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"0803367-03.2024.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Ana De Almeida Azevedo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 322596487

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808217-03.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE ALMEIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAISSA FREITAS DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808217-03.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808217-03.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA DE ALMEIDA AZEVEDO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$ 8.584,30 , apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 10 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275422829

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803367-61.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANGELINA RENOIR XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803367-61.2025.8.19.0052 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Comprovados os pressupostos do art. 2º da Lei 5478/68, diante dos documentos e informações trazidas aos autos, em juízo de cognição sumaríssima, considerando o trinômio necessidade (dos alimentandos) - possibilidade (do alimentante) -proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a razão de 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, a ser depositado, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal dos menores, de conhecimento do alimentante, ou, em espécie, mediante contrarrecibo, enquanto não aberta conta bancária judicial em nome da representante legal dos menores. III - Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, a razão de 15% (quinze por cento) para cada filho, excetuados os descontos obrigatórios e verbas de caráter indenizatório, não inferiores à hipótese acima (sem vínculo), a serem depositados, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal do menor. IV - Oficie-se à instituição bancária para abertura de conta, caso requerido. V - Enquanto não informada a conta bancária da representante legal ou aberta conta por ordem deste juízo, o pagamento deverá ser realizado, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária para eventual conta da RL dos alimentandos, de conhecimento do alimentante, ou em espécie, entregando-se em mãos desta, que deverá passar recibo ao réu devedor. VI - Designo audiência prévia de conciliação para o dia 27/06/2025, às 14:00h, nos termos do artigo 139, V, c/c artigo 695, §4º, ambos do CPC c/c artigo 27 da Lei 5.478/68. Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta (art. 5º § 1º, Lei 5478/68), por meio de advogado ou defensor público, devendo ambas as partes se manifestar, no mesmo prazo, acerca do julgamento antecipado da lide, baseado nos argumentos e provas documentais juntadas aos autos (inicial e contestação), ficando assim dispensada AIJ futura, valendo o silêncio/inércia como concordância tácita. VII - Cumpra-se o parágrafo 7º do art. 5º da Lei 5.478/68, imediatamente, oficiando-se ao empregador, se houver. Encaminhe-se o ofício, via postal e por meio eletrônico, caso requerido pela parte. VIII - Cite-se e intimem-se. IX- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar os ganhos do réu, ainda que por estimativa. X- Ciência ao Ministério Público. P.I. ARARUAMA, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular

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Maria Eduarda Van Der Broocke Mello Nazareth x Nu Pagamentos S.A.

ID: 293861456

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

EVALDO JOSE ZACHARIAS DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a tutela antecipada para que seja realizado o restabelecimento do limite do cartão.Todavia, não há probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O deferimento da tutela pleiteada, neste momento, representaria violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 6 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Tatiane Da Silva Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 282442516

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

SONIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803367-02.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE DA SILVA LIMA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. 1. Defiro J.G. 2. Trata-se de ação proposta por TATIANE DA SILVA LIMA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual a parte autora requer em sede de tutela que o juízo determineque o réu abstenha-sede inscrever o nome da requerente nos cadastrosrestritivos de crédito, e enviar novas cobranças, sob pena de multa. Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutelade urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório. Ademais, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito. Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutelade forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual. Cabe destacar que, a ação foi protocolada em agosto de 2024, e a liminar requerida está sendo apreciada em maio de 2025, haja vista o lapso temporal mencionado, não vislumbro urgência. Assim, INDEFIROo requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna. 3. Consoante resolução do TJ/OE/RJ nº 02/2020, determino a designação de mediação/conciliação na agenda do CEJUSC. CITE-SE oréu, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, independentemente da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade, bem como INTIMEM-SE o autor e réu para que ambos compareçam ao CEJUSC, na comarca de Japeri, na data 22/07/2025, às 10:30 horas. Intimem-se, ainda,os Advogados/a Defensoria Pública para que compareçam ao ato. Deverá constar no mandado que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) em caso de acordo, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015; c) terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de mediação/conciliação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. Intimem-se as partes. Publique-se. JAPERI, 7 de maio de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278213686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0803367-91.2024.8.19.0021 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (388) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos do processo em epígrafe, em razão de alegada omissão e obscuridade no provimento jurisdicional de id. 150621241. Com efeito, conheço dos embargos de id. 151574251, eis que tempestivos. Entretanto, ateor do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaraçãosão cabíveis para apontar a existência deomissão, contradição ou obscuridade, a respeito dequestão jurídica deespecial relevância para a solução da lide. A omissãorefere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1022, II do CPC). A contradiçãoé verificada quando existem proposições inconciliáveis entre si, podendo estar presente na fase da fundamentação, na solução das questões de fato e/ou direito, bem como no dispositivo. (art. 1022, VII do CPC). A obscuridadedecorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a clareza jurídica a respeito das questões resolvidas. (art. 1022, VI do CPC). No caso em tela,pretendeo embargante sanar suposta omissão e obscuridadeem relação à sentença que homologou o acordo entre as parteso que não se verifica na espécie. Em realidade, não há que se falar em omissão e obscuridadedo provimento jurisdicional ora impugnado. Isso porque em nenhum momento foi relatado pelo alimentante que havia outro filho. Ademais tal pleito deverá ser feito em ação própria. Assim, verifica-se que o embargante se utiliza davia recursalimprópria para modificar o conteúdo decisório, que se apresenta claro e preciso, de modo a não merecer reparo em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO PARCIAL DESOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. NÃO INCLUSÃO DEBENS NO PATRIMÔNIO VERTIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DELICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Os Embargos de Declaraçãotêm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal deorigem pronuncia-se, deforma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos,assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.II. No caso, as razões que levaram o Tribunal deorigem a decidir no sentido deque, quando da cisão parcial da CEEE, os bens objeto da presente ação não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica – CCODEE e, consequentemente, não integraram a licitação vencida pela agravante, encontram-se devidamente expostas no acórdão recorrido, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC.III. Quanto aos demais dispositivos delei, tidos por violados, o Tribunal a quo, após exame do conjunto probatório dos autos, decidiu no sentido deque os imóveis em questão não foram vertidos para a subsidiária integral Companhia Centro-Oeste deDistribuição deEnergia Elétrica - CCODEE, pois não foram objeto da avaliação, prevista no art. 229, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme consta da Ata 142, da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da CEEE, realizada em 11/08/1997. Além disso, interpretando o edital delicitação, a Corte deorigem entendeu que tais bens não integraram o processo licitatório e que o documento data room"não tem o pretendido efeito vinculativo às partes, inclusive por não integrar dequalquer modo o Edital deLicitação".IV. Desta forma, no caso, para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido serianecessário o reexame dematéria fática e a interpretação do edital delicitação, o que é inviável, em RecursoEspecial, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.V. Agravo Regimental improvido. Assim, rejeito os embargos de declaração de id. 151574251.Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de maio de 2025. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256013951

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MICHELLE ALVES ARAUJO

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PRISCILA MARIA RODRIGUES PEZZOTTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0803527-42.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Tânia Maria Bruno de Melo, por si e na qualidade de representante do Espólio de Jadir Domingos Bruno, em face do Espólio de Adolpho Perelmann e outros. A parte autora requer, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, com base na sua situação de hipossuficiência, bem como formula pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, consistente no arresto de valores relativos à verba honorária que entende devida, com fundamento no art. 301 do CPC. A gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Embora a decisão anterior (ID 178227722) tenha indeferido o benefício por ausência de elementos suficientes, a parte autora trouxe aos autos nova petição (ID 181870668) instruída com decisão concessiva de gratuidade em processo conexo (nº 0803367-17.2025.8.19.0002), demonstrando indícios da manutenção da condição econômica alegada. Além disso, sobreveio a publicação da Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil para incluir o §3º, com a seguinte redação: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Trata-se de hipótese que se aplica precisamente ao caso em análise, razão pela qual reconheço a incidência da norma legal superveniente ao caso concreto e dispenso os autores do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora pretende o arresto liminar de valores correspondentes a 15% do montante depositado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001005-61.1991.8.19.0004, alegando atuação profissional no referido processo. Argumenta que o crédito é de natureza alimentar e que há risco de dissipação do patrimônio. Todavia, não há nos autos prova inequívoca da existência de vínculo contratual com os réus, tampouco de atuação comprovada nos autos mencionados. A inicial carece de documentos que demonstrem, de forma suficiente, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. A mera alegação de inadimplemento, desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem o risco atual de frustração do crédito, não autoriza a concessão da medida extrema de arresto liminar. A jurisprudência é clara nesse sentido: “O deferimento de arresto liminar exige prova inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. A simples alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para a concessão da medida de urgência.” (STJ, AgRg no AREsp 123.964/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/04/2015) “A tutela cautelar de arresto exige prova pré-constituída do crédito e da existência de risco real de frustração da execução.” (TJRJ, AI 0049362-67.2021.8.19.0000, 14ª C.C., Rel. Des. Marcia Ferreira Alvarenga, j. 10/03/2021) Diante do exposto: Defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025; Indefiro o pedido de arresto liminar, por ausência de elementos suficientes à configuração dos requisitos do art. 300 do CPC; Determino o prosseguimento do feito, com citação dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC); Anotem-se as intimações e publicações em nome da patrona Priscila Maria Rodrigues Pezzotti – OAB/RJ 146.067, conforme requerido, sob pena de nulidade; Defiro, ainda, o segredo de justiça, diante da natureza da causa e dos documentos acostados (art. 189, III, do CPC). Intimem-se. NITERÓI, 10 de abril de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Francisco Jayson Alves De Menezes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 326780013

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807053-03.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807053-03.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JAYSON ALVES DE MENEZES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Francisco Jayson Alves de Menezes, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pede-se que esta seja condenada a ressarcir os danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) decorrentes de defeito na prestação de serviço de transporte aéreo nacional. Informa, em síntese, adquiriu passagem aérea da ré, partindo de Navegantes para Belém, com saída no 12 de junho às 16:48, e pouso deveria ocorrer às 22:30. O deslocamento se deu em função do seu ofício enquanto militar do Exército. No entanto, houve falha na prestação do serviço ao constatar dano na sua bagagem por mau manuseio da empresa ré durante o voo, conforme fotos e vídeos anexadas na petição inicial de id 137379041. Decisão concedendo gratuidade de justiça, id 139041938. A ré apresentou contestação (ID143434722), aduzindo que são variadas as possíveis causas dos danos e não necessariamente advém do descuido da empresa ré. Além, alega falta de comprovações da origem do dano e do estado anterior da mala. Os prepostos da mesma ofereceram um voucher de valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) para futuras compras na AZUL OU O CONSERTO DA MALA. Por essas razões, pede a improcedência total dos pedidos da parte autora. Empresa ré informa não haver mais provas a serem produzidas, id. 152602025. O autor apresenta réplica no id 153113622. Decisão que inverte o ônus da prova, 176183171. Empresa ré informa não haver mais provas a serem produzidas, id 178634498. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I ambos do CPC. Trata-se de ação indenizatória envolvendo transporte aéreo nacional. Pretende o autor o ressarcimento quanto aos prejuízos relativos a duas malas danificadas, por meio de compensação por dano moral sofrido pelo desconforto do impasse. Ao analisar os autos, não há como se deixar de constatar falha no serviço prestado pela ré. É evidente, conforme as provas nos autos o prejuízo decorrente do dano sobre as malas é evidente. Vale salientar que autor efetivou o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), documento que relata e constata os danos as bagagens, o que corrobora para o entendimento que o dano decorreu após o resgate das bagagens. Em sua defesa, a ré contesta a consistência das provas apresentadas e nega que o dano adveio do seu serviço. Todavia, restringe-se a dizer que tomou as atitudes necessárias para solucionar empasse extrajudicialmente através do voucher ofertado e se ausenta nas produções de provas. Os danos existentes na mala são compatíveis pelo mau uso de transporte e manuseio causado por empresas aéreas. Conforme regras de experiência, é possível verificar que os danos são compatíveis pelo uso errado pelo transportador. Partindo do princípio que a ação em voga regula uma relação consumerista, aplica-se portanto, o Código de Defesa do consumidor, a qual é possível destacar o seguinte dispositivo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; e Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, a condenação do réu se fundamenta na responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa ou dolo. Ao violar os direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à prevenção e reparação de danos, conforme o artigo 6º, o réu incorre em responsabilidade direta pelos prejuízos causados, seja de ordem patrimonial ou moral. Assim, restando comprovado o defeito no serviço ou a insuficiência das informações prestadas, impõe-se a condenação do réu à reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, em conformidade com os preceitos consumeristas que visam proteger a parte vulnerável na relação jurídica. No tocante a indenização pedida, o dano moral é ínsito à própria lesão ao direito, de sorte que não se afigura necessária a sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, donde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima, e aborrecimentos que fujam à normalidade. Logo, uma vez demonstrados os fatos ofensivos, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Dessa forma, a empresa ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Nesses termos, adotando-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade conforme os danos nos bens autorais e o dano moral inerente ao desconforto da lide, fixo a verba indenizatória no valor de R$2.000,00, por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido, tendo em vista a natureza do sofrimento suportado, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados pela falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) dano moral, corrigido desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 11 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

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Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

ID: 313445725

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

CRYPTO TRIP WEB3 LTDA ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES MAIL 2 MEDIA LTDA TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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PAOLA CARVALHO VIDAL

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TALITA JUNQUEIRA PERALTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térre… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0803270-33.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINCOLN JOSE ALVIM FIORELLI, MARCIA ROBERTA DE LIMA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., HU MIDIA MARKETING E CONTEUDO DIGITAL LTDA, ETICKETANDO SERVICOS DIGITAIS LTDA, TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., MAIL 2 MEDIA LTDA, CRYPTO TRIP WEB3 LTDA, TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA, JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Em prosseguimento ao Procedimento de Execução Concentrada, considerando que este processo passou a ser o processo-base para os atos de busca patrimonial da ré, fica atualizada a planilha de débitos com novo valor total de R$ 1.086.741,25, decorrente de execuções não cumpridas em 172 processos. Além disso, os débitos eventualmente quitados por pagamento ou transação após o lançamento da decisão inicial de Execução Concentrada, apesar de continuarem na planilha, constam em vermelho e tachado/riscado, não sendo considerado no cálculo do débito total. Foram ainda incluídos no final da planilha novos débitos, dos processos lá relacionados, conforme decisões proferidas nos mesmos. À vista do teor do despacho anterior, que já gerou comunicação a diversos órgãos, oficie-se, agora unicamente à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES, solicitando, por colaboração, que aquele órgão proceda às comunicações que entender cabíveis, visando a atualização de informações junto a outros órgãos. PROCESSO | VALOR | 1 | 0801961-74.2022.8.19.0063 | R$ 27.581,13 | 2 | 0803270-33.2022.8.19.0063 (PB) | R$ 12.006,02 | 3 | 0800043-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.350,80 | 4 | 0800439-75.2023.8.19.0063 | R$ 9.803,77 | 5 | 0800953-28.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 6 | 0800964-57.2023.8.19.0063 | R$ 4.395,47 | 7 | 0801010-46.2023.8.19.0063 | R$ 14.272,44 | 8 | 0801659-11.2023.8.19.0063 | R$ 4.525,18 | 9 | 0801714-59.2023.8.19.0063 | R$ 3.088,00 | 10 | 0801721-51.2023.8.19.0063 | R$ 8.600,11 | 11 | 0801750-04.2023.8.19.0063 | R$ 12.068,90 | 12 | 0801953-63.2023.8.19.0063 | R$ 13.147,90 | 13 | 0802057-55.2023.8.19.0063 | R$ 7.475,60 | 14 | 0802211-73.2023.8.19.0063 | R$ 11.518,00 | 15 | 0802234-19.2023.8.19.0063 | R$ 7.574,68 | 16 | 0802237-71.2023.8.19.0063 | R$ 4.270,93 | 17 | 0802282-75.2023.8.19.0063 | R$ 6.528,23 | 18 | 0802496-66.2023.8.19.0063 | R$ 9.045,82 | 19 | 0802569-38.2023.8.19.0063 | R$ 7.107,56 | 20 | 0802633-48.2023.8.19.0063 | R$ 7.748,04 | 21 | 0802712-27.2023.8.19.0063 | R$ 6.139,89 | 22 | 0802775-52.2023.8.19.0063 | R$ 18.135,75 | 23 | 0802803-20.2023.8.19.0063 | R$ 11.745,15 | 24 | 0802888-06.2023.8.19.0063 | R$ 9.920,42 | 25 | 0802975-59.2023.8.19.0063 | R$ 21.720,81 | 26 | 0803017-11.2023.8.19.0063 | R$ 3.000,00 | 27 | 0803076-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.445,46 | 28 | 0803203-34.2023.8.19.0063 | R$ 21.017,29 | 29 | 0803367-96.2023.8.19.0063 | R$ 2.547,45 | 30 | 0803742-97.2023.8.19.0063 | R$ 13.108,88 | 31 | 0803899-70.2023.8.19.0063 | R$ 11.338,15 | 32 | 0803918-76.2023.8.19.0063 | R$ 3.645,89 | 33 | 0803946-44.2023.8.19.0063 | R$ 7.796,14 | 34 | 0804009-69.2023.8.19.0063 | R$ 13.824,29 | 35 | 0804092-85.2023.8.19.0063 | R$ 7.447,74 | 36 | 0804196-77.2023.8.19.0063 | R$ 11.635,27 | 37 | 0804331-89.2023.8.19.0063 | R$ 10.937,24 | 38 | 0804434-96.2023.8.19.0063 | R$ 10.733,03 | 39 | 0804438-36.2023.8.19.0063 | R$ 7.361,04 | 40 | 0804503-31.2023.8.19.0063 | R$ 4.808,44 | 41 | 0804612-45.2023.8.19.0063 | R$ 4.190,36 | 42 | 0804639-28.2023.8.19.0063 | R$ 5.758,77 | 43 | 0804694-76.2023.8.19.0063 | R$ 12.247,26 | 44 | 0804706-90.2023.8.19.0063 | R$ 2.635,55 | 45 | 0804796-98.2023.8.19.0063 | R$ 1.039,24 | 46 | 0804800-38.2023.8.19.0063 | R$ 15.692,45 | 47 | 0804839-35.2023.8.19.0063 | R$ 5.896,65 | 48 | 0804842-87.2023.8.19.0063 | R$ 7.421,10 | 49 | 0804843-72.2023.8.19.0063 | R$ 7.108,40 | 50 | 0804948-49.2023.8.19.0063 | R$ 4.138,79 | 51 | 0804955-41.2023.8.19.0063 | R$ 7.191,40 | 52 | 0805081-91.2023.8.19.0063 | R$ 14.509,05 | 53 | 0805086-16.2023.8.19.0063 | R$ 3.153,78 | 54 | 0805102-67.2023.8.19.0063 | R$ 4.284,34 | 55 | 0805146-86.2023.8.19.0063 | R$ 7.605,60 | 56 | 0805197-97.2023.8.19.0063 | R$ 22.200,25 | 57 | 0805208-29.2023.8.19.0063 | R$ 8.642,13 | 58 | 0805220-43.2023.8.19.0063 | R$ 3.385,08 | 59 | 0805237-79.2023.8.19.0063 | R$ 9.992,06 | 60 | 0805256-85.2023.8.19.0063 | R$ 10.160,52 | 61 | 0805297-52.2023.8.19.0063 | R$ 7.778,95 | 62 | 0805319-13.2023.8.19.0063 | R$ 7.621,25 | 63 | 0805371-09.2023.8.19.0063 | R$ 4.640,85 | 64 | 0805405-81.2023.8.19.0063 | R$ 20.618,93 | 65 | 0805406-66.2023.8.19.0063 | R$ 6.106,00 | 66 | 0805419-65.2023.8.19.0063 | R$ 9.156,36 | 67 | 0805431-79.2023.8.19.0063 | R$ 8.445,33 | 68 | 0805497-59.2023.8.19.0063 | R$ 7.570,75 | 69 | 0805541-78.2023.8.19.0063 | R$ 16.178,14 | 70 | 0805586-82.2023.8.19.0063 | R$ 3.929,97 | 71 | 0805648-25.2023.8.19.0063 | R$ 7.198,00 | 72 | 0805701-06.2023.8.19.0063 | R$ 3.837,64 | 73 | 0805759-09.2023.8.19.0063 | R$ 6.923,19 | 74 | 0805811-05.2023.8.19.0063 | R$ 23.855,33 | 75 | 0805822-34.2023.8.19.0063 | R$ 11.060,77 | 76 | 0805888-14.2023.8.19.0063 | R$ 8.858,78 | 77 | 0805994-73.2023.8.19.0063 | R$ 9.068,68 | 78 | 0806007-72.2023.8.19.0063 | R$ 2.181,52 | 79 | 0806039-77.2023.8.19.0063 | R$ 7.480,56 | 80 | 0806102-05.2023.8.19.0063 | R$ 10.258,80 | 81 | 0806103-87.2023.8.19.0063 | R$ 3.662,68 | 82 | 0806251-98.2023.8.19.0063 | R$ 4.911,09 | 83 | 0806288-28.2023.8.19.0063 | R$ 15.064,83 | 84 | 0806291-80.2023.8.19.0063 | R$ 7.517,76 | 85 | 0806311-71.2023.8.19.0063 | R$ 8.262,70 | 86 | 0806352-38.2023.8.19.0063 | R$ 6.881,20 | 87 | 0806640-83.2023.8.19.0063 | R$ 8.882,65 | 88 | 0806704-93.2023.8.19.0063 | R$ 12.010,25 | 89 | 0806730-91.2023.8.19.0063 | R$ 5.181,13 | 90 | 0806970-80.2023.8.19.0063 | R$ 3.807,61 | 91 | 0807054-81.2023.8.19.0063 | R$ 9.665,48 | 92 | 0807059-06.2023.8.19.0063 | R$ 6.060,66 | 93 | 0807071-20.2023.8.19.0063 | R$ 6.280,48 | 94 | 0807096-33.2023.8.19.0063 | R$ 2.998,00 | 95 | 0807104-10.2023.8.19.0063 | R$ 12.582,80 | 96 | 0807105-92.2023.8.19.0063 | R$ 5.236,53 | 97 | 0807242-74.2023.8.19.0063 | R$ 3.619,39 | 98 | 0807254-88.2023.8.19.0063 | R$ 8.097,00 | 99 | 0807366-57.2023.8.19.0063 | R$ 5.364,91 | 100 | 0807378-71.2023.8.19.0063 | R$ 3.130,95 | 101 | 0807413-31.2023.8.19.0063 | R$ 7.090,11 | 102 | 0807416-83.2023.8.19.0063 | R$ 3.580,73 | 103 | 0807420-23.2023.8.19.0063 | R$ 2.305,04 | 104 | 0807462-72.2023.8.19.0063 | R$ 3.589,61 | 105 | 0807465-27.2023.8.19.0063 | R$ 5.606,81 | 106 | 0807474-86.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 107 | 0807519-90.2023.8.19.0063 | R$ 3.054,40 | 108 | 0807545-88.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 109 | 0807547-58.2023.8.19.0063 | R$ 1.803,34 | 110 | 0807551-95.2023.8.19.0063 | R$ 4.450,57 | 111 | 0807553-65.2023.8.19.0063 | R$ 3.366,00 | 112 | 0807572-71.2023.8.19.0063 | R$ 1.792,53 | 113 | 0807578-78.2023.8.19.0063 | R$ 6.004,70 | 114 | 0807583-03.2023.8.19.0063 | R$ 15.346,60 | 115 | 0807771-93.2023.8.19.0063 | R$ 2.842,68 | 116 | 0807772-78.2023.8.19.0063 | R$ 1.983,67 | 117 | 0800081-76.2024.8.19.0063 | R$ 4.650,02 | 118 | 0800217-73.2024.8.19.0063 | R$ 3.291,29 | 119 | 0800218-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.077,37 | 120 | 0800479-23.2024.8.19.0063 | R$ 4.646,27 | 121 | 0800507-88.2024.8.19.0063 | R$ 4.235,38 | 122 | 0800617-87.2024.8.19.0063 | R$ 8.603,96 | 123 | 0801970-65.2024.8.19.0063 | R$ 4.574,07 | 124 | 0801247-46.2024.8.19.0063 | R$ 3.648,36 | 125 | 0807269-57.2023.8.19.0063 | R$ 3.486,17 | 126 | 0802037-30.2024.8.19.0063 | R$ 4.963,64 | 127 | 0807724-22.2023.8.19.0063 | R$ 5.242,98 | 128 | 0807730-29.2023.8.19.0063 | R$ 3.179,57 | 129 | 0807815-15.2023.8.19.0063 | R$ 5.280,92 | 130 | 0801719-47.2024.8.19.0063 | R$ 6.993,45 | 131 | 0801900-48.2024.8.19.0063 | R$ 10.827,97 | 132 | 0801850-22.2024.8.19.0063 | R$ 5.092,79 | 133 | 0802118-76.2024.8.19.0063 | R$ 3.704,18 | 134 | 0802476-41.2024.8.19.0063 | R$ 3.199,96 | 135 | 0800537-26.2024.8.19.0063 | R$ 2.023,33 | 136 | 0807326-75.2023.8.19.0063 | R$ 5.112,53 | 137 | 0800419-50.2024.8.19.0063 | R$ 7.902,33 | 138 | 0800269-69.2024.8.19.0063 | R$ 4.266,49 | 139 | 0800369-24.2024.8.19.0063 | R$ 3.592,92 | 140 | 0801074-22.2024.8.19.0063 | R$ 8.130,88 | 141 | 