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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Alexandre De Jesus Bittencourt e outros

ID: 277301258

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022144-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE JESUS BITTENCOURT GILSON DE AGUIAR BITTENCOURT REJANE RAMOS DE JESUS SILVIO ROSA DA SILVA JÚNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET

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ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022144-89… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022144-89.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0074930-65.2006.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00224507 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: GILSON DE AGUIAR BITTENCOURT AGDO: REJANE RAMOS DE JESUS AGDO: SILVIO ROSA DA SILVA JÚNIOR AGDO: ALEXANDRE DE JESUS BITTENCOURT ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 ADVOGADO: ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET OAB/RJ-108704 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADO, BEM COMO CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL EM PERDAS E DANOS, FIXANDO-A EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Razões recursais da agravante alegando, em resumo, não ser devida a multa, bem como a obrigação ser convertida em perdas e danos, uma vez que os agravados estariam se valendo da alta periculosidade dolocalemqueviveme a da falta de estruturadoEstadonaquestãode segurança para eternizar uma execução que não pode ser encerrada pela CEDAE. Não conhecimento do recurso com relação à execução das astreintes e o pedido para a sua redução. Existência de decisão a quo anterior que já rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela agravante, entendendo ser devida a cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, tendo ela sido, inclusive, impugnada em sede de Agravo de Instrumento (processo nº 0020506-60.2021.8.19.0000), recurso este que foi desprovido, tendo sido refuta por esta E. Cãmara as mesmas alegações recursais ora aventadas. Conhecimento do recurso somente quanto à parte da decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-a em R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo Juízo a quo, o que não elide a cobrança das astreintes incidentes até então. Não há falar em excesso do valor fixado a título de perdas e danos, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto houve conduta recalcitrante em descumprir o comando judicial, que foi proferido em julho de 2018 (indexador 361) e tendo em vista que a ação originária já tramita desde o ano de 2006. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DAS ASTREITES E O PEDIDO PARA A SUA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONVERSÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Conclusões: "Por unanimidade, não se conheceu do recurso no tocante à execução das astreintes e o pedido para sua redução e negou-se provimento ao recurso quanto ao restante (conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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Estado Do Rio De Janeiro x Municipio De Duque De Caxias e outros

ID: 277691346

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011571-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Pa… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011571-89.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0865810-78.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00110312 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAY DOS SANTOS TAVARES ASS/P/S MAE CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Autor ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Retardo Mental seu médico lhe prescreveu tratamento com o uso de diversos medicamentos, dentre eles Óleo de Canabidiol (CBD).Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-los e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer.A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida pelo Juízo de origem. O Estado, então, insurgiu-se, pedindo a anulação da decisão, alegando, em síntese, a ausência de autorização de importação vigente, a inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais, bem como a inexistência de comprovação da imprescindibilidade do Canabidiol e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Como se sabe, o artigo 196 da Constituição da República é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde.Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente.Pontua-se que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro já existe previsão para o fornecimento do Canabidiol, através do Sistema Único de Saúde, por meio da Lei Estadual nº 10.201/23.Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.165.959, sedimentou o entendimento no Tema nº 1161 de que, diante da existência do procedimento autorizador para a importação do medicamento com princípio ativo de Canabidiol pela Agência de Vigilância Sanitária, os Entes Públicos têm o dever de fornecê-lo aos cidadãos que dele necessitarem.Assim, não há necessidade de a demanda ser direcionada à União.Não obstante, é imprescindível que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 da Corte Superior.Ocorre que, na hipótese dos autos, o laudo médico que instrui a inicial e embasou a prescrição do Canabidiol não possui data e foi emitido quando o Autor tinha 15 anos, ou seja, ao menos dois anos antes do ajuizamento da ação, não havendo documentos atualizados que comprovem a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia das alternativas disponibilizadas pelo SUS. Ademais, a outra receita médica que acompanha a inicial apresentada também não possui data, comprometendo a aferição da atualidade da prescrição.Dessa forma, não restaram demonstradas a probabilidade do direito e a urgência necessárias à concessão da tutela provisória, motivo pelo qual a obrigação de fornecimento do Canabidiol deve ser afastada. Ressalta-se, contudo, que a tutela de urgência poderá ser reapreciada caso haja dilação probatória que ateste o preenchimento dos requisitos exigidos, nos termos do Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Melania Carneiro Moura

ID: 277736702

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0030486-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

MELANIA CARNEIRO MOURA

PETICAO - CIVEL

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PETICAO - CIVEL 0030486-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PETICAO - CIVEL 0030486-89.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0872368-29.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00310098 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/SP-115665 APDO: MELANIA CARNEIRO MOURA Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇAQUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO AUTOR.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEX 173335249 PJE) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO BANCO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia diz respeito à regularidade da extinção do processo, sem julgamento do mérito.Verifica-se que a relação jurídica processual não foi integralizada até a presente data. Assim, é de se discutir a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processoCuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão, na qual pretende o Banco Autor recebimento de valores decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia de compra de veículo.O r. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.Verifica-se que foi concedida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial em 05/09/2024.A Instituição Financeira foi intimada por publicação no DJERJ acerca da referida decisão.Foi expedido o competente mandado de busca e apreensão, contudo, não consta intimação do Banco acerca da expedição do documento.Deste modo, foi emitida certidão negativa pelo i. Oficial de Justiça em 26/10/2024, no sentido de que teria decorrido o prazo assinalado pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, sem que o Banco tivesse agendado a diligência e fornecido meios necessários ao cumprimento da medida.Observa-se que, entre o retorno do mandado de busca e apreensão negativo (25/10/2024) e a prolação da sentença de extinção (10/02/2025), não consta qualquer intimação e/ou manifestação do Reclamante.Frise-se que na hipótese de extinção do feito com fulcro no inciso IV, do art. 485, do CPC, é prescindível a intimação pessoal da parte, contudo, no caso em tela, a questão cinge-se a ausência da intimação acerca da expedição do mandado.Restou demonstrado que após a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão a pessoa jurídica Autora não foi intimada acerca da expedição do competente mandado, inviabilizando, inclusive, que diligenciasse junto à Central de Mandados competente, para fornecer meios necessários ao cumprimento da medida, nos termos do art. 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGCJ). Destarte, está a se impor a anulação da sentença e determinar o prosseguimento do feito.DISPOSITIVO APELO DO BANCO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Processo nº 0047946-89.2025.8.19.0000

ID: 322107275

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047946-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO YASMIN MARQUES DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047946-89.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047946-89.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0802380-88.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00515114 IMPTE: HALAN CORREA GOMES EUPHRAZIO OAB/RJ-264655 PACIENTE: YASMIN MARQUES DOS SANTOS AUT.COATORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL DE PROPOSITURA DO ANPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em face de ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal gerado pela não propositura do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a fundamentação do Ministério Público para a negativa de propositura do ANPP; (ii) a possibilidade de trancamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste parcial razão ao impetrante.4. Observa-se que a negativa ministerial à proposta de ANPP fundamentou-se na suposta habitualidade delitiva da paciente, sob o argumento de que faria do crime seu meio de vida. Todavia, tal assertiva não encontra respaldo satisfatório nos elementos constantes dos autos.5. Com efeito, a única circunstância apontada pelo Parquet para sustentar a alegada reiteração criminosa foi a apreensão de outras cartas forjadas no momento da tentativa de estelionato. No entanto, tal fato, por si só, não se mostra apto a caracterizar a habitualidade delitiva ou transformar a paciente em criminosa contumaz, considerando ainda que é ré primária que não há qualquer anotação em sua folha de antecedentes criminais, além daquela relativa aos autos principais.6. A discricionariedade do Ministério Público no oferecimento do ANPP, embora existente, é mitigada pela obrigatória observância de princípios como a legalidade e da proporcionalidade, além dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP. Trata-se de um poder-dever atribuído ao Órgão Ministerial, cuja recusa imotivada ou fundada em juízos genéricos e desprovidos de lastro probatório deve ser rechaçada e adequada às exigências legais.7. Ressalte-se que, embora não haja um direito público subjetivo à celebração do acordo, há o direito a uma manifestação idoneamente fundamentada quanto à sua propositura ou não.8. Nesse contexto, impõe-se a recomendação para que o Ministério Público reavalie a possibilidade de propositura do ANPP, afastando a motivação baseada na suposta habitualidade criminosa da paciente, porquanto ausentes nos autos indícios suficientes para se presumir a prática delitiva como meio de vida.9. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, incabível uma vez não verificadas ausência de justa causa, atipicidade ou teratologia.IV. DISPOSITIVO10. Ordem parcialmente concedida._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC 152.756/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 14/09/2021; STJ, AgRg no HC 834431/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/09/2023. Conclusões: Em retorno de julgamento o Des. Relator aderiu a posição do Des. Joaquim Domingos revendo seu voto, se concretizando o julgamento: POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A) CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, para detertminar que o Juiz remeta ao i. PGJ na forma do art. 28 do CPP.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal De Macaé e outros

ID: 258041460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0024084-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MACAÉ MYLENA AZEVEDO DOS SANTOS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0024084-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Af… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0024084-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 1 VARA CRIMINAL Ação: 0815092-56.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00247442 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MYLENA AZEVEDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MACAÉ Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Paciente presa preventivamente e, posteriormente, denunciada pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput e 35 ambos da Lei nº. 11.343/2006 em cúmulo material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Presença ou não de constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da cautelar, ou sua substituição por acautelamento domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Examinando as decisões que converteu a prisão em flagrante em preventiva e manteve o acautelamento provisório, verifica-se que estão em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal, além de estar demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal.4. Do mesmo modo, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal está preenchido, uma vez que os tipos penais imputados à demandada - tráfico de entorpecentes e associação para tal fim -, possuem pena máxima cominada superior a quatro anos.5. Não se mostra recomendada a substituição da segregação preventiva pela domiciliar ao se considerar que foram apreendidos na operação policial: 21g (vinte e um gramas) de Cocaína (crack), acondicionados em 40 (quarenta) sacolés de plástico, de cor amarela, atados por nós, além de 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L., substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha", acondicionados em 23 tabletes envoltos em plástico transparente, fechados, nas extremidades, por adesivos, de cor verde, e contendo adesivo com os dizeres: "FAVELA DA LINHA A.D.A $30 FELIZ NATAL A BRABA aliado ao fato de que a paciente responde a outras duas ações penais pelo mesmo delito, com uma condenação em seu desfavor - processo 0800900-21.2024.8.19.00025 - , havendo, inclusive, decreto prisional recente nos autos do feito nº. 0808684-83.2023.8.19.0028, tendo o Superior Tribunal de Justiça se posicionado no sentido de que - maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública - , inexistindo, ainda, comprovação de ser ela a única responsável pelo menor, o que demonstra a excepcionalidade da não concessão de sua liberdade sem que se olvide a norma ínsita no artigo 318, incisos IV e V e ao Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2006), só podendo a custódia preventiva ser decretada nas seguintes situações: a) se mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos ou bisnetos) e c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.6. Não há, portanto, de Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Emmanuel Cavalcanti e outros x Oregon Empreendimentos E Incorporações Imobiliárias Ltda

ID: 329846127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032620-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMMANUEL CAVALCANTI IRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARISE REIS FIGUERAS

