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Juízo De Direito Da 18ª Vara Cível Da Comarca Da Capital x Carlos Marcelo Pries Botelho e outros

ID: 291307965

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0003166-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Polo Passivo:

CARLOS MARCELO PRIES BOTELHO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE MARCELO BOTELHO

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0003166-64.2025.8… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0003166-64.2025.8.19.0000 Assunto: Citação / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0950427-31.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033108 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE INTERESSADO: MARCELO BOTELHO ADVOGADO: JENNIFER FRANCIELLI DOS SANTOS OAB/SC-063085 INTERESSADO: CARLOS MARCELO PRIES BOTELHO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.Conflito de Competência suscitado com base no Parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), do seguinte teor: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: (......) Parágrafo único - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta."Atual LODJERJ (Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024), que nada dispõe sobre eventual competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais. Embora ainda não tenha data definida para entrar em vigor, a Resolução nº 16, de 2025, do col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, considerado que a Lei n° 10.633, de 18 de dezembro de 2024, revogou a Lei n° 6.956/2015, ao regular integralmente a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, culminando na revogação do parágrafo único do art. 10, que previa que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional territorial, portanto, de natureza absoluta.Competência do Juízo de Direito suscitante, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar a causa em exame.Improcedência do conflito. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, A SABER, O JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Município De Iguaba Grande x Elizabeth De Oliveira Soares e outros

ID: 291759154

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003457-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003457-64.2025.8.19.0000 Assunto: Me… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003457-64.2025.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0001408-13.2020.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00036525 AGTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: ELIZABETH DE OLIVEIRA SOARES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito fundamental à vida e à saúde. Decisão que determinou o fornecimento da medicação não incorporada à lista do SUS, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de verba pública. Medida excepcional a ser adotada quando comprovado o risco objetivo à saúde e à vida do requerente e a reiterada e dolosa omissão estatal, circunstâncias não configuradas nos autos. Pessoa, hoje com 55 anos de idade, que, desde 2020, data da propositura da presente, portanto, há cerca de cinco anos, vem recebendo a medicação requerida, não apresentando a complicação clínica aventada na inicial perda de membros. Existência de política pública de fornecimento de medicamentos destinados à doença crônica -, diabetes mellitus tipo 2, que acomete à autora, no âmbito do Sistema Público de Saúde. Pareceres técnicos elaborados pelo NAT - Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, no sentido da existência, no âmbito do SUS, de medicação substituta disponível. Ausência de laudo técnico circunstanciado que ateste que a imprescindibilidade dos medicamentos requeridos que obste sua substituição por aqueles disponíveis no SUS. As declarações médicas acostadas aos autos atestem, inclusive, que os medicamentos disponíveis no SUS nunca foram utilizados pela autora, mencionando, sem qualquer comprovação técnica, que aqueles prescritos teriam melhor efeito clínico. Cabível a suspensão dos efeitos da decisão inquinada que se mostra dissociada da prova até agora produzida nos autos. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0041869-64.2025.8.19.0000

ID: 283507636

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041869-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY PACHECO DE ANDRADE BRUNO FARIAS CHAVES BRUNO GOMES TEIXEIRA CLAUDIO DIOGO HENRIQUES DA SILVA CLAYTON BORGES DA SILVA DALILA PAULA SOBREIRA DE JESUS DYANDRA LETÍCIA SOBREIRA FIRMINO DE JESUS EDGAR ALVES DE ANDRADE EDUARDO LISBOA DE FREITAS EDY CARLOS BENTO KRUGER ERICK LUIZ DE OLIVEIRA FELIPE ALVES CONSTANTINO FELYPPE LIMA COSTA GABRIEL DE SOUZA DA SILVA GABRIEL DOS SANTOS CARAM GUILHERME GOMES DA SILVA HERICK BEZERRA DA CONCEIÇÃO HONÓRIO PEREIRA DE JESUS JORGE EDISON PEREIRA FIRMINO DE JESUS JOSÉ ROBERTO MUNIZ DE SOUSA JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL KAIQUE BRUNO DE JESUS SANTOS KLEITON NASCIMENTO DOS ANJOS LAUDIVAN JOSÉ DOS SANTOS LEONIDAS DE FREITAS COURAS LUAN LIMA DA SILVA LUCAS MATEUS SOARES GOMES LUIZ ROBERTO LEAL FERREIRA MÁRCIO MAURO ARAÚJO LOPES PATRICK IGNEZ FIDELIS DE SOUZA ROSANGELA DE JESUS SANTOS THIAGO DA COSTA GUEDES THIAGO WALLACE DE SOUZA DA SILVA VALMIR ALVES PINTO JÚNIOR WAGNER FERRAZ DE SOUZA WELLERSON FELIPE ROCHA WILLIAM GONÇALVES DA SILVA YAGO CÉZAR DE OLIVEIRA ALMEIDA YGOR FREITAS DE ANDRADE

