Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0802567-96.2022.8.14.0401" – Página 8 de 8

Danielle Correa Lino x Hurb Technologies S.A.

ID: 278496527

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CORREA LINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VIANA LEONARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CORREA LINO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte ré, embora não tenha oferecido oposição ao julgamento antecipado da lide, também não apresentou contestação no prazo fixado, pelo que deve ser decretada sua revelia. A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, não faz prova de restituição e nem de justa causa para tal conduta, o que justifica a condenação da parte ré na obrigação de restituir o valor de R$ 4.894,30 pago pela parte autora em relação a viagem. A restituição deve ser efetuada de forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado procedente, tendo em vista que a demora na restituição transbordou a esfera patrimonial, fato que enseja a configuração de dano moral. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a extensão do dano. Em decorrência do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato e em favor da parte autora, o valor de R$ 4.894,30 com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de correção monetária desde o desembolso; b) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato, o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir a partir da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.041.740/MA). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. P.R.I. VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 300370750

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYSI GAMEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Bravo Pinheiro Gondim x Bradesco Saude S A e outros

ID: 293587887

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A ODONTOPREV S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO OCTAVIO DE OLIVEIRA GLORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYSI GAMEIRO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Rua Roberto Silveira, s/n, Centro, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo: 0802567-15.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BRAVO PINHEIRO GONDIM RÉU: BRADESCO SAUDE S A, ODONTOPREV S.A. Trata-se de ação proposta em face dos réus BRADESCO SAUDE S.A e ODONTOPREV S.A, contendo requerimento de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada,no qual a parte autora pretende o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como que asréssejamcompelidasa liberarimediatamente os boletos para pagamento das prestações em aberto, sob pena de multa. Infere-se pelo alegado, que a autora teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pelasrés, com fundamento no inadimplemento com o pagamento das mensalidades por prazo maior que 60 dias, tendo em vista a alegação autoral de que tentou efetuar o pagamento de mensalidades a partir de janeiro de 2025. Instadaa se manifestar, a réODONTOPREV S.Aaduziu que a parte autora manifestou de forma expressa sua vontade de permanecer apenas com o plano de saúde, optando pela exclusão do plano odontológico (ID 197879359). Todavia, a parte ré BRADESCO SAUDE S.A, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. Desta forma, reputo como verdadeira a alegação autoral de que foi impossibilitada de efetuar o pagamento dos boletos de janeiro/2025 em diante, pela própria ré, que informava que as aludidas prestações estavam quitadas. Assim,despeito de reconhecer o direito das operadoras de planosde saúde em rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de não pagamento das mensalidades por mais de 60 dias, tem-se que no caso em tela, a inadimplência se deu por razões alheias à vontade da autora. Ainda, tem-se que para que tal rescisãounilateralse opere de forma válida, é necessário além da prova do inadimplemento, a notificação pessoal da usuária (art. 13, II da Lei 9.656/98).Inclina-se a jurisprudência para que a notificação do usuário seja pessoal, isto é, recebida pelo próprio, dada a relevância do contrato de plano de saúde. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ REATIVE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E EMITA OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS FATURAS DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022 NÃO FORAM QUITADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A AUTORA/AGRAVADA E RECEBIDA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTA FASE PROCESSUAL, QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULAR QUITAÇÃO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO DE NEUROCIRURGIA QUE COMBATEU UM ANEURISMA E, AINDA, EM PROCESSO DE TRATAMENTO DE POSSÍVEL CÂNCER DE MAMA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, COM A MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, LHE TRARIA FRONTAL PREJUÍZO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM DESFAVOR DA RÉ/RECORRENTE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS MENSALIDADES EM ATRASO (FEVEREIRO E MARÇO DE 2022), COM A INSERÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: 00390514720228190000 202200253942, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2022) O perigo de dano também está presente e decorre da própria privação do relevante serviço da ré. Diante de todo o exposto, concedo EM PARTE a tutela de urgênciarequerida, para determinar que a réBRADESCO SAUDE S.Arestabeleça o plano de saúde da autora, nos exatos termos em que vigia antes da rescisão unilateral, no prazo de 48 horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (oitocentos reais), limitada inicialmente em R$5.000,00. A ré deverá, também, emitir no mesmo prazo e encaminhar para a autora os boletos das mensalidades vencidas dejaneirode 2025 em diante, podendo neles incluir os acréscimos da mora, para possibilitar que a autora efetue os correlatos pagamentos. Intimem-se e cite-se por OJA de plantão. No mais, aguarde-se a audiência já designada. SAQUAREMA, 5 de junho de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilton Gomes Jacomini x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 278029127

