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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333976748

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0813670-79.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DERYK RENATO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0813670-79.2024.8.19.0211 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda, Regulamentação de Visitas] Distribuição: 29/10/2024 01:44:34 REQUERENTE: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Alair, 208, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21630-030 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Calatéia, 318B, Tel (21) 96477-2225,, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-150 DECISÃO Trata-se de ação de guarda unilateral c/com regulamentação de convivência paterna e pedido de tutela de urgência ajuizada por Em segredo de justiça em face de CAIO VINÍCIUS SANTOS SILVA, em relação ao menor GAEL COELHO SANTOS SILVA, nascido em 27.01.2022, filho em comum das partes. RECEBO a manifestação e documentos de índice 178325724. DEFIRO a gratuidade de justiça à autora. A inicial narra episódios de violência doméstica tendo como vítima a autora, com a concessão de medidas protetivas em seu favor no processo de nº 0140220-06.2024.8.19.0001, conforme documentação juntada pelo Ministério Público no índice 177410282. Assim, a autora entende que lhe deve ser deferida a guarda unilateral do menor, pleiteando ainda a regulamentação da convivência paterna em sede de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou nos índices 177410281 e 203811022. AO CARTÓRIO para inclusão da prioridade no sistema, acaso possível, nos termos do art. 1.048, III, do CPC. Conforme exposto, existe narrativa de violência doméstica, com a concessão de medidas protetivas em favor da mulher. Ressalta-se que a Lei 14.713/2023 alterou o art. 1.584, II, § 2º do Código Civil, estabelecendo o risco de violência doméstica ou familiar como impeditivo ao estabelecimento da guarda compartilhada, que é a regra atual vigente em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, considerando que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pela genitora, com a finalidade de garantir maior estabilidade ao processo e à relação das partes; tendo em vista ainda os fatos narrados na inicial com histórico de violência doméstica, atendendo-se à norma prevista na Lei 14.713/2023, DEFIRO A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA do menor GAEL COELHO SANTOS SILVA, nascido em 27.01.2022, em favor de sua genitora, Em segredo de justiça. Quanto ao pedido de regulamentação da convivência paterna, ESCLAREÇA a autora, conforme sugerido pelo Ministério Público, se existe terceira pessoa de confiança das partes que possa intermediar a retirada e entrega do menor, considerando a existência de medidas protetivas em favor da autora. DEIXO de designar audiência de conciliação, inclusive por meio REMOTO, considerando a narrativa de violência doméstica, e a existência de medidas protetivas em favor da autora, que proíbem o contato do demandado por qualquer meio de comunicação. CITE-SE e INTIME-SE o demandado, por OJA, para ciência dos termos da presente demanda, para apresentação de resposta, e ciência da presente de decisão, no prazo informado no art. 231 c/com art. 335 do CPC, devendo constituir advogado ou Defensor Público para a defesa de seus interesses. Deverá o mandado ser cumprido na forma do art. 166, do CNCGJ e artigos 212, §2º, 252 e 253, do CPC, devendo o Oficial de Justiça pelo menos tentar por duas vezes o cumprimento do ato, sendo uma no fim de semana, acaso a primeira tentativa tenha sido negativa por ausência da parte. Destaca-se que conforme art. 164, do CNCGJ, deverá o ato ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, e nos moldes determinados pelo Provimento CGJ nº 28/2022, tratando-se de medida URGENTE em razão da tutela de urgência ora deferida. RESSALTA o Juízo ao Oficial de Justiça que deverá ser intentada a citação e/ou intimação por meios eletrônicos, a exemplo de aplicativo WhatsApp e/ou e-mail. Extraídas eventuais diligências, INTIMEM-SE a parte autora, e o MP, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280970067

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0907393-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0907393-06.2024.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL ( 90 ) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 6.ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL ( 91 ) PÉROLA VITÓRIA DA SILVA BOAVA, representada por sua genitora Em segredo de justiça, propôs a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra Em segredo de justiça, em que alega, em síntese, que sua mãe manteve um relacionamento amoroso com o réu, advindo dessa relação a sua concepção, sendo que o genitor a reconhece como filha, no entanto, não a registrou, razão pela qual tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação. Requer que seja declarada a paternidade, com a consequente condenação do réu ao pagamento de uma pensão alimentícia no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício e 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício. A inicial veio instruída com documentos. A decisão do id 139713167 (26/08/2024) deferiu a gratuidade de justiça para a autora. A decisão do id 142616783 (09/09/2024), indeferiu o pedido de alimentos provisórios, diante da ausência de prova da paternidade alegada. Regularmente citado (id 145994193), o réu apresentou a contestação do id 150974791 (18/10/2024), na qual alega ter mantido relacionamento esporádico com a mãe da autora, mas que não tem certeza da paternidade. Postula pela realização de exame de D.N.A. Impugna o valor dos alimentos pleiteados, argumentando que possui outro filho menor e seus ganhos são de apenas R$ 1.711,60. Caso reconhecida a paternidade, propõe o pagamento de pensão alimentícia de 15% do salário-mínimo ou 12,5% de seus ganhos. Laudo de exame de D.N.A. positivo, id 183507016 (04/04/2025), sobre o qual se manifestaram as partes, a autora em 14/04/2025 (id 185825288) e o réu em 29/04/2025 (id 188655492). O Ministério Público oficiou no id 194276503, opinando pela fixação dos alimentos provisórios, na forma do artigo 4º da Lei 5.478/68. É o sucinto relatório. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, na qual o investigado não negou o envolvimento com a mãe da autora, mas apontou dúvidas quanto à paternidade da requerente. No entanto, a prova técnica realizada, exame de D.N.A. do id 183507016, comprovou a paternidade alegada, restando, pois, indiscutível tal questão. Dessa forma, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO para DECLARAR que Em segredo de justiça é pai de Em segredo de justiça. No mais, uma vez demonstrada a paternidade, impõe-se a fixação de alimentos em favor da autora, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo a serem depositados na conta bancária da representante legal da parte autora até o dia 10 de cada mês, tendo em vista a existência de outro filho. Havendo vínculo empregatício os provisórios devidos são de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos oficiais obrigatóriosprevidenciário efiscal) e verbas indenizatórias, incidindo sobre férias, 13º, gratificações, adicionais, salário família (se houver), verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta-corrente da representante legal. Em caso de rompimento do contrato de trabalho, o empregador deverá pagar ao empregado o percentual que lhe cabe incidente sobre as verbas de indenização e semelhantes, pagando o restante aos beneficiários dos alimentos e, ainda, deverá comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, ficando liberada a parte do empregado. INCLUA-SE na pauta de conciliação/mediação. Inexistindo composição, deverá a parte autora apresentar no prazo de dez dias seus comprovantes de gastos atuais e o réu em igual prazo apresentar seu comprovante de rendimentos. Dê-se ciência à DP e ao MP. SERVE a presente como Mandado de Averbaçãopara o Registro Civil Competente para que seja averbado no assento de nascimento da autora o nome do pai Em segredo de justiça e da avó paterna ANA LUCIA DE CAMPOS, passando a autora a se chamar PÉROLA VITÓRIA DA SILVA BOAVA DE CAMPOS. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO Juiz Titular

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Evanir Kaczan x Denise Lourenço De Almeida

ID: 329321969

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822906-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANIR KACZAN

Polo Passivo:

DENISE LOURENÇO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LUISMAR FERNANDES BRAGA JUNIOR

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SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0822906-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANIR KACZAN RÉU: DENISE LOURENÇO DE ALMEIDA Trata-se de ação indenizatória por alegado defeito na prestação de serviços odontológicos. Rejeito a preliminar de perempção suscitada, uma vez que os processos anteriormente ajuizados pela parte autora foram extintos sem resolução do mérito por razões formais, relacionadas à incompetência territorial e à inadequação do procedimento em sede de Juizado Especial, em razão da necessidade de prova pericial. Tais hipóteses não configuram a inércia prevista no art. 486, §3º do CPC/15, não havendo que se falar em perda do direito de ação. As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. De plano, ressalto que a relação jurídica deduzida nos autos deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. A responsabilidade civil, na hipótese, tem por fundamento a teoria da culpa, na forma do art. 14º, §4º do CDC. Deixo de inverter o ônus probatório, pois, no caso, a obrigação é de resultado, segundo a melhor doutrina e jurisprudência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. 1- Deve ser aplicado o CDC ao presente caso, eis que o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo réu; 2- No caso do profissional liberal, a sua responsabilização, em regra, se dará mediante a verificação de culpa (art. 14º, §4º, CDC). Contudo, em se tratando de procedimento odontológico, em regra haverá uma obrigação de resultado. Precedente do E. STJ; 3- O efeito da obrigação de resultado é tornar, diante do evento danoso, a culpa presumida e, com isso, inverter o ônus da prova automaticamente em favor da vítima, isto é, sem a necessidade de se demonstrar os requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o Informativo nº 491 do E. STJ; 4 - Inversão do ônus da prova ope legis (art. 14 do CDC). Desnecessidade de prévia manifestação do juízo. Afastada a incidência do verbete nº 91 da Súmula deste Tribunal de Justiça; 5 - Dever do profissional que exerce atividades na área de Odontologia a manutenção de todo o histórico do paciente. Art. 17 do Código de Ética do Conselho Federal de Odontologia; 6 - O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Desta forma, não se mostra desproporcional a indenização fixada pelo juízo a quo em R$10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual deverá ser mantida. Verbete nº 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça; 7- Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação em favor do patrono do apelado, conforme a regra do art. 85, § 11 do CPC. 0006276-62.2013.8.19.0042 – APELAÇÃO - Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 22/09/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Fixo como pontos controvertidos a existência ou não de defeito na prestação dos serviços prestados pela parte ré, com o consequente dever de indenizar. Assim, cabe à parte autora comprovar os pressupostos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a culpa do profissional liberal, o nexo causal e os danos alegados. Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do art. 357 §1º do CPC/15, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Empreendimentos Imobiliarios Dl Fidalgo Ltda x Ana Julia Alves Santos

ID: 307444886

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856371-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DL FIDALGO LTDA

Polo Passivo:

ANA JULIA ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JOSE GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0856371-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DL FIDALGO LTDA RÉU: ANA JULIA ALVES SANTOS Empreendimentos Imobiliários DL Fidalgo Ltda. propôs ação de cobrança contra Ana Julia Alves Santos, com fundamento no inadimplemento de contrato de locação residencial firmado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 33, apto 102, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O contrato, com vigência de 10/08/2022 a 10/02/2025, previa o pagamento mensal de R$ 2.300,00, além de encargos e penalidades em caso de inadimplemento. A autora alega que a ré deixou de pagar os alugueres desde janeiro de 2023 (com vencimento em fevereiro de 2023), acumulando dívida no valor de R$ 38.130,02, conforme planilha anexada, além de multa contratual de R$ 6.900,00, equivalente a três aluguéis vigentes. A ré foi previamente notificada extrajudicialmente, mas não regularizou a situação nem demonstrou interesse em negociar. A petição fundamenta-se nos artigos 23 e 9º, III, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que preveem a obrigação do pagamento pontual dos aluguéis e autorizam o rompimento do contrato em caso de inadimplência. Sustenta, ainda, que são devidos juros, multa moratória de 10%, correção monetária, honorários advocatícios e demais encargos legais e contratuais. Diante disso, requer a citação da ré e a condenação ao pagamento integral dos valores devidos, com os acréscimos contratuais e legais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A despeito de regularmente citada, a parte ré deixou de oferecer contestação, sendo decretada a sua revelia, ex vi do art. 344, do CPC. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por Empreendimentos Imobiliários DL Fidalgo Ltda.em face de Ana Julia Alves Santos, fundada no inadimplemento contratual da locatária em relação ao contrato de locação residencial firmado entre as partes, com prazo de vigência entre 10/08/2022 e 10/02/2025, cujo objeto é o imóvel situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 33, apto 102, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Restou pactuado o valor mensal de R$ 2.300,00 a título de aluguel, além de encargos e penalidades em caso de inadimplemento, conforme dispõe o contrato acostado aos autos em index 117270234. Com efeito, caberia à parte ré desincumbir-se do ônus probatório relativo ao cumprimento das obrigações contratuais, art. 373, II, CPC, o que não logrou fazer. A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, atraindo a incidência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”Desse modo, presumem-se verídicos os fatos narrados na inicial. Conforme documentos juntados aos autos, notadamente o contrato de locação e a planilha de débitos (ID 117270234 e 117270237), ficou demonstrado o inadimplemento da parte ré desde janeiro de 2023 (vencimento em fevereiro de 2023), acumulando dívida de R$ 38.130,02, além de multa contratual de R$ 6.900,00, conforme cláusula que prevê penalidade correspondente a três aluguéis vigentes à época da infração. Nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), constitui obrigação do locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação”. O art. 9º, III, da mesma lei, por sua vez, prevê a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento: “A locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.” A jurisprudência geralmente valida cláusulas contratuais que estabelecem encargos moratórios e multa por inadimplemento, desde que sejam razoáveis e proporcionais ao contrato. A ideia é que esses encargos servem como uma forma de compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento e também como uma forma de desencorajar o descumprimento. Assim, evidenciado o inadimplemento da ré, a autora faz jus ao recebimento dos valores devidos, conforme planilha apresentada e de acordo com os termos contratuais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 38.130,02, a título de aluguéis vencidos e encargos, conforme planilha apresentada; b) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 6.900,00, correspondente a três aluguéis mensais, nos termos da cláusula 11ª do contrato; c) determinar a incidência de juros moratórios e correção monetária, a contar da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Ricardo Sergio Da Fonseca Camargo Junior

ID: 300712950

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0925629-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO JUNIOR