Habeas Corpus

Advogados:

SOLYMAR DA SILVA PEREIRA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições … *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 88a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0041869-64.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0331318-85.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00448917 IMPTE: SOLYMAR DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-203529 PACIENTE: LUCAS MATEUS SOARES GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: KLEITON NASCIMENTO DOS ANJOS CORREU: JOSÉ ROBERTO MUNIZ DE SOUSA CORREU: JORGE EDISON PEREIRA FIRMINO DE JESUS CORREU: DYANDRA LETÍCIA SOBREIRA FIRMINO DE JESUS CORREU: DALILA PAULA SOBREIRA DE JESUS CORREU: LUAN LIMA DA SILVA CORREU: ERICK LUIZ DE OLIVEIRA CORREU: FELYPPE LIMA COSTA CORREU: WAGNER FERRAZ DE SOUZA CORREU: EDGAR ALVES DE ANDRADE CORREU: BRUNO GOMES TEIXEIRA CORREU: YGOR FREITAS DE ANDRADE CORREU: PATRICK IGNEZ FIDELIS DE SOUZA CORREU: CLAYTON BORGES DA SILVA CORREU: THIAGO WALLACE DE SOUZA DA SILVA CORREU: CLAUDIO DIOGO HENRIQUES DA SILVA CORREU: HONÓRIO PEREIRA DE JESUS CORREU: EDUARDO LISBOA DE FREITAS CORREU: MÁRCIO MAURO ARAÚJO LOPES CORREU: LUIZ ROBERTO LEAL FERREIRA CORREU: VALMIR ALVES PINTO JÚNIOR CORREU: HERICK BEZERRA DA CONCEIÇÃO CORREU: LAUDIVAN JOSÉ DOS SANTOS CORREU: GABRIEL DE SOUZA DA SILVA CORREU: YAGO CÉZAR DE OLIVEIRA ALMEIDA CORREU: WILLIAM GONÇALVES DA SILVA CORREU: ANDREY PACHECO DE ANDRADE CORREU: THIAGO DA COSTA GUEDES CORREU: GUILHERME GOMES DA SILVA CORREU: GABRIEL DOS SANTOS CARAM CORREU: FELIPE ALVES CONSTANTINO CORREU: BRUNO FARIAS CHAVES CORREU: KAIQUE BRUNO DE JESUS SANTOS CORREU: EDY CARLOS BENTO KRUGER CORREU: ROSANGELA DE JESUS SANTOS CORREU: LEONIDAS DE FREITAS COURAS CORREU: WELLERSON FELIPE ROCHA Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

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Vision Med Assistencia Medica Ltda x Ana Clara Nascimento Pessanha Rep/P/S/Mãe Michele Da Silva Nascimento

ID: 318578364

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005591-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA NASCIMENTO PESSANHA REP/P/S/MÃE MICHELE DA SILVA NASCIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005591-64.… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005591-64.2025.8.19.0000 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0305124-48.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00059477 AGTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: ANA CLARA NASCIMENTO PESSANHA REP/P/S/MÃE MICHELE DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA OAB/RJ-143910 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 363 DESTE E. TJRJ.1. Recurso interposto contra decisão que homologa os honorários periciais em valor equivalente a 4.397 UFIRS. Matéria objeto deste recurso que embora não esteja incluída no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, admite a aplicação da teoria da taxatividade mitigada adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1.704.520/MT, em sede de recurso repetitivo. 2. Perícia médica, que visa apurar se houve negligência da empresa ré ao negar a autorização de realização de exames e de internação da autora, adolescente portadora de esclerose múltipla.3. Valor homologado pelo Juízo de primeiro grau, que se encontra muito superior ao patamar máximo de cinco salários mínimos usualmente fixados, conforme o disposto na súmula nº 363, desta Corte Estadual. 4. Perícia que embora não seja de baixa complexidade, não justifica o valor fixado na decisão agravada. 5. Redução dos honorários para valor equivalente a cinco salários mínimos. 6. Precedentes: 0105474-52.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, 0021029-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) e 0106683-22.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 10/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL).7. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Matheus Felipe Monteiro Sipriano x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 277301070

