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Luciana Rosa Larcher Manson x Jorge Reynaldo Larcher Manson

ID: 333774546

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: DESPEJO Nº Processo: 0812418-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA LARCHER MANSON

Polo Passivo:

JORGE REYNALDO LARCHER MANSON

Sentença

Advogados:

MARCELO FLORENCIO DA SILVA

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JOYCE VALOURA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812418-12.2022.8.19.0211 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: LUCIANA ROSA LARCHER MANSON RÉU: JORGE REYNALDO LARCHER MANSON LUCIANA ROSA LARCHER MANSON ajuizou ação de despejo c/c cobrança de alugueres em face de JORGE REYNALDO LARCHER MANSON. Informa que as partes firmaram contrato de locação residencial do imóvel sito na Av. Brasil 22.995, em 08/06/2009, com vigência de 30 meses. Que o locatário se encontra inadimplente. Que a demandante é proprietária do imóvel, conforme Escritura Declaratória de posse. Ressalta-se, que ao fim do contrato de aluguel, o locatário, seu réu, permaneceu no imóvel e a autora não se opôs por motivo de saúde, tornando-se a locação por prazo indeterminado, mantendo todas as cláusulas e condições. Porém, quando pediu a devolução do imóvel, o réu se recusou e continua se recusando a sair, insistindo que o mesmo o pertence, causando enormes transtornos à autora, que é escorraçada toda vez que tenta uma composição amigável. Requereu, liminarmente, a retomada do imóvel. Objetiva, ainda a rescisão contratual, condenando-o no pagamento dos alugueres atrasados – R$465.974,29, e vincendos até a data da desocupação. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 38987929 - pag. 11 – 38991656. Deferida a gratuidade, no id 38991656. Instada, oferta Emenda no id 44160651 e 47645895, recebidas no id 45853754 e 52213102 , deferindo-se a decisão liminar requestada. Frustrada a diligência no id 61120696 e 83568508. Em sua contestação espontânea, constante de id 84334887, inicialmente, noticia a interposição de Agravo de Instrumento. No mérito, alega a prescrição das parcelas anteriores a 2019. Impugna o valor atribuído à causa. Refuta a veracidade das alegações autorais, porquanto deixa de informar o referido imóvel possui duas casas, frente e fundos. Menciona que a autora não poderia estar na posse mansa e pacífica de um dos imóveis desde 2001 (a mais de sete anos antes de 2008) se ela e o seu esposo, Sr. Flávio José Larcher Manson, irmão do réu, residiam nos endereços: RUA SANTO ANGILBERTO, Nº 209 - FUNDOS – GUADALUPE, RUA SALMORÃO, Nº 375 - FUNDOS (1,2,3 ou 4) – GUADALUPE e por fim RUA JORNALISTA HERMANO REQUIÃO, Nº 15 - GUADALUPE (CASA DE ESQUINA COM A RUA ORÉLIA), imóvel pertencente ao Sr. Bichara Elmokdisi, até 2004. Na verdade, a autora e seu esposo foram morar no imóvel da genitora do réu, na casa da frente, que impôs a troca de titularidade da conta de energia elétrica. Que a Sra. Marilena, genitora do réu, pagou aluguel até 2005 e com o óbito da locadora, manteve a posse sem contraprestação. Que, após a Sra. Marilena passou a residir nos fundos e, posteriormente, em decorrência das chuvas, inverteram as casas. Que o demandado é funcionário público em Campos dos Goytacazes e passou a residir com sua mãe em março/2009, na casa da frente. Que, para realizar a troca de titularidade da conta, fez-se necessário a apresentação de contrato de locação. Que o contrato sequer contém a assinatura de testemunhas. Que nunca pagou aluguel, não sendo crível que a demandante não cobrasse o valor por doze anos. Que a demandante residiu por um tempo no imóvel dos fundos, tendo alugado a terceiros posteriormente. Que comunicou ao seu irmão e cunhada, que estava procurando a defensoria pública para realizar usucapião do referido imóvel, já que sua genitora estava de posse do referido imóvel usucapindo desde 2001 e ele continuou na posse desde 2009, o que foi refutado. Ao final, espera a improcedência, declarando-se a inexistência do título executivo extrajudicial. Com a peça, vieram os documentos de id 84336507 - 84337751. Deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – id 87173915. Réplica, no id 104972799, acrescida de documentos no id 104978626 - 104978626. Acórdão provendo o recurso, no id 106043264, ver fls. 157. Instados, falam em provas no id 107799039 e 108694563 - 108694565 . Saneador, no id 144246498, que defere a produção de prova oral. Audiência, conforme id 154850762. Memoriais – id 157469630 e 161472716 Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 192680890. RELATADO. DECIDO. Versa a hipótese sobre ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios de locação residencial. Foi concedida liminar, posteriormente revogada por decisão interlocutória lançada no Agravo de Instrumento interposto. O Réu, por sua vez, nega a existência de locação, afirmando que exerce a posse com “animus domini” desde 2009, de forma mansa e pacífica, sustentando também que estava em vias de demandar usucapião. Requer a improcedência da lide, com a declaração de nulidade do título extrajudicial. Como prejudicial, alega a ocorrência de prescrição trienal da cobrança. A controvérsia reside na comprovação do animus para contrato de locação residencial. Para tanto, faz-se mister analisar o acervo probatório coligido aos autos, o que, a toda evidência, revela que a autora não foi apta a comprovar suas alegações. Como de sabença, a locação de imóveis prescinde de forma específica, podendo ser celebrado de forma verbal, inclusive. Contudo, incumbia à parte autora o ônus da demonstração do fato constitutivo de sua pretensão, o que não ocorreu. Como se vê, a demandante promove a presente demanda afirmando que o locatário se encontrava inadimplente desde o início da locação, ocorrido há treze anos antes da propositura da ação, sem maiores aprofundamentos, discorrendo que locou o imóvel a seu cunhado, a pedido de seu marido, por valor que o mesmo pudesse pagar, a fim de ajudá-lo. Fixaram o valor de R$400,00. Frisou que o imóvel foi locado sem garantia, não esclareceu o índice de reajuste, e, agora pretende a cobrança de todo período, porque o demandado se recusa a desocupar o bem. O contrato de locação foi introjetado no id 38989955. Pretende comprovar a titularidade da posse do imóvel, iniciada em 2001, através de Escritura Declaratória, conforme id 38989954. O contestante, a seu turno, afirma que a Escritura Declaratória está eivada de declaração falsa, bem como que a locação foi simulada em comum pelas partes para fins de transferência de titularidade das faturas de consumo de serviço público. A princípio constata-se que a ausência de assinatura de testemunhas no negócio jurídico firmado – locação residencial, por si só, não invalida o negócio jurídico. Necessário analisar se, de fato, as partes firmaram contrato de locação ou simularam o negócio jurídico. De acordo com as alegações contidas na peça inaugural, observa-se que é contraditória a afirmativa de que saíra do imóvel, com o intuito de locar o bem e utilizar os valores para arcar com suas dívidas e necessidades, mas o entrega ao seu cunhado, que nada paga desde o início da locação. Registre-se que a demandado é servidor público e a locador, do lar. Outro ponto a ser considerado é a dívida nominal dos alugueres de R$ 64.400,00, sem atentar para o índice de reajuste contratualmente previsto na cláusula 18ª. Contudo, ao final, após proceder com a correção monetária, acrescendo dos juros moratórios, além de multa e honorários, globaliza a dívida em R$ 465.974,29. Então, antes de adentrar na prejudicial de mérito, resta analisar a existência do negócio jurídico. Ademais, deve ser pontuado que, a despeito das alegações principiadas, a demandante não se desincumbiu de comprovar a propriedade / posse sobre o imóvel em debate, não tendo a Escritura Pública cumprido sua finalidade, porquanto unilateralmente firmada pela mesma. A inicial foi instruída com parcos documentos. De outro lado, é possível vislumbrar que o Réu corrobora toda a sua defesa em narrativa lógica e convincente, instruída com farta documentação. Evidenciou, diversamente da adução autoral, que a demandante e seu sobrinho perpetraram ameaça e lesões corporais contra si e sua esposa (id 84336548). Comprovou as tratativas iniciais para propositura de usucapião – id 84337751, apresentando a planta do imóvel, constituído por duas casas, frente e fundos. Em sua Réplica, a autora muda o discurso, diante da revelação trazida, asseverando que “o fato de haver dois (2) imóveis no terreno é irrelevante, visto que o objeto da lide é o imóvel cujo endereço é Avenida Brasil, 22.995, Guadalupe, RJ, CEP. 21.670-000, atualmente ocupado pelo réu. O 2º imóvel é de titularidade da autora, mas que se tornou objeto de locação para terceiros, após o ingresso da presente ação.”- id 104972799 - Pág. 2, acrescendo com faturas de consumo iniciadas em 2001. A dúvida acerca da validade do negócio jurídico somente foi dissipada pela prova oral coligida em Juízo, a qual veio prestigiar a tese encetada pelo contestante, impondo-lhe a verossimilhança. A autora afirmou que locou o imóvel da frente para seu cunhado, passando a residir no imóvel dos fundos no período de 2009 a 2014, antes ocupado por sua sogra, locando outro imóvel por breve período e tornando para o prédio dos fundos após o óbito de sua sogra em 2015, ficando até 2020. Alude que saiu por conta de desentendimentos com o réu. Que desde janeiro de 2021 mora de aluguel. Afirmou que o seu marido alugou o imóvel em 2001 e sua sogra morava lá. Que foi buscar o réu em Campos, porque ele queria se matar. Chegou a se contradizer dizendo acerca do prédio onde morava, ora, ela na frente e a sogra nos fundos, ora invertido. Depois disse que morava nos fundos e a sogra, na frente com o seu cunhado em 2009. Que não entrou com ação executiva. Que não informou na Escritura Declaratória a existência de dois imóveis por orientação da Prefeitura. Que o seu marido pagava o imóvel desde 2001 à proprietária, que faleceu em 2002. O réu disse que: morava em Campos dos Goytacazes em março de 2009; que sua genitora morava no imóvel e não a Sra. Luciana; que não fez contrato de aluguel; que não teve ciência acerca do recebimento da notificação; que não sabe informar a data do recebimento da intimação; que a conta de água era rateada e dava o dinheiro para ela; que a Sra. Marilena morava nos fundos e depois foi morar na frente. Marilda Pereira disse que é vizinha desde 1985, tendo conhecido os proprietários; que a Sra. Luciana entrou no imóvel em 2001 e a sogra dela, nos fundos; que soube do falecimento da proprietária, sem precisar a data; que o Sr. Jorge passou a residir no imóvel após testemunhar a declaração de posse; que não tem conhecimento do contrato de locação em debate; que presenciou a negociação de contas d’água e ficou responsável por receber as contas; que presenciou a discussão; que a demandante sofreu agressões físicas, quando estava recém-operada; que o réu construiu um pequeno bar, sem o consentimento da autora; que presenciou a visita do OJA apenas uma vez, e a esposa do réu estava muito alterada; na segunda visita do OJA, ofereceu-se para receber o documento, mas não foi aceito; que não conhecia Marilena; que a cadeira de rodas lhe foi doada após o falecimento da sogra de Luciana; que não sabe dizer quando a sogra da Luciana faleceu e nem quando recebeu a cadeira de rodas; que a sogra fazia salgados e tinha uma pequena pensão em sua sala; que o réu foi morar lá em 2009; que não sabe dizer se o réu ficou na casa da frente ou dos fundos; mas que, provavelmente ficou na casa dos fundos, com a mãe, pois Luciana morava na frente; que não sabe dizer se Luciana cobrava aluguel; que a sogra morava com o réu. Edna relatou que conheceu a Marilena quando morava na Rua Aurélia e que depois ela foi morar na Av. Brasil; que ela morava sozinha; que conheceu Ione que alugou o imóvel da Av. Brasil, em 2001; que ela morou sozinha quase 05 anos; que ela vendia salgado; que depois o filho mais novo foi morar com ela, tornando a morar sozinha e, por último com o Sr. Jorge, acredita que, a partir de 2008; que a Sra. Marilena faleceu em 2015; que morava em uma rua atrás; que acha que o Sr. Flavio foi morar com ela e depois trocaram de casas, frente e fundos. Luiz Marcelo, primo da Sra. Marilena; que antes de 2001, ela morava na Rua Aurélia, depois passou a morar na Av. Brasil; que ela morava sempre sozinha; que depois de 2004/2005, o filho mais novo foi morar com ela, de favor, acha que por dificuldades financeiras; que, antes, ele morava nas cercanias; que nem o réu nem o Flávio pagava aluguel; que soube que a Sra. Luciana exigiu o pagamento das contas de luz, pois o relógio era único e após ajuste entre eles, familiares, o Sr. Jorge aceitou assinar o contrato de aluguel para contribuir o pagamento das contas de todos, mãe, irmãos e esposa; que Marilena faleceu em 2015; que a proprietária ia se mudar para o Nordeste e a Marilena foi morar lá, meio como aluguel, meio para cuidar do imóvel; que sugeriu que ela guardasse uns valores para eventual cobrança de aluguel pela proprietária; que sugeriu que entrasse com processo de usucapião; que mora atualmente no Centro da cidade; que sabe da situação porque visitava Marilena nos imóveis na Rua Aurélia e após na Av. Brasil; que soube dos fatos pela Sra. Marilena; que não conhecia a Sra. Ione e tampouco acerca do contrato firmado com o Sr. Flávio, nem a data de sua morte. Diante de todos os relatos, depreende-se que a narrativa da demandante é falaciosa. Se era proprietária do prédio da frente e não recebia alugueres, porque passou a morar nos fundos, local em que o réu buscou abrigo inicial por motivo de dificuldade financeira. Em juízo, disse que o Sr. Jorge foi morar no imóvel por estar com problemas psicológicos. A testemunha trazida pela autora, Sra. Marilda, foi testemunha da Escritura Declaratória e, apesar de receber a cadeira de rodas da sogra desta, não soube declinar o ano de seu falecimento. Não sabia da existência de contrato de aluguel e se contradisse ao não saber “dizer se o réu ficou na casa da frente ou dos fundos; mas que, provavelmente ficou na casa dos fundos, com a mãe, pois Luciana morava na frente; que não sabe dizer se Luciana cobrava aluguel; que a sogra morava com o réu.” Foi enfática a afirmar que não conhecia a Sra. Marilena. Vale destacar que era vizinha de muro. Por fim, as demais testemunhas foram uníssonas a afirmar a situação familiar vivenciada pelas partes, dando conta de que a Sra. Marilena morava sozinha, tanto na Rua Aurélia quanto na Av. Brasil, quando acolheu o Sr. Flávio, esposo da autora, por passar por dificuldades financeiras e, após o Sr. Jorge. Que a Sra. Marilena vendia salgados e fazia da sala uma pequena pensão, até ficar doente Que apesar de desconhecer a existência de contrato de locação firmado com a proprietária, de fato, era ela a inquilina. Como se vê, o relato destas testemunhas foi coerente e uníssono acerca da posse exercida pelo Réu e sua família, o que permite dessumir a simulação do contrato de locação. Neste arremate, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência da demanda. Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO SEM QUALQUER INDÍCIO DE SUA EXISTÊNCIA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Versa a controvérsia a respeito da existência relação jurídica locatícia entre as partes, capaz de fundamentar a pretensão de despejo cumulada com cobrança formulada na presente ação. 2. O demandante alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de documento particular de cessão de direitos hereditários. Ocorre que, através de simples leitura do referido instrumento, não se verifica qualquer menção à preexistência de contrato verbal de locação em vigor. Com efeito, a cláusula quarta do referido documento faz constar que, no momento da celebração do documento, o autor estava sendo imitido na posse do imóvel, sem qualquer ressalva. 3. Tampouco o demandante logrou demonstrar a preexistência do contrato por meio de outras provas, tais quais a oitiva de testemunhas ou apresentação de recibos que comprovassem o pagamento pretérito de alugueres. 4. Portanto, impositiva é a conclusão de que não foi provada pelo autor a existência de vínculo locatício entre as partes, devendo o interessado se utilizar das vias próprias para fazer valer o seu eventual direito de posse sobre o imóvel, se for o caso. 5. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de indícios quanto à existência de relação locatícia que justifique a propositura de presente ação de despejo. 6. Desprovimento do recurso e majoração da verba sucumbencial para o percentual de 22% sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00454043620148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A lei de locação admite o contato verbal (art. 47 da lei 8.245/91), contudo, o ônus de provar sua existência é da parte autora (art. 373, I do NCPC/2015), mas esta dele não se desincumbiu. 2. Da prova oral colhida em juízo não se extrai ter havido locação. Como afirmou o magistrado de primeiro grau conforme a prova oral, quem reside no imóvel atualmente é a segunda ré. Inclusive não foi testemunhada a mesma em tratativas com a autora visando locar o referido imóvel ou pagando-lhe aluguel. (fls. 98 índice 000131). 3. INEXISTÊNCIA DE PROVAS de que de fato os réus tenham alugado o imóvel em questão, ou seja, não restou comprovada a existência de relação locatícias entre as partes. Sentença de improcedência que merece ser mantida. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00322991420108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 15/02/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO A AUTORA no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob os auspícios do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Gilvan Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327142861

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVAN FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1. RELATÓRIO GILVAN FERREIA DA SILVAajuizou ação declaratória de inexigibilidade dedébito com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BMG, narrando que: a) ao longo dos anos, visando realizar seus tratamentos médicos, sempre contraiu empréstimos consignados dentro de sua margem de possibilidades e sempre honrou com eles, com desconto em folha, sempre mais benéficos que outras modalidades, pois os juros são bem abaixo do exercido no mercado; b) ocorre que, desde 02/2017, a ré vem lançando descontos na sua folha de pagamento sobre as rubricas “Empréstimo sobre a RMC” e ainda faz uma Reserva de Margem Consignada (RMC); c) o requerente utilizou o valor de R$ 5.041,00, que foi lançado em sua conta salário em janeiro de 20147, logo em seguida começaram os descontos mencionados que prevalecem até a presente data, sem data prevista para término; d) se o autor soubesse das particularidades, jamais efetuaria contrato nessa modalidade, sempre optando por empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, tendo sido induzido a erro. Requereu, então, o deferimento da tutela provisória para cessar os descontos, bem como, no mérito, a procedência da demanda para declarar nula eventual contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência do débito, com a condenação da ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Subsidiariamente, na hipótese de ser considerado válido o contrato, requereu seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado à época da contratação e utilizando os valores já pagos a título de RMCpara amortizar eventual saldo devedor. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 58462571 / 58463356. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória no id. 58518369. O réu apresentou contestação (id. 66387478), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, a prescrição e a decadência. No mérito, alegou, em síntese, que: a) houve, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado, que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras; b) o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo; c) verificada a regularidade da contratação pela parte autora, com o efetivo recebimento de valores, realização de compras, não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, resta patente a improcedência dos pedidos, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte; d) o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco, não estando condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, bem como não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes ou venda casada; e) o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado trata-se de obrigação cujo cumprimento é impossível ao banco réu; f) o pedido de repetição do indébito deve ser rechaçado e, caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, deve haver compensação dos valores devidos pela parte autora; g) não há ato ilícito praticado pelo réu, bem como não ocorreu dano extrapatrimonial indenizável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Acompanharam a contestação os documentos de ids. 66387482 / 66388376. Intimadas em provas, manifestou-se apenas a parte ré, conforme ids. 101380281 e 116554425. Decisão saneadora no id. 116568162, deferindo a produção de prova documental. Manifestação das partes pelo desinteresse na produção de outras provas nos ids. 121534893 e 121740081. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-seapta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo por ser a controvérsia eminentemente de direito. Verifico que há questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida àparteautora, uma vez que esta comprovou sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas do processo, consoante documentos juntados aos autos (ids. 58462584 e 58462593). Quanto à inépcia da inicial suscitada, observo que não merece prosperar. Isso porque não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º do CPC, tendo a petição inicial preenchido os requisitos legais, contendo os fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais a autora baseia sua pretensão, bem como se apresentam devidamente delineados e quantificados os pedidos, estando atendido o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Tanto é assim que a defesa foi oferecida a contento. De igual modo, não assiste razão ao réu quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, na medida em que se aplica, na hipótese, o prazo prescricional decenal, a contar da celebração do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prazo este que não decorreu. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.” (AgIntno AREspn. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgIntno REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJede 1/7/2019.) Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito. Sendo incontroversa nos autos (art. 374, III, CPC) a existência de contrato entre as partes, cinge-se a controvérsia à legalidade da contratação na modalidade pactuada, ou sua abusividade, bem como à ocorrência de danos morais. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que a autora utilizou, como destinatário final, do serviço bancário oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput e §2º, CDC, e Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Assim dispõe o Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º Ainterpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - forconfirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponderaos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - formais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - correspondera qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assim prevê: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçamobrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofendeos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringedireitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preçodo produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montantedos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidadedas prestações; V - somatotal a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superioresa dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que, apesar da designação de cartão de crédito, o que de fato se efetivou entre as partes foi verdadeiro contrato de mútuo, tendo sido transferidasquantiasem dinheiropara a parte autora, como qualquer outro empréstimo, fato que é confirmado pelo próprio réu. Ocorre que a taxa de juros média dos contratos de cartão de crédito é maior exatamente pelo risco inerente a essa modalidade, o que não acontece com o consignado, no qual o pagamento das prestações é diretamente descontado do consumidor, inexistindo margem, pois, para o total inadimplemento. Ao contrário do alegado pelo réu em sua contestação, verifica-se que no contrato, de adesão, diga-se, não há previsão de número das prestações e soma total a pagar, mas tão somente a referência a forma de pagamento “mensal”, contrariando frontalmente o disposto na legislação consumerista. Observa-se ainda que os valores que o banco réu alega terem sido utilizados pela parte autora foram obtidos por meio de “saques”,tendo os respectivos valores sido creditados por meio de TED para a conta corrente do autor, o que corrobora o argumento autoral de que, para ele, estaria realizando empréstimo consignado comum. Assim, ainda que tenham sido realizados “saques” pela parte autora, isso não impede o reconhecimento da evidente abusividade presente no contrato ora discutido, na medida em que, a despeito de se valer da garantia de desconto diretamente em folha de pagamento da autora, cláusula esta que obviamente se opera em benefício do fornecedor, as taxas de juros aplicadas são superiores às comumente praticadas na modalidade de empréstimo consignado. Embora em algumas poucas faturas conste a existência de compras com a utilização do mencionado cartão em estabelecimentos comerciais (ids. 66388357 / 66388358), fato é que, no diz respeito aos valores emprestados, questionados pelo autor, a título de “saques”,restou evidente a ausência de informação adequada a respeito de se tratar, na verdade, de cartão de crédito, não empréstimo comum. Desse modo, tem-se que houvea celebração de contrato denominado de cartão de crédito com vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, considerando que tem a seu favor a garantia do adimplemento pelo desconto em folha, enquanto o consumidor sequer tem previsão de término do pagamento, perdurando o contrato indefinidamente, eis que, na prática, as parcelas muitas vezes não cobrem nem mesmo os juros cobrados, não chegando a quitar o valor principal. E, ainda que haja eventual redução do saldo devedor, ainda assim não há real estabelecimento e informação a respeito da sua duração, que continuaria indefinida. Cristalino, portanto, que o consumidor fica sujeito a obrigação manifestamente onerosa, o que não é afastado pela circunstância de ter utilizado ou não valores oriundos da contratação. Ademais, ao realizar os ditos saques, inexistindo a informação clara e precisa do consumidor de que aquele saque faz parte do contrato de cartão de crédito, ao que parece se trataria de um empréstimo comum, com a diferença, contudo, já mencionada, de que, na espécie, não há previsão de fim, estando a parte mais vulnerável da relação jurídica submetida a descontos com taxas mais altas que as do consignado comum por prazo indeterminado. Assim, embora de fato houvesse uma dívida, o réu adotou conduta violadora da boa-fé e da transparência que devem nortear todas as relações contratuais e, mais ainda, as consumeristas, em que há evidente hipossuficiência de uma das partes (arts. 113 e 422 do CC/02 e art. 4º, III, CDC). Toda essa conduta foi, portanto, realizada à margem da legislação consumerista, o que torna clara a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados, consoante art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO ART. 39, INCISO V, DO CDC. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542-RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in reipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.” (0825786-97.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Manutenção. Demandada que não demonstrou objetivamente, como era de seu ônus, impugnante a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência a quem a lei destina o benefício. 3. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Lesão que se renova a cada desconto no benefício previdenciário. 4. Questão de fundo. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. 5. Juízo a quo que entendeu que não era vontade do consumidor celebrar contrato de cartão de crédito consignado, faltando a ré com o seu dever de informação. 6. Defeito na prestação do serviço configurado, visto que a parte negligenciou seu dever de prestar informação clara e adequada ao consumidor. 7. Sentença ultra petita. Reforma do julgado em pequeno grau, de ofício, apenas para revisar os juros a serem aplicados a cada empréstimo, que não deverão incidir na monta de 12% ao ano, mas sim de acordo com a média aplicada a empréstimos consignados à época de cada contratação. 8. Manutenção da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos a maior, na forma do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Precedentes. 9. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. 10. Pedido subsidiário da ré e apelo do autor. Pedido de modificação da verba compensatória. Acanhado o valor arbitrado em primeiro grau. Majoração impositiva, sobretudo para fins de atendimento à finalidade pedagógica do instituto. 11. Termo de incidência dos juros de mora sobre a verba compensatória de danos morais. Responsabilidade contratual. Artigo 405 do Código Civil. Fluência dos juros a partir da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PEQUENO REPARO À SENTENÇA DE OFÍCIO.” (0805102-26.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) “Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único "saque" pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c art. 31, do CDC), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability- art. 1º, I, da Resolução Bacen nº 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EARespnº 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), acrescido de juros e correção da data do desembolso, nos termos do Verbete Sumular nº 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido a partir da publicação deste acórdão, nos termos dos Verbetes Sumulares nº 362 do STJ e nº 97 deste Nobre Sodalício, e acrescido de juros moratórios da citação, exvi do art. 405 do CC. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dosônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.” (0800293-12.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Por outro lado, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé e da lealdade que regem os contratos devem ser observados por ambas as partes na relação contratual. Assim, a despeito do exposto, ainda que considerando que oconsumidorfoi induzidoa erro acerca das reais características do contrato em comento, verifica-se que houve a utilização de valores pelaparteautora, mediante os “saques”, de maneira que não há como tão somente declarar a nulidade do contrato com a devolução de todos os valores descontados, devendo haver o recálculo do saldo devedor considerando os valores efetivamente emprestados com incidência dos juros médios de empréstimo consignado, modalidade contratual de fato realizada. Cumpre agora analisar a configuração de danos morais. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos R. Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No caso ora sob apreço, diante da perpetuação de descontos em folha de pagamento com imputação mais onerosa, comprometendo sua subsistência, e ante a abusividade manifesta, com violação da boa-fé pelo fornecedor, tem-se que o dano moral resta evidenciado. É cediço que o valor da reparação por danos morais não pode ser exageradamente elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo e constituir incentivo à prática de novo ato ilícito. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Na tentativa de objetivar o arbitramento da indenização por dano moral e com a finalidade de uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que a jurisprudência pátria vem arbitrando indenização em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). In casu, percebe-se que não há circunstâncias especiais a serem consideradas, e, por isso, tenho por justo e razoável a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e tendo em vista a função também a função punitivo-pedagógica dos dessa categoria de dano. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a cancelar o contrato de cartão de crédito entabulado, bem como a cessar imediatamente os descontos em folha de pagamento do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos pelo autor, havidos a maior que a dívida, a qual deverá ser recalculada considerando somente o valor efetivamente entregue/sacado, com incidência de juros médios de mercado para crédito consignado à época de cada contratação e correção monetária, observado o abatimento de eventual saldo devedor remanescente,mantidos, também, como débito do autor, compondo o eventual saldo devedor, os valores comprovadamente referentes acompras em estabelecimentos comerciais com utilização do cartão,tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o réu a pagar à autora, como compensação financeira a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, conforme o índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, observe-se a dicção do art. 523 do CPC. Satisfeita a obrigação em sede de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de julho de 2025. ERICA BUENO SALGADO Juiz Substituto

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