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 EDITAL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de quinze dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) MARCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZAda 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Erasmo Braga, 115, 604 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000, tramitam os autos da Classe/Assunto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Estelionato - art. 171], de nº 0925629-06.2024.8.19.0001, movida por AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RÉU: RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 103136396 e inscrito no CPF sob o nº 083.603.647-61, nascido em 04/05/1980, filho de Ricardo Sergio da Fonseca Camargo e de Maria da Conceição da Costa Chaves, objetivando PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do réu nos termos da denúncia a seguir: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, presentado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante esse r. Juízo, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição da República, art. 25, inciso III, da Lei 8.625/93 e art. 24 do CPP, oferecer DENÚNCIA em face de RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 103136396 e inscrito no CPF sob o nº 083.603.647-61, nascido em 04/05/1980, filho de Ricardo Sergio da Fonseca Camargo e de Maria da Conceição da Costa Chaves, residente na Rua Oscar Lopes, nº 76, Anil, no Rio de Janeiro ¿ RJ, telefone (21)98504-9674, (qualificado à fl. 2 do index 22), em razão da prática da seguinte conduta delituosa: No dia 30 de julho de 2023, por volta de 13h08min, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1700, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, o denunciado, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com a indiciada LUANA LOPES DA SILVA, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, induzindo a vítima HENRY CHERMAN, pessoa idosa, a pagar valor incorreto na máquina de cartão, na medida em que adulteraram o valor acordado, aspecto que lhe causou um prejuízo de R$ 900,00 (novecentos reais). Consta dos autos que o denunciado, taxista, transportou a vítima de um supermercado até sua residência. Ao chegar, informou que a corrida custava R$ 12,00, mas alegou não ter troco, levando a vítima a pagar com cartão de crédito/débito. Durante o pagamento, a vítima percebeu um símbolo de cifrão estranho. No dia seguinte, notou um débito inesperado de R$ 912,00 na conta do banco Itaú, creditado à conta de Luana Lopes da Silva. Sendo assim, o denunciado, livre e conscientemente, buscou obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo de pessoa idosa, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Isto posto, subjetivas e objetivamente típicas e reprováveis as condutas, assim agindo, está o demandado incurso na prática e sanções do crime previsto no art. 171, caput, c/c § 4º do Código Penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer seja recebida a presente, sendo o denunciado citado para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do CPP, respondendo aos termos do processo, sendo, ao final, julgada procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os nas sanções legais, nos exatos termos da denúncia. Sem embargo, pugna o Parquet pela condenação do demandado ao pagamento de indenização não inferior ao valor da causa pedido R$ 900,00 (novecentos reais) à vítima, pelos danos materiais e morais por ela suportados, na forma dos arts. 91 do CP e 387, IV, do CPP. Requer, por fim, seja intimada/requisitada a seguinte pessoa para que possa depor em Juízo sobre o ocorrido. Rol de testemunhas: 1- Henry Cherman- vítima (index 05) Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT Promotor de Justiça Mat. 2156 Assim, pelo presente edital CITA o RÉU: RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO JUNIOR, brasileiro, portador do RG nº 103136396 e inscrito no CPF sob o nº 083.603.647-61, nascido em 04/05/1980, filho de Ricardo Sergio da Fonseca Camargo e de Maria da Conceição da Costa Chaves, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (Art. 344, CPC), caso não ofereça contestação, e de que, permanecendo revel, será nomeado curador especial (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Eu Antonio Carlos Nogueira Alves - Matr. 01/5643, Chefe de Serventia, da 21ª Vara Criminal digitei e assino.

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Guarda Municipal Da Cidade Do Rio De Janeiro-Gm-Rio e outros x Catia Aparecida Da Mata

ID: 303891032

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0868302-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CATIA APARECIDA DA MATA

Recurso inominado

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0868302-06.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0868302-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00070918 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CATIA APARECIDA DA MATA ADVOGADO: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-164241 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-234471 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE provimento PARCIAL para especificar que a obrigação de fazer imposta, qual seja a abstenção de descontos previdenciários, se limita a GAR, GDP, ADIC NOTURNO, GRAT DE RISCO, sendo improcedentes os demais pedidos com relação a férias e a GEE; e, por conseguinte, para julgar extinto, sem resolução de mérito, o pedido de condenação do recorrente à devolução das parcelas descontadas, na forma do art. 51, II e art. 38, p. único da Lei 9099/05 cc art. 27 da Lei 12153/09, por entender que ( 1 ) não há que se falar em prejudicialidade quanto a ação de n. 0864466-93.2022.8.19.0001, que já foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado; a ação foi proposta por CARLOS RENATO TEIXEIRA DE ANDRADE e já teve certificado o arquivamento no id. 112960313; ademais, nesta ação se postulava a incidência da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), apenas sobre a GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, bem como, as diferenças devidas no valor de R$ 55.236,10 (cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos); entendeu-se pela improcedência sob o fundamento de que a GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO criada pelo artigo 15, da Lei complementar 135/2014, do Rio de Janeiro, possui natureza de caráter eventual, SE CONSTITUINDO EM BENEFÍCIO TIPO propter laborem ou pro labore faciendo ; a demanda que, eventualmente poderia ter conexão com a presente, proposta pela ora recorrida, foi a de n. 0826479-86.2023.8.19.0001, como demonstra o id 130677278; todavia, teve o mesmo desfecho; ( ii ) quanto a inépcia da inicial, há de se afastá-la porquanto a parte autora especificou as gratificações sobre as quais entende indevida a incidência da contribuição previdenciária, sendo elas: GAR, GDP, FÉRIAS, ADIC NOTURNO, GEE, GRAT DE RISCO; ( iii ) com acerto a sentença aplicou ao caso o RE nº 593.068/SC, representativo a tese firmada no Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal ( TJ-RJ - RI: 02837804520208190001 20217005635951, Relator: Juiz(a) WLADIMIR HUNGRIA, Data de Julgamento: 10/08/2022, CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Data de Publicação: 15/08/2022) segundo qual "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."; ( iv ) de certo que, quanto a gratificação de desempenho, que substituiu a gratificação de assiduidade, e que tem por fundamento o efetivo exercício do cargo e da atividade funcional, sua natureza é 'pro labore faciendo', não incorporável aos proventos de aposentadoria, portanto; a matéria foi objeto de apreciação pelo Órgão Especial do TJRJ, quando do julgamento de agravo interno em Recurso Extraordinário Cível nº 0264998-24.2019.8.19.0001, sendo decidido pelo caráter eventual de tal verba. (0190011-12.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ANDRE FERNANDES ARRUDA - Julgamento: 02/08/2023 - Segunda Turma Recursal Fazendária) ( v ) de igual modo a gratificação de atividade de risco e o adicional noturno, possuem natureza transitória. A propósito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, § 2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 163 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DE DESEMPENHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade. Provimento do recurso. Exclusão da base de cálculo da Gratificação de assiduidade e de desempenho. Devolução dos valores descontados - Correta aplicação da tese fixadas nos Temas nº 163 do STF "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Manutenção da decisão impugnada. Recurso não provido. ( 0264998-24.2019.8.19.0001 - AGRAVO - CÍVEL. Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 26/04/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL); o entendimento das Turmas Recursais tem sido também pelo seu caráter eventual, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária, vide recursos inominados nº 0283780-45.2020.8.19.0001 e 0259886-40.2020.8.19.0001, ambos de relatoria do Juiz Wladimir Hungria, julgamento em 10.08.22, nº 0250010-61.2020.8.19.0001, Relatora Juíza Mirela Erbisti, julgamento em 17.10.22, e nº 0221680-54.2020.8.19.0001, Relatora Juíza Elisabete Franco Longobardi, julgamento em 05.08.22. (0190011-12.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) ANDRE FERNANDES ARRUDA - Julgamento: 02/08/2023 - Segunda Turma Recursal Fazendária); ( vi ) quanto ao terço constitucional sobre as férias, o próprio Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal afirma a impossibilidade de servir de base de cálculo para a contribuição: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade¿; ( vii ) quanto ao adicional por habilitação profissional, tampouco este é pago indistintamente, devendo haver o preenchimento dos requisitos fixados no Acordo Coletivo da GM-RIO de 2.009: Cláusula quadragésima segunda - ADICIONAL POR HABILITAÇÃO - PROFISSIONAL ESPECIALIZADA - Será concedido um adicional por habilitação profissional no valor equivalente de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial da Empresa, previsto na cláusula segunda. Parágrafo 1º - A forma de concessão do percentual condiciona-se a ato administrativo da direção da EMV, que deve considerar: 1 - A conclusão com aproveitamento, em cursos de formação ou especialização profissional, de interesse da EMV; 2 - O nível do curso concluído; 3 - A carga horária, não podendo ser, em qualquer nível inferior a 160 (cento e sessenta) horas/aula. (...) Parágrafo 3º - O adicional por habilitação profissional será pago, apenas aos empregados do quadro permanente da empresa concursados que estejam exercendo suas funções no âmbito da EMV - Guarda Municipal ( Juiz(a) LUCIANA SANTOS TEIXEIRA - Julgamento: 30/01/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária - Processo nº: 0195980-08.2022.8.19.0001 - Recorrente(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO - Recorrido(s): AUGUSTO CESAR ALVES SANT'ANNA. ( viii ) quanto ao PSSM, se o art. 3º do Decreto 23593/03 afirma que constituem receitas básicas do fundo a contribuição do servidor seguindo os mesmos critérios adotados pela municipalidade para os cálculos dos regimes previdenciários, acertado o paralelo sustentado pelo autor, com lastro no mesmo Tema 163, no sentido de que tais contribuições também não podem incidir sobre verbas de caráter transitórios; ( ix ) no que se refere a GEE, o autor não fez prova de seus pagamentos e tampouco de seus descontos; não se encontra em seus contracheques a dita rubrica e as contribuições previdenciárias que eventualmente tenha sobre elas incidido; ( x ) quanto as férias, é assente na jurisprudência do STJ e do STF ( RE 1.072.485 ) o entendimento de que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária; neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS . CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas a cargo do empregado . 2. O art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/1991 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção às férias gozadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, adotou o entendimento de que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária . Nesse sentido: EDcl no REsp 1.886.970/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23 .3.2023.3. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2012297 RS 2022/0206314-2, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) // TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO . INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art . 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n . 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho . IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023); ( xi ) no que tange ao cálculo futuro de proventos de aposentadoria pela média da verbas sobre as quais incidiram a contribuição, eventual prejuízo ao servidor aposentado será por ele suportado, considerando a forma de cálculo determinada nos moldes constitucionais que lhe for aplicado, não servindo a tese de fundamento para a legitimidade dos descontos, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acima referida, que, ademais, justifica a não incorporação e, portanto, a exclusão das tais verbas consideradas transitórias do cálculo de proventos da aposentadoria do servidor; ( xii ) desta arte, ainda que não haja conexão ou prejudicialidade entre as demandas referidas, ainda que não haja inépcia da inicial, a sentença não poderia ser genérica e incerta como o foi, sem observar as gratificações postuladas de per si; e, ainda, que a planilha do id não apresenta os cálculos discriminados de todas as gratificações postuladas, impossibilitando a decisão líquida e certa exigida nos Juizados Especiais Fazendários, por força do art. 38, p. único da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09; razões pelas quais o pedido de condenação ao pagamento de quantia ilíquida não merece ser ratificado; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas por se tratar de recorrente ente público. Sem custas ou honorários, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Maria Do Carmo Medeiros x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281991195

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MEDEIROS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SERGIO CICERO DE MIRANDA JUNIOR

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0845895-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MARIA DO CARMO MEDEIROS propôs a presente demanda em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA, pleiteando cancelamento de cobrança de contas cujo lançamento teve como motivo refaturamento unilateral realizado pela concessionária, por suposta violação do relógio medidor. Pede, ainda, reparação material e moral. Contestação apresentada id. 131473762, aduzindo, no mérito, a legalidade no lançamento da cobrança em razão de irregularidade constatada, inexistência de defeito no serviço, inocorrência de danos, impossibilidade de cancelamento. Réplica id. 148867630. Decisão saneadora id. 116766818. As partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: Encerrada a instrução probatória, o feito encontra-se maduro para provimento de mérito. No mérito, observo que assiste razão parcial ao autor. A relação de direito material existente entre autor e ré é consumerista. Assim, a solução do litígio deve se dar à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90, visto que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º. e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Fixadas essas premissas, é cediço que a concessionária ré tem o direito de realizar a inspeção dos medidores de energia elétrica com o intuito de identificar eventual violação do equipamento. De igual modo, não se discute que, uma vez constatada a alteração no medidor e o desvio da energia, pode a concessionária, no exercício regular do poder de polícia que lhe é conferido, emitir o termo de ocorrência de irregularidade e efetuar as cobranças devidas. Não obstante, a prova da ocorrência da fraude não pode ficar adstrita ao termo de ocorrência de irregularidade, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela concessionária. Nessa linha de raciocínio, inclusive, foi editada a súmula 256 do Tribunal de Justiça local, de seguinte teor: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Nesse escopo, a agência reguladora estabelece o procedimento a ser adotado nos casos de averiguação dessa natureza. É o que se extrai da resolução 414/2010, confira-se: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I- emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II- solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; (...)” A concessionária, no entanto, não demonstrou a adoção de qualquer outro procedimento, além da realização do termo de ocorrência de irregularidade. Dessa forma, a conta de refaturamento TOI deve ser declarada cancelada. Quanto ao dano material, a autora requereu a devolução simples dos valores correspondentes à cobrança do TOI, o que deve ser acolhido. Quanto ao pedido de reparação moral, este também merece prosperar. Observe-se que se trata de serviço inerente à própria dignidade da pessoa humana e em sendo assim, a fixação do quantumem R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja suficiente a servir como lenitivo àquele que recebe e desestímulo ao atuar ilícito. Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito na forma do art. 487, I do NCPC para: a-condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da data desta sentença; b-determinar o cancelamento do TOI nº 10015317, declarando inexistente o débito deles advindo com consequente refaturamento das contas emitidas após a inclusão da cobrança a ele referente; c-a devolução, na forma simples, de eventual quantia comprovadamente paga, referente à cobrança oriundas do TOI, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso, na forma do verbete nº. 331 da súmula do TJRJ. Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10 % sobre o valor da condenação. Após o trânsito, cumpridas as formalidades, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 315466165

