Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802567-12.2023.8.19.0211" – Página 8 de 12

Angelica Dos Santos Felisberto Marques x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 277513284

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814013-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DOS SANTOS FELISBERTO MARQUES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Laura Arruda Moureau

ID: 311163110

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802567-56.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LAURA ARRUDA MOUREAU

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802567-56.2025.8.19.0206, distribuído em: 2025-02-11 17:53:34.255Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]AUTOR: AYMORE CREDITO, FI…

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Andre Possidonio De Souza Galvao e outros x British Airways Plc

ID: 256800284

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE POSSIDONIO DE SOUZA GALVAO ISABELE RUBIM JACINTO JESSICA SILVA CASTRO YURI GONDAR CERCILIER BARBOSA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PLC

Despacho

Advogados:

DANIEL BORGES LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S/A

ID: 260671072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENNIS FERREIRA PINHEIRO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA DENNIS FERREIRA PINHEIRO ingressou com ação revisional em face de BANCO BMG S.A requerendo intimação da parte Ré para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (DEZ) anos, de forma incidental; revisão contratual quanto ao empréstimo pessoal, bem como seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada (BACEN), determinando-se aplicação da EXATA MÉDIA BACEN; RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, proveniente dos juros indevidamente cobrados muito acima da média BACEN. Narra em síntese, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimo com o banco réu e alega abusividade na taxa de juros aplicada. Gratuidade de justiça deferida no ID 76196970. Contestação intempestiva no ID 183136464 alegando impugnando a gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência do valor incontroverso; carência de ação. No mérito alega lícita pactuação dos juros; pacta sunt servanda; legalidade dos juros remuneratórios; impossibilidade de utilização da taxa de juros média sobre o contrato de empréstimos pessoais. Decretada a revelia do réu no ID 135951761. É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão contratual, sustenta que está sendo cobrado de forma indevida e requer o ressarcimento. Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelos autores. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Em relação ao pedido de exibição incidental de contratados o autor não individualizou ou especificou os documentos que pretende sua exibição. A alegada notificação também é genérica que não há comprovação de que o autor tenha efetivamente notificado o réu quanto a eventuais contratos celebrados entre as partes. O autor não logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros utilizada tenha sido abusiva. Não comprovou, ao menos, qual era a taxa média de mercado cobrada à época da celebração do contrato, prova que era de fácil produção. Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes. Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF. Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato. O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.´ As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados nos contratos, e no momento da celebração do contrato foi informado de forma clara a taxa de juros. As parcelas fixas foram plenamente informadas à parte autora, e não há nenhum indício de vício de vontade no momento da celebração do contrato. Não há nenhuma prova de desproporcionalidade contratual ou onerosidade excessiva, nem indício de nulidade das cláusulas contratuais, o que implica na improcedência dos pedidos. Nesse sentido cabe transcrever as seguintes ementas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM VALORES PRÉ-FIXADOS. LIMITE DE JUROS. LEGALIDADE. OS BANCOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA PERPRETADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR CONTRATOU FINANCIAMENTO CIENTE DE TODOS OS ENCARGOS QUE INCIDIRIAM SOBRE A QUANTIA CONTRATADA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, SE AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELO DEVEDOR FORAM FIXADAS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (0170402-92.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 17/12/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. Reedição de tese anterior, cuja decisão monocrática já afastou: "Direito Civil. Medida Cautelar preparatória. Ação principal em apenso. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Empréstimos em conta corrente. Banco do Brasil S/A. Alegação de prática de anatocismo, aplicação de juros acima do percentual legal. Improcedência. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmula 596 do STF e 283 do STJ. Validade das Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, em 31/03/2000, passou-se a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos firmados posteriormente. Configuração do anatocismo que somente pode ser verificada através de prova. Laudo pericial que não concluiu pela prática. Inexistência de danos morais pela negativação do nome, em razão da parêmia nemo potest venire contra factum proprium. 0132590-26.2006.8.19.0001 Apelação - Des. Jacqueline Montenegro - Julgamento: 22/05/2012 - Décima Quinta Câmara Cível. " DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (0007033-29.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/12/2012 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, mas suspendo sua exigibilidade por força do art. 98, CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Guilherme Cabral De Melo Gomes Pereira

ID: 326426886

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806544-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

GUILHERME CABRAL DE MELO GOMES PEREIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806544-12.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Guilherme Cabral De Melo Gomes Pereira

ID: 329897683

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806544-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

GUILHERME CABRAL DE MELO GOMES PEREIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806544-12.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A…

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Regina Londero Boeira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 278546427

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-86.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA LONDERO BOEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

RENATO DE LIMA E SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 321831103

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0802567-40.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

CAROLINA DA COSTA DIEGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO …

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Ruis Sodre De Souza x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 258246793

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-83.2024.8.19.0079

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUIS SODRE DE SOUZA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

MARIANA DE QUADROS KRYGIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CARDOSO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, …

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Vanildis Mendonca Heringer x Banco Do Brasil Sa

ID: 256636450

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Silva Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-46.2024.8.19.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANILDIS MENDONCA HERINGER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

BRUNO DA SILVA CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802567-46.2024.8…

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