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-48.2024.8.19.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILTON GOMES JACOMINI

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENDA DE SOUZA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0802567-48.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILTON GOMES JACOMINI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, segundo o qual a executada foi condenada ao pagamento R$2.000,00 a título de danos morais, bem como determinado a extensão de rede elétrica externa com a ligação da rede elétrica alterada ao padrão do relógio de 50 amperes passando para 200 amperes no imóvel do autor, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa fixa no valor de R$5.000,00. A executada cumpriu a obrigação de pagar. A executada, em ID 164009298, interpôs Embargos à Execução, alegando excesso de execução em relação as astreintes, tendo em vista que jamais foi intimada para cumprir pessoalmente a obrigação de fazer, configurando flagrante nulidade, nos termos da súmula 410 do STJ. Afirmou, ainda, que o valor fixado a título de multa é excessivo e desproporcional ao objeto da ação. Pleiteou ao final a exclusão da multa, diante da ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer ou subsidiariamente a redução do valor estipulado a título de multa. O embargado, no ID 178253261, alega que os embargos ofertados pela Ré são protelatórios e a empresa Ré cumpriu com a obrigação de fazer após o prazo concedido liminarmente, devendo ser mantida a condenação impetrada da multa arbitrada. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o embargante insurge-se através da peça defensiva contra a multa que é o objeto da execução em apreço, alegando que não foi intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Há que se lembrar que o Código de Processo Civil estabeleceu textualmente no artigo 513, § 2º, que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos", ou seja, deve ser considerada válida a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer realizada na pessoa do advogado regularmente constituído pela parte nos autos do processo, justamente o que ocorreu na hipótese dos autos. Corroborando tal entendimento, há Enunciado Cível constante do Aviso TJ nº23/2008, que assim dispõe: Enunciado nº7.2.2- "A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer". No caso concreto, consta a sentença proferida no ID 134792758/ ID 135072917, em que foram julgados procedentes os pedidos, sendo a parte Ré condenada ao pagamento de danos morais e determinado a extensão de rele elétrica externa no imóvel do autor, sob pena de multa fixa de R$5.000,00. Diante do descumprimento da obrigação imposta pela sentença, foi iniciada a fase de cumprimento da sentença, e determinada a intimação da Ré para o cumprimento do julgado. Sob este cenário, o descumprimento ocorreu desde o momento em que o réu foi intimado a cumprir a decisão proferida na sentença e não promoveu o atendimento a tal comando judicial, demonstrando que a possibilidade da cobrança da multa fixada na sentença não foi suficiente para atemorizar o demandado e, assim convencê-lo a adimplir a obrigação, fato que impulsionou o demandante a requerer o cumprimento do julgado. Vale observar que apesar de ter sido fixada na sentença (datada de 02-08-2024) a obrigação de fazer que deveria ter sido cumprida no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, a empresa demandada noticiou o cumprimento da obrigação na data de 21-01-2025, conforme peça juntada no ID 166894671. É importante frisar que não se desconhece o teor da Súmula 410 do STJ, mas ela deve ser flexibilizada quando se verifica que a parte a quem caberia o cumprimento da obrigação de fazer tem conhecimento da condenação imposta. Desse modo, a multa fixada na sentença deve ser mantida, eis que a sua aplicação decorreu da absoluta inércia do requerido no cumprimento da obrigação a tempo e a modo. Não vejo como reduzir a multa, o que além de desmerecer a parte, acarreta desprestígio ao próprio Poder Judiciário, já que não restou demonstrado o excesso na execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico de pagamento em benefício da parte autora sobre o valor depositado - R$5.000,00. Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, 22 de maio de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes Leandra Rodrigues De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 310772744

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZACHARIAS MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0802567-24.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Dispensado o relatório formal, nos termos do art.38da Lei9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MERCEDES LEANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, em 05/12/2024. Em síntese, a autora narra que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) sem a sua anuência, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício. Afirma que a ré tem efetuado descontos desde junho de 2023. Portanto, requer seja a ré obrigada a: 1) a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado; 2) indenizar-lhe por danos morais. No ID 160640772, constam descontos no benefício previdenciário da autora referentes à CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 no valor de R$ 70,08. Em contestação, o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL pleiteia a improcedência da ação, ao argumento de que a autora teria se associado à instituição por livre e espontânea vontade. Não apresenta nenhuma prova. Passo ao mérito. A relação é de consumo, por se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90. Uma vez que as alegações autorais são verossímeis e estão ancoradas nas provas apresentadas, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. A autora afirma que a ré vem realizando descontos (CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555) que desconhece, no valor de aproximadamente R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), em seu benefício, desde junho de 2023. O demandado, por seu turno, não apresentou nenhuma prova da anuência da autora com os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Outrossim, não juntou qualquer documento que ao menos indique a contratação ou a autorização para débito automático. Dessa forma, ante a prova mínima apresentada pela autora e a inércia probatória do réu, a quem incumbia o ônus probatório, impõe-se arestituição em dobro dos valores descontados, uma vez que a conduta do réu configura violação à boa-fé objetiva por patente violação ao dever de informação. Segundo o STJ, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Por outro lado, não merece prosperar o pedido indenizatório por danos morais. Segundo o STJ, o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp n. 1.426.710/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). Segundo o ordenamento jurídico, para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surgirá a obrigação de indenizar. Assim, a regra é de que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Somente em algumas situações (o que não é o presente caso) o dano moral pode ser presumido (ouin re ipsa), situações essas as quais o dano deriva necessariamente do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa,ipso facto, surge a necessidade de reparação, dispensando a análise de elementos subjetivos do agente causador e a prova de prejuízo. Com efeito, não há nos autos, comprovação de que a parte autora tenha sofrido ofensa a direito da personalidade que enseje a reparação civil por danos morais. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a.Tornar definitiva a liminar de id. 160752586. b.JulgarPROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir a autoraquantia referente ao dobro do que foi indevidamente descontados dos seus proventos no total de R$ 2.382,72 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC), e correção monetária a ser calculada pelo índice CGJ/TJRJ, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c.Julgar IMPROCEDENTEo pedido de condenação a indenização por danos morais. Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e quitação da parte autora, defiro desde já expedição de mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. MIRACEMA, 26 de junho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S/A

ID: 260671072

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0802567-12.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENNIS FERREIRA PINHEIRO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA DENNIS FERREIRA PINHEIRO ingressou com ação revisional em face de BANCO BMG S.A requerendo intimação da parte Ré para exibir os contratos firmados nos últimos 10 (DEZ) anos, de forma incidental; revisão contratual quanto ao empréstimo pessoal, bem como seja declarada a abusividade da taxa de juros cobrada muito acima da média praticada (BACEN), determinando-se aplicação da EXATA MÉDIA BACEN; RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, proveniente dos juros indevidamente cobrados muito acima da média BACEN. Narra em síntese, como causa de pedir, que celebrou diversos contratos de empréstimo com o banco réu e alega abusividade na taxa de juros aplicada. Gratuidade de justiça deferida no ID 76196970. Contestação intempestiva no ID 183136464 alegando impugnando a gratuidade de justiça; inépcia da inicial por ausência do valor incontroverso; carência de ação. No mérito alega lícita pactuação dos juros; pacta sunt servanda; legalidade dos juros remuneratórios; impossibilidade de utilização da taxa de juros média sobre o contrato de empréstimos pessoais. Decretada a revelia do réu no ID 135951761. É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão contratual, sustenta que está sendo cobrado de forma indevida e requer o ressarcimento. Rejeito a impugnação à gratuidade porque o réu não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a hipossuficiência alegada pelos autores. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a prestação jurisdicional afigura-se necessária e adequada à satisfação da pretensão do autor. Presente o binômio adequação-necessidade não há que se falar em carência acionária por falta de interesse de agir. Em relação ao pedido de exibição incidental de contratados o autor não individualizou ou especificou os documentos que pretende sua exibição. A alegada notificação também é genérica que não há comprovação de que o autor tenha efetivamente notificado o réu quanto a eventuais contratos celebrados entre as partes. O autor não logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros utilizada tenha sido abusiva. Não comprovou, ao menos, qual era a taxa média de mercado cobrada à época da celebração do contrato, prova que era de fácil produção. Estamos diante de ação revisional em que a parte autora discute os valores cobrados pela parte ré e seus encargos incidentes. Aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º da Lei 8.078-90, já que o serviço oferecido pelas instituições financeiras está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido pelo STF. Entretanto, no caso em tela a parte autora não faz jus à inversão do ônus da prova porque as parcelas contratadas são fixas e foram conhecidas pela parte no momento da celebração do contrato. O contrato foi celebrado após a Emenda Constitucional 40 de 2003, que alterou a redação do art. 192, § 3º, CRFB, que anteriormente limitava os juros a 12% ao ano, porém, o entendimento majoritário antes dessa mudança era que o artigo não possuía aplicação plena e dependia de regulamentação, nos termos da súmula 648 do STF: ´A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.´ Dessa forma, em relação à alegação de onerosidade excessiva, é pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de cobrança de juros no percentual de 12% ao ano, é ler a súmula 596 do STF: ´Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.´ As taxas, o número de parcelas e o valor fixo de cada parcela foram expressamente explicitados nos contratos, e no momento da celebração do contrato foi informado de forma clara a taxa de juros. As parcelas fixas foram plenamente informadas à parte autora, e não há nenhum indício de vício de vontade no momento da celebração do contrato. Não há nenhuma prova de desproporcionalidade contratual ou onerosidade excessiva, nem indício de nulidade das cláusulas contratuais, o que implica na improcedência dos pedidos. Nesse sentido cabe transcrever as seguintes ementas de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM VALORES PRÉ-FIXADOS. LIMITE DE JUROS. LEGALIDADE. OS BANCOS NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA PERPRETADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AUTOR CONTRATOU FINANCIAMENTO CIENTE DE TODOS OS ENCARGOS QUE INCIDIRIAM SOBRE A QUANTIA CONTRATADA. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, SE AS PARCELAS A SEREM PAGAS PELO DEVEDOR FORAM FIXADAS POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (0170402-92.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 17/12/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. Reedição de tese anterior, cuja decisão monocrática já afastou: "Direito Civil. Medida Cautelar preparatória. Ação principal em apenso. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenizatória. Empréstimos em conta corrente. Banco do Brasil S/A. Alegação de prática de anatocismo, aplicação de juros acima do percentual legal. Improcedência. Possibilidade de as Instituições financeiras efetuarem cobranças de juros acima do percentual de 12% ao ano, eis que elas não se sujeitam à limitação prevista na Lei da Usura. Súmula 596 do STF e 283 do STJ. Validade das Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Com a publicação da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170-36/2001, em 31/03/2000, passou-se a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos firmados posteriormente. Configuração do anatocismo que somente pode ser verificada através de prova. Laudo pericial que não concluiu pela prática. Inexistência de danos morais pela negativação do nome, em razão da parêmia nemo potest venire contra factum proprium. 0132590-26.2006.8.19.0001 Apelação - Des. Jacqueline Montenegro - Julgamento: 22/05/2012 - Décima Quinta Câmara Cível. " DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO (0007033-29.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/12/2012 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL) Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação, mas suspendo sua exigibilidade por força do art. 98, CPC. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Dos Santos Florencio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 301173102

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTANNA DAS CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DORVANIA NOBREGA MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802567-76.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária proposta por AGNALDO DOS SANTOS FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende que seja a referida autarquia condenada a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Requer, alternativamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, caso venha a ser constatado sua incapacidade. Formula, ademais, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, bem como de gratuidade de justiça. Por fim, pediu a condenação da parte ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Como causa de pedir, alega a parte demandante que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e que, no entanto, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pela autarquia previdenciária. Decisão, no id. 22278840, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência requerida, oportunidade em que foi determinada a realização de prova pericial médica e antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Depósito dos honorários periciais informado no id. 22476873. Contestação e quesitos apresentados pelo INSS no id. 27075450. Réplica no id. 27474241. Laudo pericial juntado no id. 49925294. A parte autora impugnou o laudo pericial no id. 23449072. O perito ratificou o laudo pericial no id. 80904279. A parte autora se manifestou no id. 92418421 e o perito rerratificou o laudo no id. 115365912. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Para fins de concessão de benefícios previdenciários referentes à incapacidade laborativa, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1) Dispor da qualidade de segurado da Previdência Social; 2) Ter cumprido o período mínimo de carência de 12 (doze) meses (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991); e 3) Atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza da incapacidade e ao momento de surgimento ou de progressão/agravamento da condição médica de que aquela decorre. Assim, no caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, a saber, ostentar a qualidade de segurado; atender ao prazo de carência fixado em lei; e ter constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado e a carência exigidas para o deferimento do benefício em questão ficaram comprovadas pela decisão de id. 21040022, eis que o pedido foi indeferido no âmbito administrativo apenas em razão da não constatação de incapacidade laborativa da parte autora. Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No laudo, acostado no id. 49925294, o perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de anomalias degenerativas osteoarticulares não causadas por suas atividades laborais, mas, pelo desgaste natural, que lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, podendo haver reabilitação para outras funções. Dessa forma, a situação fática da parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a implantação do auxílio-doença comum, posto que as lesões não são causadas por sua atividade laborativa, não sendo suficiente também para possibilitar sua conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto ao auxílio-doença, fixo a data de início do benefício em 08/06/2022, em razão desta ser a data do último indeferimento administrativo (id. 21040022), levando em consideração que nos requerimentos anteriores não houve recurso administrativo/judicial. Ressalte-se, por fim, que a parte autora está insuscetível de recuperação para sua atividade habitual. Dessa forma, deverá o réu, nos termos do art. 62 da lei 8.213/91, submeter o autor a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sob pena de ser mantido o benefício até que o segurado seja considerado reabilitado ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No tocante ao pedido de dano moral, vale ressaltar que, a princípio, o ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais. Além do mais, sendo a realização de perícias atribuição afeta à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários médicos, mesmo uma avaliação equivocada por parte desses profissionais não enseja reparação moral, excetuadas hipóteses de má-fé, no caso, não verificada. Ademais, trata-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria administração, como pelo Judiciário. Desse modo, não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a existência de dano e o nexo de causalidade, a criar para o INSS o dever de indenizar a demandante. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I do Código de processo Civil, para: (a) Condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença comum (não acidentário) à parte autora a partir de 08/06/2022, data do indeferimento do requerimento administrativo (id 21040022), devendo este ser mantido pelo PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES a contar da publicação desta sentença, devendo o réu submeter o autor, neste período, a processo de reabilitação. Findo o período mencionado acima, deverá o réu comprovar nos autos a reabilitação do autor para outras atividades que lhe garantam subsistência, sob pena do benefício de auxílio doença ser convertido em aposentadoria por invalidez com data de início do benefício a contar do último dia de recebimento do auxílio doença. (b) Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 08/06/2022 (inclusive), respeitada a prescrição quinquenal. Tais verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e sofrer a incidência de juros de mora desde a data da citação, aplicando-se a SELIC, nos termos do art. 3º da EC. 113/2021. Consequentemente, CONFIRMO a tutela de urgência de natureza antecipada concedida nos autos, em razão do juízo de certeza expresso na fundamentação, uma vez que restou demonstrado o direito da parte autora à implantação do benefício de auxílio-doença, bem como, diante da urgência envolvida, face ao caráter alimentar do benefício em questão. Considerando que a tutela de urgência concedida inicialmente foi estendida no id. 39019067 apenas pelo período de 90 (noventa) dias, estendo os seus efeitos e determino que o INSS se abstenha de cessar o benefício concedido à parte autora até o prazo final determinado nesta sentença, implementando-o imediatamente, em caso de cessação, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a autarquia COM URGÊNCIA. Sem condenação em custas e taxa judiciária em razão da isenção concedida nos termos do Art. 17, X c/c Art. 10 da lei estadual nº. 3.350/99. Condeno, no entanto, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, caso a condenação a ser liquidada fique no patamar de até 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme determina o inciso II do §4º c/c inciso I do §3º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento em nome do perito relativo aos honorários periciais depositados conforme informação de id. 22476873. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao TRF - 2ª região. Transcorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, remeta-se ao duplo grau de jurisdição para reexame necessário (TRF - 2º Região). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. BARRA MANSA, 16 de junho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre De Abreu Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292547773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802567-93.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FONSECA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SEN… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conversão de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários, salientando que passou a exercer o cargo de policial militar a partir de 11/04/2001. Aduz que até a reforma da previdência efetivada com a emenda constitucional nº 103/19 era permitida a conversão pleiteada. Ampara sua pretensão no que foi estabelecido no TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal, e aduz que a atividade de militar é nociva à saúde ou à integridade física do servidor. Pretende seja o tempo de serviço especial calculado com multiplicador de 1.4 previsto no regulamento de previdência social (Decreto 3.048/1999), a ser acrescido em todo este período sendo assegurados todos seus reflexos, triênios, abono de permanência e, se for o caso, requerimento de passagem para reserva remunerada, ficando este facultado a este requerente, onde o tempo com a conversão totaliza 18 anos x 40% = 7,2 que conforme regulamento, se arredonda para 7, que somado perfaz 25 anos, apenas de atividade policial militar, ATÉ 2019 devendo ser contabilizado com outras atividades averbadas nos assentamentos do Autor com seus devidos reflexos, bem como o período posterior de 2019 até a data da prolação de sentença. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 104775713 e seguintes. O réu apresentou contestação em id. 108215632, alegando que o tempo de contribuição na PMERJ não pode ser considerado como atividade risco para efeitos de aposentadoria especial. Aduz que os militares possuem disciplina constitucional própria previstas nos arts. 42, §1º e 142, §3º, da CRFB/88. Ressalta a diferença entre tempo especial e tempo militar, e que não há como se considerar o tempo de contribuição na Polícia Militar como atividade de risco ou perigosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, já que não existe previsão constitucional ou legal de aposentadoria especial aos policiais militares, sob pena de se beneficiar o autor duplamente – tempo de contribuição especial e menor tempo de contribuição. Destaca a impossibilidade de a parte autora utilizar do regramento próprio do Regime Geral de Previdência Social quando já existente Lei Estadual que regula o tema, como a Lei Complementar n. 195/2021. Por fim, defende a inaplicabilidade do Tema n. 942 do STF, porque restou discutido à luz dos servidores civis, sendo, portanto, inaplicável aos servidores militares. Manifestação em réplica no id. 123763382. As partes se manifestaram em provas id. 136533629 e 136616488. É O RELATÓRIO. Desnecessárias outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente na forma do art. 355, II do CPC. Sem preliminares. No mérito, as partes controvertem sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, prestado como policial militar, em tempo comum, por intermédio da aplicação de fator de correção, na forma do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, de modo a gerar para o autor o direito de averbar tempo a mais em seus assentamentos funcionais e devidos reflexos. Estabelece o art. 40, § 4º-C da Constituição Federal/88 a possibilidade de instituição, pelos entes federados, de aposentadoria especial aos seus servidores que estejam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que deve ser regulamentado em lei complementar. A partir disso, e considerando que a redação do referido dispositivo constitucional, antes da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, somente autorizava a instituição de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria especial para servidores cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, o que deveria estar previsto em lei complementar editada por cada ente federado, foi consolidado o Tema nº 942 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.“ Logo, com base no citado precedente qualificado, se o ente federado ao qual vinculado o servidor exercente de atividade insalubre não contasse com lei específica tratando dos requisitos e critérios para aposentadoria especial, seria observada, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em caráter supletivo, a Lei nº 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, como forma de viabilizar o concreto exercício do direito de conversão do tempo especial em comum para esses servidores. Por outro lado, no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores que trabalhem em condições insalubres, deverá, necessariamente, observar a legislação complementar dos entes federados, nos termos do art. 40, § 4º-C da CF. Note-se que esse entendimento apenas confirmou aquele já consolidado através da Súmula Vinculante nº 33, que também trata da questão, sendo assim redigida: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Ocorre que o regime de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição da República, se aplica apenas aos servidores públicos civis, já que a base do sistema de previdência dos militares está prevista no art. 42 do Texto Constitucional, abaixo transcrito: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” Deste modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estipula que a previdência se divide em Regime Geral, vinculado ao INSS, Regimes Próprios, aplicáveis aos servidores civis de cada ente federativo e os Regimes Próprios dos Militares, que são um segmento diverso, não se confundido com o sistema de previdência dos servidores civis, já que as regras sobre contribuição, os requisitos de concessão de benefícios e mesmo a base de financiamento são diversos. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS EMILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08- 2015) Assim, não se deve confundir o Regime Próprio de Previdência, com o Regime Próprio dos Militares, concluindo-se que o art. 40, § 4º-C e o Tema nº 942 de Repercussão Geral, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1450142 EDAgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06- 2023 PUBLIC 16-06-2023) O Estado do Rio de Janeiro possui legislação específica pertinente aos policiais militares - Lei nº 443/81 –, que estabelece os critérios para a passagem à inatividade, com regras específicas, que em nada se assemelham à aposentadoria especial dos servidores civis. Destarte, considerando que o Regime Próprio dos Militares é dissociado dos Regimes Próprios de Previdência integrados pelos servidores civis, é inviável que se autorize, ante à inexistência de comando constitucional ou legal expresso a esse respeito, a contagem de tempo especial pretendida, na conversão para tempo de serviço comum. Neste sentido, há diversos precedentes deste E. TJRJ e, notadamente, a jurisprudência das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAL QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que foi deferida. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes