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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316243999

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0941731-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0941731-06.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de pedido de interdição de Em segredo de justiça, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, formulado por sua genitora Em segredo de justiça. Pela narrativa apresentada e documentos coligidos, infere-se que a requerida padece de restrições causadas por quadro de “Esquizofrenia paranoide, CID X F 20.0”, conforme atesta laudo médico juntado com a inicial (documento 151563154), o que aconselha a nomeação de Curador Provisório, como inclusive se manifestou o MP (documento id. 166720456). Ressalto que a situação narrada, presumidamente, é capaz de impor restrições nefastas à sobrevivência digna do interditando, sendo certo que a medida é reversível, mediante a cassação da curatela provisória, caso a mesma revele-se inadequada em juízo de cognição posterior. Posto isso, entendo presentes os requisitos para concessão da medida de urgência ora pleiteada e, por via de consequência, com fulcro no artigo 87 da Lei 13.146 e do artigo 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça, a qual passa a ficar impedido de, sem curador, praticar atos de natureza patrimonial e negocial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 1.772, combinado com artigo 1.782, ambos do CC). Nomeio como curadora provisória por sua genitora e ora requerente, Em segredo de justiça, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, que ficarão responsáveis por representar o interditando, com ou sem a sua presença, na prática de atos de natureza patrimonial, comercial e pessoal, perante instituições financeiras, órgãos previdenciários, bem como em todo e qualquer outro órgão público ou privado, sempre visando à preservação do patrimônio da curatelando e observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Lavre-se o competente termo. Oficie-se; 2) Cite-se o interditando para, no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, podendo constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (artigo 752, §2º, do CPC). Deverá o Sr. Oficial de Justiça relatar o ocorrido circunstancialmente, indicando se o(a) interditando(a) está apto(a) a receber o comunicado ou se está impossibilitado(a) de recebê-lo (artigo 245, §1º, do CPC); 3) Determino a realização da perícia médica, nomeando perito a Dra. Em segredo de justiça, devendo a mesmo ser intimada por meio do telefone conhecido pelo cartório, para ciência da nomeação e para dizer se aceita o encargo. Fixo, desde já, os honorários no valor equivalente a 2,5 salários mínimos. Em caso de justiça gratuita, a remuneração será feita por meio de ajuda de custo, na forma da Resolução CM nº 2/2018. No laudo pericial a ser elaborado, deverá constar indicação expressa se o interditando reúne condições clínicas de se apresentar ao Juízo para realização da entrevista, observando-se, ainda, a quesitação do Ministério Público, bem como a que se segue: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique-a e descreva-a. b) Desde quando a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o(a) interditanda impossibilitada de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? 4) Intime-se o(a) requerente para apresentar os documentos/informações a seguir, na forma do artigo 303 do CN da CGJ: a) identidade da requerente e do interditando; b) atestado de saúde física e mental dos requerentes e a respectiva declarações de idoneidade assinada por duas testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas; c) em sendo os requerentes casados e com filhos, declaração de anuência destes com o exercício da curatela pela postulante, com as devidas firmas reconhecidas; d) laudo médico atestando a situação do interditando; 5) ATENÇÃO ADVOGADO: para fins de expedição do ofício para registro da interdição junto ao Cartório Extrajudicial, venha, no prazo de 5 dias, petição com os seguintes dados, em apreço ao artigo 92 da Lei 6.015/73: a) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; b) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; c) nome do requerente da interdição e causa desta; d) eventual lugar de internação do interdito. 6) Dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular

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Daniele Da Silva Gomes De Farias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 316251315