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803312-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE DRUMOND

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TAINA PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS

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CINTIA DA SILVA TELLES NICHELE

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MANUELA SPERLING MENDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0803312-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de união estável c/c partilha de bens proposta por Jullia Meireles Alvera em face de Marcio da Silva Passos Telles, pelos fundamentos expostos na inicial. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora eis que a parte ré não trouxe aos autos comprovação do alegado no tocante a capacidade financeira da parte autora. Registre-se que a lei concede amplos favores aquele que recorre ao judiciário buscando isenção no pagamento de custas porque sem condições de pagá-las. Basta o simples pedido, como dispões o artigo 99 do CPC/2015 para que o benefício seja deferido. Há uma presunção de pobreza que, se ilidida, importará no pagamento de até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC/2015). Veja, a propósito, entendimento jurisprudencial sobre a tema, verbis: " Nos termos da Lei, portanto, não basta que a partealegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (TACiv.SP, Apelação 42.5490, rel. Juiz Toledo Silva). À parte contrária é que caberá provar que o beneficiário da gratuidade de justiça conta com recursos suficientes, o que não ocorreu, sendo insuficiente as alegações de que reside em Laranjeiras e ostenta alto padrão de vida eis que não comprovação de eventual a renda efetivamente recebida pela autora. Registre-se que a autora reside no apartamento de seus pais e é estudante universitária, não havendo qualquer comprovação de que tenha recursos para custear as despesas da ação. Ainda que viva em padrão de classe média não restou comprovado que seja a responsável pelos custos de suas despesas, afirmando que recebe auxílio financeiro de seus genitores. Não nos parece razoável que além de sustentar a filha, os genitores da autora tenham que arcar com os custos da presente ação de união estável. Pelo exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré. Em relação à impugnação ao valorda causa, também não assiste razão à parte ré. Note-se que todos os argumentos lançados pelo réu estão relacionados ao mérito da causa, não sendo possível sua aferição nesta fase processual. A questão relativa a eventuais bens particulares do réu (entrada do imóvel e automóvel) será apreciada por ocasião do julgamento do feito. Também não é possível neste momento afirmar com exatidão os valores das parcelas do financiamento adimplidas no curso de eventual união estável havida entre as partes. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Presentes os pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo, bem como, as condições para o legítimo exercício do direito de ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Delimito as questões fáticas e de direito à análise da existência e do período da alegada união estável, bem como dos bens que integram o patrimônio comum pertencente ao ex-casal e a forma como se dará a sua partilha, se for o caso. O ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC. Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o teor do art. 357, §4º e §6º, do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não se encontre nos autos. Julgo saneado o feito. Designo AIJ para o dia 23/09/2025 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, por Oficial de Justiça, na forma do art. 385, §1º, do CPC, e art. 166, I, c/c art. 372, I, ambos do CNCGJ - Parte Judicial. A diligência poderá ser realizada por carta precatória, cuja remessa caberá ao advogado interessado, ou via postal, com ARMP, quando o endereço for localizado em outro Estado da federação. As testemunhas arroladas serão intimadas nos termos do art. 455, §1º do CPC, ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 455, §4º, IV, do CPC, e art. 166, I, c/c art. 372, I, ambos do CNCGJ - Parte Judicial, se arroladas pela DP ou MP. A diligência estabelecida no item 9, parte final, poderá ser realizada por carta precatória, quando o endereço for localizado em outro Estado da federação. Fica autorizada, desde já, a realização das diligências acima determinadas, por aplicativo de mensagens e/ou e-mail, nos termos do Aviso CGJ nº 466/2023, se o telefone e/ou e-mail forem informados nos autos. Em relação ao pedido formulado pela autora no id. 198496593, informe o réu se o imóvel objeto da lide está alugado. Caso positivo, deverá ser feito o depósito judicial de 50% do valor recebido a fim de resguardar eventual meação da autora. Deverá, ainda, ser juntado o contrato de aluguel nos autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Juiz Titular

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Maria Virginia Silva De Carvalho x Banco Master S.A. e outros

ID: 326617671

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0972383-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0972383-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VIRGINIA SILVA DE CARVALHO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Pretende a Autora a limitação dos descontos incidentes em seu contracheque a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida e a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam descontos em folha em patamar superior, pelos fundamentos explicitados na inicial. A pretensão foi deduzida em face de 05 (cinco) instituições financeiras, dentre as quais, a Caixa Econômica Federal. Contudo, esta ostenta a natureza de empresa pública federal. Assim, a hipótese dos autos está subsumida à regra de competência insculpida no artigo 109, I, de nossa Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, há que ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para dirimir o presente conflito de interesses. Vale salientar que a competência da Justiça Estadual, ainda que um ente federal integre o polo passivo, está limitada às ações de superendividamento cujo rito seja aquele previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, o que nãoé o caso dos autos, conforme se extrai de ID. 208115402. Com efeito, no julgamento do CC 192140 – DF, o STJ consolidou entendimento que compete à justiça estadual a ação de repactuação prevista nos artigos 104-A e 104-B, ambos do CDC. Vale transcrever a ementa do julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. No caso em tela, como acima exposto, a pretensão inicial nãofoi deduzida sob o rito da Lei de Superendividamento. Igualmente, a hipótese não versa sobre ação de insolvência civil. Competente, pois, a Justiça Federal para processar e julgar a causa. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: 0066712-30.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório na qual se postula a limitação de descontos incidentes sobre o contracheque do autor a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. 2. CEF que, por ostentar a natureza de empresa pública federal, atrai a incidência do art. 109, I da Constituição Federal ao caso, fixando-se a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 3. Pretensão inicial que não foi deduzida sob o rito da Lei de Superendividamento. Ao instituir a sistemática da prevenção ao superendividamento, a Lei 14.181/2021 introduziu os artigos 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo premissas para efetuar a repactuação das dívidas e meios para que o consumidor possa reorganizar a sua vida financeira. Dentre eles, a necessidade de realização de conciliação ou mediação com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará o plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, com observância de diversas garantias, sendo, inclusive, incabível a concessão de tutela de urgência nesta primeira fase, sob pena de supressão de etapa essencial do procedimento instaurado 4. Pretensão que, igualmente, não versa sobre insolvência civil, na forma dos nos artigos 955 do Código Civil e 1.052 do Código de Processo Civil atual, combinado com art. 748 do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de execução, ou de dívida que ultrapasse os bens do devedor, nem se postulou a declaração de insolvência, com o vencimento antecipado dos títulos executivos, arrecadação dos bens e concurso universal de credores. 5. Inaplicabilidade, portanto, do Tema 859 do Supremo Tribunal Federal ao caso, ou do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 192.140/DF. 6. Declínio de competência em favor da Justiça Federal. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO | | Isto posto, DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Seção Judiciária. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos, após regular baixa. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto

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Daniel De Carvalho Franco Verdan x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292318706

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841433-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0841433-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDANajuizou a presente ação de conhecimento em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que: 1.é aposentada possuindo alguns empréstimos consignados em seu contracheque. Acontece que a requerente recebeu uma proposta da ré para contratação de “empréstimo consignado”, sem tomar conhecimento que seria na modalidade de Cartão RMC. No caso em tela, o Autor firmou com o Requerido contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito, na data de 30/03/2023, contrato de nº 0059277174, com parcela no valor de R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) comprometendo mais 5% dos seus rendimentos líquidos. 2.quando formalizado o contrato, autorizando o desconto dos valores pela requerida, o autor, pessoa de pouca instrução, acreditando que estava por realizar, como de costume, a contratação de outro empréstimo (mútuo) consignado, diante de inúmeros descontos e variação dos valores das prestações, não vislumbrou de pronto a ilegalidade da cobrança, passando-se a quitação de inúmeras parcelas até verificar que fora induzida a contratar algo que não objetivava, tratando-se de suposta "reserva de cartão consignado", tornando a dívida impagável. FACTA FINANCEIRA S.Aapresentou sua contestação, id. 118118591, alegando que não há qualquer irregularidade com o contrato celebrado entre as partes. Id. 122623387 – Réplica. Id. 124995569 – Manifestação da ré pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Assim sendo, rejeito a tese do Réu da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. A parte autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito consignado, logo, deveriam as prestações se encerrarem, mas ainda está pagando até a presente data. A parte ré apresentou sua defesa, porém, não houve a apresentação de qualquer documento comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e nem foram apresentados os documentos constantes da decisão de id. 121558427, item 4. Assim, não há contrato entre as partes que regule a relação jurídica, devendo haver a devolução de todos os valores descontados do contracheque do autor. A situação de diminuição dos valores do autor destinados a sua subsistência extrapola o conceito de mero aborrecimento. Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des. Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DANIEL DE CARVALHO FRANCO VERDAN para CONDENAR BANCO FACTA FINANCEIRA S.A nas seguintes parcelas: 1)Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar descontos relativos ao contrato de reserva de margem para cartão, com prestação atual de R$ 43,40; 2)pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, desde a data da sentença e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data da citação; 3)Devolução dos valores comprovadamente pagos pelo autor relativos ao contrato de reserva de margem para cartão, com prestação atual de R$ 43,40, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, e juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, estes a incidir a partir da data de cada desembolso; 4)Declarar cessado o bloqueio da margem consignável e o cartão de crédito consignado. Condeno o REU ao pagamento das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da CONDENAÇÃO. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, RECOLHIDAS AS CUSTAS/TAXAS, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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