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Maria Aparecida De Souza Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 293051499

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801573-68.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunt… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801573-68.2024.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801573-68.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00354183 APELANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MARIO FYLIPE TARDIN MAMPRIM OAB/RJ-237246 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO QUE ATINGIU TODA A COLETIVIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da queda de energia ocorrida em 07/03/2024, com o restabelecimento no dia 08/03/2024.II. Questão em discussão2. Discussão que consiste em verificar se comprovada a ocorrência de dano moral passível de indenização pela parte ré. III. Razões de decidir3. Interrupção de energia que atingiu toda a coletividade de Bom Jesus de Itabapoana, não se tratando de situação vivenciada tão somente pelo requerente, de forma individualizada.4. Restabelecimento do serviço que ocorreu pouco depois de encerrado o prazo de 24 horas estabelecido na legislação aplicável ao contrato de concessão mantido com a Administração Pública.5. Ausência de prova sobre eventual transtorno causado especificamente ao autor, com a falta de energia, capaz de configurar violação a direitos da personalidade daquele que requer a indenização.IV. DispositivoNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 14; CPC, art. 373, inciso I; ANEEL, Resolução 1000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192, 193; AP 0800377-63.2024.8.19.0010 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802068-15.2024.8.19.0010 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802062-08.2024.8.19.0010 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); AP 0801629-04.2024.8.19.0010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL); AP 0802069-97.2024.8.19.0010 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AP 0800372-41.2024.8.19.0010 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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Nariane Aparecida Faustino Da Silva Medeiros x Municipio De Vassouras

ID: 292579280

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Vassouras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.19.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARIANE APARECIDA FAUSTINO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Sentença

Advogados:

RAFAEL BEZERRA DE SOUZA MOREIRA

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JEFERSON SILVA DE ABREU

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LUCIA HELENA SOARES COELHO

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JULIO FERREIRA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Processo: 0802069-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Processo: 0802069-29.2024.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARIANE APARECIDA FAUSTINO DA SILVA MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE VASSOURAS Trata-se de ação indenizatória proposta por NARIANE APARECIDA FAUSTINO DA SILVA MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE VASSOURAS, na qual alega, em síntese, que servidora pública municipal, na função de auxiliar de creche, sendo que, dentre suas atribuições, está o exercício do cuidado em sentido amplo de crianças de até 05 anos de idade. Aduz que em 10/04/2024, em razão de desenvolvimento de hérnia abdominal, foi-lhe imposta a restrição médica de que não viesse a sustentar peso igual ou superior a 5 kg e, apesar de submetida a exame pericial com médico do trabalho do próprio Município réu, foi por este mantida em seu setor habitual de trabalho, no exercício de função típica, sendo impossível não ter de frequentemente suspender/levantar crianças com peso superior a 5 kg. Requer indenização por danos morais. Gratuidade de justiça à autora deferida no ID 167329634. Contestação e documentos ID 179148800, na qual aduz, em síntese, que, ao contrário do alegado, não foi omisso, tendo seguido a indicação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, que, por sua vez, está perfeitamente alinhada com a indicação do médico da autora. Afirma que a creche onde a autora está lotada determinou a observância dessa restrição, conforme ata de reunião juntada, esclarecendo que a autora trabalha juntamente com outra auxiliar de creche e uma professora, as quais assumiam eventuais necessidades de pegar peso superior a 5 kg. Réplica ID 181182458. Ao despacho de especificação de provas 185717375), as partes informaram não haver outras provas a produzir (ID 186480841 e ID 187130168). É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a manifestação das partes, no sentido de que não há outras provas a produzir. Pretende a autora indenização por danos morais, sob a alegação de que o Município réu, seu empregador, se recusou a proceder sua readaptação para outro setor que não lhe impusesse suportar peso igual ou superior a 5 kg, apesar de seu diagnóstico de hérnia abdominal. Analisando as provas produzidas, não vislumbro a prática de qualquer ato por parte do réu capaz de causar dano extrapatrimonial à autora. Conforme se vê das atas de reuniões acostadas pela própria autora, foi respeitada pela direção da creche a restrição médica imposta à autora, ficando esta responsável apenas por auxiliar a professora e a outra colega com observações nos cuidados das crianças. Veja-se que não há qualquer restrição médica de estar em sala de aula, valendo esclarecer que readaptação não é necessariamente mudar de local de trabalho, mas sim adequar as condições de trabalho à capacidade física ou mental do trabalhador. E isso foi feito pelo réu. Veja-se que a autora em momento algum afirma na inicial ter sido obrigada a pegar qualquer criança no colo, se limitando a alegar genericamente que isso é eventualmente exigido na função por ela exercida. No entanto, considerando que havia mais duas profissionais em sala, qualquer necessidade de pegar criança no colo certamente foi por estas assumida. Destarte, não que se há de falar em ato ilícito praticado pelo réu a justificar qualquer tipo de reparação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça. P.I. Interposta apelação, proceda-se conforme disposto no art. 1010 do CPC. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VASSOURAS, 29 de maio de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Eliseu Dos Santos e outros

ID: 335981209

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Japeri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802069-38.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELISEU DOS SANTOS FERNANDO JÚNIOR OTACÍLIO DE OLIVEIRA LUÍS HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DEGERING

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VANILSO PINTO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802069-38.2025.8.19.0083 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FERNANDO JÚNIOR OTACÍLIO DE OLIVEIRA, ELISEU DOS SANTOS, LUÍS HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO Cuida-se de denúncia oferecida pelo órgão de execução do Ministério Público em face de Luiz Henrique da Silva Salustiano, Eliseu dos Santos e Fernando Junior Otacílio de Oliveira. Os réus Fernando e Luiz Henrique apresentaram resposta à acusaçãonos ids. 208729668 e 210349368, respectivamente, ao passo que o réu Eliseu está foragido, conforme certificado no id. 211684484. Manifestação do Ministério Público no id. 211613481. Inicialmente, determino o DESMEMBRAMENTOdo feito em relação ao réu Eliseu dos Santos. Após o desmembramento, dê-se vista ao Ministério Público nos autos desmembrados. Verifico que a inicial acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, já que descreve as condutas tipificadas como crime, além de suas circunstâncias, conquanto de forma objetiva, de molde a viabilizar o exercício da defesa. Ademais, estão presentes todas as condições necessárias à deflagração da ação penal, com especial relevo à justa causa, razão por que não há que se falar em inépcia ou em rejeição da denúncia. Por outro lado, não foram apresentadas provas aptas a ensejar a absolvição sumária (artigo 397 do CPP), razão pela qual designo audiência para o dia 16/09/2025, às 13h. Intime-se/requisite-se os réus Luiz Henrique e Fernando Junior. Intimem-se/Requisitem-se os que devam comparecer. Ciência ao Ministério público e às defesas. DO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de requerimentos de revogação de prisão em favor dos réus Fernando (id. 205441662 e 208855246) e Luiz Henrique (id. 210349368), com fundamento, em síntese, na ausência dos requisitos dispostos no artigo 312 do CPP. As defesas afirmam que os réus são primários, ostentam bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Subsidiariamente, foi requerida a substituição da prisão preventiva dos réus por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou contrariamente aos pleitos defensivos, conforme manifestação no id. 211613481. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que permanecem hígidas as premissas fáticas que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ademais, ao contrário do que alegam as defesas, a gravidade concreta dos crimesimputados aos réus está demonstrada na recente decisãoque decretou a prisão dos réus, nos seguintes termos (id. 203047972): “De acordo com o que consta nos autos, no dia dos fatos, os DENUNCIADOS LUIS HENRIQUE e ELISEU, acompanhados de um terceiro indivíduo não identificado, invadiram a residência das vítimas ADRIANO PIRES, sua esposa, EDNA DA COSTA DA SILVA PIRES, e sua filha, EDIANE VITÓRIA DA COSTA PIRES. com uma arma em punho, anunciaram o assalto e passaram a vasculhar o imóvel em busca de objetos de valor. Ato contínuo, os indivíduos supracitados mandaram a vítima ADRIANO se deitar na varanda e o amarraram, bem como amarraram as outras duas vítimas no interior da residência. Na ocasião, os DENUNCIADOS ameaçaram as vítimas, desferiram coronhadas na cabeça da vítima ADRIANO, bem como chutes, conforme BAM no id. 198792013. Neste momento, os referidos DENUNCIADOS e seu comparsa não identificado subtraíram 1 (um) revólver (Nacional), marca TAURUS, calibre .38, 1 (uma) pistola (Nacional), marca TAURUS, com, calibre .380, 1 (um) celular modelo MOTO G9, telefone nº (21) 966033383, IMEI 358581625313736, marca (Motorola), 1(um) celular modelo SAMSUNG M62, telefone nº (21) 994876433, IMEI 351088371377417, Marca Samsung, 1 (um) celular modelo SAMSUNG A50, marca Samsung, 1 (um) celular modelo MOTO G9, telefone nº (21) 990732588, IMEI 352234679571298, marca Motorola, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie, uma pistola de Airsoft 4.5mm, modelo parecido com a pistola Taurus 24/7. Além disso, o DENUNCIADO FERNANDO vendeu, clandestinamente, para a testemunha RENAM, um aparelho celular que sabia ser produto do roubo supracitado. O acusado confessou o crime em termo de declaração de id. 198792011. Com o objetivo de coagir a vítima durante o curso do inquérito policial, o DENUNCIADO LUÍS HENRIQUE DA SILVA SALUSTIANO, foi até a casa de ADRIANO PIRES e o ameaçou, dizendo-lhe "SE EU FOR PRESO, DE LÁ DA CADEIA EU VOU FAZER UMAS LIGAÇÕES E VOCÊ E SUA FAMÍLIA ESTÃO FODIDOS". Ato contínuo, no dia 7 de maio de 2025, o DENUNCIADO LUIZ HENRIQUE perseguiu e intimidou as vítimas em sua própria residência, conforme fotografias de id. 198790446. No dia 25 de maio de 2025, o DENUNCIADO LUIZ HENRIQUE e o DENUNCIADO FERNANDO, além de outros indivíduos não identificados, ameaçaram e coagiram as vítimas, ao persegui-las em sua residência, conforme vídeo de id. 198792009 e Informação sobre a Investigação de id. 198792010. Em razão disso, a polícia foi acionada, os indivíduos foram perseguidos, no entanto, empreenderam em fuga do local, e apenas FERNANDO foi apreendido e conduzido para prestar depoimento. Tais fatos denotam periculosidade acima da abstratamente prevista pelo tipo, já que os réus, não obstante ingressarem na residência das vítimas e subtrair inúmeros pertences, as mantiveram amarradas e desferiram coronhadas na vítima Adriano.” Além disso, como já exposto na decisão que decretou a prisão dos réus, as imagens juntadas aos autos e os relatos das vítimas, denotam que os réus LUIZ HENRIQUE e FERNANDO têm ameaço e intimidado as vítimas. Tais fatos denotam periculosidade acima daquela prevista no tipo penale, consequentemente, a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Revelam, ainda, que outras medidas cautelares seriam insuficientes à prevenção de crimes. Por outro lado, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não garantem aos réus o direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo diante dos graves fatos a eles imputados. Finalmente, no que se refere à situação de saúde do réu Fernando, os laudos e documentos apresentados pela defesa não indicam a impossibilidade de que o tratamento seja feito na penitenciária onde o réu está custodiado. Outrossim, ainda que o estabelecimento prisional não conte com suporte adequado, o réu poderá ser atendido em unidade saúde pública que atenda suas necessidades específicas, o que aliás, ocorre com grande parte dos detentos. Por todo o exposto, mantenho integralmente a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus e, consequentemente, indefiro os requerimentos defensivos. Intimem-se. JAPERI, 25 de julho de 2025. LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 280087093

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Nilsa Da Silva Morais Apolinario x Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Angra Dos Reis - Angraprev e outros

ID: 317217111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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LUIZ EDUARDO CUGOLA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802069-55.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO RÉU: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - ANGRAPREV Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por NILSA DA SILVA MORAIS APOLINARIO, em face de MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, em que a parte autora alega que é professora estadual aposentada, em duas matrículas, pretende a revisão de seus proventos, tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, alegando que o Município paga valores inferiores aos devidos, em descumprimento à norma supracitada. Requer a declaração do direito da autora ao piso nacional da educação, com os devidos reflexos nas demais verbas e o consequente pagamento do reajuste dos valores vencidos e futuros. A inicial de id. 50920591, veio instruída com os documentos. Gratuidade judiciária deferida em favor da autora no id. 118043720. Citados, os réus apresentaram contestação no id. 136101309, arguindo, em síntese, autonomia administrativa do ente público para a fixação de vencimento, gratificações, adicionais. Pugna pela improcedência. Réplica no id. 141114391, reiterando os termos da inicial. Manifestação da autora no id. 159509125, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação Ministerial no id. 185372125, pontuando desinteresse no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, que é o caso dos presentes autos. Trata-se de ação em que a autora pretende a revisão de seus vencimentos, alegando descumprimento das normas legais (Lei Federal 11.738/2008). O primeiro ponto a ser analisado são as regras previstas na Lei Federal 11.738/2008, que, em seus arts. 2º, §1º e 6º, dispõe o seguinte: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Importante, neste momento, rever a decisão do E. Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08, cuja ementa transcrevo abaixo: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Publicação: 24/08/2011)” Como se observa com facilidade da ementa, a decisão do STF jamais teve por objeto a criação de um fator de correção automática do piso. Nesse julgado, a questão controvertida era a possível invasão de competência de ente federado pela União ao estabelecer um padrão mínimo remuneratório para os professores da educação básica. Por seu turno, no referido julgamento, o próprio STF afastou a incidência da Súmula Vinculante 16 do STF – “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Reitera-se, portanto, que em nenhum momento a ADI 4167 estabeleceu entendimento de que o valor fixado anualmente pela União é um fator de indexação do vencimento base de todo e qualquer professor de qualquer ente da federação. Ao contrário, foi respeitado o sistema remuneratório constitucional do servidor, de tal sorte que aumento de remuneração, ainda que se trate de piso nacional do magistério, depende de lei de iniciativa do chefe do poder executivo. (art. 37, X, art. 39, § 1º e art. 61, II, “a” da Constituição da República). Nesse contexto, o objetivo da Lei Federal n. 11.738/08 é estabelecer um patamar MÍNIMO apenas. A questão também foi discutida pelo STJ que, no julgamento do tema 911, editou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Deste modo, desde a entrada em vigor da Lei 11.738/2008, o piso nacional sofreu reajustes anuais divulgados pelo MEC, que deve ser observado como vencimento base no início da carreira. Assim, nenhum professor, em início de carreira, pode receber vencimento base inferior a este, conforme tese acima, observada a carga horária. A partir daí, os reajustes decorrentes da progressão/promoção na carreira ocorrerão de acordo com as normas municipais ou estaduais. Acrescenta-se que a pretensão inicial propõe a aplicação do piso nacional do magistério como fator de correção do interstício, o que viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Assim, a rigor, conforme os julgamentos dos Tribunais Superiores, não há determinação de incidência automática do piso nacional como fator de correção da carreira, com reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Logo, deve ser estabelecida a premissa de que o piso nacional definido por portaria do MEC aplica-se apenas aos integrantes da carreia em seu nível inicial, devendo, entretanto, ser mantida a garantia de não recebimento de valor inferior pelos docentes. Nesse contexto, o cumprimento ou não da Lei Federal n. 11.738/08 afere-se a partir da comparação entre os valores fixados pela União e aqueles pagos pelo réu, de forma a verificar se houve ou não a fixação do patamar mínimo. Aplicando-se os valores proporcionais às cargas horárias dos diferentes cargos, temos a seguinte tabela de valores do piso nacional: Ano, 40 h, 30h, 25h, 22h, 18h, 16h 2017, R$ 2.298,80, R$ 1.724,10, R$ 1.436,75, R$ 1.264,34, R$ 1.034,46, R$ 919,52 2018, R$ 2.455,35, R$ 1.841,51, R$ 1.534,59, R$ 1.350,44, R$ 1.104,91, R$ 982,14 2019, R$ 2.557,74, R$ 1.918,31, R$ 1.598,59, R$ 1.406,76, R$ 1.150,98, R$ 1.023,10 2020, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2021, R$ 2.886,24, R$ 2.164,68, R$ 1.803,90, R$ 1.587,43, R$ 1.298,81, R$ 1.154,50 2022, R$ 3.845,63, R$ 2.884,22, R$ 2.403,52, R$ 2.115,10, R$ 1.730,53, R$ 1.538,25 2023, R$ 4.420,55, R$ 3.315,41, R$ 2.762,84, R$ 2.431,30, R$ 1.989,25, R$ 1.768,22 2024, R$ 4.580,57, R$ 3.435,43, R$ 2.862,86, R$ 2.519,31, R$ 2.061,26, R$ 1.832,23 Comparando-se os contracheques apresentados pela autora com os da tabela acima, verifica-se que no ano de 2023 a autora deveria estar recebendo o valor base de R$ 2.431,30 (22h), mas ao contrário vem recebendo valor superior de provento, referente ao seu nível no equivalente a R$3.973,21, demonstrando-se que não há defasagem em relação ao piso nacional base, e não pelo piso máximo de 4.420,55 como pretende a parte autora como base de cálculo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa na forma do art.98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ANGRA DOS REIS, 23 de maio de 2025. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular

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Alexandre Domingues Faria e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337904434

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-86.2023.8.19.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOMINGUES FARIA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP ÚNICA DE ITAOCARA ( 855 )

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S.A. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802069-86.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DOMINGUES FARIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE ITAOCARA ( 855 ) RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A. Vistos, etc. ALEXANDRE DOMINGUES FARIA, qualificado nos autos, moveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INCIDENTAL em face de RIOPREVIDÊNCIA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MÁXIMA S.A, todos qualificados nos autos, na qual aduz que é servidor inativo da reserva remunerada da PMERJ, sustentando que vem sofrendo descontos relativos a empréstimos, acima da margem consignável e que se encontraria em situação de superendividamento. Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito. Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; a antecipação da tutela, para determinar a RIOPREVIDÊNCIA a suspensão, em sua folha de pagamento, dos descontos acima referidos, até a apuração do que realmente é permitido pelo Dec. Estadual nº 45.563, até o deslinde da causa, com a suspensão da incidência dos juros sobre o saldo devedor;que sejadeterminada a suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente protestos e a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores (SPC e SERASA); queseja determinada a apresentação de planilha indicativa de todos os cálculos descritivos das dívidas;que seja exaradopreceito mandamental, ao RIOPREVIDÊNCIA, de suspensão dos descontos em folha de pagamento da autora, relativos aos descontos consignados facultativos; alternativamente, que seja determinado ao RIOPREVIDÊNCIA que proceda à suspensão dos descontos de empréstimos consignados que ultrapassem a margem consignável de 30% (trinta por cento), excluídos os descontos obrigatórios; que sejam os réus compelidos a repetirem, em dobro, os valores descontados indevidamente, superiores à margem consignável; o pagamento da quantia de 20 salários mínimos, a título de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram documentos. Emenda da inicial no id 75319799, retirando o 4º réu, BANCO DO BRASIL S/A (indicado na inicial), alterando para quando se diz na Exordial: “4º e 5º” réus, para se ler 3º (BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) e 4º (BANCO MÁXIMA S.A). Deferida a Gratuidade de Justiça no id 75539270 e concedida tutela antecipada nos seguintes termos: “concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional e determino que seja oficiada a fonte pagadora do autor para que não efetue descontos, oriundos de empréstimos bancários, em valor superior a 30 % dos seus proventos, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da causa.” Regularmente citado, o terceiro réu, BANCO BRADESCO S/A, ofereceu contestação no id 78870618, juntando documentos. Impugna a Gratuidade de Justiça deferida e argui as preliminares de ilegitimidade passiva dos bancos e ausência de interesse processual. No mérito, alega, em síntese, que seria dever da fonte pagadora fiscalizar os descontos efetuados na folha de pagamento, no caso, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Que os empréstimos teriam sido regularmente formalizados, num momento em que haveria margem para que os descontos pudessem ser realizados dentro do limite legal. Argumenta a impossibilidade de fixar a limitação dos descontos em 30%. Acresce que a responsabilidade pelo superendividamento seria do próprio autor. Pugna, ao fim, pela improcedência do pleito autoral. Indeferida a antecipação da tutela, em sede de Agravo no id79844540. Regularmente citado, o terceiro réu, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, repetiu sua contestação no id 80626046. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S/A ofereceu contestação no id 80967053, juntando documentos. Argui, preliminarmente, a inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, alega, em síntese, que o autor possuiria 09 operações vigentes, sendo 01 consignada. Que as operações não consignadas teriam sido contratadas com pagamento diretamente na conta corrente, e não consignados em folha. Argumenta que, nas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo do BB, a limitação de 30% para desconto, refere-se somente aos consignados em folha de pagamento. Que todos os contratos possuiriam os elementos constitutivos de um ato jurídico válido, legal e consumado. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. Regularmente citado, quarto réu, BANCO MASTER S.A (atual denominação do Banco Máxima S.A) ofereceu contestação no id 81553710, juntando documentos. Alega, em síntese, que a contratação firmada não teria sido de empréstimo consignado, mas sim de cartão de benefícios, e que o limite legal permitido, para o produto contratado seria de 20% (vinte por cento). Que inexistiria qualquer cobrança abusiva ou ilegal. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. Despacho no id 82910573, determinando que os réus FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO MASTER S.A se manifestassem em provas. Réplica no id 82490001. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S/A ofereceu contestação no id 83797270, juntando documentos, alegando, em síntese, que o contrato firmado entre as partes não seria um empréstimo consignado por não ser averbado em folha, mas sim um empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, não estando, portanto, amparado pelo percentual perseguido pelo autor. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. Regularmente citados, o primeiro e segundo réus, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA ofereceram contestação no id 84104102, juntando documentos, arguindo, preliminarmente, suas ilegitimidades passivas. No mérito, alegam, em síntese, que os descontos previdenciários foram todos realizados em favor de instituições particulares, quais sejam, o BANCO BRADESCO, BANCO MÁXIMA e BANCO DO BRASIL , sem qualquer vínculo com a Administração Pública estadual, direta ou indireta. Que lhe caberia apenas garantir que a soma das consignações em folha de pagamento não ultrapasse o limite máximo de quarenta por cento dos rendimentos brutos do servidor público, o quem vem realizando. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral. Réplica no id 82490001. Petição do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, apresentaram contestação no id 95544350, informando que os contratos de empréstimos contraídos pelo servidor, a partir de 07/2022, estariam sob a égide do Decreto n.º 47.865, de 10/12/2021, que regulamentou a Lei n.º 9.501, de 30/11/2021 e prorrogada pela Lei n.º 9.766 de 04/07/22 que teria aumentado a margem consignável dos servidores públicos de 30% para 35%, podendo elevar-se a 40%, sendo 5% para uso exclusivo de cartão de crédito consignado. Que, em relação ao contratado de empréstimo datado de 08/2021, foi averbado no sistema de consignação ao percentual de 30%, conforme Decreto n.º 46.489/2018. Agravo no id 100943316, deferindo a limitação dos descontos em 30%. Petição do autor no id109481861, requerendo a expedição de ofício para a fonte pagadora para averbar as alterações dos valores das parcelas. Decisão no id 131803258, deferindo a expedição de ofício para a fonte pagadora para averbar as alterações dos valores das parcelas. Ofício no id 136029086, determinando a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor. Resposta da RIOPREVIDÊNCIA no id 147491970, informando o cumprimento da margem requerida. É o relatório. Tudo visto e examinado, decido: Busca o autor o reconhecimento de excesso de cobrança em empréstimos firmados com os réus, por ultrapassarem a margem de 30% de seus ganhos líquidos, pleiteando, ainda, a reparação de dano moral. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar de inépcia, eis que a petição preenche todos os requisitos legais. Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. Há que se ressaltar, ainda, que a controvérsia aqui instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do autor, que se amolda nos requisitos do art. 6º , inciso VIII do CDC, sendo que a hipótese comportaria, no entender desta magistrada, a inversão do ônus da prova, o que, no entanto, não foi deferido, não sendo este o momento processual adequado à sua concessão, segundo entendimento do STJ. A matéria aqui tratada já se encontra pacificada em nossos tribunais, que não admitem que os descontos em folha de pagamento ultrapassem percentual que comprometa a subsistência do contratante. Examinando-se os documentos que acompanham as peças contestatórias, conclui-se que os réus não conseguiram ilidir com provas os argumentos apresentados pelo autor, havendo a certeza de que o percentual aplicado ao contratos excede, em muito, ao que se encontra previsto . Da análise dos contratos firmados pelo autor com os réus, embora não se vislumbre nulidade das cláusulas pactuadas, impõe-se declarar que os empréstimos pessoais firmados com essas instituições financeiras, na modalidade de consignação ou de débito em conta- corrente, não podem ultrapassar o limite de 30% do rendimento do mutuário, ainda que a pessoa faça vários contratos de empréstimo em instituições financeiras diferentes. A verdade é que a soma de todos essas parcelas mensais de empréstimos não podem ultrapassar os 30% do rendimento líquido, ou seja, na fixação do limite de desconto na folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, deve ser considerada a soma de todas as parcelas dos empréstimos consignados, e não cada parcela individualmente. Cumpre destacar que a concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar o adimplemento da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. Com isso, presente nos autos a falha no dever de informação (artigo 6º, inciso III, do CDC), a vontade do consumidor resta viciada, configurando um vício de consentimento, que importa na nulidade do contrato. A matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, onde seu entendimento é o de que o débito da prestação de empréstimo bancário em conta corrente abastecida com vencimentos do correntista não pode superar o limite de 30% do liquido percebido por ele, em face ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência (art. 1º, IIIda CF/88), ferindo, outrossim, o princípio norteador de boa-fé objetiva (art. 4º, IIIe 51, IV CDC), princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável. Tal limitação tem por objetivo evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a de sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo a jurisprudência, a limitação dos descontos ao percentual de 30% engloba, tanto as parcelas realizadas de forma consignada, quanto as que ocorram em conta bancária em que se recebe a remuneração salarial. Sobre o tema, vale ressaltar o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013). Na hipótese, presente se encontra a figura do dano moral e do nexo de causalidade, visto que a onerosidade abusiva dos contratos, à toda evidência, causou abalo no sustento do autor, que se viu privado dessa quantia para a sua sobrevivência. Os argumentos expendidos nas peças contestatórias não afastam a responsabilidade dos réus sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, condenando os réus (primeiro e segundo), solidariamente, a procederem à revisão dos contratos firmados com o autor, a fim de readequá-los ao percentual de 30% dos ganhos líquidos do mesmo, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença, condenando-os, ainda, a indenizarem o autor, a título de dano moral, com a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno-os, por derradeiro, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação. P. I. ITAOCARA, 28 de julho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Grupo de Sentença

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