medida extrema atende à necessidade de melhor cumprimento da integral proteção do infantes. Liminar indeferida. D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade. Não é o que ocorre na espécie, que busca o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta à Paciente, presa em flagrante na Rodoviária Novo Rio quando transportava, de São Paulo para o Espírito Santo, 2.068g de Haxixe, em circunstâncias assim descritas na denúncia que deflagra o processo de origem: "No dia 03 de junho de 2025, por volta das 12h, no interior da Rodoviária Novo Rio, situada na Av. Francisco Bicalho, Santo Cristo, nesta cidade, a denunciada, foi presa por policiais militares, porque, consciente e voluntariamente, trazia consigo e transportava, para comercialização, sem autorização legal ou regulamentar, 2.068g (dois mil e sessenta e oito gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., na forma popularmente conhecida como "HAXIXE", acondicionados em 20 (vinte) embalagens plásticas incolores, contendo a etiqueta "SNIKERS DARK", descritas no auto de apreensão de ID 197898283, no laudo prévio de ID 197898281e no laudo de exame de entorpecente, definitivo, de ID 197898282. Os policiais que efetuaram a prisão encontravam-se no local mencionado acima, em patrulhamento de rotina, quando avistaram a denunciada e decidiram abordá-la, tendo, ao revistar as malas que carregava, encontrado a droga acima enrolada nas camisas que estavam dentro de uma delas. Ato contínuo, ao ser questionada pelos policiais, a denunciada teria admitido que havia acabado de chegar de São Paulo, onde recebeu a droga, que seu destino final seria o Espírito Santo, e que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte da mesma. A finalidade de comercialização está, portanto, suficientemente demonstrada, pela enorme quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, além das circunstâncias da prisão da denunciada.". Inequívoca a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, extrai-se do decreto prisional os seguintes fundamentos: "Nos termos do artigo 310, II do CPP, em sede de audiência de custódia, deverá o juiz, de maneira fundamentada, converter a prisão em flagrante em preventiva, acaso presentes os requisitos do artigo 312, bem como não indicada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, o artigo 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser imposta "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No caso em tela, a prisão em flagrante decorreu da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como laudo de exame de entorpecente. No caso concreto, observa-se que, junto à custodiada, houve apreensão de 2.068g de haxixe, bem como um telefone celular. Além disso, o flagrante ocorreu em contexto de tráfico interestadual. No caso ora analisado, destacam-se a alta quantidade, a forma de acondicionamento e a potencialidade lesiva das drogas apreendidas. Além disso, a dinâmica delitiva acima exposta - da qual sobressaem o local da prisão, a altíssima quantidade de drogas e a movimentação interestadual de material entorpecente - configura veemente indício de intenso envolvimento com o narcotráfico, dedicação à atividade criminosa e inserção da custodiada em organização criminosa, de modo a demonstrar sua contumácia delitiva e fundamentar a prisão cautelar para garantia da ordem pública. À luz do caderno policial, portanto, é cabível presumir, neste momento processual, que não se trata de traficância, de modo a se vislumbrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Ademais, consoante jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a quantidade, a natureza, a diversidade ou forma de acondicionamento dos entorpecentes apresados, quando demonstrar a maior reprovabilidade da conduta do agente, são fundamentos aptos à decretação da prisão preventiva (STJ - AGRHC 548185 e STF - HC 104.332). É o caso dos autos, diante da quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Sem prejuízo, no caso em tela, para fins de demonstração da periculosidade concreta do custodiado (STF - HC 208.205), ganham relevo as seguintes circunstâncias fáticas: i) A prática da traficância em rodoviária; ii) as informações trazidas pelos policiais, no sentido de que visualizaram o custodiado em típica atividade de traficância; iii) a apreensão de grande quantidade de drogas (STJ - AgRHC 548185 e STF - HC 104.332); iv) a interestadualidade do transporte do entorpecente. Com efeito, tal cenário aponta um envolvimento habitual do custodiado com a narcotraficância, o que afastaria, em uma análise perfunctória, inerente às audiências de custódia, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, não há falar, neste momento, em violação ao princípio da homogeneidade. No caso em análise, destarte, revelam-se, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando a existência do "periculum libertatis". Frise-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, de forma expressa, mandado de criminalização relativamente ao tráfico ilícito de entorpecente, de modo que cabe ao Judiciário, sob pena de omissão inconstitucional, proteger os respectivos bens jurídicos (STF - RE 638491). A situação dos autos, portanto, à luz do já exposto, transparece a periculosidade concreta do custodiado, bem como a perspectiva de novas infrações penais. Portanto, inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Sem prejuízo, tratando-se de criminalidade organizada ou associada, tal como no caso em questão, a imposição de prisão preventiva exsurge como medida idônea e razoável, tendo em vista a necessidade de interrupção do ciclo delitivo dos respectivos integrantes (STF - HC 214367 e STJ - RHC 147.891). Por consequência lógica, se há prognóstico infesto à higidez da ordem pública, infere-se que as medidas cautelares pleiteadas restariam inóxias, de modo que propícia