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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 275440716

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805083-90.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA FELIPE CAMPOS CLAUDINO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

REJANE STRZALKOWSKI CANARIO COSTA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0805083-90.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: FELIPE CAMPOS CLAUDINO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em segredo de justiça, menor impúbere representado por seu pai, ajuizou esta ação contra UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, porque é beneficiário de um plano de saúde contratado à Unimed-Rio e portador de TEA (transtorno do espectro autista), motivo por que necessita submeter-se a um tratamento multidisciplinar, que inclui psicologia, psicomotricidade, terapia alimentar, psicopedagogia, fonoaudiologia e musicoterapia. No entanto, não obteve da Unimed-Rio autorização para o início do tratamento. Por isso, postulou fosse a operadora compelida a custear o tratamento multidisciplinar e a pagar-lhe uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida no ID 112159020. O autor noticiou o descumprimento da obrigação no ID 114031386, motivo por que se determinou a apreensão de valores para o custeio das terapias, consoante a decisão do ID 123415611. A Unimed FERJ requereu a sua inclusão no polo passivo, em substituição à Unimed-Rio, no ID 117208597, sobre o que o Ministério Público manifestou-se no ID 117599056 e o autor, no ID 123676801 e no ID 126778477. A Unimed FERJ apresentou contestação no ID 128896492, em que informou ter assumido a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio, mediante autorização da ANS, a partir de 01/04/2024. Destacou que a obrigação liminar foi cumprida e que não encontrou em seu sistema qualquer solicitação ou negativa de atendimento. Já no sistema da Unimed-Rio, consta uma negativa de autorização para consulta com pediatra, “por falta de informação técnica”. Admitiu que, a partir da RN 539/2022, não há mais óbice para a realização das terapias incluídas no rol da ANS, desde que observada a rede credenciada da Unimed-Rio, mas destacou que não há cobertura contratual para terapia alimentar e musicoterapia. A substituição processual foi deferida no ID 129947311. No ID 137563343, o autor informou o início do tratamento em 09/08/2024 e apresentou um orçamento dos custos das terapias para o mês de setembro. A decisão saneadora está no ID 139993297, quando se declarou encerrada a instrução processual. O parecer do Ministério Público está no ID 141487569. O autor requereu uma nova apreensão de numerário para o custeio das terapias no ID 143154861, quando apresentou a declaração do ID 145098567. No ID 145440856, majorou-se a multa cominatória e determinou-se a apreensão de numerário das contas da ré. A transferência foi determinada no ID 146886605, quando também se determinou a intimação da ré para o imediato cumprimento da liminar. A ré alegou, no ID 147671237, que o plano do autor está ativo desde 01/04/2024 e que não há registros de solicitação ou recusa de cobertura para o tratamento multidisciplinar em questão. No ID 148790764, o autor informou não ter obtido resposta ao e-mail dirigido à ré. Uma nova apreensão de numerário da ré foi determinada no ID 150074312 e a transferência, no ID 150074312. No ID 161148666, o autor apresentou orçamentos para o custeio do tratamento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 e requereu a apreensão do respectivo numerário; no ID 164884836, determinou-se à ré a comprovação do pagamento do tratamento relativo a janeiro de 2025 e, no ID 166373944, o relativo a fevereiro de 2025. A apreensão de numerário para o custeio do tratamento nos meses de fevereiro e março de 2025 foi determinada no ID 172837123; a transferência, no ID 177564019. No ID 183135466, o autor apresentou relatórios das terapias realizadas junto à clínica Hólon e requereu o julgamento da lide. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, destaco que os documentos apresentados pelo autor do ID 183135471 ao ID 183135476 foram apresentados após o encerramento da instrução do feito, quando os autos já estavam conclusos para a prolação da sentença, motivo por que não serão aqui analisados, até porque desnecessários à solução da lide. Ainda antes de adentrar o mérito, destaco que, diferentemente do que se tem ocorrido em outros processos em curso neste juízo, deferiu-se aqui a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed FERJ, nos moldes do art. 109, § 1º, do CPC, uma vez que esta assumiu a carteira de usuários do plano de saúde anteriormente operado por aquela e, por isso, passou a figurar como operadora do plano de saúde de que o autor é beneficiário, responsável pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, sem prejuízo daquelas até então dirigidas à Unimed-Rio. Feitas tais considerações preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia recai sobre a obrigação de a ré custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, composto de psicologia, psicomotricidade, terapia alimentar, psicopedagogia, fonoaudiologia e musicoterapia. O laudo médico anexado à inicial atesta que o autor, atualmente com 6 anos de idade, é portador de TEA (transtorno do espectro autista) e apresenta atraso motor e de fala, seletividade alimentar e dificuldade de marcha, motivo por que a sua médica assistente prescreveu-lhe as terapias em questão (ID 109615098). A ré alega possuir prestador apto ao fornecimento do serviço, exceto a terapia alimentar e a musicoterapia, que não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Todavia, as terapias e técnicas prescritas para o tratamento de patologias relativas a transtornos globais do desenvolvimento passaram a ter cobertura obrigatória, por imposição da ANS, a partir da RN nº 539/2022, que incluiu o §4º no art. 6º da RN nº 465/2021, nos seguintes termos: § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Desse modo, inclusive, já se posiciona a jurisprudência do STJ e do TJRJ, inclusive quanto à terapia alimentar e à musicoterapia, como demonstram as ementas a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 4. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 5. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP, 3ª Turma, DJe 23/03/2023). 6. Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 7. Considerando a orientação da ANS no sentido de que a escolha do método mais adequado para abordagem dos transtornos globais do desenvolvimento deve ser feita pela equipe de profissionais de saúde assistente, com a família do paciente, e sendo a equoterapia método eficiente de reabilitação da pessoa com deficiência, há de ser tida como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 8. A hidroterapia está abarcada no tratamento multidisciplinar do atraso global de desenvolvimento (AgInt no REsp n. 2.084.901/SP, 3ª Turma, DJe de 30/11/2023). 9. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente (desconforto, dificuldades e temor pela própria vida - e-STJ, fl. 570), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.161.153/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, NUTRIÇÃO COM TERAPIA ALIMENTAR, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA, PSICOLOGIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE OFERECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO (DOMICILIAR). DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM DEBEATUR QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0853564-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 28/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Conquanto a ré sustente a existência de clínica credenciada apta à prestação do serviço em questão, deixou de indicá-la nos autos e sequer respondeu à solicitação administrativa que lhe foi dirigida (ID 148790765), motivo por que se realizaram, no curso do processo, diversas apreensões de numerários para o custeio do tratamento multidisciplinar na clínica Hólon, que presta o serviço ao autor desde agosto de 2024. É inegável que o autor suportou danos de natureza extrapatrimonial em razão da inércia da ré quanto ao fornecimento do tratamento multidisciplinar de que necessita, pois a conduta abusiva da ré violou o seu direito à saúde e à vida e o privou do tratamento necessário ao seu desenvolvimento e à sua qualidade de vida. Assim, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 6.000,00, aí incluídos os juros de mora vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para tornar definitivos os efeitos das decisões do ID 112159020 e do ID 145440856. Condeno a ré, agora Unimed FERJ, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação da sentença, já que arbitrados segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), na forma da fundamentação acima. Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.I. PETRÓPOLIS, 13 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Almofrey Instalacoes Ltda e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310572356

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMOFREY INSTALACOES LTDA JOSE GONCALVES PAZOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMOFREY INSTALACOES LTDA ADMINISTRADOR: JOSE GONCALVES PAZOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito proposta por ALMOFREY INSTALAÇÕES LTDA, representada por seu administrador JOSE GONCALVES PAZOS, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual postula, liminarmente, que a ré se abstenha de emitir faturas de consumo, em razão da interrupção do serviço e CORTE DO RAMAL realizado em 12/07/2023, o qual foi constatado em vistoria realizada em 18/03/2024, postulando, ainda, odepósito judicial do valor referente ao mês de junho/2023, o cancelamento das faturas de consumo a partir do mês de julho/2023, incluídas as que vencerem no curso da presente demanda, a desvinculação da unidade consumidora do autor aos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totalizam o valor de R$ 4.151,58, atribuindo a responsabilidade dos débitos aos proprietários anteriores, a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, Centro, Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. Narra, em síntese, que, no dia 14/06/2023, adquiriu a LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente cadastrados como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, que está cadastrado na empresa Ré como economia comercial normal, conforme consta na matrícula nº 400350254 e no hidrômetro nº A22S074347, aduzindo que, em 05/07/2023, a ré realizou a troca de hidrômetro e pediram para que o registro fosse fechado, haja vista a informação de que a caixa d’água superior estava sem boia. Segue narrando que no dia 12/07/2023 a ré retornou ao local e colocou um OB (obstrutor), cujo material é de chumbo, impossibilitando sua retirada e realizando a pavimentação e recolocação de pedras portuguesas no local, tendo a ré retornado ao local no mesmo dia e efetuado o corte pela falta de pagamento das faturas de água e esgoto deixadas pelos proprietários anteriores do referido imóvel. Argumenta que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores, cujos dados pessoais constam na Escritura de Promessa de Cessão de Direitos. Sustenta que a fatura referente ao mês de junho/2023, com vencimento em 01/08/2023, no valor de R$ 384,16, corresponde ao seu período de uso, motivo pelo qual requer o depósito judicial do referido valor nos autos da presente demanda. Assevera que, mesmo após o corte da ligação do ramal de água, as faturas continuaram chegando normalmente e que, em 18/03/2024, a ré compareceu ao imóvel com o objetivo de verificar se o ramal permanecia levantado, apresentando fotografia da tela de celular do preposto da ré, a qual demonstra que constava vistoria pós corte na ordem de serviço. Afirma que, no mesmo dia, após a quebra da rua, a ré constatou que realmente estava levantado o ramal de abastecimento de água do imóvel, aduzindo que todas as faturas de consumo vencidas e a vencer, emitidas a partir do mês de julho/2023, com vencimento a partir de setembro/2023, devem ser canceladas e excluídas, tendo em vista que o ramal de ligação da água com o imóvel encontrava-se cortado. A petição inicial no Id. 117860590 veio instruída com a fatura referente ao mês de junho/2023, no Id. 117861675, entre outros documentos. Decisão no Id. 130654342, deferiu a liminar e indeferiu a consignação do valor referente à fatura do mês de junho/2023, considerando a possibilidade de a parte autora efetuar o pagamento do valor diretamente ao credor, inexistindo qualquer afirmação de recusa no recebimento. A ré apresentou contestação tempestiva, no Id. 154738420, acompanhada do documento no Id. 154738424, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, haja vista a matrícula nº 101081483, se encontrar em nome de Renato Infante Tamandare. No mérito, alega a impossibilidade de realizar a troca de titularidade para o nome do autor sem a devida quitação dos débitos em aberto. Afirma, ainda, a impossibilidade de refaturamento da conta, pois a fatura foi emitida conforme medição realizada no hidrômetro, aduzindo a ausência de qualquer irregularidade em relação às referidas medições. Por fim, alega ausência de falha na prestação de serviço e que a cobrança foi regular, motivo pelo qual inexiste o dano moral a ser reparado, baseando-se na efetiva utilização dos serviços e na legalidade das cobranças, sustentando o não cabimento da inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré, informou não possuir novas provas a produzir, em Id. 170771976, ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica no Id. 172038220. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Não obstante a titularidade da matrícula estar registrada em nome de pessoa diversa, no caso dos autos, a autora demonstra, a partir da escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos (Id. 172038224) que figurou como promissária cessionária a Autora, tendo adquirido o direito e ação de 100% (cem por cento) sobre a Loja C e Subsolo C, antiga SS-G do Edifício na Rua Senador Dantas nº 117, na Freguesia de São Jose, acrescentando-se ao fato de que a autora alega que vem sendo cobrada de débitos que não estão relacionados à sua titularidade, afigurando-se legítima, portanto, para figurar no polo ativo da demanda. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes as condições da ação (legitimidade e interesse), bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda em que a autora se insurge contra faturas emitidas pela ré a partir do mês de julho/2023, requerendo o cancelamento das faturas de consumo, a desvinculação da unidade consumidora dos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, bem como a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. A autora alega que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores. A parte ré impugnou os fatos alegados pela autora, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que a cobrança foi regular, apurada por leitura no hidrômetro. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, 17 e 29 do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC). A controvérsia nos autos gira em torno da análise acerca da regularidade das cobranças, na responsabilidade pelo pagamento de débitos de fornecimento de água e esgoto acumulados no referido imóvel. Não se questiona a regularidade do valor da cobrança, mas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos e o recebimento de cobranças. A despesa relacionada à água enfeixa obrigação pessoal, não se tratando de obrigação propter rem e, sendo assim, é da responsabilidade daquele que efetivamente a consumiu, revelando-se indevida a cobrança direcionada ao endereço da autora, pois tornou-se responsável tão somente em junho/2023, sendo devida a cobrança apenas a partir de junho/2023, conforme afirmado na inicial. Dessa maneira, ocorrendo pendência financeira relacionada à prestação do serviço, a cobrança deve ser direcionada a quem titularizou, recebeu os serviços, e não a quem adquiriu os direitos sobre o imóvel. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR DÉBITO DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SÚMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de ação pela qual a autora alega que a concessionária ré interrompeu o serviço de água de sua residência, invocando a existência de dívida pretérita, em nome do antigo proprietário, pelo que requereu o cancelamento da dívida, e danos morais. 2.A sentença julgou procedente os pedidos, determinando o cancelamento da dívida anterior à data da compra e venda do imóvel pela autora, e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. 3.Apela a ré arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o imóvel estaria matriculado na concessionária em nome de Rosa Maria C. M de Siqueira, e, no mérito, alega ser o débito de natureza propter rem, atrelado ao imóvel e, portanto, de responsabilidade da atual consumidora apelada. 4.Adiante-se que o julgado não merece reparo. 5.Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa ante a própria causa de pedir da demanda, sendo patente o interesse processual da autora apelada na troca de titularidade do serviço, resistida pela ré ao condicioná-la ao pagamento de débitos da antiga proprietária, impondo-lhe a interrupção do serviço. 6.No mérito, como bem ressaltou a sentença, a obrigação relativa ao serviço de água tem natureza contratual-pessoal, vinculada ao titular do serviço, que só pode ser cobrado pelo serviço efetivamente recebido da concessionária. 7.Súmulas 196 e 198 deste TJRJ. 8.Frise-se que a própria concessionária apelante alega que a dívida é de titularidade da antiga proprietária, sendo patente a ausência de responsabilidade da apelada pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. 9.Já o dano moral, sob a perspectiva constitucionalizada, conceitua-se como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. 10.Na hipótese, mesmo diante da evidente ausência de responsabilidade da apelada, a concessionária interrompeu o serviço de água em sua residência, não obstante estar adimplente com suas faturas. 11.Ora, a água é um bem fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção, pelo que tal privação é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa. 12.Dano moral in re ipsa. Artigo 14, caput, do CDC. 13.Súmula 192 deste e. TJRJ. 14.Quantum indenizatório corretamente fixado. Precedentes. 15.Sentença mantida. 16.RECURSO DESPROVIDO. (0006236-87.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/04/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Destaque-se que a própria concessionária reconhece que a titularidade não é da autora, ao alegar a ilegitimidade ativa, indicando que a matrícula estava cadastrada em nome de outrem, sendo evidente a ausência de responsabilidade da autora pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. Portanto, no que se refere às cobranças anteriores a junho/2023, restam comprovadamente indevidas as cobranças realizadas no endereço da autora, considerando a aquisição dos direitos sobre o imóvel na referida data e, no que se refere às cobranças após julho/2023, igualmente indevidas, vez que comprovado que foi realizado o corte, conforme fotografia que indica a vistoria pós-corte - nº de protocolo 1366065/2024-1. Assim, considerando o "levantamento do ramal", há interrupção do fornecimento com suspensão do serviço ao imóvel, não se justificando sequer a cobrança da tarifa de disponibilidade, uma vez que o serviço não está sendo efetivamente prestado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) confirmar a tutela antecipada (Id. 130654342); ii) condenar a ré na obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento das faturas de consumo emitidas a partir da referência 07/2023, em razão do corte promovido pela ré administrativamente, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iii) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em desvincular do imóvel da Autora os débitos que totalizam a importância de R$ 4.151,58 (quatro mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo de direcioná-lo ao antigo titular/usuário do serviço, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iv) declarar a inexistência de débitosde consumo de água/esgoto referente ao imóvel LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito de cobrança referente à fatura de junho/2023. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Almofrey Instalacoes Ltda e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 311283797

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMOFREY INSTALACOES LTDA JOSE GONCALVES PAZOS

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0857929-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMOFREY INSTALACOES LTDA ADMINISTRADOR: JOSE GONCALVES PAZOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito proposta por ALMOFREY INSTALAÇÕES LTDA, representada por seu administrador JOSE GONCALVES PAZOS, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual postula, liminarmente, que a ré se abstenha de emitir faturas de consumo, em razão da interrupção do serviço e CORTE DO RAMAL realizado em 12/07/2023, o qual foi constatado em vistoria realizada em 18/03/2024, postulando, ainda, odepósito judicial do valor referente ao mês de junho/2023, o cancelamento das faturas de consumo a partir do mês de julho/2023, incluídas as que vencerem no curso da presente demanda, a desvinculação da unidade consumidora do autor aos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totalizam o valor de R$ 4.151,58, atribuindo a responsabilidade dos débitos aos proprietários anteriores, a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, Centro, Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. Narra, em síntese, que, no dia 14/06/2023, adquiriu a LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente cadastrados como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, que está cadastrado na empresa Ré como economia comercial normal, conforme consta na matrícula nº 400350254 e no hidrômetro nº A22S074347, aduzindo que, em 05/07/2023, a ré realizou a troca de hidrômetro e pediram para que o registro fosse fechado, haja vista a informação de que a caixa d’água superior estava sem boia. Segue narrando que no dia 12/07/2023 a ré retornou ao local e colocou um OB (obstrutor), cujo material é de chumbo, impossibilitando sua retirada e realizando a pavimentação e recolocação de pedras portuguesas no local, tendo a ré retornado ao local no mesmo dia e efetuado o corte pela falta de pagamento das faturas de água e esgoto deixadas pelos proprietários anteriores do referido imóvel. Argumenta que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores, cujos dados pessoais constam na Escritura de Promessa de Cessão de Direitos. Sustenta que a fatura referente ao mês de junho/2023, com vencimento em 01/08/2023, no valor de R$ 384,16, corresponde ao seu período de uso, motivo pelo qual requer o depósito judicial do referido valor nos autos da presente demanda. Assevera que, mesmo após o corte da ligação do ramal de água, as faturas continuaram chegando normalmente e que, em 18/03/2024, a ré compareceu ao imóvel com o objetivo de verificar se o ramal permanecia levantado, apresentando fotografia da tela de celular do preposto da ré, a qual demonstra que constava vistoria pós corte na ordem de serviço. Afirma que, no mesmo dia, após a quebra da rua, a ré constatou que realmente estava levantado o ramal de abastecimento de água do imóvel, aduzindo que todas as faturas de consumo vencidas e a vencer, emitidas a partir do mês de julho/2023, com vencimento a partir de setembro/2023, devem ser canceladas e excluídas, tendo em vista que o ramal de ligação da água com o imóvel encontrava-se cortado. A petição inicial no Id. 117860590 veio instruída com a fatura referente ao mês de junho/2023, no Id. 117861675, entre outros documentos. Decisão no Id. 130654342, deferiu a liminar e indeferiu a consignação do valor referente à fatura do mês de junho/2023, considerando a possibilidade de a parte autora efetuar o pagamento do valor diretamente ao credor, inexistindo qualquer afirmação de recusa no recebimento. A ré apresentou contestação tempestiva, no Id. 154738420, acompanhada do documento no Id. 154738424, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa, haja vista a matrícula nº 101081483, se encontrar em nome de Renato Infante Tamandare. No mérito, alega a impossibilidade de realizar a troca de titularidade para o nome do autor sem a devida quitação dos débitos em aberto. Afirma, ainda, a impossibilidade de refaturamento da conta, pois a fatura foi emitida conforme medição realizada no hidrômetro, aduzindo a ausência de qualquer irregularidade em relação às referidas medições. Por fim, alega ausência de falha na prestação de serviço e que a cobrança foi regular, motivo pelo qual inexiste o dano moral a ser reparado, baseando-se na efetiva utilização dos serviços e na legalidade das cobranças, sustentando o não cabimento da inversão do ônus da prova, pugnando, ao final, pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Instadas a se manifestarem em provas, a parte ré, informou não possuir novas provas a produzir, em Id. 170771976, ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica no Id. 172038220. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. Não obstante a titularidade da matrícula estar registrada em nome de pessoa diversa, no caso dos autos, a autora demonstra, a partir da escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos (Id. 172038224) que figurou como promissária cessionária a Autora, tendo adquirido o direito e ação de 100% (cem por cento) sobre a Loja C e Subsolo C, antiga SS-G do Edifício na Rua Senador Dantas nº 117, na Freguesia de São Jose, acrescentando-se ao fato de que a autora alega que vem sendo cobrada de débitos que não estão relacionados à sua titularidade, afigurando-se legítima, portanto, para figurar no polo ativo da demanda. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes as condições da ação (legitimidade e interesse), bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda em que a autora se insurge contra faturas emitidas pela ré a partir do mês de julho/2023, requerendo o cancelamento das faturas de consumo, a desvinculação da unidade consumidora dos débitos referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, bem como a declaração de inexistência de débitos referente ao imóvel situado na LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ. A autora alega que todos os débitos de consumo anteriores à data de aquisição do imóvel, referentes ao período de setembro/2022 a maio/2023, que totaliza o valor de R$ 4.151,58, devem ser desvinculadas de sua unidade consumidora, aduzindo que a responsabilidade pelo consumo cobrado nas referidas faturas é dos proprietários anteriores. A parte ré impugnou os fatos alegados pela autora, alegando que não houve falha na prestação do serviço e que a cobrança foi regular, apurada por leitura no hidrômetro. A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, 17 e 29 do CDC), e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC). A controvérsia nos autos gira em torno da análise acerca da regularidade das cobranças, na responsabilidade pelo pagamento de débitos de fornecimento de água e esgoto acumulados no referido imóvel. Não se questiona a regularidade do valor da cobrança, mas a responsabilidade pelo pagamento dos débitos e o recebimento de cobranças. A despesa relacionada à água enfeixa obrigação pessoal, não se tratando de obrigação propter rem e, sendo assim, é da responsabilidade daquele que efetivamente a consumiu, revelando-se indevida a cobrança direcionada ao endereço da autora, pois tornou-se responsável tão somente em junho/2023, sendo devida a cobrança apenas a partir de junho/2023, conforme afirmado na inicial. Dessa maneira, ocorrendo pendência financeira relacionada à prestação do serviço, a cobrança deve ser direcionada a quem titularizou, recebeu os serviços, e não a quem adquiriu os direitos sobre o imóvel. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA POR DÉBITO DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SÚMULA 196 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de ação pela qual a autora alega que a concessionária ré interrompeu o serviço de água de sua residência, invocando a existência de dívida pretérita, em nome do antigo proprietário, pelo que requereu o cancelamento da dívida, e danos morais. 2.A sentença julgou procedente os pedidos, determinando o cancelamento da dívida anterior à data da compra e venda do imóvel pela autora, e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. 3.Apela a ré arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o imóvel estaria matriculado na concessionária em nome de Rosa Maria C. M de Siqueira, e, no mérito, alega ser o débito de natureza propter rem, atrelado ao imóvel e, portanto, de responsabilidade da atual consumidora apelada. 4.Adiante-se que o julgado não merece reparo. 5.Inicialmente, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa ante a própria causa de pedir da demanda, sendo patente o interesse processual da autora apelada na troca de titularidade do serviço, resistida pela ré ao condicioná-la ao pagamento de débitos da antiga proprietária, impondo-lhe a interrupção do serviço. 6.No mérito, como bem ressaltou a sentença, a obrigação relativa ao serviço de água tem natureza contratual-pessoal, vinculada ao titular do serviço, que só pode ser cobrado pelo serviço efetivamente recebido da concessionária. 7.Súmulas 196 e 198 deste TJRJ. 8.Frise-se que a própria concessionária apelante alega que a dívida é de titularidade da antiga proprietária, sendo patente a ausência de responsabilidade da apelada pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. 9.Já o dano moral, sob a perspectiva constitucionalizada, conceitua-se como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. 10.Na hipótese, mesmo diante da evidente ausência de responsabilidade da apelada, a concessionária interrompeu o serviço de água em sua residência, não obstante estar adimplente com suas faturas. 11.Ora, a água é um bem fundamental à vida, que dispensa maiores dilações sobre os danos gerados ante a sua interrupção, pelo que tal privação é capaz de causar efetivo dano à esfera moral de qualquer pessoa. 12.Dano moral in re ipsa. Artigo 14, caput, do CDC. 13.Súmula 192 deste e. TJRJ. 14.Quantum indenizatório corretamente fixado. Precedentes. 15.Sentença mantida. 16.RECURSO DESPROVIDO. (0006236-87.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/04/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Destaque-se que a própria concessionária reconhece que a titularidade não é da autora, ao alegar a ilegitimidade ativa, indicando que a matrícula estava cadastrada em nome de outrem, sendo evidente a ausência de responsabilidade da autora pelo débito imposto indevidamente pela concessionária. Portanto, no que se refere às cobranças anteriores a junho/2023, restam comprovadamente indevidas as cobranças realizadas no endereço da autora, considerando a aquisição dos direitos sobre o imóvel na referida data e, no que se refere às cobranças após julho/2023, igualmente indevidas, vez que comprovado que foi realizado o corte, conforme fotografia que indica a vistoria pós-corte - nº de protocolo 1366065/2024-1. Assim, considerando o "levantamento do ramal", há interrupção do fornecimento com suspensão do serviço ao imóvel, não se justificando sequer a cobrança da tarifa de disponibilidade, uma vez que o serviço não está sendo efetivamente prestado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) confirmar a tutela antecipada (Id. 130654342); ii) condenar a ré na obrigação de fazer, consubstanciada no cancelamento das faturas de consumo emitidas a partir da referência 07/2023, em razão do corte promovido pela ré administrativamente, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iii) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em desvincular do imóvel da Autora os débitos que totalizam a importância de R$ 4.151,58 (quatro mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo de direcioná-lo ao antigo titular/usuário do serviço, sob pena de multa de três vezes o valor da cobrança; iv) declarar a inexistência de débitosde consumo de água/esgoto referente ao imóvel LOJA C e o SUBSOLO C, anteriormente conhecido como SS-G, do Edifício localizado na Rua Senador Dantas, nº 117, na Freguesia de São José, Rio de Janeiro/RJ, ressalvado o direito de cobrança referente à fatura de junho/2023. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278720887

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0943414-78.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

ALDO GIOVANI KURLE

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JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS

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BEATRIZ VILLA LEAO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO AYOUB

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VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

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FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ

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JULIA GOMES SALOMAO VIEITAS

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SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL PICOT FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL, para conhecimento das partes, credores e de terceiros interessados, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, passado na forma abaixo: A Exma. Dra. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Juíz… EDITAL, para conhecimento das partes, credores e de terceiros interessados, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, passado na forma abaixo: A Exma. Dra. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, foi, por decisão de ID 175522301, datada de 26 de fevereiro de 2025,DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (¿Club¿ ou ¿CRVG¿) e VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (¿Vasco SAF¿ ou ¿Companhia¿), cujo resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores segue transcrito adiante. RESUMO DO PEDIDO INICIAL: as requerentes ajuizaram ação de recuperação judicial, que veio instruída com os documentos exigidos na legislação em vigor, tendo sido formulado o pedido para que este MM. Juízo, dentre outras providências, (a) deferisse o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05; (b) autorizasse a consolidação substancial de ativos e passivos do CRVG e do Vasco SAF por serem devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estarão em recuperação judicial, nos termos do art. 69-J da LRF; (c) ordenasse a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o CRVG e o Vasco SAF, pelo prazo legal previsto no art. 6º, §4º da LRF, incluindo a suspensão dos pagamentos do Regime Centralizado de Execuções Trabalhistas (processo nº 0100292-39.2019.5.01.0045, em andamento no MM. Juízo Centralizador da Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) e a suspensão dos pagamentos do Regime Centralizado de Execuções Cíveis (processo nº 0297097-76.2021.8.19.0001, em trâmite no MM. Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 deste TJRJ) e mais as exceções previstas no art. 49, §§ 3º e 4º da LRF; (d) ordenasse a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens e ativos do CRVG e do Vasco SAF; (e) nomeasse o administrador judicial; (f) determinasse a intimação do Ministério Público e a comunicação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; (g) dispensasse a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para que as requerentes exerçam suas atividades; (h) determinasse a expedição do edital a que se refere o § 1º do art. 52 da Lei 11.101/05; (i) deferisse a juntada dos termos de mediação e de adesão que comprovam a aprovação de maios de 50% (cinquenta por cento) dos credores listados na classe trabalhista (classe I) da relação de credores apresentada, nos moldes dos art. 45, §2º c/c 45-A da LRF; (j) autorizasse que os extratos bancários fossem apresentados em segredo de justiça; (k) autorizasse a formalização de financiamento na modalidade debtor-in-possession, nos termos dos artigos 69-A da Lei 11.101/05. RESUMO DA DECISÃO: ¿Por fim, diante da necessária preservação da empresa como produtora de bens e serviços, bem como a patente atuação como responsável pela geração de tributos e de postos de trabalho, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em consolidação substancial (art. 69-J da LRF), do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (¿VASCO ASSOCIAÇÃO¿, ¿CLUB¿ OU ¿CRVG¿), associação civil sem fins lucrativos que exerce atividade econômica, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Roberto Dinamite nº 10, Vasco da Gama, CEP 20.921-060, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.617.465/0001-45, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social pelo Presidente Pedro Paulo de Oliveira; e VASCO DA GAMA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (¿VASCO SAF¿, ¿SAF¿ OU ¿COMPANHIA¿), sociedade anônima do futebol, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante de Sá Bierranbach nº 200, bloco 2, salas 501/502, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.589.413/0001-17. Esclareço que, por força de decisão deferida pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento n.º 0038235-94.2024.8.19.0000, os atos de reorganização societária, a realização de operações financeiras definitivas, a transferência, cessão ou oneração de ativos da Companhia, assim como a celebração de quaisquer instrumentos ou negociações com terceiros para a venda da SAF ou a prática de atos que envolvam a troca de informações sensíveis e confidenciais da SAF, somente poderão ser implementados após autorização deste Juízo no processo n.º 0858899-13.2024.8.19.0001, autos que tramitam em segredo de Justiça. I ¿ DISPENSA DE CERTIDÕES: Determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que as requerentes possam exercer suas atividades; II - DO NOME EMPRESARIAL: Determino que as requerentes acrescentem após seu nome empresarial a expressão ¿em recuperação judicial¿; III - DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES: Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, a contar do dia 24/10/2024, pelo prazo corrido de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os autos permanecerem no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei (...); IV - DA APRESENTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS: Determino que as Recuperandas apresentem contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior, remetendo cópia da mesma à Administração Judicial Conjunta no mesmo prazo, para o cumprimento do art. 22, II, ¿c¿ da LRF, sob pena de destituição de seus administradores; V - DAS INTIMAÇÕES: Determino as intimações do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal, Estadual do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias ¿ RJ; VI ¿ OFÍCIOS ÀS JUNTAS COMERCIAIS: Determino que se oficie à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) e ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) para anotarem o pedido de Recuperação nos registros correspondentes, devendo ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão ¿em Recuperação Judicial¿; VII - DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Determino a expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05, devendo ser observada a consolidação substancial desta RPJ; VIII ¿ DA HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA: Determino que os credores, a contar da publicação do Edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem à Administração Judicial sua habilitação ou divergência quanto aos créditos relacionados, devendo a Administração Judicial observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil; IX ¿ DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES PELA ADMINITRAÇÃO JUDICIAL: Determino que, nos termos do art. 7º, §2º da LRF, o administrador judicial com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput do artigo 7º e do § 1º do referido artigo, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º do art. 7º, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. Deverá a Administração Judicial nomeada observar que se trata de recuperação judicial em consolidação substancial; (...). Ressalto ser VEDADA a habilitação neste processo principal. Por fim, fica a serventia, desde já, autorizada a excluir as habilitações e impugnações apresentadas neste feito, mediante certidão e independentemente de conclusão; XII - DA APRESENTAÇÃO DO PLANO: Determino que as Recuperandas apresentem os planos de Recuperação, no prazo de 60 dias da publicação desta decisão, observando os requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005 e a existência de consolidação substancial. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil. No ato de apresentação do plano, deverão as Recuperandas providenciarem a minuta do Edital em mídia formato Microsoft Word e o recolhimento das custas processuais; XIII - DAS OBJEÇÕES: Determino que as objeções ao plano deverão ser apresentadas, nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o §2º, do artigo 7º da LRF. Destaco que o prazo é contado em dia corrido e não útil; XIV - DA NÃO INTERVENÇÃO: Determino que, observando os princípios da celeridade processual e eficiência da prestação jurisdicional, evitando¿se tumultos no regular andamento do feito, seja LIMITADA A INTERVENÇÃO dos credores e terceiros interessados nos autos principais da presente Recuperação Judicial, salvo quando determinado por lei, como por exemplo, apresentação de objeções ou recursos. Determino, também, que qualquer requerimento estranho ao regular andamento do feito seja feito em apartado, em procedimento incidental, dando-se vista às Recuperandas, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público; XV ¿ DAS INTIMAÇÕES: Determino que FICA VEDADA a anotação dos advogados de todos os credores e interessados no processo, cabendo a estes acompanhar o andamento do processo no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo a intimação dos atos processuais praticados ocorrer através de publicação no diário de justiça eletrônico (D.O); XVI ¿ DA NOMEAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SEUS REQUISITOS: (...) Diante de todo o exposto, nomeio como Administradores Judiciais, para atuarem de forma única e em conjunto, WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ N. 35.814.140/0001-88, representada por Adriana Campos Conrado Zamponi, OAB/RJ 92.831, localizada na Rua General Venâncio Flores, nº 305/10º andar, Leblon, contato@ajwald.com.br, e K2 CONSULTORIA ECONÔMICA, CNPJ 03.916.857/0001-44, representada por João Ricardo Uchoa Viana, CORECO/RJ 17.382, com sede na Rua Primeiro de Março, 23, 14º andar, Centro, RJ, joao.ricardo@k2consultoria.com. À serventia para realizar as intimações dos Administradores Judiciais para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informarem se aceitam o mister e lavrarem o termo próprio; (...) XVII - DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO INTEGRAL DOS FUNCIONÁRIOS: Quanto aos pedidos de sigilo em relação aos documentos contidos no artigo 51, incisos IV, VI e VII da LRF, determino que as Recuperandas promovam a abertura de incidente processual e juntem as referidas documentações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo peticionar neste feito para informar a numeração do incidente que deverá ser distribuído em segredo de justiça; DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS CELEBRADOS DURANTE AS MEDIAÇÕES: Nos termos do art. 3º combinado com o artigo 20-C, ambos da Lei 11.101/05, HOMOLOGO os acordos celebrados entre as Recuperandas e os Credores constantes no index: 175009441/ 175009446. DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO ¿DIP VASCO¿: Não obstante as razões expostas pelas requerentes, prematura, nesta fase processual, qualquer Decisão deste Juízo sem antes manifestação do Ministério Público e da Administração Judicial Conjunta, bem como deve ser aguardado o julgamento do Agravo de Instrumento 0038235- 94.2024.8.19.0000, no dia 12/3/2025. (...) Publique-se. Intimem-se. (¿)¿ A íntegra daRELAÇÃO DE CREDORES DAS RECUPERANDAS está disponível para consulta em: https://ajwald.com.br/vasco-da-gama/vasco-da-gama-ii/pecas-processuais/. A partir da publicação do presente EDITAL, os credores têm o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar, quando for o caso, suas habilitações e/ou divergências perante o Administrador Judicial (art. 7º, §1º), devendo as peças e documentos serem encaminhados EXCLUSIVAMENTEao endereço eletrônico criado pela Administração Judicial especificamente para o recebimento dos pedidos de habilitações/divergências (https://ajwald.com.br/vasco-da-gama/vasco-da-gama-ii/habilitacoes-e-divergencias/).Caso o credor já conste na lista de credores pelo valor do crédito correto, não é necessário o envio de habilitação ou divergência de crédito. Para a inclusão ou retificação de créditos na Recuperação Judicial do Vasco da Gama, cada credor deve observar o procedimento formal para apresentação das Habilitações e Divergências, previsto nos arts. 7º e 9º da Lei 11.101/05. ATENÇÃO: OS PEDIDOS DE DIVERGÊNCIA/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO SERÃO ANALISADOS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O CREDOR DEVERÁ ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E AVISOS DO PROCESSO, ATRAVÉS DO SITE UNIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (https://ajwald.com.br/vasco-da-gama/vasco-da-gama-ii/), NOS TERMOS DOS ART. 36 E 191 DA LEI 11.101/05.E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital, afixado e publicado na forma da Lei. Rio de Janeiro, 21de maio de 2025. Eu, Cecília Garcia de Souza Botafogo, Substituta de Chefe de Serventia - Mat. 33563, o subscrevo e assino por ordem da MM. Dra. Juíza de Direito Maria Izabel Gomes Sant¿anna de Araujo.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 307505009

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0945326-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0945326-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de cobrança proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., em que pretende a parte autora a condenação da demandada ao pagamento, a título de regresso, da importância de R$ 30.904,00 (trinta mil e novecentos e quatro reais) referente à indenização paga pela requerente ao seu segurado, CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CRISTAL CENTER, em razão dos danos decorrentes de supostas oscilações de energia elétrica provocadas pela ré. Como causa de pedir, aduz que firmou contrato de seguro junto ao CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CRISTAL CENTER. Aduz que houve a ocorrência de sinistro em 25/03/2024, com valor a ser indenizado de R$ 30.904,00, em razão de variação de tensão elétrica advinda da rede de distribuição administrada pela ré. Informa que foi elaborado laudo técnico, o qual concluiu que que a causa dos danos aos equipamentos sinistrados foram as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa. Assim, aduz que disponibilizou a indenização securitária em favor do segurado, o que, segundo a parte, gerou seu direito em sub-rogar-se nos direitos do segurado. Sustenta que o dano decorrente de oscilações na variação de tensão elétrica por oscilação de energia é fortuito interno, relacionada com a atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público. Assim, requer a indenização por danos materiais. A inicial veio acompanhada dos documentos aos IDs152968298/ 152971408. Contestação ao ID 159846907, acompanhada dos documentos ao ID159846912, na qual a ré defende a ausência de registro de pedido administrativo solicitando o ressarcimento pelos equipamentos danificados ou informando acerca da interrupção do fornecimento de energia. Aduz que inexiste defeito na prestação do serviço, sustentando que a autora não enviou laudo técnico à ré, assim como descumpriu o procedimento administrativo que deveria ser cumprido para que a ré analisasse os danos alegados. Alega que a interrupção no fornecimento de energia pode se dar por defeitos nas instalações internas da unidade consumidora, que não há provas nos autos acerca da existência de defeitos e que estes foram originados por falha na prestação de serviços da ré, portanto, rechaça o pedido de indenização por danos materiais. Despacho ao ID 163166789 intimando as partes para se manifestarem em provas. Réplica ao ID 163892097, na qual a autora afirma ser inviável a guarda e vigilância dos equipamentos por ela sinistrados. Manifestação da autora ao ID 163893682 requerendo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito se encontra maduro para julgamento, eis que dispensada a produção de novas provas. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 30.904,00 (trinta mil e novecentos e quatro reais) referente à indenização paga por ela ao seu segurado, Condomínio do Edifício Comercial Cristal Center, a título de regresso, em razão de danos supostamente decorrentes de oscilações no fornecimento de energia elétrica provocada pela ré. A parte autora figura nesta relação processual legitimamente, pois se sub-rogou nos direitos de seu segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Lê-se, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Na forma do que dispõe o art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, ou seja, mantém as qualidades do crédito originário. Nessa toada, aplica-se à presente relação o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tratando-se do envolvimento de concessionária de serviço público, a hipótese desafia responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, o qual estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade objetiva dispensa a existência e, portanto, comprovação de culpa, mas não afasta a comprovação dos fatos, do nexo causal e dos danos. Seguindo essa linha de raciocínio, o nexo causal pode ser rompido se verificada a ocorrência de excludentes de ilicitude, como a força maior e o caso fortuito. No caso dos autos, à seguradora incumbe a produção de prova do fato constitutivo do seu direito, no sentido de demonstrar o nexo causal entre as alegadas falhas no serviço de fornecimento de energia e os danos materiais causados ao elevador do segurado, especificamente na peça “inversor de frequência”, que foi objeto de indenização securitária, cujo ressarcimento agora postula. Todavia, forçoso reconhecer que as provas juntadas à inicial — embora suficientes para que o segurado comprove o sinistro, para fins de recebimento da indenização securitária correspondente — não bastam para subsidiar o direito de regresso da seguradora requerente contra a suposta causadora do dano. Isto porque, conforme salientado em contestação, o procedimento de apuração do sinistro foi conduzido à revelia da demandada, segundo juízo próprio da seguradora perante o segurado, não sendo a concessionária ré notificada acerca do ocorrido. Assim, a ré não acompanhou as diligências para a apuração do sinistro — o que se fazia necessário não só pelas normas regulamentares, as quais serão pormenorizadas adiante, mas em função dos deveres laterais de proteção, lealdade, cooperação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), e que devem ser observados, obrigatoriamente, por quem se sub-roga em relação contratual, ciente de que irá exercer direito de regresso. A falta do contraditório na elaboração do laudo que instrui a petição inicial é agravada, ainda, pelo fato de que a peça danificada não foi conservada a fim de possibilitar o exame pericial do equipamento em juízo. Portanto, estas circunstâncias, atribuíveis apenas à parte autora, colocam a demandada em desvantagem iníqua neste litígio, diante da dificuldade de se defender sobre eventos já apagados pelo decurso do tempo. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem precedentes categóricos nesse sentido, reconhecendo que a falta de cientificação da concessionária de energia elétrica do sinistro impede o exercício do direito de regresso pela seguradora, mormente se inviabilizada a averiguação das causas do dano sofrido pelo consumidor no âmbito do processo judicial: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Regressiva. Seguradora. Danos Elétricos. Sentença de improcedência. Ação regressiva ajuizada pela seguradora, em face da concessionária ré, após o pagamento de sinistro, em razão de danos elétricos ocorridos em equipamentos eletroeletrônicos dos seus segurados, supostamente ocasionados por oscilações de energia elétrica provenientes da rede de distribuição. Pagamento do sinistro realizado pela seguradora, que, em tese, possui o direito de regresso contra o eventual causador do dano, nos termos do caput do art. 786, do Código Civil. Súmula nº 188 do STF. De acordo com o disposto no art. 349, do CC/02, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário. Relação de consumo na origem. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual responde o fornecedor pelos riscos inerentes ao exercício de sua atividade, compreendendo, nesse particular, as condutas que causarem dano ao destinatário de seus produtos ou serviços ou ainda aos consumidores por equiparação. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Laudo técnico produzido de forma unilateral que não se mostra apto a comprovar eventual relação existente entre o defeito nos equipamentos e a prestação dos serviços, pela ré, sendo inconclusivo sobre a origem da variação de tensão. Relatório de regulação, elaborado pela contratada da própria seguradora, que se baseia em informações prestadas pelos próprios segurados, inexistindo informações concretas sobre a queda ou oscilação de energia supostamente ocorrida na data do sinistro. Parte autora que, regularmente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 TJRJ. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0818159-47.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Ademais, laudo à fl. 17 do ID 152971405 concluiu que “Pela presente vimos informar que a queima do INVERSOR DE FREQUÊNCIA do quadro de comando do elevador Social I deste condomínio, ocorrida em 25/03/2024 foi decorrente de oscilação/sobrecarga elétrica na rede de alimentação do condomínio”. Com efeito, o laudo mencionado não comprova que houve oscilação de energia proveniente da rede elétrica da ré. In casu, tal documento não é conclusivo, uma vez que apenas sugere possíveis e/ou prováveis causas. A oscilação de energia não ocorre necessariamente em razão de defeito na prestação dos serviços pela ré. Pode ocorrer por curto-circuito, por condutores danificados, por problemas na rede elétrica do próprio usuário ou, ainda, por efeito direto de descarga elétrica atmosférica (raio), fato de força maior que afasta a responsabilidade da ré. Deve-se destacar que a preparação e a manutenção da rede interna das unidades são de responsabilidade do consumidor, conforme disposto nos artigos 29, 32, 34 e 40, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, a saber: “Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL.” “Art. 32. O consumidor e demais usuários são responsáveis por elaborar os ajustes de proteção de equipamentos de sua responsabilidade, desde que necessários para conexão de suas instalações ao sistema de distribuição e estabelecidos na norma técnica da distribuidora.” “Art. 34. É vedado à distribuidora vistoriar as instalações internas do consumidor e demais usuários, exceto: I - instalações destinadas à conexão e instalação dos equipamentos de medição e em situações específicas, conforme regulação da ANEEL; ou II - se for indispensável à prestação adequada do serviço público de distribuição de energia elétrica.” “Art. 41. A distribuidora pode ser contratada para operar e manter as instalações do consumidor e demais usuários, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II.” No caso em comento, o técnico (fl. 17, ID 152971405) apenas relata superficialmente que o dano nos equipamentos se deu por “oscilação/sobrecarga na rede de alimentação”, sem qualquer detalhamento dos danos e de suas causas ou da metodologia utilizada. Como se vê, o supervisor contratado pela autora sequer informou se as instalações do condomínio estavam dentro do padrão da ABNT, se havia nobreak, ou qualquer outra ilustração evidente que comprovasse a origem do dano elétrico. Convém ressaltar que sequer ocorreu uma avaliação técnica à própria rede elétrica do edifício segurado, restando insuficientes os documentos colacionados pela seguradora. Veja-se que é interessante para o condomínio que seja indicado que o defeito da peça ocorreu por danos elétricos, eis que há cobertura do seguro. Assim, não é possível entender que o laudo técnico emitido por empresa contratada pela autora seja imparcial e sirva para comprovar defeito na rede elétrica da ré. Válido destacar que a requerente tem plena capacidade probatória para defesa do direito sob exame, inclusive porque há possibilidade de pleitear pela produção de prova técnica, que é elaborada por perito, o que afasta a possibilidade da parte autora se apresentar como hipossuficiente para sua produção. Inclusive, apenas a perícia técnica poderia efetivamente atestar se houve, de fato, efetiva falha na prestação dos serviços da ré. Contudo, a referida prova se restou irrelevante no presente feito, considerando que as peças supostamente danificadas foram descartadas pela seguradora, tendo esta dispensado a produção de prova pericial justamente em razão de não estar em posse destas (ID 163893682). Seguindo essa linha de raciocínio, não há elementos suficientes capazes de estabelecer a causa dos danos materiais sob análise, haja vista a ausência de informações acerca das instalações elétricas do imóvel segurado, sendo certo que, mesmo autorizada a produção de provas, dentre elas, a pericial, a autora nada requereu. Portanto, não é possível concluir que a ré possui responsabilidade pelos danos causados ao segurado. Assim, não merece prosperar o pedido da autora. Veja-se julgado semelhante: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta contra concessionária de energia elétrica. A seguradora pleiteava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em razão de danos elétricos alegadamente causados por oscilação de tensão na rede da concessionária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica; e (ii) se a seguradora apelante comprovou o nexo causal entre os danos elétricos e a atuação da concessionária. III. Razões de decidir 3. O art. 786 do Código Civil prevê o direito de regresso do segurador contra o causador do dano após o pagamento da indenização securitária. Entretanto, cabe ao segurador a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A perícia judicial concluiu pela ausência de indícios de oscilação na rede da concessionária, bem como apontou falhas no laudo técnico apresentado pela seguradora, por falta de fundamentação técnica e análise de outras possíveis causas dos danos. 5. A ausência de elementos probatórios que demonstrassem a responsabilidade da concessionária justifica a improcedência do pedido autoral. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 934; CPC, arts. 156 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0146004-03.2020.8.19.0001, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 31.03.2022? (0917688-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTEo pedido da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Diego Dos Reis Ventura e outros

ID: 307522581

Tribunal: TJRJ Órgão: 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0926605-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

DIEGO DOS REIS VENTURA DOUGLAS SILVA SCHIMITH DIAS DP JUNTO À 28.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 56 ) GABRYEL MARÇAL GONÇALVES DA SILVA JOÃO VICTOR MENESES FERREIRINHA MARCOS VINICIOS MACHADO

Sentença

Advogados:

HELIO SILVA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIANE DA CUNHA CAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREIA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 702 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0926605-13.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GABRYEL MARÇAL GONÇALVES DA SILVA, MARCOS VINICIOS MACHADO, JOÃO VICTOR MENESES FERREIRINHA, DOUGLAS SILVA SCHIMITH DIAS, DIEGO DOS REIS VENTURA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 28.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 56 ) GABRYEL MARÇAL GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado, foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme denúncia de id. 148175390. A denúncia foi recebida em relação ao acusado Gabryel em 07/10/2024 (id. 148392169), estribada no Flagrante nº 035-24328/2024, tendo como peças principais as seguintes: Auto de Prisão em Flagrante (id. 145589177), Registro de Ocorrência (id. 145910673), Auto de Apreensão (id. 145910688), Termos de Declaração de Testemunhas (ids. 145910681, 145910691, 145910692 e 145910693); e Decisão do Flagrante (id. 145907501). Na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva dos réus, com aplicação de medidas cautelares em relação ao acusado Gabryel, e determinou-se a intimação dos acusados Marcos, João, Douglas e Diego para informar se tinham interesse na celebração de ANPP proposto pelo MP na Denúncia. FAC do acusado Gabryel (id. 145971281). Na Audiência de Custódia realizada em 25/09/2024 (id. 146024004), a prisão em flagrante dos acusados foi convertida em preventiva. Resposta à Acusação apresentada pelo acusado Gabryel por meio da Defensoria Pública (id. 153080764), na qual pugnou pela absolvição sumária do réu. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia em relação ao acusado Gabryel (id. 157418315). Termo de Audiência Especial realizada em 20/03/2025 (id. 17982 5825), ocasião em que foi oferecida proposta de ANPP aos acusados Marcos, João, Douglas e Diego, devidamente aceita pelos respectivos réus e posteriormente homologada. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 10/04/2025 (id. 185092707), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Sidnei Claudino, Vinicius Maciel Moura e José Francisco Silva Carvalhal Torres, e interrogado o réu. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (id. 192746408), na qual requer a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal. Em Alegações Finais (id. 197242895), a Defesa requer o reconhecimento da tentativa, a exclusão das qualificadoras de abuso de confiança e de concurso de agentes, a fixação da pena em patamar razoável e a aplicação da atenuante da confissão. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em decorrência da celebração de Acordo de Não Persecução Penal com os acusados Marcos Vinicios Machado, João Victor Meneses Ferreirinha, Douglas Silva Schimith Dias e Diego dos Reis Ventura, a presente sentença tratará, tão somente, do acusado Gabryel Marçal Gonçalves da Silva. 1. Da materialidade e da autoria do delito de furto. A materialidadedelitiva quanto ao delito referente às cargas do caminhão frigorífico da empresa Edillan Transportes foi, sobejamente, comprovada pela prova produzida em sede policial, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 145589177), Registro de Ocorrência (id. 145910673), Auto de Apreensão (id. 145910688), Termos de Declaração de Testemunhas (ids. 145910681, 145910691, 145910692 e 145910693), bem como pela prova oral colhida em juízo, restando certa a tentativa de subtração de coisa alheia móvel, cientes os agentes de que aquela não lhes pertencia e de que agiam sem o consentimento do dono, tendo tido a intenção de fazê-la suas, ou de outrem, estando, assim, presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo, pois que indiscutível o animus furandi. Quanto à autoria, essa exsurge tranquila pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, especialmente a prova oral, sendo certo que os acusados foram presos em flagrante, após serem surpreendidos pelos policiais militares no momento da subtração, e o acusado Gabryel confessou em juízo a prática do delito. Veja-se, agora, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório: A testemunha Sidnei Claudino informou que é supervisor da empresa, que estava em rota, porque é supervisor de rota, quando o seu supervisor Fábio lhe ligou, falou que o caminhão tinha sido abordado e estava indo para a delegacia, a 35ª de Campo Grande, que o declarante foi até o local, os elementos já estavam todos presos, se identificou como supervisor da empresa e aguardou o procedimento dos policiais. Relatou que viu o que foi apreendido, já dentro da delegacia, porque quando chegou já estava todo o equipamento dentro da delegacia, que era um anti-jammer, como eles falam, o tablet que é do caminhão e os celulares dos envolvidos, que o anti-jammer, segundo eles, era bloqueador de sinal, e que quando chegou os dois caminhões estavam do lado de fora da delegacia. Disse que o Douglas e o Diego eram funcionários da empresa, mas não chegou a falar com eles, só pegou a documentação dos dois e levou para a empresa, para entregar para a família no outro dia, que os cinco réus já estavam detidos e só viu o Douglas, que era o motorista. O policial militar José Franciso Silva Carvalhal relatou que receberam a informação de que estava havendo um transbordo de carga, que essa via é bem escondida, uma estrada de chão, que quando chegaram lá os caminhões estavam virados, traseira com traseira, que tinham alguns dentro do caminhão, mas não se lembra quem estava dentro, que acha que eram 5 ou 6 pessoas, que tinham uns dentro do caminhão recebendo a carga, outros passando a carga do frigorífico, que era um caminhão bem grande e os acusados não se opuseram à prisão, reagiram tranquilos, e falaram que estavam fazendo o transbordo lá, que o acusado estava nesse grupo. Respondeu que acha que tinha sim alguém com tornozeleira eletrônica, que se procurar tem até as fotos, que lembra que teve a ocorrência que tinha alguém com tornozeleira, circunstância que normalmente informa ao comandante, mas não se recorda quem era. Narrou que tinha um aparelho eletrônico, que parece um roteador desses que se usa para internet, que devia ter umas 6 antenas e estava em funcionamento, tinha uma luz verde e uma ventoinha funcionando, que era um bloqueador de sinal para impedir que a empresa rastreie o caminhão. Por fim, esclareceu que dois dos acusados eram da empresa transportadora. O policial militar Vinicius Maciel Moura Torres narrou que o seu superior teve a informação, que acha que foi disque denúncia, mas não lembra, que estava tendo um transbordo dentro da Carobinha, que esse Guandú é um matagal lá dentro, que pediram apoio ao seu setor, que chegando lá, lá dentro do mato, estava um caminhão de costas para o outro e um pessoal passando a caixa de um caminhão para o outro, e foi isso. Sobre se as pessoas que levou para a delegacia e prendeu eram as pessoas que estavam passando as caixas de um caminhão para o outro, respondeu afirmativamente, e disse que lembra que um tinha tornozeleira. Sobre se tinha algum bloqueador, disse que tinha um corta sinal lá, que salvo engano tinha. O acusado Gabryel disse que o piloto e o ajudante do caminhão queriam dar um tombo na carga, estavam precisando de ajuda para descarregar o caminhão, que lhe chamou e chamou o outro amigo que estava perto do declarante, que foram lá descarregar o caminhão, e quando estavam descarregando a polícia chegou e os levaram. Observe-se, a seguir, que a sequência fática narrada na denúncia restou integralmente corroborada pela prova oral produzida em juízo, notadamente pela confissão do acusado, a qual se mostrou harmônica com os depoimentos testemunhais colhidos. A convergência das declarações fortalece a versão acusatória, e devem, portanto, ser consideradas para o decreto condenatório. Extrai-se, assim, que as provas produzidas nos autos, confirmam, com a necessária segurança, a narrativa apresentada na peça acusatória com relação ao furto cometido no caminhão frigorífico da empresa Edillan Transportes, reforçando todos os elementos informativos colhidos em sede policial. Importante, aqui, consignar o entendimento do STJ quanto à utilização da prova colhida na fase de inquérito, a fim de embasar o decisum: “II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal .” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 385358 SC 2017/0006469-9 (STJ). Data de publicação: 17/10/2017). Nesse caminhar, considerando-se o farto conjunto probatório colhido na instrução criminal, não há outra solução, senão a prolação do decreto condenatório em desfavor de Gabryel. 2. Da qualificadora do artigo 155, § 4º, II, código penal. Ademais, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, de igual forma, restou caracterizado o abuso de confiança, uma vez que dois dos acusados eram funcionários da empresa Edillan Transportes, conforme o depoimento do supervisor. Da declaração de Gabryel, ao se referir aos coautores como "o piloto e o ajudante do caminhão" e que “queriam dar um tombo na carga”, infere-se que ele tinha conhecimento tanto da ligação dos envolvidos com a empresa responsável quanto das respectivas atribuições no transporte da mercadoria. Neste ponto, o STJ tem reiteradamente reconhecido que, estando presente o abuso de confiança como elemento indispensável para a prática do furto e sendo de conhecimento do coautor, tal circunstância também a este se comunica: "ajustada a prática de furto, a utilização do abuso de confiança, necessário à sua consumação, como no presente caso, comunica-se ao coautor, quando do conhecimento deste, mesmo quando não seja este o executor direto do delito, pois elementar do crime"(STJ (AgRg no REsp n. 1.331.942/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.) Presente, portanto, a hipótese estabelecida no art. 155, §4º, II, Código Penal, de forma que qualificado o delito em análise. 3. Da qualificadora do 155, § 4º, IV, código penal Quanto ao concurso de agentes, não merece prosperar a tese defensiva sobre a ausência de liame subjetivo. Conforme o interrogatório do réu, ele foi convocado pelo motorista do caminhão e aderiu expressamente à pratica delitiva, sendo que todos os cinco acusados foram flagrados contribuindo para a execução do crime de furto. Fica evidente, portanto, segundo a prova colhida, que os acusados agiram conjuntamente, de modo a autorizar, assim, a exasperação da pena. 4. Da modalidade tentada. A seguir, forçoso reconhecer a modalidade tentada do delito de furto, uma vez que os réus não lograram obter a posse da res furtiva, pois, de acordo com o arcabouço probatório, foi dada a ordem de prisão pelos policiais militares quando ainda realizavam o transbordo, não permitindo que os agentes levassem a carga. Assim, observando-se o iter criminispercorrido – os acusados levaram o caminhão para uma estrada isolada, utilizaram-se de bloqueadores de sinal e já haviam realizado parte do transbordo quando da abordagem policial – estabeleço a redução de 1/3 (um terço). 5. Da atenuante da confissão Por fim, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea, previstas no artigo 65, III, “d”, Código Penal, sendo certo que o acusado, em juízo, confirmou a ocorrência dos fatos narrados na peça acusatória. Observe-se, neste ponto, o verbete 545 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” 6. Conclusão. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENARo réu GABRYEL MARÇAL GONÇALVES DA SILVA pela infração prevista no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. 7. Da pena corporal. Considerando a culpabilidade normal do tipo e os antecedentes, que pesam em desfavor do réu, conforme folha de antecedentes (id. 145971281), servindo três das condenações transitadas em julgado para configuração de maus antecedentes (anotação 02, 03 e 06) e a outra para a agravante da reincidência (anotação 08), além de se tratar de crime duplamente qualificado (abuso de confiança e concurso de pessoas), indicando a necessidade de mario reprovabilidade, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, eis que suficiente e necessária para reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase, verificada a existência da agravante dareincidência, bem como da atenuante da confissão espontânea, entendo pela sua compensação, como pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.154.752/RS, mantendo-se a pena provisória como anteriormente fixada. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, mas, em se tratando de crime tentado, reduzo a pena em 1/3 (um terço), alcançando o patamar de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato e atualizado quando de seu efetivo pagamento. 8. Regime inicial. Considerando-se o quantum de pena aplicado e em se tratando de réu reincidente, o agente deverá iniciar o cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO(artigo 33, § 2º, “c”, Código Penal). 9. Dos artigos 44 e 77 do código penal. O réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou de suspensão condicional do processo, em razão da condenação criminal anterior ostentada, conforme artigos 44, II e 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal. 10. Das providências finais Condeno, ainda, os réus ao pagamento das despesas processuais, impostas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados para ciência desta decisão. Ciência ao MP e à Defesa. Com o trânsito em julgado, expeça-se as comunicações de praxe, em especial ao INI, IFP e TRE, lançando-se o nome dos acusados no rol dos culpados, anotando-se na distribuição e expedindo-se carta de sentença à VEP. Após, cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Titular

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Vale S.A. x Euclides Bispo Da Silva

ID: 277748066

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0927963-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

EUCLIDES BISPO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALBERT DO CARMO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927963-13.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: VALE S.A. EMBARGADO: EUCLIDES BISPO DA SILVA Vale S/A opôs Embargos à Execução em face de Euclides Bispo da Silva, nos termos da petição inicial de ID 146144539, que veio acompanhada dos documentos de ID 146154013/146154012. Manifestação do embargado no ID 167266135. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, urge reconhecer a competência deste juízo para o processo e julgamento do presente feito, haja vista a incidência do disposto no artigo 781, do Código de Processo Civil que, em seu inciso I, estabelece ser competente o foro do domicílio do executado. No vertente caso, a sede da parte ré se situa na Comarca do Rio de Janeiro, razão pela qual se sobressai a competência deste juízo. Neste sentido, eis os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A execução tem como fundamento o Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., tendo como objeto "os danos materiais e morais das vítimas, das famílias das vítimas e demais atingidos do rompimento da barragem ocorrido em 25/01/2019, em Brumadinho/MG." 2. Consoante item 16.4, o Termo de Compromisso firmado "possui eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do art. 5º da Lei n.º 7.347/85 e do inciso IV do art. 784 do Código de Processo Civil.". 3. Nos termos do art. 781, inciso I, do Diploma Processual, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a e ela sujeitos. 4. A executada possui sede na cidade do Rio de Janeiro- RJ, conforme qualificação apresentada nos autos principais, ressaltando-se tratar-se de competência territorial, logo, relativa, o que impossibilita o reconhecimento da incompetência ex officio (CPC, art. 337, §5º). Precedente. 5. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada. 6. Recurso provido” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0091978-87.2022.8.19.0000, Décima Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS PAES). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA COLETIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - MINAS GERAIS. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A VALE S/A. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. CRITÉRIO TERRITORIAL/FUNCIONAL - ARTIGO 2º DA LEI 7347/85. TEMA Nº 480 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE AFASTA O CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTEPRETAÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACILITAÇÃO DO ACESSO DO INDIVÍDUO AO BENEFÍCIO DA TUTELA COLETIVA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA. REFORMA DA DECISÃO. Recurso conhecido e provido” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0065032-78.2022.8.19.0000, Quarta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO). Desta feita, diante do disposto no artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil e pelo fato da sede da ora embargante se situar na Comarca do Rio de Janeiro, se sobressai a competência deste juízo para o processo e julgamento. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Segundo exposto na inicial, diante do rompimento da Barragem I, da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, ocorrido em janeiro de 2019, a ora embargante firmou o “Termo de Compromisso” com intuito de criar um mecanismo extrajudicial para o ressarcimento dos danos. Importante acrescentar que o “Termo de Compromisso” prevê que as vítimas do acidente de Brumadinho que sofreram danos à saúde mental/emocional fazem jus à indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sobressaindo-se, por conseguinte, a legitimidade para executar o crédito previsto no título. Porém, para tal, devem as vítimas estarem respaldadas em documentos que, de plano, comprovem tais alegações. Trata-se, sem sombra de dúvida, de documento com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: “Artigo 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV- o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal”. Entretanto, inobstante a natureza de título executivo extrajudicial do “Termo de Compromisso” prevista legalmente, a propositura da demanda executiva deve preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 783: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso em foco, não obstante o ora embargado aduzir a sua condição de vítima na tragédia, não logrou êxito em demonstrar se, realmente, residia na área atingida, jamais tendo apresentado qualquer pedido indenizatório ao embargante ou se habilitado no canal extrajudicial de resolução de conflitos gerido pela Defensoria Pública do Estado do Minas Gerais. Ademais, não há nenhum indício de que o ora embargado tenha figurado no aludido “Termo de Compromisso”, de sorte que a ausência de sua identificação afasta a exigibilidade e certeza do documento em questão. Noutro lado, as conclusões lançadas no bojo do parecer médico (que instruiu a peça de defesa apresentada pelo embargado – ID 167266135) são insuficientes para estabelecer o nexo de causalidade entre o evento e os danos provocados à saúde mental/emocional do embargado, atraindo, pois, a necessidade de maior dilação probatória, incompatível com a sumariedade da cognição inerente às ações executivas, à luz do que prevê o artigo 783 do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de prova de caráter nitidamente unilateral, razão pela qual desserve aos fins almejados. Outra observação a ser efetuada é que o laudo médico acima destacado, com o objetivo de demonstrar sua condição de vítima, não relata qualquer envolvimento direto do embargado no evento, ou de qualquer familiar, devendo-se, assim, adequar ao caso concreto o valor indenizatório, insista-se, com maior amplitude probatória, inexistindo razão para imediata condenação da embargante ao pagamento de vultosa indenização. Portanto, o título não possui os atributos de certeza e liquidez, pois não estão identificados os credores, tampouco o dano psicológico supostamente decorrente da tragédia. Em situações bastante semelhantes à ora estudada, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E VALE S.A. BARRAGEM DE BRUMADINHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Inobstante o TAC tenha natureza de título executivo extrajudicial, é preciso que aquele que se afirme vítima do evento e beneficiário da indenização prevista no termo comprove esta condição. 2. O relatório médico, produzido de forma unilateral, não se mostra suficiente para que seja reconhecida ao autor a condição de titular do crédito. 3. Para que o exequente faça jus ao valor pleiteado, deve ser apurado, em ação de conhecimento pelo rito comum, com a produção de prova pericial médica, se o rompimento de barragem em Brumadinho trouxe danos à sua saúde mental/emocional. 4. Título extrajudicial que não apresenta atributos de certeza, liquidez e exigibilidade a autorizar a execução. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0261016-31.2021.8.19.0001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MÔNICA SARDAS). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. 1. Demanda em que o exequente, residente na cidade de Brumadinho, estado de Minas Gerais, alega que teve danos de natureza mental e emocional devido ao derramamento de lama proveniente da Mina do Córrego do Feijão, por culpa exclusiva da executada, pelo que requer indenização nos termos do item 15.7 do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a executada e a Defensoria Pública de Minas Gerais. 2. Sentença indeferindo a inicial e, em consequência, julgando extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 319 c/c 330, Inciso IV c/c 321, parágrafo único, bem como art. 485, I, todos do CPC. 3. Irresignação do exequente, alegando, em síntese, que comprovou ter sido vítima do acidente em Brumadinho e sua legitimidade para propor a execução do Termo de Ajustamento de Conduta. 4. Em que pese o TAC ser considerado título executivo, na forma do §6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 e inciso IV do art. 784 do CPC, e ter o exequente comprovado que residia no local do acidente à época dos fatos, o relatório médico, produzido de forma unilateral, não se mostra suficiente para que lhe seja reconhecida a sua condição de titular do crédito. 5. Para que o exequente faça jus ao valor pleiteado, deve ser apurado, em ação de conhecimento pelo rito comum, com a produção de prova pericial médica, se o rompimento de barragem em Brumadinho, lhe trouxe danos à sua saúde mental/emocional. 6. Precedentes jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0080656-04.2021.8.19.0001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: JDS Desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC FIRMADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E VALE S/A. Cuida-se de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 784, IV do CPC ajuizada por residente da cidade de Brumadinho, que sofreu danos de natureza mental e emocional em razão do derramamento de lama da Mina do Córrego do Feijão. Diz que conforme TAC firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a Vale, esta comprometendo-se a indenizar em R$100.000,00 (cem mil reais) as vítimas de danos à saúde mental/emocional em razão do rompimento da barragem. Destaca que o TAC prevê a eficácia executiva do título executivo extrajudicial na forma do § 6º do art. 5º da Lei 7347/85 e do art. 784, inciso IV do CPC. Defende que conforme ajustado no termo basta a simples declaração do exequente sobre sua residência no local e a doença mental que o acomete para configurar o direito a receber o valor pactuado (cláusula 2.10). Diz que instruiu o título com laudo psicológico do grave dano à saúde mental assinado por médico psiquiatra e comprovante de residência da época dos fatos. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial por entender que o título não identifica os credores, sequer por parâmetros, depende o reconhecimento do crédito da cognição sobre um laudo pericial unilateral, em relação ao qual deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa. É cediço que o documento que embasa a execução deve conter, além de previsão legal expressa de sua natureza de título executivo extrajudicial, requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, não basta que o documento seja considerado título executivo pela lei; é preciso que contenha os elementos subjetivos e objetivos do direito exequendo (certeza), que definam com exatidão o quantum debeatur(liquidez), bem como a aptidão para ser exigido diante do inadimplemento (exigibilidade). No caso dos autos, a exequente comprova que residia no local da tragédia, mas a prova do dano à saúde mental/emocional é demonstrada por relatório médico, documento unilateral, o que lhe retira a certeza e liquidez necessários à caracterização como título executivo extrajudicial. Há necessidade de liquidação do Termo de Ajustamento de conduta, não apenas no seu aspecto subjetivo, ser residente no local, mas principalmente, objetivo, ter sido afetado pela tragédia de Brumadinho, a existência dos danos emocionais em decorrência do evento. Perícia médica que se mostra imprescindível. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0053225-95.2021.8.19.0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relatora: Desembargadora TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E VALE S.A. EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELO INCIDENTE OCORRIDO NA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A Exequente busca o cumprimento do item 15.7 do Termo de Compromisso assinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A versando sobre o pagamento de indenização por danos à saúde mental/emocional, cujo objeto, entre outras questões, estipula verbas indenizatórias para as pessoas que foram diretamente atingidas com o rompimento da barragem, o que não está comprovado no caso. Não basta demonstrar que residia em Brumadinho à época do evento danoso e apresentar laudo médico contendo relatos de danos psicológicos pela tragédia ocorrida na cidade, sem demonstrado ter sido vítima direta. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso” (TJRJ, Apelação Cível n. 0246471-53.2021.8.19.0001, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Pretensão executória lastreada em termo de ajustamento de conduta firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., em favor das vítimas do rompimento da barragem ocorrido na cidade de Brumadinho. 2. Sentença de extinção, por entender ausente a legitimidade da parte exequente, ressaltando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo. 3. Manutenção que se impõe. 4. Necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre o evento e dano alegadamente suportado, não sendo suficiente a mera comprovação de residência na localidade afetada e a confecção de laudo médico apresentado de forma unilateral para conferir ao título executivo requisito de procedibilidade” (TJRJ, Apelação Cível n. 030553-09.2021.8.19.0001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: JDS Desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu). Repita-se: na hipótese, não se encontram presentes os requisitos da certeza e exigibilidade, inexistindo documentação hábil a demonstrar a condição de titular do crédito por parte do ora embargado. Assim, faz-se necessária a averiguação da qualidade de vítima da tragédia e dos danos dela decorrentes. Tais questões deverão ser apuradas em ação de conhecimento pelo rito comum com a produção das provas pertentes, incluindo a perícia médica a fim de se comprovar se o rompimento da barragem em Brumadinho causou danos à sua saúde mental/emocional. Neste diapasão, outro caminho não resta do acolher os presentes Embargos e, por via de consequência, proceder à extinção da execução haja vista a ausência de título executivo extrajudicial dotado de certeza e exigibilidade. Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOShaja vista a inadequação da via eleita em virtude da ausência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Custas na forma da lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, aos quais fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276642934

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814828-96.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS NASCIMENTO VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE WILTON FLORENCIO MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA MANHAES VALENTIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MARILIA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FABIO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814828-96.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE e Em segredo de justiça propõem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED RIO DE JANEIRO, UNIMED SERGIPE e CENTRAL NACIONAL UNIMED. Alegam que o contrato de plano de saúde firmado com a Unimed Rio foi cancelado de forma unilateral e sem notificação prévia, após atraso de 35 (trinta e cinco) dias na mensalidade referente ao mês de março de 2024, a qual foi posteriormente quitada. Informam que, apesar do pagamento, a operadora suspendeu os atendimentos e rescindiu o plano. O primeiro autor, de 74 (setenta e quatro) anos, é paciente renal crônico, oncológico, cardíaco, diabético e com deficiência visual, necessitando de sessões regulares de hemodiálise para sobreviver. Afirmam que a conduta da ré comprometeu gravemente a continuidade do tratamento e violou normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RN nº 593/2023) e do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requereram: o restabelecimento imediato do plano de saúde e a continuidade da geração das mensalidades a partir de maio de 2024; a liberação de todos os procedimentos, exames e tratamentos indicados pelo médico assistente, inclusive fora da rede credenciada, se necessário; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; e o ressarcimento de eventuais despesas médicas, a título de danos materiais. Foi proferida decisão no id 115245570, na qual foi deferida a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar à primeira ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. Em petição posterior (id 116196977), a parte autora informou que a Unimed Rio foi intimada da decisão liminar em 30/04/2024, mas só deu cumprimento em 02/05/2024, com dois dias de atraso. No entanto, conforme relatado nos id's 116438001 e 117607771, apesar do restabelecimento do plano no sistema, a cobertura da hemodiálise permaneceu negada pela Unimed Sergipe, mantendo suspenso o atendimento essencial do autor. Decisão no id 117624173 que determina a intimação da ré para restabelecer o plano de saúde do autor, sob pena de majoração da multa para R$ 3,000,00. A Central Nacional Unimed apresentou contestação no id 119470180. Sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora jamais foi beneficiária de plano de saúde administrado por ela. Afirmou que o vínculo contratual era com a Unimed Rio, cuja carteira teria sido transferida à Unimed Ferj. A Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Ferj) apresentou contestação no id 119716795. Narrou que, por força de acordo firmado com o Ministério Público e a ANS, assumiu a carteira de beneficiários da Unimed Rio a partir de abril de 2024. No entanto, informou que apenas os contratos ativos foram migrados, não sendo esse o caso do autor, cujo plano estava cancelado por inadimplência. Aduziu que o contrato foi reativado na própria Unimed Rio apenas em razão da decisão liminar. Sustentou a legalidade do cancelamento por inadimplência e a ausência de qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço. No id 120992369, os autores informam que a Unimed Rio, apesar de regularmente intimada, não cumpriu efetivamente a liminar que determinava o restabelecimento do plano de saúde, pois deixou de autorizar o tratamento pela Unimed Sergipe. Relatam que os atendimentos continuam sendo negados, inclusive para a segunda autora. Foi proferida decisão no id 121131619, mantendo a decisão liminar anteriormente proferida e determinando nova intimação da ré para regularizar o tratamento de hemodiálise. Posteriormente, foi juntada nova petição pela parte autora no id 124874892, reiterando a continuidade dos descumprimentos e reforçando os pedidos de majoração da multa e adoção de medidas coercitivas. Nova decisão foi proferida no id 125086538, mantendo a ordem de cumprimento da liminar e intimando a ré a regularizar imediatamente a prestação dos serviços médicos, sob pena de majoração da multa. A parte autora voltou a se manifestar no id 127736143, reiterando o não cumprimento integral da decisão e pugnando por providências mais rigorosas. A Unimed Sergipe apresentou contestação no id 128263677. Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que o autor é servidor público federal com remuneração bruta de R$ 7.866,95, conforme contracheque de abril de 2024, o que indicaria capacidade de arcar com as despesas processuais, ainda que de forma parcelada. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade passiva, defendendo que não há vínculo jurídico entre ela e os autores. Afirmou que o contrato foi firmado com a Unimed Rio, por meio do Colégio São Bernardo Ltda., no âmbito de um plano coletivo. Argumentou que a mera existência de sistema de intercâmbio entre cooperativas não gera solidariedade entre as rés. No mérito, sustentou que não praticou qualquer ato ilícito. No id 128711429, os autores alegam descumprimento da liminar pelas rés. A Unimed Rio, no id 130483150 informa cumprimento da liminar e manutenção do contrato ativo, orientando uso da carteirinha da Unimed-FERJ. Requer anotação de seu advogado nos autos. No id 134351334, os autores narram nova negativa de atendimento no hospital da Unimed Sergipe e reafirmam o não cumprimento da liminar. A Central Nacional Unimed, no id 13688701 informa o cumprimento integral da decisão liminar e junta comprovante. No id 143964054, os autores informam que contrataram novo plano de saúde (GEAP), tornando sem objeto os pedidos “1” e “2” de restabelecimento do plano anterior. Reiteram pedido de condenação por danos morais e reembolso. Requerem julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há outras provas a serem produzidas, sendo suficientes as existentes nos autos para o julgamento do feito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, devendo todas permanecerem no polo passivo da presente demanda. É fato notório que todas as rés integram o Sistema Unimed, modelo de organização baseado na intercooperação entre diversas cooperativas médicas regionais e nacionais, que atuam sob a mesma identidade institucional e compartilham rede de atendimento, estrutura operacional e benefícios econômicos decorrentes da unidade da marca. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, mesmo havendo autonomia jurídica entre as cooperativas do Sistema Unimed, há responsabilidade solidária entre elas sempre que participem, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço médico contratado. Neste sentido: “As cooperativas que integram o Sistema Unimed, inclusive a Central Nacional Unimed e a Unimed do Brasil, possuem responsabilidade solidária perante o consumidor, considerando que atuam sob a mesma marca e se beneficiam da rede integrada de atendimento.”(STJ, REsp 1.846.180/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/06/2020) “O funcionamento do Sistema Unimed baseia-se em uma rede de intercooperação, com atuação sob marca única, sendo legítima a imputação de responsabilidade solidária entre as cooperativas locais e a Central Nacional Unimed.” (STJ, AgInt no AREsp 1.278.389/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/09/2018) “É solidária a responsabilidade entre as cooperativas que integram o Sistema Unimed, ainda que não tenham sido diretamente responsáveis pela celebração do contrato ou pela negativa do atendimento, considerando a atuação integrada e a unidade da marca perante o consumidor.” (STJ, REsp 1.665.698/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/06/2017) Esse também é o entendimento do E. TJRJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR NECESSITA DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL E LINFADENECTOMIA PÉLVICA UTILIZANDO O MÉTODO DE ROBÓTICA. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. UNIMED RIO, SUCEDIDA PELA UNIMED-FERJ, E UNIMED MACAÉ QUE SÃO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED, QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO COLENDO STJ. PRESTÍGIO AO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E AOS DEMAIS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO CDC. PRECEDENTES. MÉRITO. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DO CÂNCER QUE ACOMETE O AUTOR/APELADO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DA ROBÓTICA. INDICAÇÃO DE INÚMERAS VANTAGENS E DIMINUIÇÃO DE RISCOS AO PACIENTE. ARTIGO 10, § 13, I, DA LEI Nº 9.656/98 QUE PREVÊ A COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUANDO ¿EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO.¿ RESOLUÇÃO CFM Nº 2.311/2022 REGULAMENTA A CIRURGIA ROBÓTICA NO BRASIL E ELENCA UMA SÉRIE DE FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA SUA UTILIZAÇÃO. MÉTODO EFICAZ. PRESTÍGIO À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO À MELHOR TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 211 DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA NO HOSPITAL SÃO LUCAS QUE SE DARÁ APENAS NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NOSOCÔMIO CREDENCIADO. DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE DE SUPORTAR AS DESPESAS RELATIVAS AO COMBATE DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 340 DESTA CORTE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SE MANTER HÍGIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 339 DESTA EGRÉGIA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES. CONSUMIDOR IDOSO E DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. PROCEDIMENTO REQUERIDO ALTAMENTE EFICAZ À REGRESSÃO DA DOENÇA. RECUSA QUE ADIOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. GRANDE ABALO EMOCIONAL. MANUTENÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (0037358-51.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Unimed RJ e Unimed FERJ que se afasta. Existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional. Paciente idoso, com 91 anos diagnosticado com adenocarcinoma. Apelantes que demoraram cerca de dois meses para autorizarem cirurgia para retirada de bolsa de colostomia e para a correção de um prolapso e de uma hérnia incisional. Demora na autorização fundamentada em burocracia administrativa interna. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva (art. 14 e §1º CDC), configurando risco do empreendimento. Demora na liberação de procedimento cirúrgico que equivale à recusa do procedimento. Defeito na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 e §1º CDC. Garantia legal de qualidade que deve ser sempre observada conforme art. 20 CDC. Recusa injustificada a tratamento médico que enseja danos morais, na forma da Súmula no 209 e 339 TJRJ. Quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, eis que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com valores fixados em julgados desta Corte. Juros moratórios corretamente fixados, conforme art. 405, do CC. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso das rés. (0900318-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Considero presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos envolve a análise da conduta das rés em relação ao cumprimento da tutela de urgência que determinou o restabelecimento do plano de saúde do primeiro autor, bem como a continuidade do tratamento médico necessário à preservação de sua vida e saúde, especialmente no tocante às sessões de hemodiálise. É incontroverso que o plano de saúde foi restabelecido formalmente após a decisão liminar, mas que os atendimentos continuaram sendo sistematicamente negados pelas rés, sobretudo pela Unimed Sergipe, mesmo diante de diversas intimações judiciais e ordens expressas para regularização do serviço. As manifestações sucessivas da parte autora, acompanhadas de documentos, demonstram de forma suficiente que o cumprimento da decisão judicial não foi integral, mantendo-se o autor, paciente idoso e portador de múltiplas comorbidades, sem acesso contínuo à hemodiálise. A conduta das rés revela nítido desrespeito às decisões judiciais e ofensa aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, violando os princípios que regem a prestação dos serviços de assistência médica suplementar, previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas da ANS. A prestação de serviços médicos caracteriza-se por sua essencialidade e pela obrigação da operadora de agir com diligência e boa-fé na garantia do acesso aos tratamentos indicados. O inadimplemento reiterado da decisão liminar, mesmo diante de sucessivas advertências judiciais, é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Diante da extensão da violação e da natureza do bem jurídico tutelado, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro autor, paciente idoso e em situação de vulnerabilidade acentuada, e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda autora, que também sofreu abalo, ainda que em menor intensidade. Os valores fixados atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter pedagógico e reparatório da condenação. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, consistente na restituição de valores eventualmente despendidos com tratamentos médicos, verifica-se que os autores não comprovaram nos autos qualquer desembolso nesse sentido. O dano material exige prova documental do prejuízo e de seu valor, o que não foi demonstrado. Assim, ausente a comprovação do alegado, o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, em relação aos pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de custeio dos tratamentos médicos, cumpre reconhecer a perda superveniente do objeto, diante da contratação de novo plano de saúde (GEAP) pelos autores, conforme informado nos autos. A subsistência desses pedidos tornou-se incompatível com a nova realidade fática, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito nesse ponto, com base na ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do primeiro autor e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da segunda autora, valores que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais dessa data até efetivo pagamento; b) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, diante da ausência de comprovação do alegado desembolso com tratamentos médicos; c) EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto, quanto aos pedidos de restabelecimento do plano de saúde e continuidade da cobertura assistencial (itens “1” e “2” da petição inicial). Custas processuais pela parte ré. Condeno ainda, a título de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Jorge Das Chagas Silva e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Med e outros

ID: 321633658

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0900318-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DAS CHAGAS SILVA SELMA SUELY SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA

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GISELE WAINSTOK

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LUIZ FELIPE CONDE

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LOUREIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0900318-13.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE DAS CHAGAS SILVA INVENTARIANTE: SELMA SUELY SILVA EXECUTADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MED, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS No index 134909491 deferiu-se tutela de urgência"PARA QUE SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, OS RÉUS AUTORIZEM A CIRURGIA DO AUTOR com 91 anos de idade, A SER REALIZADA NA CASA DE PORTUGAL, SOB PENA DE INCORRER, TAMBÉM SOLIDARIAMENT, bem como os materiais cirúrgicos indicados no relatório médico, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis . A sentença no index 144269248 determinou: Ante o exposto, julgo procedente a demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para convolar a decisão no index 134909491 - 141335669 em definitiva, e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJe ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em sede de apelação determinou-se: Isso posto VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso das rés reduzindo-se a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantendo-se no mais a sentença No index 181500471 a parte autora/credora deflagrou cumprimento de sentença nos seguintes termos: (...) DAS ASTREINTES: 4. Dessa forma, considerando o dia da última intimação (8/8/2025) as partes teriam que cumprir a tutela até o dia 11/8/2025, conforme determinado pelo Juízo. 5. Ocorre que não houve o cumprimento da tutela no prazo determinado, tendo o autor peticionado novamente informando o descumprimento e requerendo majoração da multa diária (Id. 141204842), de modo que o Juízo determinou a realização imediata da cirurgia no dia 4/9/2024 e majorou a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de novo descumprimento (Id. 141335869). 6. A cirurgia no autor ocorreu em 4/9/2024. 7. Assim resta demonstrado que a ré cumpriu a tutela provisória concedida com 21 (vinte e três dias de atraso), veja-se: ... 8. A multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve incidir no período de 12/8/2024 até 3/9/2024, totalizando vinte e três dias, que corresponde a R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). DO DANO MORAL 9. No que se refere ao dano moral, a sentença fixou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo o Tribunal, no julgamento das apelações dos réus, diminuído a quantia para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Os termos iniciais de juros e correção monetárias não foram alterados pelo Tribunal, mantendo-se os fixados na sentença, quais sejam: correção monetária a partir da sentença - 17/9/2024 (Súmula 362 do STJ) juros legais a partir da citação - 8/3/2024 11. Somando-se o valor das astreintes e do dano moral chega-se ao total de R$ 58.392,93 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). 12. Em face do exposto, requer seja desconsiderada a petição vinculada ao Id. 181280222, com a consequente intimação das executadas, na forma do artigo 523 do Código de Processo .Civil, para que paguem a quantia de R$ 58.392,93 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa, sob pena de incidir o disposto no parágrafo primeiro do aludido dispositivo, com acréscimo de multa e de honorários de dez por cento sobre o débito No index 186085491 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, comprovou o pagamento da "sua cota parte da condenação, nos moldes fixados, no valor de R$ 6.196,45". Impugnação ao cumprimento de sentença pela parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no index 186230361 alegando que "o Autor, ora Impugnada, não é beneficiário da UNIMED FERJ". Aduz que e "a UNIMED BELO HORIZONTE, por óbvio, é pessoa jurídica distinta da Unimed FERJ, não podendo esta ser responsabilizada por condenação desta, mormente pois não teve qualquer ingerência nos autos. Inclusive Excelência consta solicitação dos procedimentos junto a Operadora UNIMED BELO HORIZONTE". Ressalta que "a carteirinha da parte autora: UNIMED BELO HORIZONTE, diferente de UNIMED FERJ" e que "a UNIMED FERJ, é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pois não guarda qualquer relação com a parte autora". Pontua que "é uma cooperativa de trabalho médico, constituída nos termos da Lei nº 5.764/71, sendo certo que a UNIMED BELO HORIZONTE e a UNIMED FERJ são pessoas jurídicas absolutamente distintas entre si, cada qual com autonomia administrativa e financeira, assim como atribuições e áreas de ação próprias". Destaca a inexistência de grupo econômico entre as UNIMED'S e reitera que "A RELAÇÃO CONTRATUAL SE DÁ ENTRE A PARTE AUTORA E A UNIMED BELO HORIZONTE E NÃO DA IMPUGNANTE". Ao final requer "seja acolhida a presente Impugnação com a consequente EXCLUSÃO da UNIMED FERJ, em razão desta ser pessoa jurídica estranha à lide, não podendo ser responsabilizada pela condenação de terceiros". Impugnaçao ao cumprimento de sentença pela parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no index 190699157 alegando que "o Exequente veio à óbito em 11/09/2024 (certidão em anexo), fato este não comunicado por seu Procurador nos autos". Pondera que "Via de consequência, o mandato outrora outorgado se extinguiu na data do falecimento, inexistindo nos autos desde então Procuração para a continuidade da demanda, justificando a suspensão daquela até o cumprimento da obrigação, qual seja, a substituição processual. Assim, já com a notícia do falecimento do De Cujos, deveria a parte ter requerido a substituição processual, juntando nos autos Procuração dos herdeiros. Sem a devida substituição processual, impossível o tramite do presente Cumprimento da Sentença até porque, o De Cujos, por motivos óbvios é ilegítimo para figurar o polo passivo da demanda". Ao final requer: a) A extinção do presente Cumprimento de Sentença, devido ao falecimento do Autor antes da prolação da sentença; b) Caso não seja esse o entendimento, que seja anulado todos os atos praticados desde o falecimento do Autor em 11/09/2024; c) Por fim, requer seja estipulado honorários advocatícios de 20% sobre o valor executado indevidamente, em favor desta peticionante. No index 190712038 a parte autora/credora se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença do index 190712038 alegando que "em que pese seja afirmado que estão sendo impugnados os cálculos apresentados pelo Exequente, a ÚNICA tese de defesa deduzida na referida peça processual é a ilegitimidade passiva da Impugnante UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ)". Salienta que "No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que a referida matéria esteja contemplada no rol do artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil, no caso em comento, essa questão essa já foi apreciada na sentença e confirmada pelo Tribunal em acórdão transitado em julgado". Requer " a rejeição liminar da Impugnação, seja com fundamento no artigo 525, §s 4º e 5º do Código de Processo Civil, seja pelo fato de trazer como tese de defesa matéria que já se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada; a condenação da Impugnante em honorários de sucumbência". No index 193564858 ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA, representado pela inventariante SELMA SUELY SILVA, requereu a retificação do pólo ativo No index 193564858 a parte autora/credora se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença do index 190699157 informando que "De fato, o autor inicial da demanda - JORGE DAS CHAGAS SILVA - faleceu em 11/9/2024, conforme atestado em sua certidão de óbito já acostada aos autos (id. 190699158). O inventário do finado autor foi aberto em 8/11/2024 junto a 1ª Vara de órfão e Sucessões da Comarca da Capital em (processo 0950661- 13.2024.8.19.0001), com a inventariante SELMA SUELY SILVA sido nomeada em 22/11/2024, já tendo havido a devida habilitação do espólio no presente feito". Destaca que "Em 18/9/2024, exatamente uma semana após o óbito do finado autor foi prolatada sentença de procedência do pedido (id. 144269248)" e que "o fato de o espólio do autor não ter se habilitado à época no processo não foi óbice para que os réus recorressem da sentença e apresentassem manifestações futuras, de modo que inexistiu prejuízo para as demandadas". Pondera que "Como a impugnante não demonstrou nenhum prejuízo, pelo contrário, recorreu da sentença e teve seu recurso desprovido, com acórdão transitado em julgado não merece prosperar a impugnação ofertada, eis que tem o manifesto desiderato de procrastinar o feito com o retorno a fase instrutória". Conclui que "Por ser a ilegitimidade ativa a única tese da impugnação e já tendo sido regularizada a representação processual do autor, deve ser rejeitada a impugnação". No index 201155205 determinou-se 1- INDEX 192592668 - Ante a certidão de óbito de id 190699158, DEFIRO a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. 2. Ante a decisão de nomeação de inventariante de id 192592672 e o termo de inventariança 192598829, ANOTE-SE a INVENTARIANTE do ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA, a Sra. SELMA SUELY SILVA. 3.Ante a certidão de id 201001817, aos impugnantes para recolherem as custas/taxa faltante sobre pena de rejeição liminar das referidas impugnações. 4. Sem prejuízo do determinado acima, ao exequente sobre as petições de id 186087121, id. 186230361 e id. 190699157 e os réus sobre as petições de id 190712038, id 192592668 e id 193564858 No index 194171476 a parte autora/credora reiterou 194171476 "os termos de suas manifestações sobre as impugnações ao cumprimento de sentença de ids 190712038 e 193564858". No index 206944950 certificou-se : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, recolheu as custas em cumprimento ao item 03 da decisão; UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS recolheu as custas em cumprimento ao item 03 da decisão; É o relatório. DECIDO. No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") no index 186230361veja-se que a mesma se limita, em verdade, a reiterar suas alegações de ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade . Contudo a sentença transitada em julgado já rejeitou tais alegações , nos seguintes termos : Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"), haja vista a manifesta relação de solidariedade entre as cooperativas Unimed, mesmo que cada uma tenha personalidade jurídica própria, é manifesta nos termos dos arts 7º, 14 e 25, § 1º, do CDC , até porque pertencentes ao mesmo complexo. Ademais consoante ilustram a seguintes ementam que versam sobre o sistema UNIMED"TODAS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR EVENTUAL DANO CAUSADO À AGRAVADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL, INCLUSIVE JÁ SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 286, IN VERBIS: "A FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO, ATRAVÉS DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE NÃO EXCLUI A SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS COOPERATIVADAS PELO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE"." (...) Ressalte-se, ainda, que no index 141791967 a ré UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA informou que "houve liberaçãojunto à própria FERJ". Veja-se que o v acórdão no index 181132149 ressaltou: Ademais, no caso em tela, verifica-se que a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes Unimed RJ e Unimed FERJ não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional, o que justifica a aplicação da teoria da aparência. (...) Portanto, não se perfaz a ilegitimidade passiva das apelantes Unimed RJ e Unimed - FERJ na hipótese, de modo que a preliminar não merece ser acolhida. Não se discute que não há como como, no caso, a parte ré/devedora buscar rediscutir tais questões. Sobre o tema, transcrevem-se as seguinte ementas , às quais se reporta, onde se destaca que "Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada." 0092867-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Quinquagésima Vara Cível da Comarca da Capital que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o impugnante ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/impugnada. 2. Defende o recorrente que a obrigação de fazer referente a baixa da hipoteca é de impossível cumprimento pelo Agravante, pois não é o titular do direito de propriedade tampouco o credor hipotecário, e, portanto, não detém legitimidade para pleitear perante o Cartório de Registro de Imóveis a competente a baixa da garantia hipotecária. 3. Conquanto a ilegitimidade passiva do recorrente se constitua matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz e, por esse motivo, não esteja submetida à preclusão temporal do artigo 223 do CPC, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de tal matéria. 4. Anote-se que o art. 508 do CPC estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." 5. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada." (AgInt no REsp n. 1.972.298/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) 6. Apenas a falta ou a nulidade da citação daquele que não compareceu e que importaram na decretação da revelia, na fase de conhecimento, dá azo ao cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam, na forma do artigo 525, § 1º, I, do CPC. 7. Isso porque o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como "vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015)" (REsp 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08.06.2021, DJe 15.06.2021). 8. No caso, denota-se que a parte recorrente figurou no polo passivo da ação de conhecimento e, embora devidamente citada, deixou escoar o prazo para a apresentação de contestação nos autos, tendo sido condenada por sentença transitada em julgado. 9. A impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rediscutir a formação do título judicial em cumprimento. 10. A ilegitimidade passiva que pode ser alegada no cumprimento de sentença, nos termos previsto no artigo 525, §1º, inciso II, do CPC, é aquela atinente à fase executiva, como, por exemplo, ilegitimidade decorrente de cessão de crédito ou sucessão de partes, em razão da impossibilidade de violação da coisa julgada. 11. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que eventual ilegitimidade passiva para a ação de conhecimento, seja arguida mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 12. Desse modo, à luz do artigo 525, §1º, inciso II, do CPC, somente se pode alegar ilegitimidade passiva no cumprimento de sentença se a pessoa executada não for aquela que consta do título judicial - isto é, se não for aquela condenada na fase de conhecimento, situação não verificada, neste caso. 13. Consoante assentado pelo STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. (AgInt no AREsp n. 2.529.297/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). 14. Recurso desprovido 0074104-89.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 31/01/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED E QUALICORP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTO PELA ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE ALEGA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E SUA RESPECTIVA ADMINISTRADORA. NÃO CABE À AGRAVANTE QUERER REDISCUTIR O DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Assim, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte ré/devedora UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") No que se refere à impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO no index 190699157, veja-se que no index 201155205 já foi determinada a retificação do pólo ativo para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. Consoante ilustram as seguintes ementas , ás quais se reporta, a sanção pecuniária têm natureza de obrigação de pagar quantia certa, e é plenamente transmissível ao espólio ou herdeiros, visto que não se confunde com a obrigação principal (cirurgia) , sendo certo que a multa cominatória integra o patrimônio do espólio e é transmitida aos herdeiros, conforme o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: 0081502-19.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 12/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. CABIMENTO. Decisão agravada que reconheceu a natureza patrimonial da execução das astreintes e deferiu o pedido de habilitação do espólio. Irresignação do executado que dever ser parcialmente conhecida. Argumentos que visam demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer e, por conseguinte, eventual desproporcionalidade ou dessarazoabilidade da aplicação das "astreintes", que devem ser apreciados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pela de supressão de instância. Sanção pecuniária que têm natureza de obrigação de pagar quantia certa, sendo plenamente transmissível ao espólio ou herdeiros, visto que não se confundindo com a obrigação principal (cirurgia), essa sim de natureza personalíssima. Sucessão processual que, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou sucessores. Inteligência dos artigos 110, 688 e 778, § 1º, II, do CPC. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo bens a inventariar, a habilitação deve ser realizada, preferencialmente, pelo espólio, representado por seu inventariante. Certidão de Óbito que revela a existência de bens e de herdeiro(s). Pedido de habilitação do Espólio que foi instruído com cópia da Escritura Declaratória de Nomeação de Inventariante, na qual se constata que o agravado foi nomeado inventariante. Afirmação expressa de que direito de crédito é o único bem deixado pelo de cujus, assim como o inventariante seria o único herdeiro. Prosseguimento do inventário extrajudicial que está a depender da confirmação do crédito e da consolidação do seu montante. Habilitação do herdeiro-inventariante que, ao menos neste momento processual, está em consonância com as regras insertas nos artigos 110, 688 e 778 do CPC. Decisão que não merece reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 0002403-35.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA COMINATÓRIA TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) e da sua transmissibilidade aos herdeiros do falecido, em razão do descumprimento da ordem judicial pelo plano de saúde, que deveria arcar com as despesas médicas do paciente, conforme a tutela de urgência concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento do autor não implica a extinção das astreintes, que possuem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo devida ao espólio. A multa cominatória integra o patrimônio do espólio e é transmitida aos herdeiros, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Multa que deve ser reduzida para se amoldar ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, observando-se o caráter pedagógico-punitivo de sua aplicação, considerando a capacidade financeira da operadora de plano de saúde e a natureza coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento parcial do recurso para reduzir o valor da multa diária. Tese: a multa cominatória tem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo transmissível aos herdeiros do falecido, com possibilidade de redução do seu valor quando se mostrar excessivo ou desproporcional. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS ¿ LEGISLAÇÃO: ART. 110, 537 DO CPC. ¿ JURISPRUDÊNCIA: STJ, ARESP 1.139.084-SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 28.03.2019 Acresça-se que com o óbito da parte autora, ocorreu a transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial. Note-se que esse é o entendimento do verbete 642, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça : O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.". Nesta esteira: 0034926-95.2016.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de internação em UTI devido a erro cadastral. Transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial (a saber, a indenização de dano moral). Entendimento do verbete 642, da Súmula do STJ. Reforma da sentença. 1. O princípio da boa-fé objetiva, que está ligado à interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o negócio jurídico de forma global para verificar se, de alguma forma, deliberada ou não, uma das partes teve sua expectativa frustrada, pelo abuso da confiança por ela depositada. 2. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora tentou resolver o problema de erro cadastral por contato telefônico, porém não obteve êxito. 3. Desse modo, e tendo em vista a gravidade do estado de saúde da demandante e o dever de cooperação imposto à ré, decorrente da boa-fé objetiva, conclui-se que a operadora se esquivou de cumprir a sua obrigação em decorrência de algo que poderia ser facilmente solucionado, o que afasta o fato exclusivo da vítima apontado pelo sentenciante, configurando, pois, o fato do serviço. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. 5. Ao contrário do afirmado pelo Juízo de Primeiro Grau, com o óbito da autora, ocorreu a transmissibilidade da parcela da pretensão que expressava direito não personalíssimo, mas sim patrimonial (a saber, a indenização de dano moral). Note-se que esse é o entendimento do verbete 642, da Súmula do STJ: ¿O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.¿ 6. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão imaterial suportada. 7. Provimento do recurso. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte autora/credora , eis que , repita-se , no index 201155205 já foi retificado o polo ativo da execução para constar ESPÓLIO DE JORGE DAS CHAGAS SILVA. Ressalte-se que conforme destaca a seguinte ementa, à qual se reporta A SUSPENSÃO EM TELA TEM POR OBJETIVO PROTEGER OS INTERESSES DO FALECIDO, DE MODO QUE OS ATOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER ANULADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"), POR PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SE OBSERVANDO, NA HIPÓTESE, QUALQUER PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. ASSIM, CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO À PARTE A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS 0083071-89.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, § 2º, INCISO II, DO CPC, E DECLAROU DE OFÍCIO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ÓBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DO SEU ESPÓLIO, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES É OBRIGATÓRIA PARA VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONTUDO, NO QUE TANGE À NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EVIDENTEMENTE, A SUSPENSÃO EM TELA TEM POR OBJETIVO PROTEGER OS INTERESSES DO FALECIDO, DE MODO QUE OS ATOS PROCESSUAIS NÃO PODEM SER ANULADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA PARTE DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE INTERESSADA ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF"), POR PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO SE OBSERVANDO, NA HIPÓTESE, QUALQUER PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE COM A MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. ASSIM, CONSOANTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO À PARTE A ENSEJAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO CASO DOS AUTOS EM QUE A EXECUÇÃO PERDURA POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, TENDO O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INICIALMENTE PELO AUTOR PRIMITIVO E POSTERIORMENTE PELO SEU ESPÓLIO, ACOMPANHADO TODOS OS ATOS PRATICADOS. CABE AINDA ACRESCENTAR QUE, APÓS O DEFERIMENTO E EFETIVAÇÃO DA PENHORA DOS SEUS VENCIMENTOS, O EXECUTADO PERMANECEU INERTE, NÃO MANEJANDO O RECURSO CABÍVEL. NESTA TOADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. Repita-se que não houve qualquer prejuízo à parte, ante a fundamentação acima esposada, sendo certo, inclusive, que o espolio autor permaneceu representado pelo mesmo advogado. Aliás, em sede recursal o valor da indenização por danos morais foi inclusive reduzida, sem qualquer insurgência da própria parte autora/credora. Assim impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte ré/devedora UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Veja-se que o valor da execução , inclusive das astreintes não foi objeto de impugnação expressa pelas devedoras. De toda sorte, a conduta da parte ré também não justificaria a redução das astreintes , haja vista o afrontoso descumprimento da tutela de urgência Neste sentido, cabe salientar que a decisão no index 141335669 ressaltou: Verifica-se pelos prints juntados pela parte autora, a verdadeira via crucis que está passando o autor para que a cirurgia determinada na decisão que deferiu a tutela de Urgência seja realizada. Pasme-se, tudo por causa dos canais burocráticos das Rés. Assim, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE A 2ª e 3ª rés, COM URGÊNCIA, POR OJA DE PLANTÃO, PARA QUE AUTORIZEM IMEDIATAMENTE A CIRURGIA DO AUTOR com 91 anos de idade, A SER REALIZADA NA CASA DE PORTUGAL NA DATA DE 04/09/2024, bem como os materiais cirúrgicos indicados no relatório médico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis . Diga-se, por fim, que não há que se falar em fixação de honorários pois consoante ilustra a seguinte ementa "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ". 0002836-08.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 02/12/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO - INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 519 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇAO NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. Alegação de excesso de execução rejeitada pela sentença ora recorrida. Equivocado o cálculo apresentado na planilha pelo exequente, visto que computou os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o montante da condenação, conforme lançado no acórdão. No que concerne aos danos materiais, o julgado estabeleceu a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos, estando correta a sentença nesse ponto. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Imperiosa a reforma parcial da decisão hostilizada, para que os autos retornem ao contador judicial e sejam elaborados novos cálculos, procedendo aos devidos abatimentos. Parcial provimento do recurso. Ante tais fundamentos REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença . Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado no index 186085491 em favor da parte autora/credora , até porque cuida-se de quantia incontroversa. Venha pela parte ré/devedora a complementação do pagamento da condenação , conforme planilha no index 181500471, no prazo de 15 dias sob pena de bloqueio on line . lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Karen Sztajnberg e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 306957104

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0912055-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SZTAJNBERG TOMAS LIEBEL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

WALTER SZTAJNBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0912055-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAREN SZTAJNBERG, TOMAS LIEBEL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Trata-se de Ação Indenizatória movida por KAREN SZTAJNBERG E TOMÁS LIEBEL em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A. Alegam os autores que, após desembarque internacional em Guarulhos/SP no dia 15/08/2024, enfrentaram demora no desembaraço alfandegário, o que resultou na perda do voo doméstico para Porto Seguro/BA. Afirmam que apesar de o avião ainda estar na posição de embarque, foram impedidos de embarcar, uma vez que a ré não teria autorizado embarque em voo alternativo da GOL e remarcou os bilhetes para voo posterior, que acabou cancelado. Apenas conseguiram embarcar em voo das 16h10min. Não receberam assistência material da companhia, arcando com gastos de R$ 430,00 na sala VIP do aeroporto, além de prejuízo com hospedagem (R$ 7.579,38) e dano material em bagagem (R$ 200,00). Diante do exposto, os autores requerem a citação da ré para que, querendo, apresente defesa, e que, ao final, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré juntou contestação em fl. 156937689. Sustenta inicialmente preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados documentos essenciais à propositura da ação, em especial o Relatório de Irregularidade de Bagagem(RIB), indispensável para comprovar a alegação de avaria na mala, o que dificultaria o exercício da ampla defesa. Alega que o dito overbooking não procede, pois os autores não teriam comparecido ao portão de embarque dentro do horário estabelecido, de forma que o voo ocorreu normalmente. Afirma ainda que, mesmo diante do atraso dos autores, a remarcação do voo subsequente foi realizada sem custos, por mera liberalidade da companhia. Alega não haver comprovação de danos materiais nem de danos morais, destacando que meros dissabores e aborrecimentos não configuram dano moral indenizável. Invoca precedentes no sentido de que atrasos inferiores a nove horas não ensejam, por si só, reparação moral. Intimadas em provas, as partes informaram não possuírem mais provas a produzir (id. 179072474 e 180269144). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, registre-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do feito. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos formais e veio acompanhada dos documentos necessários à propositura da demanda, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. A hipótese dos autos versa sobre relação de consumo, conforme estabelecem os arts. 2° e 3°, § 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O direito à indenização encontra respaldo no art. 14, caput, do mesmo diploma legal (Lei n° 8.078/1990), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores quanto aos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Ademais, dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando, dentre outras situações, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese esta não verificada nos autos. Afinal, conforme aduzido pela parte autora na petição inicial, e não comprovadamente refutado pela parte ré - que se limitou a afirmar que os autores não se apresentaram no portão de embarque no horário regulamentar - verifica-se que a causa da perda do voo doméstico foi o atraso no desembaraço alfandegário. Embora tal procedimento não esteja sob controle direto da companhia aérea, fato é que se trata de caso fortuito interno ao exercício do transporte aéreo de passageiros, sendo certo que, em situações de mesma natureza, não se afasta a responsabilidade da companhia pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Com efeito, ainda que ocorrido fato de terceiro, subsiste o dever da fornecedora de indenizar, nos termos da súmula 94 do TJ-RJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” No mais, a companhia não comprovou ter adotado qualquer medida voltada à mitigação de tais prejuízos, no interesse dos consumidores. Por conseguinte, impõe-se a responsabilização da companhia aérea na situação em análise, na medida em que, em razão de tal caso fortuito interno, a consumidora não pôde comparecer ao portão de embarque em tempo hábil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CHEGADA DA AUTORA AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO REEMBOLSO DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE DO AEROPORTO AO HOTEL E AO COMPLEMENTO DA DESPESA COM O CAFÉ DA MANHÃ NO HOTEL. APELO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 210) DE QUE OS CONFLITOS LIGADOS À RELAÇÃO DE CONSUMO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS DEVEM SER RESOLVIDOS DE FORMA PREVALENTE PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE A MATÉRIA SOMENTE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO AERONÁUTICO AOS CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NÃO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE "FOI AFETADO POR UM VAZAMENTO NAS PORTAS DA AERONAVE, QUE CULMINOU NA INTERVENÇÃO URGENTE DA EQUIPE MECÂNICA". PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE DIZEM RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTADOR E ESTÃO INDISSOCIAVELMENTE LIGADOS À ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS QUE ERAM RAZOAVELMENTE NECESSÁRIAS PARA EVITAR O DANO OU QUE LHE TENHA SIDO IMPOSSÍVEL ADOTAR TAIS MEDIDAS, A PONTO DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA RECORRIDA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, DE MODO QUE NÃO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. AUTORA QUE, MESMO COM SUA REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO PARA BUENOS AIRES, CHEGOU AO LOCAL DE DESTINO COM MAIS DE 7 (SETE) HORAS DE ATRASO, O QUE NÃO LHE PERMITIU CHEGAR A TEMPO PARA O VELÓRIO DE SUA AVÓ, TUDO A EXTRAPOLAR AS VICISSITUDES ÍNSITAS À VIDA DE RELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CANCELAMENTO DO VOO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SE VISSE PRIVADA DE PRESTAR A ÚLTIMA HOMENAGEM À SUA AVÓ, O QUE ERA A RAZÃO DE SUA VIAGEM, TRATANDO-SE DE MOMENTO ÚNICO E INSUBSTITUÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0931608-46.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Tanto é assim que a companhia aérea, ciente de sua possibilidade de responsabilização à luz da teoria do risco do empreendimento, ofereceu voo substitutivo para os consumidores prejudicados pelo caso fortuito interno em comento. Por outro lado, conforme comprovado pela autora em id. 139665225, houve atraso no voo alternativo oferecido pela ré, sendo certo que os passageiros apenas lograram embarcar em voo com decolagem às 16:10 horas do dia 15/08/2024, cerca de 8 horas após o horário previsto para o embarque no voo originalmente contratado. Para situações em que ocorre o atraso no embarque de passageiros, a Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC dispõe, nos termos de seus arts. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não comprovou ter prestado qualquer assistência material à parte autora, em razão do atraso no voo documentalmente comprovado em id. 139665225, pelo que se mostra devido o ressarcimento em razão dos prejuízos comprovadamente suportados pelos consumidores. Destacam-se, nesse ponto, as despesas da parte autora com instalações para descanso no aeroporto e; a diária referente ao primeiro dia de hospedagem no hotel situado no endereço de destino – Porto Seguro – do qual a consumidora não pôde usufruir em razão do atraso em comento. Registre-se, por oportuno, não se aplicar ao caso dos autos as normas contidas na Convenção de Montreal, mormente a indenização tarifada por danos materiais, tendo em vista que os danos causados aos autores pela falha na prestação de serviços pela ré ocorreram em trecho nacional do contrato de transporte aéreo de passageiros, aplicando-se, portanto, o CDC, vide tema 210 da Repercussão Geral do STF. De todo modo, revela-se inviável o ressarcimento pelos danos materiais quanto ao suposto prejuízo de R$ 200,00 causado em uma de suas malas, tendo em vista que tal pedido veio desacompanhado de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento imprescindível à correta apuração da responsabilidade da ré quanto aos danos em comento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AVARIA EM BAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NO SISTEMA DAS RESPECTIVAS AERONAVES, RAZÃO PELA QUAL HOUVE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). SUA EXCLUSÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVANDO-SE, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, BEM COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 343, DESTE TJ/RJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.¿A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. ¿ (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 2. ¿Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.¿ (Súmula nº 94, TJRJ); 3. ¿A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.¿ (Enunciado sumular nº 343 do TJRJ); 4. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de cancelamento e atraso de voo internacional e dano à bagagem do autor. Recorre a empresa ré da sentença de procedência, alegando, em apertada síntese, excludente de sua responsabilidade, sob o argumento de que o cancelamento dos voos se deu em decorrência uma falha no sistema da aeronave, havendo necessidade de manutenção emergencial e não programada. Aduz que o apelado não comprovou o dano material em sua bagagem, salientando que não houve elaboração do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) no momento do desembarque. Sustenta a inexistência de dano material ou moral a ser indenizado. Ao final requer a improcedência dos pedidos exordiais. Por eventualidade, pleiteia a redução da verba compensatória; 5. In casu, empresa ré não nega os fatos narrados acerca dos voos cancelados e posterior remanejamento para outro voo, somente no dia seguinte na parte da manhã, limitando-se a alegar que o cancelamento dos voos AD 2786 e AD 4176, que transportariam o autor do Rio de Janeiro/RJ (SDU) para Campinas/SP (VCP) ¿ inclusive gerando a perda dos voos referentes ao trecho internacional ¿, foi em decorrência falha no sistema das respectivas aeronaves, razão pela qual houve necessidade de manutenção emergencial e não programada. Mesmo porque, a declaração da própria ré, acostada em índex 62835136, comprova o atraso experimentado pelo autor em razão de dois voos cancelados; 6. Caracterizado fortuito interno, inserindo-se na própria natureza da atividade desenvolvida pelo transportador, não tendo o condão de romper o nexo de causalidade, evidenciando falha na prestação do serviço e atraindo o dever de indenizar; 7. Com referência ao dano material, autor apresenta o ticket da bagagem (índex 62836131) e fotos da avaria ocorrida (índex 6285132), indicando preços para aquisição de mala de viagem correspondente. Todavia, não comprova o preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento crucial para corroborar os fatos constitutivos do direito alegado, no sentido de que a avaria na mala teria sido provocada no percurso do transporte aéreo e, assim, caracterizar a responsabilidade da companhia aérea. Exclusão da referida verba do montante condenatório, medida que se impõe; 8. Dano moral configurado. Situação retratada nos autos superou, em muito, o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável. Quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da sanção, bem com as especificidades inerentes ao caso concreto. Incidência do enunciado sumular nº 343, deste TJ/RJ; 9. Reforma parcial da sentença; 10. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.(0820128-94.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 04/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Sobre aos danos morais, muito embora a jurisprudência nacional fixe parâmetros temporais para aferir se houve ou não dano extrapatrimonial a consumidor que ultrapasse o mero dissabor, fato é que a análise do caso concreto é imprescindível para que se averigue a ocorrência de lesão desta natureza. À luz das particularidades do caso em comento, constata-se que a parte autora restou impedida de usufruir do primeiro dia de hospedagem que havia contratado no endereço de destino; não obteve qualquer auxílio material por parte da companhia ré na ocasião do atraso de voo; necessitou recorrer ao Poder Judiciário para ser ressarcida quanto aos prejuízos materiais e morais objeto da demanda. Resta cabível, portanto, a indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, a qual se afigura devida no montante de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, considerando-se as dimensões do ocorrido e as lesões efetivamente causadas aos autores, à luz do princípio da reparação integral do dano à vítima, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não servindo a presente condenação como fonte de enriquecimento ilícito, tampouco de desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAREN SZTAJNBERG e TOMÁS LIEBEL em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, para condenar a ré: (i) ao ressarcimento pelos prejuízos materiais comprovadamente suportados pela parte autora nos autos, referentes à primeira diária não usufruída (R$ 2.526,46) no endereço de destino e às despesas com a acomodação em aeroporto (R$ 430,00), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso e; (ii) R$ 5.000,00 de danos morais para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, corrigidos a contar da presente data (fixação do dano) e acrescidos de juros legais a contar da citação. Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à DIPEA para adoção das providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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