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901864-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901864-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DANIELE DA SILVA GOMES DE FARIAS ajuizou ação indenizatória em face de CREFISA SA CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO porque celebrou contrato de empréstimo pessoal na modalidade de descontos em conta corrente cujos juros extrapolam a taxa média do mercado. Pede a revisão da cláusula contratual que prevê os juros remuneratórios, redução dos juros remuneratórios para taxa de 5,55% ao mês e 91,25% ao ano, o afastamento dos juros da mora, repetição de indébito e danos morais. No ID 154274189, foi deferida JG para a autora. Citada, a ré apresentou contestação no ID 160513189. No mérito, nega a abusividade da taxa de juros aplicada. Réplica no ID 172049415. Manifestação da ré no ID 200121033. Requer a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. De início, indefiro a produção de prova pericial requerida no ID 200121033, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, especialmente a se considerar que os documentos já juntados aos autos são suficientes para enfrentar o mérito da ação. Deve-se ressaltar que pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, por força do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC. A causa se encontra madura para julgamento, inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Além disso, desnecessária a produção de nova provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, I, do CPC Aplicam-se a presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a autora e a ré são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviço, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade na forma do artigo 14 do CDC. Dessa forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa dos fornecedores de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito a prestação do serviço, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve fato exclusivo do autor ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º do artigo 14 da lei nº 8.078/90. O STJ firmou entendimento no sentido de ser a revisão da taxa de juros medida excepcional, a ser realizada apenas na hipótese de demonstração cabal da excessividade da taxa aplicada com base nas circunstâncias do caso concreto. No caso, o documento do ID 160513194 revela que, em 14.10.2022, as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal com juros remuneratórios de 20.79% ao mês e 864,37% ao ano. A taxa de juros aplicada, a princípio, parece desproporcional. O documento do ID 160513189 – fls. 24/25 demonstra, no entanto, que a autora possuía anotação junto aos órgãos de restrição ao crédito e “score de crédito” baixíssimo. O perfil da consumidora revela o elevado risco da operação para a instituição financeira e justifica a taxa de juros convencionada. Destarte, nada justifica rever o contrato com cujos termos a autora consentiu de forma livre e voluntária. Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . PARTE AUTORA ALEGA COBRANÇAS DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS FIXADA EM 18% A.M . CONTRATAÇÃO DE RISCO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS), SEDIMENTOU ENTENDIMENTO PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL DE PACTUADO, "DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART . 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. SOBRE A MATÉRIA, A CORTE SUPERIOR REJEITOU ESTABELECER PARÂMETROS PERCENTUAIS PREFIXADOS DE ABUSIVIDADE, DE MODO QUE SEJA VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, POSSÍVEL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAL PRATICADA. QUANDO O NEGÓCIO JURÍDICO FOR NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONCEDIDO A PESSOA SEM MARGEM DE CRÉDITO, EM ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, COM O NOME NEGATIVADO E COM SCORE BAIXO, JUSTIFICA-SE PELO INCREMENTO DO RISCO A MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS. NÃO SE ESPERA QUE O CONSUMIDOR, NESSAS CONDIÇÕES, CONSEGUISSE APROVAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO . PORTANTO, TEM-SE QUE ESTE CONTRATO FOI ASSINADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELA PARTE AUTORA, COM PLENO CONHECIMENTO DOS PRODUTOS DISCRIMINADOS E DE SEUS RESPECTIVOS VALORES, POR CERTO, AFASTANDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08222378520248190054, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 15/05/2025, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/05/2025) De mais a mais, ausente a prática de ilícito pela ré, não há como acolher também os pleitos indenizatórios. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida para a demandante. Advirto desde já que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, nem a impugnar a justiça da sentença, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Catarina Andrea Chaves De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 257598634

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837165-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0837165-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATARINA ANDREA CHAVES DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Catarina Andrea Chaves de Araujo em face de Banco Santander S.A., alegando a parte autora, em síntese, que compareceu no terminal eletrônico do réu para efetuar um saque; que, após o saque, apareceu a mensagem de operação cancelada, motivo pelo qual foi a um outro terminal para a realização do saque, conseguindo então realizá-lo com sucesso; que, apesar de ter realizado somente um saque de R$ 2.520,00, o valor foi debitado em duplicidade, com o que não concorda. Requereu, ao final, a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente da conta corrente e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no índex 128745138. A parte ré apresentou contestação no índex 143332903, aduzindo, em resumo, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de ato ilícito e de comprovação dos danos alegados. Instada a se manifestar em réplica, a autora assim o fez no índex 147838693. Em provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de débito na conta corrente indevidamente oriundo de saque não efetivado. De fato, razão assiste à autora, senão vejamos. Consoante o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente pelo réu, exceto se não for admissível a confissão ou disserem respeito a direitos indisponíveis. No caso em tela, a contestação apresentada limita-se a impugnações genéricas e formulações padronizadas, sem enfrentamento específico dos documentos e fatos apresentados na inicial, como o extrato bancário, os comprovantes de protocolo de atendimento, a notificação extrajudicial e a negativa de atendimento presencialmente na agência. Sequer houve impugnação específica quanto aos fatos narrados e ao alegado saque frustrado, nem aos valores indicados ou à prova de que houve débito em duplicidade, circunstâncias estas que, ante a inércia da parte ré, atraem a presunção de veracidadequanto à narrativa da autora. Neste sentido, cristailna é a orientação jurisprudencial no sentido de que: “A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial acarreta a presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do CPC. A contestação genérica não elide os efeitos da revelia parcial quanto a fatos não controvertidos.”(TJ-RJ, AC 0050910-61.2019.8.19.0001, 26ª CC, Des. Rel. Arthur Narciso, j. 20/09/2021) Desta forma, restou evidenciada falha na prestação do serviçobancário, consistente no débito indevido de valor significativo sem a entrega do correspondente numerário, devendo o réu restituir à autora o valor pago indevidamente, em dobro,nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação à ocorrência de dano moral, esta é indiscutível, uma vez que tal dano é in re ipsa, devendo, neste sentido, ser observada a lição do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de responsabilidade Civil, segunda edição, editora Malheiros: “Todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno a irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.” Traz-se, ainda, oportunamente, a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102) No que tange ao quantum do valor indenizatório, é certo que o mesmo não pode ser insignificante para a parte ré pois tal medida visa a prevenir posteriores conflitos. Todavia, tem-se que o mesmo também não pode ser exorbitante ao ponto de ensejar um enriquecimento indevido à custa da outra parte, sendo que o valor pleiteado pela parte autora demonstra ser desproporcional ao dano sofrido. Considerando esses parâmetros e o valor descontado indevidamente, reputo como justa a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTEEM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar o réu a lhe restituir R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais)já em dobro e a lhe pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir do débito e da presente data, respectivamente, acrescidos de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Ronaldo Feitosa Ferreira x Banco Do Brasil Sa

ID: 305152787

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0893910-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0893910-06.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0893910-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO FEITOSA FERREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora visa à responsabilização do Banco do Brasil pela má gestão do valores depositados em sua conta Pasep. Sob o rito dos recursos repetitivos, ao decidir o Tema 1.150, o STJ estabeleceu: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifou-se) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido, de forma reiterada, que o termo a quodo lapso prescricional é a data em que houve a aposentadoria ou reforma, com o saque dos valores acumulados, momento em que o servidor teve conhecimento do saldo existente. Com efeito, a vingar a tese de que o início do prazo somente ocorreria com a solicitação dos extratos pelo correntista, a prescrição estaria sujeita ao puro arbítrio do demandante, o que é inaceitável. A respeito: 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - Autora, servidora pública inscrita no PASEP, sustenta que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. - Sentença que reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do CPC, declarando prescrita a pretensão autoral. - Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do REsp nº 1.895.936/TO (Tema nº 1.150), consolidou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em decorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem, o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. - No caso em apreço, a despeito das alegações da parte autora, verifica-se que foi por ela sacado integralmente os valores contidos na conta individual em 27/03/2013, conforme se vê do extrato anexado aos autos, momento em que teria se cientificado dos alegados desfalques. - Nada obstante, a presente ação foi ajuizada em 28/11/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional decenal, de modo que não merece qualquer reparo a sentença que verificou a ocorrência da prescrição. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (grifou-se) (AC n. 0800829-20.2024.8.19.0060, Rela. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PASEP ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de nº 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil, é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (Tema 1.150). 4. Jurisprudência desta Corte Estadual que é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do correntista e do saque do valor do PASEP. 5. No caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional se deu em 28/05/2009 e a presente demanda foi ajuizada apenas em 01/10/2024, portanto, quando já operada a prescrição. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e não provido. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0823707-71.2024.8.19.0210, Des(a). Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; Apelação nº 0809888-31.2024.8.19.0028, Des(a). André Luís Mançano Marques; Apelação nº 0854260-49.2024.8.19.0001, Des(a). Mônica de Faria Sardas; Apelação nº 0807722-41.2024.8.19.0023, Des(a). Carlos Gustavo Vianna Direito; Apelação nº 0800561-63.2024.8.19.0060, Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira; Apelação nº 0800866-73.2024.8.19.0019, Des(a). Fernando Fernandy Fernandes; Apelação nº 0800568-55.2024.8.19.0060, Des(a). Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara; Apelação nº 0801499-84.2024.8.19.0019, Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira. (grifou-se) (AC n. 0930952-89.2024.8.19.0001, Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025) Confiram-se, em idêntico sentido, entre inúmeras outras, as Apelações Cíveis: 1)0801026-23.2024.8.19.0044, Rel. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025; 2)0825221-59.2024.8.19.0210, Rel. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29-5-2025, j. 29-5-2025; 3)0800241-25.2024.8.19.0056, Rel. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28-5-2025; 4)0800477-62.2024.8.19.0060, Rela. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025; 5)0800540-87.2024.8.19.0060, Rel. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27-5-2025. In casu, a passagem para a inatividade, com o saque total, ocorreu em 2008. A inicial foi protocolada em 2024, ou seja, quando já decorrido o prazo decenal. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Arca a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Clinica Otorrinos Associados Ltda x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 312758548

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0947066-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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WALLACE BONFIM SANTA CECILIA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0947066-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recebo os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. No mérito, o embargante defende a ausência de necessidade de realização de prova pericial para comprovação de sua legitimidade ativa como sociedade uniprofissional. Sustenta que a inicial foi devidamente instruída com todos os documentos que versam sobre a atividade da empresa (contrato social, notas fiscais, alvará e cartão de CNPJ). Assim, por mera análise, é possível verificar a ausência de caráter mercantil, pois todos os seus objetos são exercidos por seus sócios e estão relacionados a prática da medicina. Em contrarrazões, o embargado frisa a ausência dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC. Argumenta que em demandas similares este Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade da realização de prova pericial para fins de comprovação da condição de sociedade uniprofissional, bem como a assunção do encargo financeiro exigido pelo art. 166, CTN para restituição de tributos como o da presente demanda. Decido. Inicialmente ressalto que os embargos de declaração não constituem recurso de revisão, mas apenas de esclarecimento, devendo o inconformismo com o julgado ser impugnado pela via própria. Quanto ao ponto tem-se que a sentença embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1022, CPC. O argumento do embargante pela desnecessidade de realização da prova pericial não deve prosperar, pois a mera leitura do contrato social e análise das notas fiscais pelo juízo não são suficientes para dar ensejo ao entendimento pela existência ou não de sociedade empresária, bem como a configuração da relação tributária delineada pelo art. 166, CTN, apta a embasar o pedido autoral. Neste sentido: 0027389-25.2018.8.19.0001- APELAÇÃO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 23/03/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL | | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARATÓRIO EM CÚMULO SUCESSIVO COM ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.720/04. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PARA O CÁLCULO DO ISS QUE "(...) SOMENTE É APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEM CARÁTER EMPRESARIAL (...)". (AGRG NO ARESP N. 560.745/BA, DJE DE 5/12/2017). ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL A MERA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COMO LIMITADA NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADES LIMITADAS NÃO EMPRESÁRIAS (ARTIGOS 982 E 983 DO CC), PODENDO SER DITO O MESMO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DO OBJETO SOCIAL (RESP N. 2.002.966/RS, DJE DE 7/3/2023). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INSTITUINDO QUE "(...) NÃO SE CONSIDERA EMPRESÁRIO QUEM EXERCE PROFISSÃO INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA, AINDA COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES, SALVO SE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONSTITUIR ELEMENTO DE EMPRESA". MERA LEITURA DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE MÉDICA QUE É SEMPRE PESSOAL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 1.931/09 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA), SENDO DESPICIENDA A FORMA SOCIETÁRIA ADOTADA. NECESSIDADE DE SE AFERIR, NO CASO EM CONCRETO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL OU MERAMENTE INTELECTUAL, DE NATUREZA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL (AGINT NO ARESP N. 2.029.044/GO, DJE DE 22/9/2022). INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA E DA E. CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 23/03/2023 - Data de Publicação: 24/03/2023 (*) | 0281600-90.2019.8.19.0001- APELAÇÃO | Ementa sem formatação | 1ª Ementa | Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 25/02/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | | | | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DO ISSQN DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS, A PARTIR DOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 1. Regime especial de tributação aplicável às sociedades que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios (sociedades uniprofissionais). 2. Matéria regulada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal 3.720/2004. 3. Inaplicável a restrição prevista no art. 6º, VIII, da Lei Municipal 3.720/2004. O fato de a autora adotar o regime de sociedade de responsabilidade limitada não a torna automaticamente uma sociedade empresária. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. Inteligência do art. 982, do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Prova pericial demonstrando que a autora preenche requisitos legais para fazer jus ao regime especial de tributação do ISSQN. 5. Restituição dos valores pagos a maior. Tributo que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. Necessidade de prova de que o contribuinte assumiu o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inteligência do art. 166, do CTN. 6. Prova pericial demonstrando que a autora/agravada efetivamente assumiu o encargo financeiro decorrente da incidência do tributo. 7. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 25/02/2025 - Data de Publicação: 07/03/2025 (*) Outrossim, em que pese a previsão no art. 10 da lei 12.153/2009 para possibilidade de realização de exame técnico em sede de Juizados Especiais Fazendários, tal hipótese não se coaduna com a dos autos, tendo em vista a complexidade jurídico contábil envolvida. | Destarte, trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO provimento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Jorge Tomaz x Banco Do Brasil Sa

ID: 300492219

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0947842-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE TOMAZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0947842-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE TOMAZ RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE TOMAZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual postula a condenação da parte ré a lhe restituir valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 244.766,88, e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Narra, em síntese, que era servidor público federal desde 05.12.1977 e se aposentou em 03.10.2023. Afirma que, após se aposentar, foi sacar suas cotas do PASEP e que o valor depositado era inexpressível em razão da não correção dos valores depositados pela parte ré. A petição inicial veio instruída com extrato bancário, em Id. 153977745, entre outros documentos. Decisão, em Id. 165822112, concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré ofereceu contestação, em Id. 171937005, e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, indevida concessão de gratuidade de justiça, incorreção do valor da causa, e que o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1300 do STJ, bem como arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, aduziu, em síntese, que o valor de R$1.636,97 contido na conta PASEP pode ser decorrente da inexistência de depósitos a partir de 1988, ou ocorrência de saques ou incidência de juros remuneratórios de 3% ao ano. A contestação veio instruída com extrato, em Id. 171937013, entre outros documentos. Réplica, em Id. 184358695. Intimados a se manifestarem em provas, as partes requereram a produção de prova pericial contábil, em Id. 179572693 e Id. 184358695. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes. Passo à análise das questões prévias arguidas. A legitimidade do banco réu decorre do fato de ser responsável pela administração dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos termos da legislação específica. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese em relação à legitimidade do Banco do Brasil, consoante Tema 1150, que definiu as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que compete a Justiça Estadual processar a julgar as ações relativas a PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (STJ. CC 161590 / PE. RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA SEÇÃO - DATA DO JULGAMENTO 13/02/2019). Confira-se, a propósito a jurisprudência do Tribunal de justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. 1. O propósito recursal consiste na competência para julgamento de ação em que se discute falha na prestação do serviço na movimentação de conta individual vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. 2. Na origem trata-se de ação ajuizada em face do Banco do Brasil objetivando indenização por danos material e moral, sob alegação de má gestão e execução do fundo individual da conta PASEP da parte agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n.º 161.590, sedimentou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Precedentes. 4. Nos termos do precedente qualificado firmado no Tema n.º 1.150 da Corte Nacional, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda com fundamento na má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária. Precedentes. 5. Recurso provido. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020530-83.2024.8.19.0000. DES. JOSÉ CARLOS PAES. JULGAMENTO: 16/05/2024. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Desta forma, RECHAÇO a preliminar de incompetência absoluta arguia pelo réu. RECHAÇO a impugnação à concessão de gratuidade de justiça à parte autora, porquanto os documentos apresentados, como extratos bancários, em Id. 153977742, comprovam a hipossuficiência financeira da parte autora, que possui 75 anos de idade e comprovou o recebimento mensal de quantia inferior a 10 salários mínimos (artigo 17, X, da Lei 3350/99), bem como a impugnação não veio instruída com qualquer prova idônea a afastar a presunção de impossibilidade de pagamento em favor da autora, não sendo possível, neste contexto, acolher os fundamentos nela expostos, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu gratuidade de justiça em seu favor. REJEITO a impugnação ao valor da causa, eis que o valor da causa atribuído equivale ao benefício pretendido pela parte autora, conforme planilha, em Id. 153977746. A parte autora, com efeito, postulou o valor indenizatório que entende justo e adequado, de acordo com o pedido de restituição, o que guarda absoluta equivalência com o valor dado à causa, nos termos definidos no artigo 292 do CPC, sendo certo que o valor da pretensão é avaliado pela parte autora em sua inicial, e somente na sentença é que, em caso de procedência, eventual arbitramento observará a pertinência e quantificação postuladas pela parte autora, bem como a alegada limitação mencionada pela parte ré. Quanto à questão trazida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.300 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, conforme questão submetida a julgamento "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” A propósito, confira-se: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Contas individualizadas do PASEP. Decisão agravada que deferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afetada ao tema repetitivo 1300 do STJ. Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a referida questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Suspensão do julgamento. (TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011886-20.2025.8.19.0000. DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR. JULGAMENTO: 15/05/2025. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Assim sendo, segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deverá ser sobrestado até o julgamento a que se refere o TEMA 1300. Sem prejuízo, intime-se o réu para apresentar os extratos bancários da conta PIS/PASEP em nome do autor, com indicação de depósitos, saques, correções etc, a fim de se avaliar sobre a necessidade e possibilidade de produção da prova pericial contábil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Marinalva Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 278999971

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Vistos e examinados os autos. Marinalva dos Santosmove a presente Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BMG S/A alegando, em resumo, que aparte autora percebe benefício previdenciário como aposentado, e nesta condição realizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício ; que após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “Reserva De Margem De Cartão De Crédito”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado tradicional; que entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartãode crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, no valor de R$ 880,00; que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, não havendoredução. Requer que seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de margem consignável (RMC), sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente nos últimos 70 meses, no valor atual de R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais) acrescidodos valores que serão cobrados no decorrer da lide no caso de não deferimento da liminar pleiteada; que seja determinada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 2.26% a.m. para empréstimo consignado, tomando por base o valor inicial creditado ao autor, e pagamento do saldo em 19 (dezenove) meses sendo quitado nesse prazo; que seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inicial instruída com os documentos dos indexadores 126960710/126960719. Conforme decisão do indexador 141128070, o pedido de tutela formulado pela autora foi rejeitado, bem como o pedido de gratuidade de justiça acolhido. Contestação acostada aos autos no indexador 142549551, onde a parte ré sustenta, em resumo,que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos bem como do valor que seria liberado no ato da contratação; que, na data da contratação do empréstimo, a autora foi informada de todas as condições contratuais e, tendo aceitado os termos, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo banco; que é certo que o contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do contratante, evidenciam sua manifestação de vontade. Requer que a presente ação seja julgada totalmente improcedente ante as razões aduzidas anteriormente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica no indexador 148071369. Audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de abril do corrente ano, conforme assentada do indexador 188681551, ocasião na qual foi aplicada a pena de confesso à autora que, intimada no endereço informado no processo, não compareceu.Vale dizer que se presumeintimada a parte intimada no endereço informado no processo, sendo que constitui ônus da parte manter o seu endereço atualizado no processo. Relatados, DECIDO. Antes do mérito, importa a rejeição da preliminar de inépciada inicial, não havendo que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação. Vale dizer que o direito de ação é direito público, autônomo, abstrato e incondicionado. Não merece acolhimento também a preliminar de impugnação à gratuidade, porquanto a parte ré não comprovou a possibilidade da autora em pagar ascustas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, porquanto não trata a demanda de exercício de direito potestativo, e sim de alegação de violação de direito subjetivo que não ostenta potencialidade de acarretar decadência. Ainda antes de adentrar no mérito, merece menção especiala alegação do banco réu de que o mesmo advogado que patrocina a autora (substabelecimento do indexador 134124219) ajuizou centenas de processo em série em face do mesmobancoalegando fatos similares, o que merece total atenção do Poder Judiciáriona medida em que a autora deste processo, intimada no endereço informado no processo, não foi localizada. Quanto ao mérito, embora a autora se insurjacontra o empréstimo na modalidade de cartão de crédito, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente de autora que utilizou o valor do empréstimo tendo efetuado diversos saques. Conforme já manifestado em outras demandas já julgadas, não pode a parte postular em juízo a declaração da nulidade de negócio jurídico somente na parte que não lhe beneficia. Com efeito, embora a autora tenha se insurgido contra a contratação do empréstimo, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta do postulante, que não se compromete a devolver a quantia, demostrando com isso que pretende a declaração de nulidade do negócio somente na parte que não lhe beneficia, experimentando com isto enriquecimento sem causa. A conduta da autora importa em inquestionável má-fé contratual, além de ter o condão de gerar outras consequências que não lhe são favoráveis, senão vejamos. A não devolução de valor depositado em conta corrente por força de contrato de empréstimo cuja contratação é negada, importa em contratação tácita, porquanto não se pode anular um negócio com a reposição do status quo antese a parte se recusa a devolver o valor disponibilizado. E esta devolução não necessitava inclusive que fosse feita extrajudicialmente, porquanto bastava ao autor na inicial requerer o depósito da quantia e não o fez. Com efeito, se quem nega a contratação de empréstimo se utiliza do valor disponibilizado atua com má-fé contratual, e esta utilização deve ser encarada como contratação tácita, porquanto não é razoável que o negócio seja declarado nulo sem a reposição da situação ao status quo ante, porquanto tal não seria coerente e justo. Desta forma, e tendo em vista o reconhecimento de contratação tácita, cai por terra a pretensão da autora de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Sem prejuízo do que já foi dito, a autora foi intimada no endereço informado no processo para prestar depoimento pessoal e não compareceu à audiência, o que acarretounaaplicação de pena de confesso conforme consta na assentada do indexador 188681551. Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Marinalva dos Santose, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito. Condeno a parte autora Marinalva dos Santos a pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, declarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no artigo 98, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular

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Manoel Simoes Dias Neto x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 327113020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0055866-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMOES DIAS NETO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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YVENS BRAUN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVENS BRAUN SIMÕES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0055866-… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0055866-17.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0971413-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00604317 REQTE: MANOEL SIMOES DIAS NETO ADVOGADO: YVENS BRAUN SIMÕES OAB/CE-032644 ADVOGADO: YVENS BRAUN SIMÕES OAB/SP-457386 REQDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0055866-17.2025.8.19.0000 REQUERENTE: MANOEL SIMOES DIAS NETO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO MANOEL SIMOES DIAS NETO apresentou requerimento de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I1, do CPC, contra sentença prolatada nos autos da ação indenizatória por ele ajuizada (ID PJe 201237533 dos autos de origem): "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Torno sem efeito a decisão do id. 165241099 que concedeu a tutela de urgência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA. P.R.I" O ora requerente alega que a parte ré realiza cobrança diferenciada entre ativos e inativos, com mudança de modalidade de custeio (pré-pagamento para ativos e pós-pagamento para inativos) e reajuste por faixa etária apenas para os inativos. Afirma que tal conduta viola o Tema 1034 do STJ, que determina a igualdade de condições entre ativos e inativos quanto ao modelo de custeio e valor de contribuição, desde que o inativo arque integralmente com a parte patronal e do empregado. Sustenta que a majoração foi superior a 220%, passando de R$ 1.018,70 (plano anterior - Bradesco) para R$ 3.328,89 (Sul América). Argumenta que a sentença incorreu em error in judicando, ao fundamentar-se na legalidade do reajuste por faixa etária, questão diversa daquela efetivamente debatida nos autos (discriminação entre ativos e inativos). Requer a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, II, dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Outrossim, o art. 1.012 do mencionado diploma legal preceitua que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo, estabelecendo as exceções no § 1º. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. A teor do art. 1.012, § 4º, do citado diploma legal, nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se a parte apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, trata-se de ação indenizatória na qual o juízo a quo revogou a tutela provisória e julgou improcedente o pedido. Neste contexto, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, a sentença começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Pois bem. O demandante apresentou fundamentação jurídica relevante quanto ao alegado error in judicando e violação ao decidido no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.816.482 - Tema 1034 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) anos disciplinado no art. 31 do mesmo diploma encontra-se comprovado, decorrendo da somatória de todos os períodos de contribuição envolvendo várias operadoras de planos de saúde contratadas sucessivamente pelo ex-empregador. b) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, devem encontrar-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. c) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) Outrossim, ao menos em exame perfunctório, verifica-se a urgência na prestação jurisdicional, dado o aparente risco à continuidade da assistência médica ao autor e sua dependente antes do exame do recurso de apelação. Pelo exposto, defere-se a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Comunique-se ao d. Juízo da primeira instância. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 Art. 1.012. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ RES nº 0055866-17.2025.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas

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Adriana Ribeiro Da Conceicao Xavier x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 306318434

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840269-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DA CONCEICAO XAVIER

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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URSULA PINTO MARTINS