a injunção da cautelar extrema. Ressalte-se que eventual primariedade, bem como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não obstam a imposição de prisão preventiva, mormente quando se tratar de hipótese em que, diante das circunstâncias concretas dos fatos, vislumbram-se a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva. Não há, destarte, qualquer violação ao princípio da homogeneidade (STJ - HC 531.095). Ademais, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária, nos termos do artigo 312 do CPP, para assegurar a aplicação da lei penal (TJRJ - 0018644-49.2024.8.19.0000). - DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR Malgrado a custodiada alegar que possui filho de até 12 anos incompletos, no caso concreto, não há impedimento para a prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, ressaltou que o benefício da prisão domiciliar não se aplica em situações excepcionalíssimas. A situação dos autos é excepcionalíssima. Com espeque nas circunstâncias salientadas acima, a gravidade do crime em concreto é deveras acentuada, vez que se revelam fortes indícios de que a custodiada integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, o que poderá acarretar efeitos deletérios no desenvolvimento da prole. Vale frisar, ainda, que, a despeito de ser mãe de filho menor, há veementes indícios de que a custodiada realizava viagem interestadual para fins de traficância (STF - HC 220309 AgR). Ademais, em entrevista prévia, a custodiada informa que seu filho se encontra sob cuidados da avó, de modo que não há falar em abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). É certo que o objetivo do benefício pretendido - evitar a punição ao incapaz, garantindo-lhe a convivência com a mãe - é de elevada importância. Contudo, há que se harmonizar todos os escopos constitucionais. Em casos graves como o dos autos, permitir a continuidade do crime por parte da responsável legal não garante proteção à prole. Ao contrário, fica a criança exposta aos riscos da violência que cercam tal atividade delituosa. Com efeito, mesmo após o advento do artigo 318-A do CPP, é cabível o afastamento do respectivo benefício, vez que não há falar em concessão inelutável. Sobre o ponto, já se manifestou o STJ no HC 470.549". Ao contrário do que sustenta a impetração, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). Neste mesmo sentido, no Eg. STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, somado à quantidade da droga apreendida (aprox. 1,26 kg de maconha), o histórico criminal do recorrente (que possui condenações transitadas em julgado) revela o risco de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 84.468/MG, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJ 29/08/2017). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO INDICIADO. NULIDADE DA PROVA. LEITURA DE CONVERSAS EM APLICATIVO NO CELULAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARE DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a grande quantidade de entorpecentes apreendidos - cerca de 3 kg de maconha -, a denotar o envolvimento do réu com a prática habitual de delitos de tal natureza. 4. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.5. Ordem denegada. (STJ - HC 383.625/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017,DJe 25/05/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1,623 quilogramas de maconha -, o que somado ao fato de o réu responder a outros processos criminais, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Ainda que se reconheça que o Tribunal a quo teria acrescentado fundamento ao decreto prisional exarado em primeiro grau - ao afirmar, com base nas informações prestadas pelo Magistrado de piso, de que o recorrente responde a outras ações penais pela prática do mesmo delito -, constata-se que a sua segregação subsiste em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, motivação que já havia sido utilizada pelo Juízo Singular e que se mostra idônea para justificar a imposição da constrição antecipada, como já explanado acima. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.980 - RJ (2017/0195887-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK). Com efeito, a quantidade da droga arrecadada - superior a dois quilos de Haxixe - é expressiva, apresentando considerável potencial de dispersão e capacidade de afetação da saúde pública. A propósito: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A importante quantidade de drogas apreendidas (1.957,8 gramas de maconha) justifica a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Evidenciado que a confissão realizada por meio de carta não foi utilizada pelo juiz sentenciante como fundamento para a condenação, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. Ademais, a pena, na segunda fase da dosimetria, foi estabelecida em seu mínimo legal em razão do reconhecimento da menoridade relativa, de forma que o reconhecimento da confissão não teria influência no cálculo, em observância ao Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. No caso em tela, o Tribunal de origem negou a aplicação do referido redutor ante a conclusão de que o recorrente se dedica à atividade ilícita, considerando não apenas a quantidade da droga, mas, também, as circunstâncias da prisão em flagrante (fuga da abordagem policial que resultou em acidente). 6. Embora o recorrente seja primário e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1943010/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a quantidade de drogas apreendidas - mais de 3 quilogramas de maconha - para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "[d]e acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]" (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico - aplicada a fração de 1/3 (um terço) - revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 3. Ao contrário do alegado pelo Agravante, não ocorre bis in idem na dosimetria, pois a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas não foi afastada unicamente com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido. As instâncias ordinárias também consideraram outras circunstâncias do caso concreto - existência de fundo falso no banheiro da residência, onde a droga era armazenada - para concluir que o Acusado se dedicava às atividades criminosas. 4. Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do Agravante, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 550.358/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 3,5KG (TRÊS QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. 2. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, o que verificou-se na espécie em relação ao delito de associação para o tráfico, porquanto ficou evidenciado pelas instâncias ordinárias que a agravante seria uma das líderes da associação. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 525.698/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se mostra desarrazoado, excessivo ou desproporcional o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses, tendo em vista a elevada quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 1kg de maconha - que seria disseminada no interior de estabelecimento prisional. Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. A fração de 1/6 tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar. Precedentes. Na hipótese dos autos, inexistem elementos concretos a justificar a diminuição da pena em patamar inferior a 1/6, por incidência da confissão espontânea. 4. O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a paciente estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. Precedentes. 5. A quantidade e natureza da droga apreendida demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a fração de 1/6, pela confissão espontânea, reduzindo a pena final para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório." (HC 538.694/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. (...) 6. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial, haja vista a quantidade de drogas apreendidas, como posto no acórdão impugnado. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 581.845/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Por sua vez, orienta a doutrina que a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). A necessidade de custódia da Paciente evidencia-se, portanto, pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuação como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, ante o risco de reiteração na prática criminosa, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Por sua vez, da decisão combatida, examinando o requerimento de revogação da medida extrema e concessão de prisão domiciliar, ressalta a inexistência de qualquer alteração capaz de justificar a superação dos fundamentos que ensejaram a seu deferimento em favor da Paciente: "(...) Ante o exposto, assiste razão ao Ministério Público. Nesse viés, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delict) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). A prisão em flagrante ocorreu devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas. Há provas da ocorrência dos delitos e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos depoimentos das testemunhas durante o procedimento policial, além do laudo pericial que atesta a existência do entorpecente, o que evidencia o fumus comissi delict. Especificamente, foi constatada a apreensão de 2.068g de haxixe em posse da pessoa custodiada, juntamente com um aparelho celular. Outrossim, o flagrante se deu em um contexto que indica tráfico interestadual. Destacam-se neste caso a quantidade significativa da droga, a forma como estava armazenada e o potencial de dano causado pelas substâncias apreendidas. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aspectos como a quantidade, a natureza, a variedade ou a forma de armazenamento dos entorpecentes apreendidos, quando indicam maior gravidade da conduta da acusada, constituem fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva (STJ - AGRHC 548185 e STF - HC 104.332). Esse é o entendimento que dever ser aplicado ao presente caso, considerando a quantidade, a natureza e a forma como as drogas foram apreendidas. No presente caso, fica evidente a audácia e o destemor da custodiada, que coloca em risco a paz social e provoca consequências nocivas à sociedade, já bastante afetada pela criminalidade existente. De fato, a conduta criminosa demonstra um grande desprezo pelos bens jurídicos protegidos, algo incompatível com o que o tipo penal prevê, o que evidencia a periculosidade concreta do acusado e a possibilidade de que cometa novas infrações, confirmando assim o chamado "periculum libertatis". A situação dos autos, portanto, à luz do já exposto, transparece a periculosidade concreta da custodiada, bem como a perspectiva de novas infrações penais. Portanto, inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Importa destacar que a eventual condição de ré primária, assim como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não impedem a decretação da prisão preventiva, especialmente quando, pelas particularidades concretas do caso, se evidenciam a gravidade do fato e o risco de repetição da conduta delituosa. Portanto, não há qualquer afronta ao princípio da homogeneidade (STJ - HC 531.095). Para além, como bem salientado pelo juízo que decretou a prisão preventiva, apesar da custodiada alegar que possui um filho com menos de 12 anos, no caso específico não há impedimento para a decretação da prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, destacou que o benefício da prisão domiciliar não é aplicável em situações excepcionais. O presente caso é justamente uma dessas