Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051569-64.2025.8.19.0000" – Página 70 de 86

Direcional Engenharia S A x Diego Correa De Souza

ID: 280377927

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015097-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A

Polo Passivo:

DIEGO CORREA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015097-64… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015097-64.2025.8.19.0000 Assunto: Vícios de Construção / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0817859-52.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00150254 AGTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: DR(a). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 AGDO: DIEGO CORREA DE SOUZA ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 ADVOGADO: DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA OAB/RJ-135540 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL, VIA DE REGRA, IMPÕEM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO E SEJA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DA LEI 8.078/90. MEDIDA QUE TEM COMO OBJETIVO A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE É A PARTE MENOS FAVORECIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE AQUILO QUE ALEGA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE.2. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE FICOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE É MANIFESTA DIANTE DA CONSTRUTORA RÉ, QUE TEM EXPERTISE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS QUE FORNECE. RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 227 DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM.RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jane Silva De Carvalho x Itau Unibanco S A

ID: 316648675

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008792-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANE SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008792-64… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008792-64.2025.8.19.0000 Assunto: Ação Anulatória / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0007647-35.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00089445 AGTE: JANE SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO OAB/RJ-059663 AGDO: ITAU UNIBANCO S A Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Decisão que indeferiu tutela de urgência, no bojo de ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.2.Alegações de vícios procedimentais na execução extrajudicial, ausência de notificação válida para purga da mora e riscos decorrentes da realização de leilões extrajudiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, especificamente: (i) a probabilidade do direito, diante da alegação de vícios na notificação da devedora; e (ii) o perigo de dano, em razão da possibilidade de perda do imóvel em leilão ou alienação a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR4.Ausência de demonstração da probabilidade do direito, considerando a existência de ação revisional anterior, com o mesmo objeto, julgada improcedente.5.Inexistência de risco iminente de dano diante da ineficácia dos leilões realizados em 28.06.2017 e 05.07.2017.6.Aplicação da Súmula 59 do TJRJ, segundo a qual a decisão sobre tutela de urgência apenas é reformada quando teratológica, contrária à lei ou à prova evidente dos autos.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 59. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jfe 32 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Em Recuperaçao Judicial x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276163558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007337-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007337-64.202… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007337-64.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0236566-58.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00077026 AGTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB/RJ-119528 ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL OAB/RJ-163879 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. NOVA INSATISFAÇÃO.A LEI Nº 14.112/20 ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005, PASSANDO A EXPRESSAMENTE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CASO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO, O QUE TEVE COMO CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL.A PROIBIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 7º, DA LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. A COMPETÊNCIA PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR CONTINUA A SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AVALIAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, DESDE QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.AGRAVO INTERNO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECIDIDO, O QUE REVELA, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE SUA REVISÃO PELO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Marilise Cabral Aizenberg e outros

ID: 323330593

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009859-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARILISE CABRAL AIZENBERG MARISA CABRAL ARONGAUS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009859-64.2… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009859-64.2025.8.19.0000 Assunto: Substituição da Parte / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0317380-23.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00097960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILISE CABRAL AIZENBERG AGDO: MARISA CABRAL ARONGAUS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSENCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA. INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. TEMA 1254 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. STJ que, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REs 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) afetou o tema acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação e determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do processo determinada pelo STJ (Tema 1245) que não se aplica ao feito. Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo Estado e que teve seu trânsito em julgado somente em setembro de 2020. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 332196705

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800192-51.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MARLI COSTA YURE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOANA FERREIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYCK DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1. Considerando o teor do documento do id. 201467321, providencie o cartório a juntada aos autos do julgamento final do agravo de instrumento n.º 0013545-64.2025.8.19.0000. 2. Id. 201514151. Tendo em… 1. Considerando o teor do documento do id. 201467321, providencie o cartório a juntada aos autos do julgamento final do agravo de instrumento n.º 0013545-64.2025.8.19.0000. 2. Id. 201514151. Tendo em vista o que dispõem os arts. 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte ré, no prazo de 5 dias. 3. Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC. Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 4. Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5. Retifique-se o polo ativo da demanda, devendo constar a parte incapaz devidamente representada por sua guardiã. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049823-64.2025.8.19.0000

ID: 330360646

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049823-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS LUCAS MARIANO SILVA BASILIO

Habeas Corpus

Advogados:

RONALD CASALI DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049823-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049823-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804411-48.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00536139 IMPTE: RONALD CASALI DA FONSECA OAB/ES-030116 PACIENTE: LUCAS MARIANO SILVA BASILIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Ronald Casali da Fonseca - OAB/ES 30.116 Paciente: Lucas Mariano Silva Basílio Autoridade dita Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis Relator: Des. João Ziraldo Maia D E C I S Ã O Cuidam os autos de tutela jurisdicional de eficácia mandamental, provocada por Habeas Corpus deflagrado em favor do paciente acima nominado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 15/03/2025, nos autos do processo nº 0804411-48.2025.8.19.0042, por suposta infração à norma do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. A prisão preventiva do paciente foi decretada em termos a que não se teve acesso, eis que não juntada aos autos. Requerida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, esta foi rechaçada por decisão da lavra do Exmo. Dr. Afonso Henrique Castrioto Botelho, grafada nos termos de fls. 01/03 do anexo ao processo eletrônico. Inicialmente, alega o impetrante que o juízo "indeferiu o pleito, sem realizar audiência de verificação, ignorando a prova documental robusta e acolhendo manifestação genérica do Ministério Público". Faz o impetrante descrição fática do caso e alega que o paciente é o único responsável pela guarda de sua filha, menor impúbere, devendo ser aplicada a regra do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal (sic). Relata que sua esposa fez declaração idônea de que o paciente é o único responsável por cuidar do filho do casal, uma vez que ela trabalha na Barra da Tijuca, o que torna impossível os cuidados com a menor. Aponta que se deve respeito ao artigo 227 da Constituição Federal, a fim de garantir, com absoluta prioridade, os direitos da criança inclusive à convivência familiar e ao desenvolvimento pleno. Considera preenchidos os requisitos legais para a concessão do pleito, haja vista os documentos juntados aos autos. Cita posicionamentos jurisprudenciais para supedanear sua tese. Destaca que a decisão objurgada não enfrentou adequadamente a prova documental coligida, sem sequer determinar audiência de verificação ou requisitar maiores esclarecimentos acerca dela. Reputa o decisum como genérico e dissociado da prova dos autos, em violação aos princípios do dever de motivação das decisões judiciais, do contraditório e da proporcionalidade da prisão cautelar. Pugna liminarmente pela concessão da ordem para determinar-se a substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, IV, do Código de Processo Penal. No mérito, é por sua confirmação. Inicial acompanhada dos documentos eletrônicos que a instruem. Decisão às fls. 10/12 do processo eletrônico que indeferiu a liminar pleiteada. Requisitadas as informações, estas foram regularmente prestadas pela autoridade apontada como coatora às fls. 18/23 do processo eletrônico, nas quais fez detalhada descrição do caso dos autos e sustentou a legalidade do ergástulo e informou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se, como se vê do parecer de fls. 27/32 do processo eletrônico, da lavra do Exmo. Dr. José Luiz Martins Domingues, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem É o relatório. Decido. Está superado, se existente, o constrangimento ilegal alegado. Isso porque, conforme se infere das informações coletadas no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, o paciente teve sua prisão revogada no curso da Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 26/06/2025, já tendo sido expedido e cumprido o alvará de soltura, conforme id. 206426958 do processo eletrônico principal. Neste diapasão, de fato, encontra-se prejudicada a presente ação constitucional, nos termos da remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para casos análogos. Assim, julgo prejudicado este writ, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal, c/c artigo 133, XIII, "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retire-se o feito de eventual pauta de julgamento em que tenha sido incluído. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0049823-64.2025.8.19.0000 FLS.3 Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br (FCCM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Gracie x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306510312

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019074-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GRACIE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELLA DIAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019074-64.2025.8.19.0000 Assunto: Mu… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019074-64.2025.8.19.0000 Assunto: Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0297273-89.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00190705 AGTE: FLAVIA GRACIE ADVOGADO: ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO OAB/RJ-122842 ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 3º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E TEM O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DA CDA E INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO FORAM COMPROVADAS DE PLANO. QUESTÕES LEVANTADAS PELA EXCIPIENTE, DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PACTUOU O PARCELAMENTO QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ELIDIR A REJEIÇÃO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N° 393 DO STJ.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1- A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional e somente é pertinente quando se tratar de matéria que possa ser aferida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória.2- A CDA constante possibilita a agravante identificar a natureza do crédito e os dispositivos legais que fundamentam a execução, a quantia devida, o número do processo administrativo e data de intimação, decorrente de não pagamento da taxa judiciária em processo judicial.3- Alegações de desconhecimento de existência de processo administrativo ou judicial que pudesse dar origem à cobrança, ou não se recordar de haver pactuado parcelamento que devem ser aferidas, se for o caso, durante a instrução.4- Precedentes.5- Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e JDS. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroenge Petroleo Engenharia Ltda Em Recuperação Judicial x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 304306872

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0027804-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA MAGALHÃES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027804-64.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027804-64.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Ação: 0101265-76.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00290665 AGTE: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: VANESSA MAGALHÃES LEAL OAB/RJ-181130 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARA DECLARAR O CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA AGRAVANTE COMO EXTRACONCURSAL INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da recorrida, declarando o crédito como extraconcursal. Pretensão da agravante de ver reconhecida a natureza concursal do referido crédito.- Cerne da controvérsia que diz respeito à interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, para se determinar se os honorários advocatícios devidos pela empresa em recuperação judicial ao patrono da parte adversa estão ou não sujeitos ao procedimento de salvaguarda da empresa.- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese nº 1051, no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".- Registre-se que em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou.- Pedido de recuperação judicial feito em 07/04/2016. Trânsito em julgado ocorrido posteriormente, em 08/09/2023. Crédito de natureza extraconcursal, não se submetendo ao juízo universal.- Decisão agravada prolatada em perfeita consonância ao Tema 1.051 do STJ. Manutenção que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Esteve presente, pelo agravante, a Dra. Thais Guedes Ramos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Luiz Claudio Machado

ID: 310083704

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015000-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LIVIA MORAIS DE MARCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015000-64.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015000-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0817332-73.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00149330 AGTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 AGDO: LUIZ CLAUDIO MACHADO ADVOGADO: LIVIA MORAIS DE MARCA OAB/RJ-182484 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM SUSPENSÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência, com a consequente suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor, decorrentes de negócio jurídico por este não reconhecido.2. Presentes os requisitos cumulativos necessários à antecipação da tutela, vez que demonstrada, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do autor, bem assim a existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que torna inviável ao demandante aguardar o final julgamento da ação principal, a par da natureza alimentar dos valores mensalmente descontados. 3. Desacolhida a pretensão subsidiária concernente às astreintes, haja vista a fixação destas com a observância dos critérios comumente adotados nesta Corte estadual, assim como da obrigação solidária das instituições financeiras no tocante às providências necessárias à efetivação da medida antecipada em favor do consumidor. Verifica-se possível, ademais, a posterior adequação do valor da multa cominada à obrigação de fazer, pelo próprio magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, desde que presentes os requisitos previstos nos incisos I e II, do § 1º, do artigo 537, do CPC.4. Manutenção da decisão agravada, que se impõe, com o prestígio da Súmula nº 59, deste TJRJ, segundo a qual "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos".5. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mrs Logistica S A x Silvana Aparecida Amaro Marques

ID: 308661867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035079-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S A

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA AMARO MARQUES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 131. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035079-64.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0853600-55.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00368621 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: SILVANA APARECIDA AMARO MARQUES ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 854 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes