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Condominio Do Edificio Henrique Miranda Sa e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 324857695

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA JOSE ROBERTO CARMANHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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FELIPE COLONESE SCHAUMBURG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA SÍNDICO: JOSE ROBERTO CARMANHAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação, que se processa pelo rito comum, ajuizada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE MIRANDA SÁ em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia o desbloqueio da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como o cadastramento do atual síndico, Sr. José Roberto Carmanhães, como representante legal habilitado à sua movimentação. Sustenta o condomínio autor que mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da mencionada conta corrente, utilizada para depósito dos valores recebidos com as cotas condominiais e para retirada de quantias destinadas ao pagamento de funcionários, concessionárias, fornecedores, prestadores de serviço, tributos e demais despesas ordinárias da administração condominial. Alega que, ao longo de todo esse período, a abertura da conta e as sucessivas alterações de representação legal foram efetivadas mediante apresentação tão somente da convenção condominial não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, sem qualquer exigência quanto ao registro da convenção no Registro de Imóveis. Narra, contudo, que a partir de determinado momento, a instituição financeira passou a exigir, unilateralmente, a apresentação de convenção condominial devidamente registrada no Registro de Imóveis como condição para permitir a movimentação da conta bancária pelo atual síndico, fundamentando tal exigência em supostas determinações do Banco Central do Brasil. Esclarece que a convenção do condomínio data de 30 de maio de 1946, tendo sido lavrada por escritura pública, mas nunca foi levada a registro no Registro de Imóveis, fato que não impediu a abertura da conta nem o exercício da representação condominial ao longo de quase oitenta anos. Sustenta que a alternativa de elaborar nova convenção condominial atualizada e registrá-la demandaria processo complexo e demorado, especialmente num condomínio com cinquenta e cinco unidades, envolvendo debates entre condôminos, realização de assembleias e obtenção de quórum qualificado de dois terços, podendo demorar meses ou anos até a conclusão. Afirma que o condomínio não pode aguardar todo esse tempo para movimentar sua conta bancária, cujos valores se encontram indevidamente apropriados pelo banco réu. Aduz que o bloqueio efetuado constitui verdadeira apropriação indevida de valores, realizada unilateralmente, sem comunicação prévia, previsão contratual ou embasamento legal, contrariando a boa-fé, pois o réu bloqueia a conta para movimentação, mas permanece cobrando tarifas incidentes. Argumenta que se trata de relação de consumo, devendo aplicar-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cadastramento do atual síndico como representante legal habilitado a movimentar livremente a conta corrente e eventuais aplicações financeiras, sob pena de multa diária de cinco mil reais, bem como a citação do banco réu para apresentar defesa, a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando que não houve bloqueio da conta corrente, mas apenas pendência de documentação por parte do condomínio autor. Afirma que, cumprindo exigências do Banco Central, solicita a ata de eleição do síndico e convenção condominial registrada para verificar mudanças nos dados do condomínio, sendo tal solicitação necessária para a própria segurança do titular da conta. Argumenta que a pretensão autoral viola o parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil e o parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei 4.591/64, que exigem o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis para que seja oponível perante terceiros. Invoca a Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a dispensa do registro alcança apenas os condôminos, sendo exigido o registro da convenção para eficácia perante terceiros. Junta extratos bancários demonstrando movimentações na conta durante o período questionado, alegando inexistir bloqueio. Requer a improcedência da pretensão. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares. A presente demanda tem por objeto a análise da legitimidade da exigência, por parte de instituição financeira, de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como condição para movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício. Conforme se extrai dos autos, o condomínio autor mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583 (Copacabana). É incontroverso nos autos que, durante todo o extenso período de relacionamento bancário entre as partes, jamais houve qualquer exigência por parte da instituição financeira quanto ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, sendo aceita, reiteradamente, a apresentação da convenção não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, para fins de abertura da conta e sucessivas alterações de representação legal. Portanto, a conduta recentemente conduta adotada pela instituição financeira revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional, na medida em que rompe, abruptamente e sem justificativa plausível, um padrão de relacionamento comercial consolidado ao longo de décadas, incorrendo em comportamento contraditório. Demais disso, não se mostra juridicamente sustentável que a mesma documentação que foi considerada suficiente para a abertura da conta bancária e para inúmeras alterações de representação legal ao longo dos anos subitamente deixe de atender aos requisitos exigidos pela instituição financeira, máxime quando não houve qualquer modificação substancial na legislação aplicável que justificasse tal mudança de posicionamento. Uma vez que o relacionamento bancário se estabeleceu e se desenvolveu com base na apresentação da convenção condominial não registrada, tendo a instituição financeira aceitado tal documentação como suficiente para fins de comprovação da representação legal do condomínio, não pode a mesma, valendo-se de interpretação excessivamente rigorosa e desprovida de razoabilidade, criar obstáculos à continuidade da relação contratual regularmente estabelecida. A mudança unilateral de critérios documentais, sem comunicação prévia e sem fundamentação legal consistente, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, na medida em que frustra as legítimas expectativas do condomínio autor, criadas e mantidas pela própria conduta da instituição financeira ao longo de décadas. Adite-se que a legislação brasileira não estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como requisito específico para a abertura ou movimentação de conta corrente bancária. Na medida em que não existe diploma legal que condicione a movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, a exigência formulada pela instituição financeira carece de suporte jurídico. A análise sistemática da disciplina normativa aplicável aos condomínios edilícios, particularmente o disposto no artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil, revela que o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis constitui requisito de oponibilidade perante terceiros, e não pressuposto de existência ou validade do condomínio edilício. O referido dispositivo legal estabelece que "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis", evidenciando, de forma inequívoca, que o registro tem por finalidade específica conferir publicidade e oponibilidade erga omnesaos atos constitutivos do condomínio, sem afetar, contudo, sua existência e validade. Uma vez que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, mas apenas limita sua oponibilidade perante terceiros em questões específicas relacionadas à estrutura condominial propriamente dita, não se justifica a criação de embaraços à movimentação de conta corrente bancária, operação que não guarda relação direta com a necessidade de oposição da convenção condominial perante terceiros. A ata da assembleia que elege o síndico constitui documento hábil e suficiente para comprovar a qualidade de representante legal do condomínio, uma vez que demonstra, de forma inequívoca, o exercício da prerrogativa conferida aos condôminos de escolher seu administrador. A exigência de documentação adicional, não prevista expressamente em lei, para fins de comprovação de poderes representativos já suficientemente demonstrados por meio da ata de eleição, configura criação de formalismo excessivo e desproporcional, contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear as relações contratuais. Considerando-se, assim, que a exigência de registro da convenção condominial para fins de movimentação de conta corrente bancária carece de amparo legal específico, que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, que a ata de eleição do síndico constitui documento suficiente para comprovar seus poderes representativos, e que a conduta da instituição financeira configura prática abusiva e violação aos princípios contratuais aplicáveis, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu a cadastrar o atual síndico do condomínio autor, seja ele quem for, mediante apenas a apresentação da ata da assembleia de eleição do síndico, acompanhada dos documentos pessoais do síndico, como representante legal do condomínio autor e pessoa habilitada a movimentar livremente a conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como eventuais aplicações financeiras vinculadas, com acesso irrestrito às plataformas física e virtual da instituição financeira, dispensada a exigência de apresentação de convenção condominial registrada para o cadastramento de futuros síndicos do condomínio autor, sob pena do pagamento de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), providência que também se concede a título de tutela de urgência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310081165