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ALISSON NETTO NEVES

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0840269-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DA CONCEICAO XAVIER RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, FUNDACAO SAUDE ITAU Trata-se de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta porADRIANA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO XAVIER em face de PORTO SEGURO – SEGURO SAUDE S/A., e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAU. Alega a parte autora ter sido funcionária do Banco Unibanco, atual Itaú Unibanco S.A por longos períodos, tendo usufruído do plano de saúde coletivo empresarial, fornecido pelo seu empregador mediante o pagamento de uma contraprestação, tendo debitado diretamente em conta corrente ao longo de todo o vínculo empregatício, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais. Sustenta que após a sua demissão, manifestou o desejo de permanecer vinculada aos planos de saúde e que foi compelida a preencher um formulário denominado “opção para adesão ao plano de assistência médica para desligados e aposentados – plano de inativos – Itaú Unibanco. Afirma que o valor atual da mensalidade na condição de inativa é de R$ 2.170,12 em decorrência da mudança da faixa etária de idade e dos reajustes anuais. Narra a parte autora ser ilegal a cobrança estabelecendo critérios diferenciados entre ativos e inativos, em total afronta ao artigo 31 da Lei 9.656/98. Postula a concessão de liminar, “inaudita altera pars” para determinar que os réus reconheçam a aplicação do art. 31 da lei 9.656/98 em favor da parte Autora e seu dependente na condição de aposentado demitido, ensejando obrigação de fazer para prestar assistência a saúde privada e cobertura vitalícia, na forma do referido dispositivo legal, mantendo ativo o contrato do plano de saúde coletivo empresarial denominado saúde ESPECIAL-SP, grupo de estados, mediante envio de boleto mensal para a residência da demandante, facultando-se depósito judicial em caso de não receber a fatura, arcando com o pagamento de R$ 24,00, até que seja apurado o valor integral que for devido relativo a parte que competia ao antigo empregador, por ser este o único valor atualmente conhecido e incontroverso, admitindo-se a incidência dos aumentos anuais autorizados no contrato, na forma da lei e das normas regulamentadoras aplicáveis. Pretende a parte autora seja determinado que a mensalidade do plano de saúde passe a ser cobrada no valor integral (valor descontado da parte Autor + complemento antigo empregador), na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, desde que reste comprovado nos autos a respectiva parcela subsidiada pelo estipulante quando do vinculo empregatício mediante documento fidedigno de procedência fiscal/contábil, a ser apurado em sede de liquidação; de forma sucessiva ao item anterior, caso reste ausente prova inequívoca da parcela (cota parte) subsidiada pelo ex-empregador da parte autora, que seja mantido o valor de R$ 24,00, referente a última mensalidade cobrada ao final do vinculo empregatício, por se tratar do único valor incontroverso nos autos, admitindo-se a incidência dos aumentos anuais autorizados no contrato coletivo empresarial na forma da lei e das normas regulamentadoras aplicáveis. Requer a condenação dos Réus a pagar a parte Autora à título de dano materiais, por todos os valores vencidos e vincendos, relativos as mensalidades do plano de saúde por ventura venha ser custeadas que restarem comprovadas no curso da instrução processual acima da mensalidade vigente na época de seu desligamento, no importe total de R$ 24,00, ou do valor que se revelar devido pela parte Demandante nos termos da lei, além de danos morais. Contestação de Porto Seguro – Seguro Saúde S.A. alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Afirma que a obrigação da ora contestante, em virtude do acordo operacional firmado entre a Porto Seguro e a Corré Fundação Saúde Itaú, é tão somente disponibilizar sua rede credenciada para utilização dos beneficiários do benefício assistencial de saúde oferecido pela Fundação Saúde Itaú, condição em que se encontra a Autora. Contestação de Fundação Saúde Itaú (id 115838546) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de Porto Seguro – Seguro Saúde S.A. Afirma que enquanto funcionária ativa, a parte autora recebia subsídios no valor de R$ 3.381,56 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Considerando o valor total do plano, verifica-se que a parte autora recebia um subsídio financeiro no montante de R$ 3.381,56 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor integral do plano, isto é, R$ 3.405,56 (três mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e o valor que era descontado mensalmente da sua folha de pagamento, vale dizer, R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Afirma que o contrato de trabalho entre a parte autora e o Itaú Unibanco S.A. vigorou de 04/09/1989 a 09/09/2021. Após o desligamento, a demandante continuou usufruindo do subsídio financeiro do ex-empregador durante o prazo de prorrogação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (01/10/2021 a 30/06/2022). Assim, somente a partir de 01/07/2022, a beneficiária assumiu o custo integral do plano de saúde. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido o valor da mensalidade do plano de saúde da autora. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Porto Seguro Saúde deve ser rejeitada. Isto porque as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas à luz das alegações da parte autora constantes na petição inicial. Na espécie, a parte autora alega haver sofrido danos para o qual contribuiu o réu, em face do qual propôs esta ação indenizatória. Nesses termos, a demanda foi corretamente proposta. Se o réu suscitante da preliminar foi ou não responsável pelos danos alegados na petição inicial, isso é matéria a ser examinada no mérito. Não se aplica o CDC, considerando a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado nos casos em que a pretensão autoral está baseada na existência de um benefício assistencial junto a Fundação Saúde Itaú (entidade de autogestão). Assim, em homenagem a dinâmica de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373), cabe à parte autora, produzir a prova do direito que defende. Sobre o tema, merece ser destacado o Tema 1034 do STJ: "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser produzida em 15 dias. Defiro a expedição de ofício ao antigo empregador da parte autora, (Itaú Unibanco S/A), no sentido de que a instituição bancária traga aos autos documento referente ao valor total da mensalidade do plano de saúde da autora, carreando aos autos os comprovantes do respectivo pagamento últimos 03 (três) meses quando do vínculo empregatício e os valores praticados em relação aos funcionários da ativa, inclusive, se por faixa etária de idade de cada beneficiário. Intimem-se. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais / Apae-Rio x Banco Bradesco Sa

ID: 299630050

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816504-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816504-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que, após um processo de intervenção e a posterior eleição de uma nova diretoria em 31 de outubro de 2023 , a instituição financeira ré bloqueou sua conta corrente (agência nº 0468, c/c 0031320-3). A autora sustenta que o bloqueio ocorreu sob a justificativa da mudança de presidência e da ausência do registro em cartório dos documentos da nova gestão. Afirma ter encaminhado ao banco a ata de eleição, o protocolo de registro e uma declaração da Federação Nacional das Apaes que prorrogava o mandato do presidente interventor até a finalização do trâmite cartorário, a fim de garantir a continuidade das operações, mas a ré se recusou a liberar a conta. Por tais motivos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado o imediato desbloqueio da referida conta bancária. No mérito, pretende a confirmação da medida, com a determinação em caráter definitivo da obrigação de fazer para o desbloqueio da conta. A inicial foi instruída com os documentos de index 101890088 a 101892212. A decisão de index 105070898 postergou a análise do pedido de tutela de urgência, determinando a intimação da parte ré para manifestação prévia no prazo de cinco dias e sua citação para apresentar contestação. Contestação no index 133064418, alegando, no plano preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de provas do alegado bloqueio. Impugna o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a movimentação financeira da autora seria incompatível com a hipossuficiência declarada. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços e que agiu no exercício regular de um direito, zelando pela segurança da conta da cliente, sendo dever da correntista manter seus dados cadastrais e de representação atualizados. Alega, ainda, a ausência de responsabilidade civil por inexistência de defeito no serviço, conforme o art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Réplica no index 189881771, oportunidade em que foi requerido o julgamento do feito. O ato ordinatório de index 192617388 intimou as partes para que especificassem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Não houve manifestação das partes, conforme a certidão de index 200365250. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, as partes não se manifestaram acerca da produção de provas. Cuida-se de alegação por meio da qual a autora se insurge contra suposto bloqueio da sua conta corrente. O réu suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de provas do alegado bloqueio da conta corrente. A preliminar não merece acolhimento, devendo ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a aptidão da petição inicial deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações nela contidas, independentemente de sua veracidade ou da existência de prova dos fatos narrados. Nos termos da teoria da asserção, para fins de análise dos requisitos da petição inicial, considera-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo irrelevante, nesta fase processual, a existência ou não de prova de tais fatos, questão que se insere no mérito da demanda. No caso em exame, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e coerente os fatos que fundamentam o pedido, a causa de pedir e o pedido propriamente dito, sendo a questão da existência ou não de provas do bloqueio alegado matéria atinente ao mérito da demanda. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. O réu impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, sustentando que a movimentação financeira da requerente seria incompatível com a hipossuficiência declarada. Contudo, a impugnação não prospera, uma vez que não foi produzida prova suficiente de que a autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou das atividades por ela desenvolvidas. A mera alegação de movimentação financeira, sem demonstração específica da capacidade de suportar os ônus processuais, não é suficiente para afastar o benefício concedido, especialmente tratando-se de entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de assistência social. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não do alegado bloqueio da conta corrente da autora por parte do réu, bem como da legitimidade de tal conduta, caso comprovada. Ocorre que a própria autora, em sua réplica (index 189881771), informou expressamente que a conta corrente já havia sido desbloqueada, requerendo inclusive a extinção do processo pela perda de objeto. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o objeto da demanda - o desbloqueio da conta corrente - deixou de existir, não havendo mais necessidade nem utilidade da prestação jurisdicional requerida. A perda superveniente do interesse processual configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o prosseguimento da demanda quando seu objeto se tornou desnecessário. Com relação aos ônus sucumbenciais, atrelados ao princípio da causalidade, isto é, deve responder pelas custas e honorários a parte que comprovadamente deu causa à ação, observa-se pela prova documental trazida aos autos, que a autora não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a efetiva ocorrência do alegado bloqueio da conta corrente. Os únicos elementos probatórios apresentados pela autora para comprovar o bloqueio consistem em: (i) declaração subscrita por pessoa vinculada à autora, atestando a impossibilidade de movimentação da conta (id. 101890098); e (ii) conversa mantida através de aplicativo de mensagens (WhatsApp) com suposta funcionária do banco. Tais elementos de convicção trazidos pela autora revelam-se manifestamente insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado, por diversas razões de ordem técnica e probatória. A declaração elaborada por pessoa vinculada à estrutura interna da autora, por sua natureza unilateral e interessada, não possui força probatória suficiente para demonstrar a conduta imputada ao réu. É princípio basilar do direito probatório que ninguém pode produzir prova em próprio favor através de declaração unilateral, especialmente quando tal documento constitui o único elemento probatório relevante para demonstração do fato controvertido. Por sua vez, a mensagem de Whatsapp é bastante vaga, não especificando aquilo que foi “recusado pelo jurídico” e não tendo nada mencionado a respeito de “bloqueio”, “suspensão” ou “impossibilidade de movimentação” ou qualquer termo bancário específico que deixasse desprovido de dúvida o bloqueio da conta. A mensagem fala sobre documentação, não sobre impedimento de usar a conta, comprovando apenas que havia questões documentais pendentes, não que a conta estava bloqueada. É interpretação extensiva e especulativa concluir que isso equivale a bloqueio bancário. É relevante destacar que a autora não trouxe aos autos qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar a alegação de bloqueio, tais como: correspondências oficiais do banco comunicando o bloqueio; extratos bancários demonstrando a impossibilidade de movimentação; tentativas de operações bancárias frustradas; ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a conduta imputada ao réu. A ausência de tais elementos, que naturalmente seriam produzidos em caso de efetivo bloqueio de conta corrente, reforça a conclusão de insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, não foi demonstrado que o réu efetivamente procedeu ao bloqueio da conta corrente da autora ou que tenha adotado qualquer conduta que justifique sua responsabilização civil. Não tendo a autora logrado demonstrar que o réu deu causa à propositura da demanda, e aplicando-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, conclui-se caber à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em exame, não tendo sido comprovado que o réu praticou qualquer ato que justificasse a propositura da demanda, compete à autora os ônus decorrentes da sucumbência, em observância ao referido princípio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, pela falta de interesse processual por motivo superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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