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WILSON JOSE WITZEL

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HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032620-89.2… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032620-89.2025.8.19.0000 Assunto: Embargos de Terceiro / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0001879-39.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00341899 AGTE: EMMANUEL CAVALCANTI AGTE: IRENE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELENA ALVES BRANDÃO WITZEL OAB/RJ-196822 ADVOGADO: WILSON JOSE WITZEL OAB/RJ-094178 AGDO: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Agravo de instrumento. Ação de embargos de terceiro, com pedido de antecipação de tutela para obstar a imissão na posse pela empresa agravada. Alegação de que clara e inequívoca a posse do imóvel em discussão. Noticiado o trâmite de ação de usucapião (processo de nº 0803137-51.2025.8.19.0203) ajuizada pelos embargantes/agravantes. Decisum de primeiro grau que indeferiu a tutela pleiteada. Insurgência.I. Causa em exame 1. Possibilidade de concessão da tutela recursal requerida pelos agravantes para sustar o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel em questão.II. Questão em discussão2. Partes que litigam pela posse da Casa 22 - apto 102, Bloco 04, do empreendimento Pallas Residence.3. Questão que foi amplamente discutida na ação de execução de título extrajudicial, onde restou inequívoco o descumprimento da promessa de compra e venda firmada entre a empresa recorrida e Nelson José da Rocha Oliveira.4. Nelson que ajuizou em face da empresa agravada ação de adjudicação compulsória (processo de nº 0006846-45.2016.8.19.0203), objetivando adjudicar o mesmo bem, mas referido processo foi julgado improcedente.5. Nelson que declarou nos autos da ação de adjudicação compulsória que havia ingressado no imóvel objeto do contrato desde 2016, mas posteriormente negociou a unidade com Eduardo dos Santos Sampaio para que colocasse Emmanuel Cavalcanti, sogro de Eduardo, na referida casa, recebendo na negociação 12 cheques no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).6. Eduardo, genro dos agravantes, que também depôs na ação de adjudicação compulsória, quando admitiu que desde 2017, Emmanuel e toda a família tinham ciência de todas as ações relacionadas ao imóvel em discussão.7. Emmanuel e Irene que não são os atuais ocupantes do aludido imóvel, já que em sede de notificação extrajudicial realizada pela empresa recorrida, em 16/11/2021, quem recebeu a notificação foi André Biondi, sendo que, na ocasião do cumprimento do mandado de avaliação, o que ocorreu em 01/10/2024, constatou-se que a atual ocupante é Fernanda Vasconcelos Arlia Biondi.8. Em sede de embargos de terceiro, imperiosa a presença de prova sumária da posse, nos termos do artigo 677, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela.III. Razões de decidir 4. Ausente a probabilidade do direito pretendido pelos agravantes.5. Decisão guerreada que se mantém. Recurso desprovido.___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 59 da deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; artigo 300, do Código de Processo Civil e artigo 677, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: 0091831-90.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Cláudio de Mello Tavares - Julgamento: 18/03/2025 - Décima Oitava Câmara de Direito Privado; (0034420-60.2022.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Valéria Dacheux Nascimento - Julgamento: 01/09/2022 - Décima Terceira Câmara Cível; (0066174-83.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento. Des(a). Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Engage Eletro Comercio Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330441490

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040768-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). SILVIA FERREIRA PERSECHINI

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DR(A). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040768-89.2025.8.19.0000 Assunto: Co… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040768-89.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0081677-10.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435679 AGTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 ADVOGADO: DR(a). SILVIA FERREIRA PERSECHINI OAB/MG-098575 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL Nº 7.071/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. CONSTITUCIONALIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de ICMS-DIFAL referente a operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal envolve:(i) a validade da cobrança do ICMS-DIFAL com base em legislação estadual anterior à LC nº 190/2022; (ii) a necessidade ou não de nova lei estadual específica após a edição da LC nº 190/2022; (iii) a possibilidade de discussão da matéria por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. A LC nº 190/2022 não instituiu novo tributo, apenas regulamentou a repartição da arrecadação do ICMS-DIFAL entre os entes federativos, conforme exigência fixada pelo STF no Tema 1093 da repercussão geral.4. A jurisprudência do TJ-RJ reconhece a validade da cobrança do ICMS-DIFAL com base na Lei Estadual nº 7.071/2015, desde que observada a vigência da LC nº 190/2022.5. A edição de nova lei estadual não é necessária, pois a eficácia da legislação anterior ficou condicionada à vigência da norma geral complementar.6. A exceção de pré-executividade é incabível para matérias que demandam interpretação normativa e não se limitam a questões de ordem pública evidentes, conforme Súmula 393/STJ.7. A CDA preenche os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo sido desconstituída por prova inequívoca.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:¿A cobrança do ICMS-DIFAL com base na Lei Estadual nº 7.071/2015 é legítima, desde que observada a vigência da LC nº 190/2022. A edição da LC nº 190/2022 não instituiu novo tributo, tampouco exige nova lei estadual específica. A exceção de pré-executividade é incabível para matérias que demandam interpretação normativa e não se limitam a vícios formais evidentes. CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de desconstituí-la com prova inequívoca.¿Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 155, §2º, VII e VIII; EC nº 87/2015; LC nº 190/2022; Lei Estadual nº 7.071/2015; CTN, arts. 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 1287019/DF (Tema 1093), ADIs 7066, 7070 e 7078; STJ, Súmula 393; TJ-RJ, AI 0029272-97.2024.8.19.0000, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 09.07.2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e DES. MARCIO QUINTES GONCALVES.

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Município De Nova Friburgo x Mônica Sardou e outros

ID: 332672587

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057615-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

MÔNICA SARDOU PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057615-69.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057615-69.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0010764-60.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00624086 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MÔNICA SARDOU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS DOS RÉUS DA QUANTIA SUFICIENTE PARA QUATRO MESES DE TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o bloqueio da verba pública em quantia suficiente para quatro meses de tratamento da parte agravada, que é hipossuficiente e necessita dos medicamentos para o seu diagnóstico de "osteoporose com fratura patológica". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a possibilidade de bloqueio de verba pública para custeio de tratamento médico em caso de descumprimento da obrigação; (ii) verificar a alegação de violação aos Temas nºs 500, 6 e 1234 do STF; (iii) analisar se a decisão agravada é contrária à recomendação do CNJ nº 146/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento da medida antecipatória ensejou diversas determinações de constrições patrimoniais similares em desfavor dos réus, sendo certo que apenas a decisão mais recente do juízo a quo fora objeto de irresignação recursal pelo Município de Nova Friburgo. 4. Decisão agravada que apenas deu cumprimento à tutela anteriormente deferida, de modo que as teses suscitadas pelo agravante referentes ao que fora decidido na decisão que deferiu a antecipação da tutela extrapola os limites desse recurso de agravo de instrumento. Preclusão consumativa. 5. Alegações de violação aos Temas nºs 500, 6 e 1234 que devem ser apreciadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Ciência do ente municipal da liminar deferida e inércia na adoção das providências para o cumprimento da obrigação. 7. Caráter de urgência experimentado pela parte agravada autoriza, de forma excepcional, a determinação de sequestro da verba pública. 8. Inteligência do Tema Repetitivo nº 84 do STJ, Tema nº 289 do STF e Súmula nº 178 do TJRJ. 9. O art. 8º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ trata-se de uma sugestão ao juízo, sem caráter obrigatório. Observâncias das peculiaridades do caso em concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Negado provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 23, II, 196, da CF; art. 8º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ; art. 223, 932, IV, 'a' e 'b', do CPC; art. 133, XIII, 'f', do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 65 do TJRJ; Tema nº 793 do STF; Tema Repetitivo nº 84 do STJ (REsp nº 1.069.810/RS); Tema nº 289 do STF (RE nº 607.582-RG); Súmula nº 178 do TJRJ; 0027793-35.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 15/07/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0036209-89.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 24/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0025536-37.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 22/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0075417-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 28/01/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.

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Jose Francisco De Pontes x Banco Inter Sa e outros

ID: 325720747

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055415-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO MASTER S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055415-89.2025.8.19.0000 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0802506-04.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00598400 AGTE: JOSE FRANCISCO DE PONTES ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA OAB/RJ-202511 AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGDO: BANCO MASTER S.A. AGDO: BANCO INTER SA AGDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0055415-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FRANCISCO DE PONTES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. E OUTROS Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO PONTES, com pedido de efeito suspensivo, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 000001 do anexo 1): "Indefiro a antecipação de tutela, uma vez que, conforme constou da decisão anterior, os descontos realizados a título de empréstimo consignado estão dentro da margem disponível para este fim, a qual corresponde ao valor de R$ 5.447,20, 40% dos ganhos do autor, excluindo-se os descontos obrigatórios, conforme o art. 6º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. Os descontos a título de Benefício Credcesta não são referentes a empréstimo consignado, mas a um cartão de benefícios que disponibiliza empréstimo aos servidores, cujo valor descontado não compõe a margem consignável de 40%, na forma do art. 6º § 1º do Decreto Estadual nº 45.563/2016. A pretensão do autor de aplicar um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos não merece acolhida, uma vez que cada rubrica possui margem consignável própria definida pela regulamentação estadual. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJERJ: 0028283-57.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITES ESPECÍFICOS PREVISTOS EM REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, deferiu liminar para limitar a 30% da remuneração líquida mensal os descontos incidentes em contracheque de servidor público militar estadual, sob alegação de superendividamento decorrente de múltiplos contratos com instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos referentes ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefícios (Credcesta) estão sujeitos à limitação de 30% da remuneração líquida, aplicável aos empréstimos consignados; (ii) estabelecer se a decisão agravada, ao impor limitação global, observou os limites legais e regulamentares pertinentes a cada modalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável estabelece margens consignáveis distintas: 30% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e até 20% para cartão de benefícios, este último excluído da margem consignável comum. 4. A decisão agravada aplicou indevidamente um limite único de 30% sobre a totalidade dos descontos, desconsiderando as rubricas específicas e as margens legais individualizadas. 5. Não se verificou prova nos autos de que os descontos tenham extrapolado os percentuais legais. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça local reconhece que os produtos financeiros regulados por decretos específicos devem observar os percentuais próprios, não se sujeitando à limitação geral de 30% prevista para empréstimos consignados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O limite de 30% da remuneração líquida aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, não abrangendo os descontos de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios, que possuem margens consignáveis próprias definidas em regulamentação estadual. 2. A imposição judicial de limitação genérica a todos os descontos viola a regulamentação específica aplicável a cada modalidade contratual. 3. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos exige prova concreta de extrapolação dos percentuais legais. Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual/RJ nº 45.563/2016, art. 6º, I, II, III e §1º; Decreto nº 47.625/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0053686-62.2024.8.19.0000, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2024. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.." Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão da tutela recursal. Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) elementos que tornem patentes a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação. A concessão ou não da tutela recursal é tema atinente aos limites do livre arbítrio do relator de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do parágrafo único do artigo 995 da aludida norma processual. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Noutro giro, a concessão ou não da tutela provisória de urgência é tema atinente aos limites do livre arbítrio do magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Verifica-se que, ao menos em sede de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal (art. 995, parágrafo único c/c art. 1019, inciso I, CPC), pois as alegações do agravante não apresentam consistência suficiente para o convencimento imediato desta julgadora. Desta forma, não há como prosperar a eficácia suspensiva ativa postulada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Intimem-se os agravados ainda não integram a ação originária. Preclusa a presente decisão, volvem para apresentar o Relatório. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) 9ª Câmara de Direito Privado- mp

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Derli Martinelli Pinto x Nicolly Gomes Pinto /Rep/P/S/Mãe Andréia Gomes De Oliveira

ID: 327036996

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055027-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERLI MARTINELLI PINTO

Polo Passivo:

NICOLLY GOMES PINTO /REP/P/S/MÃE ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JEFERSON DA SILVA CARVALHO

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ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055027-89.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055027-89.2025.8.19.0000 Assunto: Partilha / Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Ação: 0002554-13.2019.8.19.0041 Protocolo: 3204/2025.00594161 AGTE: DERLI MARTINELLI PINTO ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-196493 AGDO: NICOLLY GOMES PINTO /REP/P/S/MÃE ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JEFERSON DA SILVA CARVALHO OAB/SP-167541 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: DERLI MARTINELLI PINTO Agravado: NICOLLY GOMES PINTO rep/p/ ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA Vistos, etc... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DERLI MARTINELLI PINTO contra decisão, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paraty, que deferiu adiantamento da legítima (fl. 1270 do Proc. 0002554-13.2019.8.19.0041), em favor de NICOLLY GOMES PINTO, nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de antecipação de quinhão hereditário, formulado pela herdeira, NICOLLY GOMES PINTO, representada por sua genitora, ANDRÉIA GOMES DE OLIVEIRA. A requerente alega ser portadora de necessidades especiais, que ensejam gastos e cuidados especiais, cuidados esses que impedem sua representante legal de trabalhar fora. Em que pesem os argumentos do inventariante, pugnando pelo indeferimento do pedido antecipatório, como bem ressaltou o ilustre presentante do Ministério Público, "a representante legal da infante Nicolly comprovou que os gastos com saúde, educação e demais necessidades desta são significativos e urgentes (fls. 1.081/1.083). As planilhas apresentadas, analisadas em conjunto com toda a documentação relativa à condição da infante, comprovam que a antecipação de recursos mostra-se fundamental para suprir as despesas mensais emergenciais com esta. Restou demonstrado, ainda, que a herdeira Nicolly precisa de assistência médica contínua, educação de qualidade e cuidados diários, de maneira que os recursos atuais não são suficientes a garantir que ela tenha acesso aos seus direitos básicos, o que demonstra situação de vulnerabilidade". Assim, em atendimento ao melhor interesse da menor, acolho o parecer ministerial e defiro a antecipação do quinhão pertencente à NICOLLY GOMES PINTO, determinando que o inventariante seja intimado a efetuar o depósito mensal na conta da bancária da herdeira NICOLLY GOMES PINTO, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo a representante legal utilizar os valores da maneira mais adequada e transparente, com o objetivo de atender às necessidades de sua filha. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Opostos embargos declaratórios, sobreveio a decisão à fl. 1339, contra a qual foram opostos novos embargos de declaração, pendentes de decisão pelo juízo de origem. Sustenta o agravante, em síntese, que a representante legal da agravada tem tumultuado o processo de inventário. Alega que a menor não possui a necessidade do levantamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) para tratamento de saúde, apesar do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Ressalta que o adiantamento do quinhão hereditário pode gerar prejuízo aos herdeiros e à Fazenda Pública. Foi formulado pedido de efeito suspensivo. Requer: a) "O conhecimento do presente recurso com efeito suspensivo à decisão interlocutória ora agravada de folhas 1339, como autoriza o artigo 1.019, inciso I do CPC, no sentido de suspender a determinação para que Agravante seja obrigado a realizar o pagamento do valor de R$ 20 mil reais; b) Requer ainda que seja apreciado o pedido de redução do valor concedido c) Que seja determinado que agravada apresente em 72 horas histórico escolar; cartão de vacinação; . extrato fornecido pelos médicos indicados pela mesma nos autos dos receituários de medicação controlada; prontoário de atendimento dos profisionais e serviços citados; justificativa plausível para a menor não estar matriculada ou frequentando aulas. d) Que seja determinado que o MM. Juizo a quo se manifeste sobre as questões suscitadas pelo inventariante em fls fls 961; fls 252; fls 253; fls 255; fls 260; fls 791; fls 253 e 666; 1096; 664; 788; 1031; 1044; 1278 a fim de que haja a prestação jurisdicional e não a sua negativa, como está ocorrendo; e) Que a agravada restitua ao espólio todo valor obtido indevidamente através de sua RL; f) Que seja restituído ao espólio o valor dos alugueis; veículos; bens móveis retirados do espólio pela RL da herdeira"; É o caso. Passo a DECIDIR. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus imediatos efeitos, visto que estes poderiam se revelar danosos ao direito do recorrente. Lembre-se que, para a concessão de medidas de natureza de urgência, em sede de agravo de instrumento, imprescindível se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Tais pressupostos a embasar o deferimento do efeito suspensivo se revelam, pois, verdadeiras condições sine quibus non, a saber: i) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ii) relevância da fundamentação do recorrente, cabendo destaque e especial atenção à parte que trata do risco ao resultado útil do processo. Em consequência, incidindo as hipóteses do art. 300 do CPC, o art. 1.019 do mesmo diploma autoriza, expressamente, a concessão, pelo relator, da suspensão dos efeitos da decisão agravada, consoante preceitua o seu inciso I, in verbis: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" Logo, com o deferimento do efeito pretendido, a decisão recorrida terá seus resultados, de imediato, obstados, pelo menos até a sua eventual reconsideração ou até a prolação de decisão final de mérito do agravo interposto. Na origem, cuida-se de ação de inventário cumulada com partilha, tendo sido deferido pelo magistrado de primeiro grau o adiantamento da legítima, em favor de herdeira menor de idade (nascida em 08/02/2014, fl. 11 do Proc. 0002554-13.2019.8.19.0041), portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA, no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) para tratamento de saúde. Insurge-se contra a decisão o inventariante, irmão maior e capaz da agravada, que posteriormente ao deferimento em favor da menor, também, deduziu pedido de adiantamento da legítima, pleiteando, aproximadamente, o mesmo valor deferido para a agravada, informando o tratamento de obesidade e comorbidades relacionadas às fls. 1302/1305. Em que pesem as razões do agravante, em sede de cognição sumária, própria do presente recurso, não vislumbro a probabilidade do provimento do agravo, tendo em vista que, a priori, a justificativa apresentada para o adiantamento da legítima em favor da menor diagnosticada com autismo se mostra razoável, bem como amparada na prova dos autos (fls. 92/103) e com lastro no parecer do Ministério Público (fls. 1262/1263). Assim, reputo ser do melhor interesse da criança a manutenção, por ora, da decisão supramencionada, até o julgamento do mérito do presente recurso, assegurando-se o tratamento de saúde da menor. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, na forma do artigo 1.019, I, do CPC. Determino, ainda: a) Comunique-se ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, I, in fine, do NCPC, facultando a prestação de informações; b) Intime-se a agravada para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. c) À d. Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM - Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0055027-89.2025.8.19.0000 Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6008 - E-mail: 8cciv@tjrj.jus.br

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