situações excepcionais. Com base nas circunstâncias mencionadas anteriormente, a gravidade do crime em questão é bastante significativa, pois existem fortes indícios de que a custodiada faz parte de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, o que pode causar sérios prejuízos ao desenvolvimento do filho. Importante ressaltar que, mesmo sendo mãe de uma criança menor, há evidências contundentes de que a custodiada realizava viagens interestaduais para praticar o tráfico (STF - HC 220309 AgR). Além disso, em entrevista anterior, a custodiada informou que seu filho está sob os cuidados da avó, o que afasta a alegação de abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). É indiscutível que o objetivo do benefício requerido - proteger o menor e garantir sua convivência com a mãe - é de grande relevância. No entanto, é necessário equilibrar todos os princípios constitucionais envolvidos. Em casos graves como este, permitir que a responsável legal continue praticando crimes não assegura a proteção da criança, ao contrário, expõe o menor aos perigos inerentes a essa atividade criminosa, pondo em risco o metaprincípio que rege o Direito da Criança e do Adolescente: o melhor interesse do menor. Apesar da custodiada alegar que possui um filho com menos de 12 anos, no caso específico não há impedimento para a decretação da prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, destacou que o benefício da prisão domiciliar não é aplicável em situações excepcionais. O presente caso é justamente uma dessas situações excepcionais. Com base nas circunstâncias mencionadas anteriormente, a gravidade do crime em questão é bastante significativa, pois existem fortes indícios de que a custodiada faz parte de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, o que pode causar sérios prejuízos ao desenvolvimento do filho. Importante ressaltar que, mesmo sendo mãe de uma criança menor, há evidências contundentes de que a custodiada realizava viagens interestaduais para praticar o tráfico (STF - HC 220309 AgR). Além disso, em entrevista anterior, a custodiada informou que seu filho está sob os cuidados da avó, o que afasta a alegação de abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). O Douto Magistrado que decretou a referida cautelar bem salientou, também mesmo após o advento do artigo 318-A do CPP, é cabível o afastamento do respectivo benefício, vez que não há falar em concessão inelutável. Sobre o ponto, já se manifestou o STJ no HC 470.549.". Ressalte-se que circunstâncias subjetivas favoráveis tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente é acusado de, com auxílio de outro corréu, ter desferido vários socos na região do crânio da vítima, a qual, impossibilitada de se defender diante do alto nível de embriaguez, teria caído no chão e batido a cabeça na calçada. A vítima ainda teria conseguido correr, mas foi alcançada pelos agressores, que continuaram a agredi-la até cair desfalecida. O motivo do delito seria ciúmes pelo fato de a vítima estar conversando em um bar com a ex-namorada do recorrente. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5. Recurso não provido." (RHC 92.459/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 26/02/2018). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.064/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (AGRG NO RHC N. 157.067/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Da mesma forma, resulta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do eg. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 6. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, o agravante, em concurso de agentes e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, invadiu a casa das vítimas e roubou cerca de R$ 15.000,00, bem como televisão, micro-ondas, botijão de gás, perfumes e um veículo S10. Ressaltou-se, ainda, que as vítimas foram agredidas e mantidas reféns durante a prática do crime e, após a sua consumação, foram trancadas em um quarto. 7. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 8. Além disso, é de se destacar que o agravante permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, de modo que não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRG NO RHC N. 179.386/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/5/2023, DJE DE 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A constrição cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, que mediante emprego de arma de fogo subtraíram para si a quantia de R$ 49.070,96 (quarenta e nove mil, setenta reais e noventa e seis centavos) da Agência dos Correios, utilizando-se de abraçadeiras plásticas para amarrar as vítimas. Ademais, consignou-se a multirreincidência dos agentes e a fuga do distrito da culpa. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC n. 79.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 4. Verifica-se a contemporaneidade da medida quando ainda persiste o estado de fuga dos acusados, mesmo tendo se passado anos após o fato. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AGRG NO HC N. 787.068/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ARGUIÇÕES NOVAS TRAZIDAS NESTA SEDE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DOS INTERROGATÓRIOS NA FASE INQUISITITVA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. RÉU JÁ PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. No mais, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, mediante premeditação e em concurso de agentes com outros dois corréus, motivado pelo fato de a vítima estar cobrando dele uma dívida, atraiu-a para sua própria residência, sob o pretexto de tratarem de negócios. Por meio de vários disparos de arma de fogo, mediante a dissimulação de se tratar de um assalto, o réu ceifou a vida da vítima. 5. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Nesse contexto, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Agravo regimental não provido. (AGRG NO HC N. 753.377/MT, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 4/10/2022.) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Vem a ser diante deste panorama que cumpre analisar a arguição de constrangimento ilegal pelo indeferimento de prisão domiciliar à Paciente. A Lei 13.257/2016 normatizou o tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mulher com filhos até doze anos (nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI do CPP), incorporando-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da criança, cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade - situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam outras cautelares. Assim, é possível o indeferimento de prisão domiciliar da mãe de primeira infância, uma vez fundamentada em peculiaridades reais, capazes de indicar maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da integral proteção do menor: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ENVOLVIMENTO DE FILHO ADOLESCENTE NO TRÁFICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor" (AgRg no REsp n. 1.832.139/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 3. O fato de a agravante utilizar o próprio filho para a prática de tráfico de drogas justifica o indeferimento da prisão domiciliar, diante da situação de risco aos menores. 4. Agravo regimental improvido". (AGRG NO HC N. 798.551/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 3/3/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 2. É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa MPA - Mercado do Povo Atitude. 3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC N. 113.897/BA, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/11/2019, DJE DE 13/12/2019.) É exatamente o que ocorre na espécie, porque a despeito de ser responsável por dois filhos menores (um menino de 4 anos, e uma menina de 2 anos) a Paciente os deixou aos cuidados de sua genitora, no Espírito Santo, e deslocou-se ao estado de São Paulo, a fim de realizar o transporte interestadual de importante carga de Haxixe. Apesar de ser uma das crianças portadora de autismo severo, e até justamente por este motivo, afrontaria o cumprimento teleológico da norma a concessão de prisão domiciliar à Paciente com fulcro no artigo 318-A do CPP. Nesse mesmo sentido, colhe-se do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. (...) 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada." (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU DELATOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE COM FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria 2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da instrução criminal e da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois à paciente é atribuída a função de orquestrar um esquema criminoso de grande magnitude, com apreensão de mais de uma tonelada de drogas variadas, circunstância somada aos indícios de ser a autora de ameaças sofrida pelo corréu "delator", impedindo o bom andamento do processo. 3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, porque, como bem destacado pela Corte estadual, os elementos indiciários acerca do papel de líder desempenhado pela paciente foram destrinchados no curso da instrução, especialmente pelo depoimento dos envolvidos. No curso da instrução é que também foi descoberta a ameaça sofrida pelo corréu "delator", Tiago - apontado como principal responsável por ajudar a polícia a desvendar o modus operandi da associação -, tanto é que requereu proteção policial. 4. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" 5. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se negar o referido benefício. Afinal, muito embora seja a paciente mãe de uma criança de 8 anos, há elementos probatórios no feito que indicam sua posição de liderança em uma organização com movimentação de exorbitante quantidade de drogas. E não é só. A ré, em liberdade, demonstrou comportamento incompatível com a fruição da benesse, pois é apontada como a responsável pelas ameaças sofridas pelo corréu "delator", o que prejudica o regular andamento da ação penal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 692.271/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FUNÇÃO DE GERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. Sobre o tema, "[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (AgRg no RHC 139.900/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021). 3. No presente feito, há fundamentação concreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as circunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a organização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira, participando, assim, pelo menos em principio, de maneira efetiva e relevante do núcleo de liderança da respectiva facção. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 683.096/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - a agravante é integrante de organização criminosa armada, que envolve a prática do crime de tráfico de drogas, e detinha o controle de toda a droga e das finanças relacionadas ao material entorpecente distribuído na cidade de João Câmara/RN, sendo destacado, ainda, pelo Tribunal de origem, que em sua residência foram encontradas cadernetas de anotações da venda de drogas e material utilizado para o tráfico de entorpecentes -, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 546.416/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.). Conforme se observa, a decisão combatida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, ratifico a decisão que, no Plantão Judiciário, indeferiu a liminar. 2. Dispenso informações. 3. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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