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 313463142

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Antonio Carlos Soares De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 315438753

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051769-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUÍS GUILHERME ALVES BARATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810550-21.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00558271 AGTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA ADVOGADO: LUÍS GUILHERME ALVES BARATA OAB/RJ-132159 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que é aposentado, idoso, contando com 70 anos de idade, recebendo mensalmente proventos de aposentadoria em valor superior a R$ 7.500,00, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80, fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999. 4. Isenção legal em relação ao pagamento das custas judiciais que não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária. 5. Não comprovada a hipossuficiência econômica ensejadora da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sendo o agravante isento do pagamento das custas judiciais e emolumentos, devendo, contudo, recolher a taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de Julgamento: Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos são isentos do pagamento de custas e emolumentos, o que não afasta o dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, uma vez que as despesas possuem naturezas jurídicas distintas. ____________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, inc. LXXIV; Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 17, inc. X. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; Enunciado Administrativo nº 44 do FETJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier (índex 197894675) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) movida em face do BANCO DAYCOVAL S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, nos seguintes termos: "Indefiro a JG diante dos documentos acostados aos autos no id. 196907156, que dão conta da capacidade da parte autora suportar o recolhimento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando ausentes, portanto, os pressupostos legais para sua concessão. Destarte, venham as despesas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante autorizado pelo art. 290 do CPC/15." Inconformado, ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA interpôs o presente recurso, pretendendo o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, sustentando que que é aposentado, contando 70 (setenta) anos de idade, percebendo benefício líquido no valor de R$ 3.202,94 (três mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS. Alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Afirma que faz jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99, pugnando pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça. Dispensadas as informações. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e presentes se encontram os requisitos para a sua admissibilidade. Esclareço, agora, que a questão é simples e se resume em verificar se está ou não comprovada a hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Noto, então, que assiste parcial razão ao agravante. Revelo, por importante, que a afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, goza, apenas, de presunção relativa de veracidade. Lembro, por conveniente, que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifico, nesse contexto, que a Carta Magna permite ao magistrado solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera afirmação pessoal de hipossuficiência para a concessão do benefício. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado. Enunciado Sumular n.º 39 do TJRJ - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, cabe ao jurisdicionado, principalmente quando solicitado, trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada. Passo a examinar, a partir do caderno processual, se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. Explicito, nesta altura, que o exame dos documentos acostados aos autos originários, em especial a declaração prestada à Receita Federal, relativa ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (índex 196907156), demonstra que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente, uma vez que possui renda mensal superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), inexistindo informações acerca de dependentes ou existência de gastos extraordinários que o impeçam de arcar com as despesas processuais, não se justificando que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça. Vejo, por outro lado, que o agravante faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, na forma do art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99: "Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: (...) X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos." Ressalto, contudo, que a isenção das custas prevista no referido dispositivo legal não abrange a taxa judiciária, que possui natureza jurídica tributária, conforme o enunciado administrativo n.º 44 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo n.º 44 do FETJ: "As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto, que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico." Percebo, na hipótese, que o agravante logrou demonstrar a existência dos requisitos para a isenção das custas, contudo, os documentos constantes dos autos principais não comprovam a alegada miserabilidade jurídica, uma vez que evidenciam a existência de rendimentos mensais que o afastam do perfil de hipossuficiente, não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária. Trago a lume, por oportuno, o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. NO ENTANTO, CONQUANTO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, DEMONSTROU A PARTE RECORRENTE FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (0032999-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 26/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE IDOSO. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/99. ARTIGO 17, X. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEVIDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. - O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. - Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidade de pagamento das despesas processuais (Súmula nº 39 deste TJRJ). - No caso, os elementos nos autos não corroboram a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, que é aposentado com renda mensal incompatível com o perfil de pobreza que justificaria o benefício pleiteado. - Por outro lado, prevê o art. 17, inciso X da Lei Estadual 3.350/99 que são isentos do pagamento de custas judiciais os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. - A parte autora/agravante se enquadra na hipótese prevista em lei. Assim, deve ser isenta do pagamento das custas judiciais, mas não da taxa judiciária, não abarcada pelo dispositivo. Exatamente na forma deferida pela decisão agravada. Precedentes." DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0048450-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. DE ACORDO COM O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OS MAIORES DE 60 (SESSENTA ANOS) QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTOR QUE POSSUI 77 ANOS E PERCEBE RENDA ANUAL DE CERCA DE R$ 76.000,00. AUTOR QUE FAZ JUS SOMENTE À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, X, DA LEI Nº 3.350/99, MAS NÃO À DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA. ENUNCIADO 44 DO FETJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (0882755-06.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Concluo, destarte, que a decisão agravada merece parcial reforma. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto, na forma do disposto no art. 932, inc. VIII, do CPC, para afastar a exigência do pagamento das custas judiciais e emolumentos, com fulcro no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, devendo o autor recolher somente a taxa judiciária. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 - (RMCD) 1

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Daniel Paes Batista e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315468066

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BATISTA LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO MACHADO CALDARA

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ROMULO HENRIQUES LESSA

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THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA, DANIEL PAES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PAES BATISTA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA e DANIEL PAES BATISTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual postula o pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para o primeiro autor e R$ 18.000,00 para o segundo autor. Os Autores alegam haver adquirido bilhetes com a empresa Ré para viagem a Mendoza, Argentina, com o objetivo de finalizar o curso de Pós-graduação que ambos fizeram na Fundação Dom Cabral. Afirmam que a viagem de retorno estava prevista para o dia 08/11/2024, às 13h20, de Mendoza para Guarulhos, no voo G3 7487, e, posteriormente, de Guarulhos para o Rio de Janeiro no voo G3 1925, às 21h25 do mesmo dia, com previsão de chegada na cidade do Rio de Janeiro às 23h15. Argumentam que, ao chegarem em Guarulhos, tomaram o ônibus do aeroporto para embarcar na aeronave que já estava posicionada na pista, mas após algum tempo de espera, retornaram ao saguão em virtude de ausência de tripulação. Aduzem, também, que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30. Sustentam que, mesmo após o remanejamento, a empresa Ré não ofereceu hospedagem, apresentando apenas um voucher de 45 reais para alimentação, valor dito como insuficiente, sendo necessário pernoitar no aeroporto sem nenhuma assistência. Asseveram que chegaram ao Rio de Janeiro no dia 09/11/2024 em torno de 12h45, após atraso de 12 horas, mas ainda tiveram que aguardar, pois uma das bagagens do segundo autor ainda estava em Guarulhos. Ademais, narram que, após o segundo autor efetuar o devido registro de irregularidade, a referida bagagem fora entregue no dia 10/11/2024, por volta de 14 horas, ou seja, mais de 24 horas após a chegada ao Rio de Janeiro. Assinalam que pequenas despesas realizadas pelos autores no Aeroporto não foram objeto da ação, porque foram custeadas em dinheiro (ex. algumas refeições e lanches). Os Autores instruíram a petição inicial, no id. 156027488, com procuração de id. 156027489, entre outros documentos. A Ré, em contestação apresentada no id. 173251045, arguiu, preliminarmente, carência da ação. Aduziu, no mérito que prestou a devida assistência material e cumpriu suas obrigações legais e contratuais. Assevera que o voo da parte autora previsto para 08/11/2024 (GRU/GIG) sofreu atraso e depois foi cancelado em decorrência das condições climáticas adversas, que fogem ao seu alcance e controle, caracterizando impedimento de força maior, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial. Afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A contestação veio instruída com a Procuração de id. 173252102. A ré informou, no id. 185451479, que não havia mais provas a serem produzidas. Réplica apresentada no id. 186556727, na qual os autores manifestaram desinteresse em produzir novas provas, ratificando as manifestações anteriores e destacando alguns documentos apresentados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual os autores objetivam a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e R$18.000,00 para cada, em razão de cancelamento de voo, com posterior realocação e ausência de assistência material. Os autores alegam que foram transportados emônibus do aeroporto para embarcar em aeronave posicionada na pista, mas, após algum tempo de espera, retornaram ao saguão, em virtude de ausência de tripulação; que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30, tendo recebido apenas um voucher no valor de 45 reais e sendo necessário pernoitar no aeroporto. A ré afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A ré não contesta a alteração do voo, atribuindo o atraso, no entanto, a mau tempo, o que a obrigou a realocar os passageiros em voo para o dia seguinte, sustentando a inexistência de falha na prestação de serviço a ensejar a reparação pretendida e exclusão da responsabilidade sob motivo de força maior. A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatária final a parte autora. Desta forma, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. Os autores coligiram bilhetes (id. 156027499 e id. 156030101) e declaração de atraso da ré por motivos operacionais (id. 156030106). Inobstante as notícias apresentadas pela ré (id. 173251045 - página 4) sobre o mau tempo na data da viagem dos autores para esta cidade, apto a excluir o nexo causal entre o atraso do voo e o dano dele decorrente, o evento não é capaz de elidir o dever de assistência material aos passageiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ATRASO EM VOO. MAU TEMPO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 741 DO C.C. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DOS MOMENTOS DE ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO 8 ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. Em que pese a existência de normas internacionais acerca da aviação civil, não se pode excluir desta atividade a aplicação dos preceitos protetivos do C.D.C., visto serem eles de ordem pública. A comprovação de mau tempo, como evento de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o atraso de voo e o dano dele decorrente, mas não elide a prestadora do serviço de oferecer auxilio material aos consumidores que se encontram em situação de risco. Dano moral configurado em razão desse atuar desidioso, que se configura como prática ilícita e abusiva. Fixação do quantum que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento. (TJRJ; 032554-57.2015.8.19.0066 – apelação; Des. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - Julgamento 03/07/2018; Décima Segunda Câmara Cível). A responsabilidade civil de que trata o Código de Defesa do Consumidor é objetiva, de acordo com seu artigo 6º, que traz, entre os direitos básicos, a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos. Assente isso, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré em função da ausência de assistência material, o que deu ensejo ao pernoite dos autores no aeroporto. Neste contexto, os fatos em análise são aptos a atingir o patrimônio extrapatrimonial, em razão da angústia, insegurança e desconforto, além de outros contratempos causados pela falha na prestação de serviço da ré. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano ou exclusão da responsabilidade por motivo de força maior em relação à assistência material, mas em falha no serviço prestado pela ré, que tem o dever de oferecer uma prestação de serviço adequada, eficaz e segura, restando configurado, deste modo, o dano moral na hipótese dos autos. A partir de tais critérios, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, considerando o pernoite de ambos e que o atraso aproximado de 24 horas para a restituição da bagagem do 2º autor foi realizado dentro do prazo, sendo certo que o extravio ocorreu quando o autor já estava no seu local de origem, nesta cidade, não sendo comprovado prejuízo concreto. Assim, em relação à entrega da bagagem para um dos Autores com atraso de 24 horas, entendo que não há que falar em dano in re ipsa, inexistindo dever de indenizar. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente da publicação da sentença e com juros a partir da citação. Condeno a ré, ainda, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) da condenação. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de trinta dias ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Jose Roberto Chiarelli Costanza x Light S/A

ID: 276679045

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837262-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA

Polo Passivo:

LIGHT S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837262-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA RÉU: LIGHT S/A Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ ROBERTO CHIARELLI CONSTANZA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega que é usuário dos serviços da ré; que instalou sistema gerador de energia solar em sua residência, e que, após a aprovação e vistoria da requerida, iniciou o faturamento das contas da unidade consumidora por meio da captação por placas fotovoltaicas em novembro de 2020, mas que, desde então, a ré não vem realizando a compensação da energia produzida de maneira autônoma pelo autor, nas cobranças pelo fornecimento de energia pela concessionária. Aduz que a ré vem cobrando integralmente a quantidade de KWh por ela fornecido, aplicando o valor da tarifa autorizada pelo poder concedente e atribuindo um valor inferior ao KWh injetado pela parte autora, de forma arbitrária e sem lastro legal. Ressalta que efetuou diversas reclamações junto à ouvidora da ré e à agência reguladora responsável a fim de tentar solucionar a questão, sem que, contudo, obtivesse sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência, a ser confirmada ao final, para que a ré realize a cobrança mensal das faturas promovendo a compensação entre a quantidade de energia fornecida e a injetada pelo autor, bem como se abstenha de cobrar bandeira tarifária do autor quando este produzir ou dispor de energia que compense a energia consumida; a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos a maior pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Inicial de index 109749276, instruída com documentos de indexadores 109749277/109749294. Decisão de index 109936199 que indeferiu a tutela provisória requerida pelo autor. Emenda à inicial em index. 111272000, em que o autor requer o aditamento do pedido para que a ré seja compelida a abater primeiramente o custo de disponibilidade do seu consumo para somente após efetuar a compensação entre a energia fornecida e a injetada pelo demandante, sendo a emenda recebida pela decisão de index. 117277852. Em contestação, a ré alega que não houve defeito na medição fotovoltaica da parte autora, e que todos os consumos faturados do autor foram corretamente medidos, não tendo sido adotado o critério de faturamento por estimativa. Refuta a ocorrência de danos materiais e morais (index 124656450 instruída com documentos de indexadores 124658901/124658909). Réplica em index 124699457. As partes se manifestaram em provas (indexadores 137936697 e 141128540). Decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova (index 150947332). Certidão informando que não houve manifestação da parte ré (index 191126202). É o relatório. Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Igualmente é o entendimento deste Tribunal de Justiça, pacificado por meio da Súmula nº 254, ao dispor que: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. De acordo com o que se verifica do exame dos autos, a parte autora impugna as cobranças que lhe foram imputadas pela ré, desde o mês de novembro de 2020, sob a alegação de que a ré não efetuou a correta compensação nas faturas da residência do autor entre a quantidade de energia por fornecida pela demandada e a energia injetada por ele a partir das placas fotovoltaicas instaladas. A ré, por sua vez, sustenta que a cobrança é devida, e que não houve irregularidades nas referidas medições. Na hipótese, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) foi definido pela Resolução Normativa nº 1.059 da ANEEL como o “sistema no qual a energia elétrica ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente utilizada para compensar o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema”. Conforme se depreende das faturas acostadas aos autos pelo autor (index 109749280), não houve a correta compensação entre a quantidade de energia por ele injetada a partir do gerador fotovoltaico instalado em sua residência e a energia fornecida pela concessionária, não tendo sido demonstrada nas faturas da ré a efetiva subtração de tais índices de KWh apurados. A ré, por sua vez, apesar de alegar que não houve irregularidades nas faturas contestadas, não se desincumbiu do ônus decorrente dos artigos 373, II do CPC e 14, §3º do CDC, na medida em que não juntou qualquer documento hábil a constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e tampouco requereu a produção de prova pericial. Portanto, a ré não comprovou que realizou corretamente a compensação devida entre a energia por ela fornecida e a energia injetada pelo demandante, e que as cobranças impugnadas na inicial refletem o real consumo do autor. Dessa forma, não há como se afastar a responsabilidade da concessionária ré, fundada na teoria do risco do empreendimento, pela sua falha na prestação do serviço, conforme disposto pelo art. 14 do CDC. Assim, a ré deve ser condenada a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça, representada pelo seguinte julgado: 0800266-29.2022.8.19.0017 Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI – JULGAMENTO: 18/03/2025 – SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a conduta da ré gerou prejuízo ao consumidor, ao deixar de realizar a compensação dos créditos de energia fotovoltaica, resultando em cobranças indevidas e causando abalo moral ao autor. No recurso, a concessionária alega ausência de erro no faturamento e inexistência de ato ilícito passível de gerar dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor fixado para R$ 2.000,00. Em contrarrazões, o autor sustenta a manutenção da sentença, enfatizando a falha no serviço e os transtornos experimentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela concessionária, consistente na não compensação dos créditos de energia solar; (ii) a ocorrência de dano moral decorrente dessa falha; e (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). 6. Restou demonstrado nos autos que a concessionária deixou de realizar a compensação correta dos créditos de energia solar, prática que configura falha na prestação do serviço essencial, violando o art. 22 do CDC. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da conduta ilícita e do abalo à dignidade do consumidor, especialmente diante da essencialidade do serviço de energia elétrica. 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional ao caso concreto, considerando a gravidade da conduta, o impacto ao consumidor e os parâmetros da jurisprudência aplicável. 9. A concessionária não se desincumbiu do ônus da prova quanto à inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo correta a condenação ao refaturamento e à indenização. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Considerando que as cobranças discriminadas pelo autor se encontram mensuradas indevidamente, e que o demandante comprovou a quitação das faturas, cabe à ré restituir, em dobro, tais quantias, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. Por fim, o dano moral encontra-se perfeitamente delineado, na medida em que os fatos narrados causaram dano a direito personalíssimo do autor, diante da cobrança indevida e ameaças de suspensão do serviço essencial. No que concerne ao valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, devem ser levados em consideração a repercussão do fato e as peculiaridades do caso, bem como a perda do tempo útil do consumidor, ante a demonstração das inúmeras tentativas de resolução extrajudiciais da questão junto à ré e à agência reguladora responsável, inclusive com ligações que ultrapassaram a duração de 1 hora (indexadores 109749283/109749288). De acordo com os critérios mencionados acima, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a)condenar a ré a realizar a cobrança mensal das faturas da unidade consumidora do autor de acordo com o disposto pela ANEEL, promovendo a compensação entre a quantidade de energia fornecida pela concessionária e a injetada pelo autor, tomando como base para o faturamento a quantidade de KWh resultante dessa diferença, e que a ré desconte primeiramente o custo de disponibilidade para então efetuar a compensação; b)que a ré se abstenha de cobrar bandeira tarifária do autor quando este produzir ou dispor de energia que compense a energia efetivamente consumida; c)condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos indevidamente pelo autor em suas faturas de energia elétrica a partir de novembro de 2020, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação; d)condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto

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Processo nº 0825443-72.2024.8.19.0001

ID: 308559076

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825443-72.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALOIZIO COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Nº 0825443-72.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : ALOIZIO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ106674) SENTENÇA Trata-se se ação proposta por ALOIZIO COSTA DE… Procedimento Comum Nº 0825443-72.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : ALOIZIO COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ106674) SENTENÇA Trata-se se ação proposta por ALOIZIO COSTA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO requerendo pagamento à título de indenização em decorrência da não fruição de 04 períodos de licenças prêmio. Para tanto, aduz o demandante aposentado em 01/02/2023, que era ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental ? Geografia, sob a matrícula de nº 15/158.774-0, quando em exercício deixou de usufruir de 04 (quatro) períodos de licença especial, decorridos entre os anos de 1992 a 1997, 2002 a 2007, 2007 a 2012, e 2012 a 2017. Com a inicial vieram os documentos do evento 1, doc 2-45. Pedido do benefício de gratuidade de justiça indeferido (evento 9). Custas regularizadas, conforme certidão de evento 24. Contestação (evento 21), tempestiva (certidão evento 24), que rechaça a assertiva autoral ao argumento de que não houve requerimento no âmbito administrativo, que não cabe falar em impedimento à conversão da licença em pecúnia se não for da maneira expressamente prevista na lei, e eventual deferimento configuraria grave violação ao princípio da legalidade. Aduz, que em hipótese de acolhimento do pleito autoral, a indenização há de ser fixada no valor correspondente à última remuneração da parte autora em atividade, excluídas as parcelas de caráter eventual. Réplica no evento 28. Intimadas as partes para se manifestarem em provas, o Autor informa não ter mais provas a produzir (evento 36), o réu manteve-se silente, conforme certificado no evento 38. Manifestação do MP afirmando não haver interesse público relevante a justificar sua intervenção no feito (evento 40-41). É o relatório. Decido. Cinge-se a demanda em aferir se cabível o pagamento de indenização a título de licença prêmio não usufruídos por servidor aposentado. Merece acolhida o pleito autoral. A declaração do evento 1, doc 6 emitida pela Secretaria Municipal de Educação, em data posterior a da aposentadoria do Autor, não deixa dúvida quanto a não fruição dos períodos base de 18/11/1992 a 16/11/1997, de 09/03/2002 a 09/03/2007, de 10/03/2007 a 12/03/2012, e de 13/03/2012 a 15/03/2017. Portanto, indubitável o direito do autor à conversão em pecúnia dos 04 períodos de licença especial não usufruídos. O direito de obter a conversão em pecúnia advém de um princípio básico, qual seja, o enriquecimento sem causa. Impedido o gozo, indeniza-se esse prejuízo, de acordo com antiga criação pretoriana. Ao não gozar a licença ou férias a que tinha direito, projeta o servidor para a Administração um benefício. Restringindo o período de descanso e maior contato com a família, em prol da coletividade, acaba o servidor por ser atingido em seu direito, criando para a Administração o dever de reparar esta restrição. A propósito, vale lembrar a lição de YUSSEF SAID CAHALI (in "Responsabilidade Civil do Estado" 2a. ed., Malheiros, 1995, pág. 457/458): "Está definitivamente assentado na jurisprudência e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidade das férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado". Ademais, a questão já foi objeto do Tema 635/STF, que firmou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade." Quanto ao valor da pecúnia indenizatória, esta deve corresponder ao valor correspondente a última remuneração do servidor quando em exercício, excluindo-se as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Precedentes. III - Na espécie, como a servidora, ora Recorrida, já fazia jus à aposentadoria integral, mediante o cômputo dos períodos laborados em atividade especial, deve ser procedida a conversão pretendida, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV - Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1661083/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Remessa necessária. Ação de conhecimento proposta por servidora municipal aposentada, objetivando a condenação do Réu, Município do Rio de Janeiro, ao pagamento de quinze meses de salário, na forma de indenização substitutiva aos cinco períodos de licença prêmio não usufruídas, acrescidos de juros e correção monetária. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de pecúnia indenizatória à Autora equivalente às licenças-prêmio referentes aos períodos não gozados, em valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos, corrigidos monetariamente a partir da data de aposentadoria, com base no IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios, aplicados desde a citação, na forma do art. 1ºF da Lei 9494/1997. Ausência de recurso voluntário. Licença especial que se constitui no direito, adquirido pelo servidor municipal, após cinco anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro, de gozar três meses de afastamento com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº 721001, em repercussão geral, consignou a possibilidade de conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, assim como outros direitos de natureza remuneratória, por aqueles que não podem mais delas usufruir, seja pelo advento da inatividade ou pelo rompimento de vínculo, forte no sentido da vedação do enriquecimento sem causa. No que tange à base de cálculo, não merece reforma a sentença que determinou que seja considerado o último contracheque da Autora antes da inatividade, excluindo-se as parcelas de caráter pessal e transitório e afastando-se, em razão da natureza indenizatória da verba devida à servidora, eventuais descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. Enunciado nº 23 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 12/2017. Matéria atinente aos juros e correção monetária que ficou definida no julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947/SE, devendo os juros de mora observar o artigo 1º-F da Lei 9494/1997 e a correção monetária ser computada de acordo com o IPCA-E, como constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da Autora, que deverão ser arbitrados por ocasião da liquidação da sentença, em conformidade com o artigo 85, § 4º, inciso II do CPC. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à ausência de condenação do Município-Réu ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação da Súmula nº 145 do TJRJ e Enunciado nº 42 do FETJ. Sentença reformada parcialmente em remessa necessária. (0245120-16.2019.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 20/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Demanda em que o autor objetiva a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos períodos de licenças-prêmio não gozadas, correspondentes a 12 meses. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, excluindo da base de cálculo os valores relativos ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte, bem como outras verbas do mesmo gênero. 3. Recurso interposto pelo Município réu buscando a integração da sentença para que conste também a exclusão das verbas de caráter eventual, notadamente as verbas "retribuição básica DAS" e REPRES parc indeniz (DAS), bem como retificar o quantitativo de meses conforme informações constates dos autos. 4. Não conhecimento do recurso no que diz respeito ao período de conversão deferido, tendo em vista que a sentença, ao contrário do alegado, concedeu apenas doze meses e não quatorze, em estrita observância aos termos da certidão carreada aos autos. 5. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. Sentença prolatada em sede de embargos que expressamente reconheceu a necessidade de exclusão das verbas de caráter eventual e que deverão ser objeto de análise em sede de liquidação. (0829793-06.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo procedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento de indenização referente às licenças especiais não gozadas relativas aos períodos de 18/11/1992 a 16/11/1997 (03 meses), de 09/03/2002 a 09/03/2007 (03 meses), de 10/03/2007 a 12/03/2012 (03 meses), e de 13/03/2012 a 15/03/2017 (03 meses), totalizando 12 (doze) meses, sendo que a quantia a ser paga relativa a cada mês deverá corresponder ao valor bruto da última remuneração do autor quando em atividade, excluindo-se as parcelas transitórias da base de cálculo da indenização, sem qualquer desconto à título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda na fonte, corrigida monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) desde a data da aposentadoria e acrescida de juros moratórios, a contar da citação, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, em substituição aos juros de mora e à correção monetária, na forma do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Frise-se que eventual valor pago pela via administrativa deverá ser compensado com o valor futuramente executado, devendo a Administração anotar no local pertinente a conversão em pecúnia. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários de sucumbência a ser fixado na fase de liquidação, na forma do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC, bem como à restituição das custas pagas pelo Autor, conforme artigo 17, § 1º da Lei Estadual nº 3.350/1999 c/c Súmula nº 145 do TJRJ. Publique-se. Intimem-se.

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Imf Producoes Ltda x Banco Bradesco Sa

ID: 282300447

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901476-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IMF PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CAROLINA CURY MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0901476-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IMF PRODUCOES LTDA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por IMF PRODUCOES LTDAem face de BANCO BRADESCO S.A, pleiteando a condenação do réu a título de danos morais no valor de R$20.000,00, e danos materiais no valor de R$62.000,00, e a obrigação de fazer consistente no encerramento da conta de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda, além da sucumbência. Contestação apresentada no id. 153304894, pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 159485022. Em provas, as partes se manifestaram nos ids. 172309374 e 172727186. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, I, do CPC, considerando-se a manifestação das partes 172309374 e 172727186 pelo desinteresse na produção de outras provas. Em síntese, alega a parte autora que foi contemplada pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, conforme Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, e nas Resoluções SECEC nº 89/2020 e 103;2020, para receber o incentivo fiscal no valor aprovado para captação de R$ 62.000,00, diante da aprovação do projeto A COR DA MARGEM, e do projeto LINHA DE COR, com incentivo fiscal no valor de R$472.000,00. Sustenta que em 01/12/2023, recebeu e-mail com a informação de que o projeto foi selecionado para receber o valor de patrocínio da empresa Bayer, solicitando o envio de documentos. Dessa forma, em 11/12/2023, recebeu do órgão público dois Ofícios (n° 371/2023 e 378/2023) direcionados ao Banco Bradesco, Agência n° 2494, para abertura das contas correntes referente a cada projeto contemplado. Aduz que a agência designada no Ofício era a situada à Avenida Lauro Sodré, nº 445 Loja 101, Parte A, 1/2/3/5A - Torre Rio Sul, bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.290-070 e, no dia 13/12/2023, iniciou o processo de abertura das duas contas correntes junto ao réu. Sustenta que o gerente do banco réu informou que as contas seriam abertas em até 7 dias corridos, ou seja, até o dia 20/12/2023, tempo hábil para aporte dos valores. Aduz que a conta referente ao projeto LINHA DE COR foi aberta em 20/12/2023, cumprindo o prazo informado, tendo o valor sido aportado em 28/12/23. Todavia, com relação à conta referente ao projeto A COR DA MARGEM, a conta foi aberta tão somente no dia 26/12/2023, ou seja, 13 (treze) dias após a solicitação inicial, não sendo possível aprovar a conta junto à Secretaria de Cultura e permitir o aporte do patrocinador no prazo devido. No entanto, devido ao atraso na abertura da segunda conta, não foi possível realizar o incentivo fiscal para o projeto A COR DA MARGEM, no valor de R$62.000,00. Salienta que, em 08 de janeiro de 2024, recebeu um e-mail da Bayer, empresa patrocinadora do projeto, confirmando que não foi possível realizar o aporte devido ao atraso na abertura da segunda conta e informando que o patrocínio não seria estendido para o ano de 2024. Assim, diante de tal cenário, a Autora solicitou o fechamento da segunda conta aberta, através de correio eletrônico em 12/01/2024, de ligação telefônica, mensagem para o gerente via WhatsApp, e reiterando por correio eletrônico em 18/01/2024, mas nada foi feito pelo Banco réu. Ademais, sustenta que diante do fechamento da agência responsável pelas contas, as referidas foram transferidas para agência 583, situada à Avenida Nossa Sra. de Copacabana, n° 120, loja A, bairro Copacabana, alterando-se a numeração das contas. Informa que nos extratos bancários antes da migração de agência, percebeu que as tarifas eram debitadas da conta e logo após estornadas automaticamente sendo o saldo da conta R$ 0,00. Entretanto, no dia 21 de junho de 2024, constatou que a conta ainda estava ativa e que foram cobradas tarifas de manutenção, gerando mais transtornos e prejuízos, no momento, num montante total de R$ 441,70. Portanto, requer a condenação do réu a título de danos materiais do projeto A COR DA MARGEM, no valor de R$62.000,00, danos morais no valor de R$20.000,00, e que o réu seja compelido a encerrar a conta de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda. Em contrapartida, o réu alega que a parte autora não comprovou minimamente os fatos alegados, sustentando que realizou a abertura das contas e que não houve promessa de finalização do procedimento em 7 dias. Compulsando os autos, verifica-se que o projeto “A Cor da Margem” foi aprovado, conforme id. 135300680. Dessa forma, a empresa Bayer, patrocinadora, solicitou em 01/12/2023 o envio no mesmo dia dos seguintes documentos (id. 135300682): Formulário anexo, devidamente preenchido e assinado; Cópia do cartão CNPJ (emitido nos últimos 03 meses); Simples Nacional (em caso de empresa optante); Cópia da publicação no Diário Oficial; Sintegra. No dia 11/12/2023, foi expedido ofício ao banco réu, emitido pela Secretaria de Estado e Cultura e Economia Criativa para a abertura da conta corrente (id. 135300683). A autora, conforme id. 135300685, juntou aos autos conversa com o gerente do banco réu, no dia 12/12/2023, ocasião a qual procurava se informar sobre o trâmite, sendo respondido pelo preposto da ré e “ainda não recebi os documentos”, enquanto a autora respondeu que enviou naquele mesmo momento, ou seja, ainda no dia 12/12/2023. Ao longo dos “prints” da conversa por aplicativo, não há comprovação de que o gerente do banco réu garantiu a conclusão do processo de abertura de conta em 07 dias corridos. Inclusive, no dia 26/12/2023, após a autor informar o medo de perder o incentivo fiscal, foi dito pelo preposto que “Já falei com todos da necessidade. Mas acredito que hoje não será possível pelas etapas que a conta deve seguir. Acredito que amanhã. Não posso garantir. Mas estou fazendo contato com todos e explicando a necessidade da regularização da conta.” Logo após, o gerente informou a abertura da outra conta, com o depósito do valor referente ao projeto LINHA DE COR (id. 135300686). Já no dia 12/01/2024, a autora requereu o cancelamento da segunda conta “pois foi aberta muito em cima da hora. E não foi possível receber o aporte”. Com relação à empresa Bayer, patrocinadora, verifica-se que no dia 22/12/2023, id. 135300687 foi enviada a seguinte mensagem: “Vimos, através desta mensagem, compartilhar uma informação importante sobre o processo, assim como alinhar as expectativas da organização. Entendemos as limitações de tempo e ação relacionadas aos trâmites burocráticos, mas é imprescindível que o recurso do patrocínio aprovado seja aportado ainda neste ano (até 28/12). Por gentileza, solicitamos que considerem a informação e compartilhem com as pessoas envolvidas neste processo: o patrocínio/recurso anunciado para o projeto "A cor da margem" e "Linha de Cor" não é válido para o próximo ano (2024).” E, no dia 08/01/2024, id. 135300689 foi informado pela referida empresa que “(...) Em relação ao projeto A Cor da Margem, agradecemos a todas as pessoas envolvidas por todos os esforços e dedicação no final de 2023. Sabemos que foi um processo desafiador! Conforme conversado com a Tai, o recurso disponível para o patrocínio do projeto precisava ser utilizado até 31/12, por se tratar do ICMS 2022. Diante deste cenário, e com a falta da fruição a tempo, lamentamos que o processo não seguirá em 2024. (...)” Portanto, entendo não haver prova mínima do direito alegado. Não há comprovação de que a demora na abertura da conta foi causada por culpa do réu. Ademais, o ofício para abertura da conta é datado em 11/12/2023, dias antes da data limite. Apenas há a comprovação de que a autora já se encontrava em contato com o preposto do réu desde o dia 12/12/2023. Nesse sentido, não há comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do réu. Do mesmo modo, com relação aos danos morais, não merece acolhimento a pretensão autoral. É evidente que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme o teor da Súmula 227 do STJ. A jurisprudência pacífica entende que tal possibilidade é excepcional quando atingir a honra subjetiva da empresa, o que não ocorreu no caso em tela. Isto porque apenas aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade (Art. 52, do CC) distinguindo-se da ofensa à honra da pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “(...) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente.” REsp 1822640/SC Dessa forma, merece procedência a pretensão autoral tão somente ao cancelamento da conta e a devolução dos valores indevidamente pagos a título de tarifas bancárias (00583 | 0283912-1, id. 135300693). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o banco a proceder o encerramento da conta corrente de n° 283912-1 (substituta da conta corrente 54912-6), com a devolução em dobro de valores eventualmente pagos à título de serviços bancários no decorrer da presente demanda contados a partir da solicitação de encerramento da conta, a serem verificados em sede de cumprimento de sentença. Considerando-se a sucumbência recíproca das partes, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas do processo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, condeno as partes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §2º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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B. S. C. e outros x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 260498302

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. S. C. DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO M. F. C. VANESSA FERNANDES CECILIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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NELIO JOSE BARQUET

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0805931-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. S. C., M. F. C., KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHO RESPONSÁVEL: DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA, VANESSA FERNANDES CECILIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta porB. S. C.,representado por sua mãe, DANIELE DAIANE DA SILVA SOUZA; MELISSA FERNANDESCARVALHO, representada, por sua mãe, VANESSA FERNANDES CECILIOe KAYLANE GOMES RIBEIRO CARVALHOem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando indenização por danos morais e o pagamento de pensão em decorrência da morte do genitor,ocorrida quando inserido no sistema carcerário. Alega a parte autora que em 15 de julho de 2018, seu pai, FabioJosé de Carvalho, veio a óbito, devido àbroncopneumonia bilateral, derrame pleural purulento,esquemiado miocardio.Aduz que o réu tem o dever legal de garantir aintegridade do preso, tendoatuado de maneiraomissa no caso, havendo,portanto, a responsabilidade civil do ente. Acompanham a inicial os documentos em índice 97573983/97575248. Decisão deferindo a gratuidade de justiça em índice 98078073. Citado, o réu apresentou contestação em índice 112510927, sustentando a ausência de provas da omissão específica do Estado ou de seus agentes bem como a inexistência do nexo de causalidade. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica em índice 123800938. Decisão saneadora em índice 129463135, deferindo a produção de prova documental suplementar. Os documentos foram acostados em índice 141376013/141376014. As partes em alegaçõesfinaisem índices 160040694e 162204117. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência parcialpedido em índice 169659234. É o Relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pretende ser indenizada por danos moral e material. No mérito, a hipótese é de responsabilidade objetiva do ente público, com fulcro no art. 37, §6oda Constituição da República, exigindo a prova do dano e o nexo causal, dispensada a culpa.Tal responsabilidade somente poderá ser excluída diante da comprovação da ocorrência decausas aptas a romper o nexo de causalidade, quais sejam, fato exclusivo da vítima ou deterceiro, caso fortuito ou forma maior. Além disso, como bem ressaltado pela parquetem seu parecer (índice 169659234), no caso em tela deve ser aplicado o entendimento vinculante do E. Supremo Tribunal Federal expresso no Tema nº 592, o qual fixou a seguinte tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art.5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte dedetento. Ao analisar os documentos juntados em índice 141376014, não é possível atestar sobre o histórico de saúde do detento diante da ausência de ficha médica, havendo apenas o suscinto depoimento dos agentes penitenciários informando que “FABIOfoi encontrado desacordado na Cela eposteriormente encaminhado a policlínica Japeri. ondejáchegou em óbito;”. Segundo a certidão de óbito, a causa da morte foi broncopneumoniabilateral, derrame pleuralpurulento, isquemia do miocárdio, evolução de furo mórbido. O pai dos autoresfoi acometido por doença que se desenvolve ao longo do tempo, não causando morte súbita. Evidentemente que o Estado tinha o dever de assegurar ao interno algum tipo de tratamento/ assistência médica.Contudo, diante da falta de ficha médica indicando sequer acompanhamento da doença ou tratamento, resta caracterizada, portanto, a omissão por parte do ente público, que tinha o dever deproporcionar o tratamento médico adequado, bem como a efetiva possibilidade de agir nesse sentidopara evitar o resultado morte.Logo, os autores fazem jus à compensação por dano moral. Em observância à regra do art. 944 do Código Civil – CC, a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Sabe-se, entretanto, que não há padrões pré-fixados para a quantificação da compensação por dano moral. Nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil – CPC, determina-se que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Além disso, é preciso observar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, nos moldes do art. 926 do CPC. Em casos similares, este Tribunal de Justiça considerou razoável e proporcional o valor compensatório de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais). Confira-se o julgado da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento custodiado em Penitenciária Estadual. Artigo 37 § 6º da Constituição da República. Alegação de omissão específica. Detento acometido de doença pulmonar de natureza grave - pneumonia infecciosa. Ausência de comprovação de este tenha sido recebido tratamento tempestivo e adequado. Falha de serviço de que decorreu o óbito do custodiado. Violação do ente público estatal no cumprimento de seu dever especial de proteção daqueles que se encontram sob sua guarda. Comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva da administração em não evitar o resultado danoso. Afastado o fato exclusivo da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Reparação que merece ser reduzida, diante da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (0001982-34.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo dos autores. Detento custodiado pelo Estado. Omissão Específica. Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CFRB). Entendimento do STF e STJ. Prontuário médico não localizado. Prova pericial que não foi capaz de concluir pela regularidade do atendimento médico prestado, ante a ausência do prontuário. Detento que faleceu de pneumonia, sepse, tuberculose e insuficiência renal. Em que pese a ausência do prontuário médico, não se pode ignorar a realidade. As condições insalubres dos presídios e as doenças que acometem os presos são publicamente conhecidas, além de se constituírem em objeto de pesquisas científicas que apontam para o quadro de desrespeito aos direitos fundamentais mais básicos. Nexo causal entre o óbito do detento e as condições da penitenciária. Ineficiência do tratamento médico. Responsabilidade objetiva que impõe ao réu a comprovação de que não descumpriu seu dever de cuidado, o que não se observa na hipótese. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por autor. Ressarcimento das despesas funerais. Pensionamento dos filhos até a maioridade ou até 24 anos, se cursarem nível superior. Sentença que se reforma. RECURSO PROVIDO. (0005370-98.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/08/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Portanto, atende ao critério do art. 944 do CC, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação da compensação no valor de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais)para cada um dos autores. Em relação à pensão, segundo a regra do art. 950 do CC, ela é devida. Ademais,o STJ já firmou entendimento de que em famílias de baixa renda a dependência financeira é presumida. A pensão deve ser fixada, no máximo, em 2/3 do salário mínimo, presumindo-se que parte do valor, que seria percebido pela vítima em seu trabalho, destinaria às suas despesas pessoais. Avítima era genitor de três filhos, sendo cabível o valor de 2/3 do salário mínimovigente dividido para cada um dos autores. Nesse sentido, Bernardo Souza Carvalho eMelissaFernandes Carvalho, ambos menores de idade, a dependência econômica com relação ao falecido genitor é presumida(índices 97573989 e 97573979). Logo, devem receber pensão até completarem a maioridade civil ou até 25(vinte e cinco) anos de idade, desde que comprovem regular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino, tendo como início a data do falecimento do genitor. Contudo, em relação à terceira autora,KaylaneGomes Ribeiro, visto ter 21 anos completosconforme documento em índice 97573994, o pensionamentoestá condicionado à comprovação deregular inscrição e frequência em estabelecimento de ensino. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado não nega a dinâmica dos fatos ou sua responsabilidade, cingindo-se a controvérsia recursal ao montante indenizatório e ao valor da pensão a ser paga ao filho menor da vítima. 2. No que se refere ao pensionamento, não há dúvida de que é devido, já que a vítima faleceu em idade produtiva. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, o valor efetivo da pensão deve corresponder a 2/3 dos seus ganhos, pois há desconto de 1/3 que corresponderia às despesas que o falecido teria consigo mesmo. 3. Quanto à fixação do valor reparatório a título de danos morais, tenho que o quantum indenizatório arbitrado está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. 4. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre fazer um pequeno reparo na verba honorária, que deverá ser fixada nos percentuais mínimos das faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. (0843477-66.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Enfim, é de se acolher o pedido autoral. Posto isso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o réu: (i)aopagamento de 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de danos moraisque deverão ser acrescidas de juros, a partir do evento danoso, e corrigidas monetariamente a partir desta data;(ii) ao pensionamento dos 1º, 2ºe 3º autores, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, que deverá ser dividida entre os três filhos e paga até que atinjam a maioridade ou até os 25anos, se comprovaremque está cursando universidade.Os valores atrasados do pensionamento deverão ser acrescidos de correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e de juros, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observada a aplicação do Tema 810 do STF (correção monetária a partir de cada vencimento pelo IPCA-E, além de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97), e, a partir de 09/12/2021, a incidência da taxa SELIC mensalmente acumulada, de uma única vez até o efetivo pagamento, nela compreendidos os juros e a correção monetária pertinentes, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. CONDENOa parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a isenção das custas processuais do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. A taxa judiciária, porém, é devida, com base nos enunciados administrativos nº 42 e 44 do Aviso TJ nº 57/2010. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Santo Idelfonso x Maria Iracema Da Silva Ramos e outros

ID: 334981022

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832897-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO

Polo Passivo:

MARIA IRACEMA DA SILVA RAMOS SELMA RAMOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CABRAL

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DANIELLE ANTUNES DE CASTRO

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PATRICIA CASTRO DOS ANJOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0832897-06.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO EXECUTADO: MARIA IRACEMA DA SILVA RAMOS, SELMA RAMOS DE SOUZA Cuida-se de execução de título extrajudicial Penhora on line determinada em id 170648392. Bloqueio on line parcial conforme id 177081497. A devedora, além de requerer a gratuidade de justiça, sustenta em id 201888811 Em 24/02/2025, a ora peticionante foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário de no total de R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), existente em suas contas bancárias, junto ao BANCO ITAÚ, agência 0584, conta corrente nº 052964-8, e agência 5628, conta poupança 15161-4/500, tendo sido bloqueado online pelo sistema Sisbajud por determinação desse r. Juízo, conforme extratos em anexo. Como podemos afirmar a peticionante recebe sua aposentadoria e pensão por morte junto ao banco BRADESCO S.A, agência 1240, conta corrente 0194618-8, por ter tido problema com o bando BREDESCO, a peticionante automaticamente todo mês transfere através de TED todo o valor recebido para o BANCO ITAÚ, como podemos verificar nos extratos em anexo do banco BRADESCO e do banco ITAÙ, sinalizando o dia 04/02/2025 a entrada do pagamento recebidos e a transferência por TED realizada. Assim a executada movimente sua renda mensal da aposentadoria e da pensão por morte junto ao banco ITAÙ, esclarecendo que não movimente outros valores. A executada por ser uma senhora de idade avançada, achou que o problema era na fonte pagadora, conseguiu agendar e ser atendida, onde foi informada que se tratava de um bloqueio judicial. Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência da executada, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis: (…) Pelo documento ora apensado no presente ato, é fácil constatação que o referido valor bloqueado, R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), em contas no banco Itaú acima mencionada, é fruto de salário da executada, conforme dados do Banco, Agência e Conta descriminados acima, e extratos em anexo. (…) Os Tribunais têm se pronunciado de forma equânime e unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por rescisão de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º, do artigo 649 do CPC, são impenhoráveis. (…) Dos Requerimentos: Em face do exposto e à vista dos documentos que instruem a presente, que comprovam de forma inquestionável que a conta corrente junto ao Banco Itaú S.A, agência0584, conta corrente nº 052964-8, noticiado no preâmbulo desta e conforme documentos ora anexados no presente ato, é unicamente para movimentação da aposentadoria e da pensão pôs morte, recebidas pela executada e que os valor lá bloqueado é oriundo de verba de salário, portanto, verba alimentar, impõem-se em caráter de URGÊNCIA, à vista dos ensinamentos Doutrinários e Jurisprudenciais mencionados, seja procedido o imediato DESBLOQUEIO da referida conta, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA. Posto assim, requer digne de determinar e proceder pelos meios próprios o imediato DESBLOQUEIO do valor de R$ 6.870,02 (seis mil oitocentos e setenta reais e dois centavos), ou a expedição do mandado de pagamento em nome da executada, liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar a executada e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de remuneração/salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis. Certidão de id 211427555: CERTIFICO QUE, ANTE, A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, TEMPESTIVA, NO ID 201888811, PARA DESBLOQUEIO DE VALORES, COM URGÊNCIA, E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS; REQUER A LIBERAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO; - QUE O AR DE RELATIVO À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DE ID. 197304202 FOI JUNTADO POSITIVO, NO ID. 202712179. É o relatório. Decido. Conforme alegado pela devedora o seu salário é recebido junto ao Bradesco conforme extrato de id. 201890782 e é transferido para conta junto ao Itaú conforme id 201890798. Ademais consta também o bloqueio de outra conta junto ao Itaú relativa a poupança conforme id 201892315 Assim, verifica-se que o valor bloqueado no id 177081497 encontra-se indicado no extrato de id 201890798, opara a qual foi transferida verba salarial tendo a conta de id 201892315 natureza de conta poupança A jurisprudência do STJ é clara quanto (…) "a garantia da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira", nesta última hipótese, "desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" 0025290-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. Cinge-se a discussão na impenhorabilidade de quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existentes em contas e/ou aplicações financeiras. 2. A Corte Superior de Justiça afetou recursos especiais delimitando a controvérsia em "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Não obstante a afetação, ainda não houve o julgamento dos recursos citados. 4. Como é cediço, ao executado incumbe o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, consoante disposto no art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRJ. 5. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, vem entendendo que "a garantia da impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira", nesta última hipótese, "desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Precedentes. 6. Como se observa dos autos principais, determinada e penhora online, que restou parcialmente frutífera, o executado foi intimado da constrição e sustentou a impenhorabilidade no fato de ser o valor bloqueado inferior a quarenta salários mínimos, invocando o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 7. O Juízo a quo fundamentou o decisum no fato de que é "impenhorável a verba encontrada em conta corrente, poupança ou investimentos". 8. Contudo, o executado não apresentou qualquer prova de que o bloqueio tenha incidido sobre valor existente em caderneta de poupança, valor poupado ou que a constrição implica prejuízo à manutenção do sustento próprio ou da família. 9. Dessa forma, não tendo o executado se desincumbido do ônus probatório, conclui-se que a decisão agravada destoa do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, impondo-se, assim, o provimento do recurso interposto a fim de afastar a impenhorabilidade reconhecida. 10. Recurso provido. 0028302-63.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 17/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. PENHORA ON-LINE. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEBATE SOBRE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO LIBERATÓRIA. RECURSO FAZENDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda exequente contra decisão que, nos embargos à execução fiscal de créditos de ISS, deferiu o levantamento da penhora on-line que recaíra sobre valores reputados impenhoráveis encontrados nas contas do executado, conclusão combatida pela recorrente, forte na possibilidade de mitigação, in concreto, da impenhorabilidade dos valores identificados. 2. Fatos relevantes. Penhora realizada em valor excedente ao crédito buscado na específica execução fiscal subjacente, além de se tratar de verba de natureza salarial, mas com sobras mensais na conta corrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Discutem-se (i) a natureza dos valores depositados na conta corrente do executado atingidos pela constrição judicial e (ii) a possibilidade de mitigação, no caso concreto, da regra da impenhorabilidade de tais quantias (cf. art. 833, X, CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. IMPENHORABILIDADE DA RESERVA DE PATRIMÔNIO. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (BacenJud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144/RS). 5. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL: DIGNIDADE. "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF). 6. PENHORABILIDADE DA SOBRA SALARIAL MENSAL. "O simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 2.072.733/SP). 7. A SOLUÇÃO DO CASO. Espécie em que se evidencia, na conta corrente do executado, a existência de parcela passível de penhora, com sobras da remuneração do mês anterior, máxime por se tratar de execução fiscal de módico valor, cuja penhora, por si só e diante das movimentações financeiras do executado, não vulnera sua dignidade, já que não põe em risco sua subsistência; daí a manutenção da penhora do valor correspondente ao crédito atualizado buscado exclusivamente na execução fiscal subjacente. 8. SEGURANÇA DO JUÍZO. Juízo que ficará garantido para que, nos embargos à execução em curso, possa o executado promover regularmente sua defesa em relação às cobranças que reputa nulas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/5/2024; EREsp 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2023; REsp 2.072.733/SP, red. p/ acd. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN 17/12/2024. Ante o exposto: 1. Defiro JG 2. Segue ordem de desbloqueio no sistema SISBAJUD do valor bloqueado das contas de SELMA RAMOS DE SOUZA junto ao banco Itaú, eis que consta nos comprovantes de ids201890782, 201890798 e 201892315 cuidam-se de conta para a qual foram transferidas verbas salariais e conta poupança , respectivamente. 3. Diga o exequente em cinco dias informando como deseja prosseguir. jvs RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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