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001711-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE MONTEIRO SIPRIANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NEI CALDERON

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001711-64… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001711-64.2025.8.19.0000 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0960524-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00020267 AGTE: MATHEUS FELIPE MONTEIRO SIPRIANO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 AGDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para limitar os descontos em 30% ou 35% dos rendimentos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para limitar os descontos consignados no salário líquido do autor.III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. Tutela provisória de urgência que não se mostra cabível na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento. Necessária etapa de conciliação com proposta de pagamento do débito pelo consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, art. 300; Lei 14.181/2021. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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Jorge Roberto Soares Micho x Espolio Julio De Amorim Pereira Rep/P//Invent. Julio Cesar Velasco Pereira

ID: 328702823

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034885-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO SOARES MICHO

Polo Passivo:

ESPOLIO JULIO DE AMORIM PEREIRA REP/P//INVENT. JULIO CESAR VELASCO PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SILMARIA BERRIEL FELIX

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LUIZ CARLOS FAVARO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034885-64… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034885-64.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0003872-96.2020.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00366578 AGTE: JORGE ROBERTO SOARES MICHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS FAVARO OAB/RJ-079975 AGDO: ESPOLIO JULIO DE AMORIM PEREIRA REP/P//INVENT. JULIO CESAR VELASCO PEREIRA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX OAB/RJ-107263 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELO RÉU. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEIXOU DE REPASSAR OS ALUGUÉIS POR UM PERÍODO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. HERDEIRO REQUERENDO A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEFERINDO AMBOS OS PEDIDOS. INSURGE-SE O AGRAVANTE, RÉU NOS AUTOS PRINCIPAIS. O SUCESSOR PROCESSUAL É FILHO DO AUTOR ORIGINÁRIO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, SEU HERDEIRO NECESSÁRIO. COMO É CEDIÇO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA MORTE. ASSIM, CONFORME ARTIGO 1.784 CC, ABERTA A SUCESSÃO (COM A MORTE), A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. ASSIM, A LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, OU SEJA, A CAPACIDADE DE REPRESENTAR O PATRIMÔNIO DO FALECIDO EM PROCESSOS JUDICIAIS, É EXERCIDA PELO INVENTARIANTE, QUANDO ESTE JÁ FOI NOMEADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO O INVENTÁRIO AINDA NÃO TENHA SIDO ABERTO OU O INVENTARIANTE AINDA NÃO TENHA SIDO NOMEADO, O ESPÓLIO SERÁ REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, QUE PODE SER O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, UM HERDEIRO OU OUTRA PESSOA QUE ESTEJA NA POSSE DOS BENS. LOGO, CABE AO HERDEIRO NECESSÁRIO DAR CONTINUIDADE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO HERDADO, INCLUSIVE, REPRESENTAR O FALECIDO NAS AÇÕES EM CURSO. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O SUBSTITUTO PROCESSUAL COMPROVOU FAZER JUS COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Paula Nogueira Peixoto e outros x Glória Maria Ferrante Perez e outros

ID: 329115427

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002584-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NOGUEIRA PEIXOTO SÉRGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO

Polo Passivo:

GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RAUL DE OLIVEIRA GAZOLLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA

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PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO

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PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

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GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO

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CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002584-64.2025.… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002584-64.2025.8.19.0000 Assunto: Preferências e Privilégios Creditórios / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0096206-98.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027930 AGTE: SÉRGIO RICARDO RODRIGUES PEIXOTO AGTE: PAULA NOGUEIRA PEIXOTO ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-075208 ADVOGADO: GABRIELLA APARECIDA AMORIM BARRETO OAB/RJ-162809 AGDO: GLÓRIA MARIA FERRANTE PEREZ AGDO: RAUL DE OLIVEIRA GAZOLLA AGDO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO OAB/RJ-020200 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-109242 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA OAB/RJ-153390 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.

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Processo nº 0015873-64.2025.8.19.0000

ID: 257853736

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015873-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO EXPEDITO CHRISTIANO JONATHA HYRVAL CASSIANO DA SILVA JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS NATHAN HYRVAL CASSIANO DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

CÁTIA FERNANDA LEAL DE AGUIAR

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VAGNER SANT ANA DA CUNHA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0015873-64.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0015873-64.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0017865-65.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00157198 IMPTE: VAGNER SANT ANA DA CUNHA OAB/RJ-063830 IMPTE: CÁTIA FERNANDA LEAL DE AGUIAR OAB/RJ-200392 PACIENTE: NATHAN HYRVAL CASSIANO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: BRENO EXPEDITO CHRISTIANO CORREU: JONATHA HYRVAL CASSIANO DA SILVA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. PENAL E PROCESO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos do art. Art. 121, § 2º, I, V, VII e VIII (por 02 vezes), art. 121, § 2º, I, V, VII e VIII, c/c art. 14, II (02 vezes), e do art. 329, § 1º, tudo na forma do art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal em concurso material. Não cabe o trancamento da ação penal, pois não está demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. Precedentes. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, foi regularmente recebida. Paciente com dois réus e outros indivíduos não identificados, teria efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais, cujas lesões causadas em dois deles foram a causa de suas mortes e, nas mesmas circunstâncias, opôs-se à execução de ato legal, a abordagem e prisão em flagrante. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Ordem denegada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

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Luiz Carlos Bispo Dos Santos x Banco Cooperativo Do Brasil S A e outros

ID: 331544972

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021887-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A BANCO DAYCOVAL S A CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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NEWTON DORNELES SARATT

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RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021887-64.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021887-64.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Ação: 0801353-10.2024.8.19.0030 Protocolo: 3204/2025.00221738 AGTE: LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO OAB/SP-352310 AGDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT OAB/RJ-256341 AGDO: BANCO DAYCOVAL S A AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 172002418 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, PJe) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR Por se tratar de matéria reiterada neste Tribunal, o recurso dispensa apreciação pelo Colegiado. No caso em exame, o Autor alegou não ter condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento. Observa-se que o processo é eletrônico, oportunizando acesso à documentação acostada. Inobstante a decisão do index 14 ter franqueado ao Reclamante a oportunidade de apresentar comprovação da alegada hipossuficiência, não foram trazidos à colação elementos capazes de indicar que auferiria rendimentos compatíveis com a ausência de condições de arcar com as despesas processuais. In casu, o Demandante, intimado para apresentação da documentação, quedou-se inerte. Pontue-se que, à míngua da comprovação de gastos e das Declarações do Imposto de Renda, inverossímil apresenta-se a argumentação desenvolvida para obtenção do benefício e infirma condição de hipossuficiência financeira alegada. Embora se declare hipossuficiente, não se vislumbram provas que evidenciem ser o Demandante pessoa financeiramente necessitada. Ademais, não se observa indicação de carência financeira, ainda que transitória, que impossibilite o Requerente de arcar com as despesas processuais. Destarte, o Suplicante não demonstra, de forma inequívoca, o perfil da miserabilidade jurídica que a Carta Política, legislação específica e os consolidados posicionamentos sumulares citados pretendem amparar. DISPOSITIVO RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Maurício Veiga Soares De Brito x Wagner Luis Ferreira De Souza

ID: 334913289

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042645-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURÍCIO VEIGA SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

WAGNER LUIS FERREIRA DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS MARQUES

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RAMON ECARD DE MELO

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042645-64… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042645-64.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0160757-57.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00457290 AGTE: MAURÍCIO VEIGA SOARES DE BRITO ADVOGADO: RAMON ECARD DE MELO OAB/RJ-197838 AGDO: WAGNER LUIS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DOUGLAS DOS SANTOS MARQUES OAB/RJ-211331 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA MEDIDA APENAS CONTRA UM DOS SÓCIOS. DESPROVIMENTO.I.Caso em Exame:Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se questiona a possibilidade de direcionamento da medida apenas contra um dos sócios da empresa executada.II.Questão em Discussão:Definir se é juridicamente admissível a formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas contra alguns sócios, e não necessariamente contra todos ou exclusivamente contra o sócio administrador, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.III.Razões de Decidir:A legislação vigente não impõe a obrigatoriedade de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja dirigido a todos os sócios da empresa. A medida visa alcançar bens de sócios ou administradores que se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica, sendo exigida fundamentação individualizada quanto à sua responsabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o direcionamento parcial da medida, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assim, a legitimidade passiva decorre não da mera condição de sócio, mas da efetiva atuação no contexto abusivo que justifica a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.IV.Dispositivo e Tese:Recurso conhecido e desprovido. Tese: É plenamente admissível o direcionamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas contra um ou alguns sócios, desde que demonstrada a participação ou o benefício destes na prática de atos que configurem abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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