0800293-97.2024.8.19.0063 | R$ 2.567,35 | 142 | 0800321-65.2024.8.19.0063 | R$ 7.906,87 | 143 | 0800310-36.2024.8.19.0063 | R$ 4.678,01 | 144 | 0800807-50.2024.8.19.0063 | R$ 2.937,52 | 145 | 0802060-73.2024.8.19.0063 | R$ 4.139,32 | 146 | 0800390-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.327,24 | 147 | 0801981-94.2024.8.19.0063 | R$ 3.392,18 | 148 | 0802625-37.2024.8.19.0063 | R$ 14.847,20 | 149 | 0800386-60.2024.8.19.0063 | R$ 7.033,27 | 150 | 0800365-84.2024.8.19.0063 | R$ 4.084,04 | 151 | 0800764-16.2024.8.19.0063 | R$ 7.262,11 | 152 | 0807883-62.2023.8.19.0063 | R$ 6.467,54 | 153 | 0807881-92.2023.8.19.0063 | R$ 21.878,64 | 154 | 0802227-90.2024.8.19.0063 | R$ 3.448,98 | 155 | 0800234-12.2024.8.19.0063 | R$ 3.466,34 | 156 | 0802252-06.2024.8.19.0063 | R$ 4.449,48 | 157 | 0802663-20.2022.8.19.0063 | R$ 7.740,42 | 158 | 0803550-33.2024.8.19.0063 | R$ 4.285,67 | 159 | 0805092-86.2024.8.19.0063 | R$ 14.023,81 | 160 | 0805446-14.2024.8.19.0063 | R$ 8.200,55 | 161 | 0803992-96.2024.8.19.0063 | R$ 4.293,64 | 162 | 0804935-16.2024.8.19.0063 | R$ 3.717,59 | 163 | 0806899-44.2024.8.19.0063 | R$ 5.149,32 | 164 | 0803438-64.2024.8.19.0063 | R$ 2.669,43 | 165 | 0806329-58.2024.8.19.0063 | R$ 3.476,48 | 166 | 0806769-54.2024.8.19.0063 | R$ 39.340,36 | 167 | 0805699-02.2024.8.19.0063 | R$ 8.512,49 | 168 | 0804395-65.2024.8.19.0063 | R$ 5.742,93 | 169 | 0805779-63.2024.8.19.0063 | R$ 25.520,00 | 170 | 0803826-64.2024.8.19.0063 | R$ 5.736,59 | 171 | 0806847-48.2024.8.19.0063 | R$ 4.395,99 | 172 | 0806874-31.2024.8.19.0063 | R$ 7.138,97 | 173 | 0806501-97.2024.8.19.0063 | R$ 5.250,87 | 174 | 0800981-25.2025.8.19.0063 | R$ 6.890,11 | | Total: | R$ 1.086.741,25 | TRÊS RIOS, 29 de junho de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

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Thiago Soares Porto Drummond x Nu Pagamentos S.A.

ID: 315485489

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810739-03.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE ANDRADE PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810739-03.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório proposta por THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND em face IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e NUBANK DO BRASIL S.A., em razão de compra realizada no estabelecimento comercial da primeira ré em 18/10/2024, no valor de R$ 271,88, o qual desconhece. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada, a fim de que a primeira requerida informe os dados da transação. No mérito, requer a condenação das rés no pagamento de danos materiais, no importe de R$271,88, em dobro, e de compensação por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 162528387 a 162528397. Decisão em Id. 163168692, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipado, sendo determinada a regularização da representação processual do autor. O autor juntou documentos em Id. 163484823 a 163484826 e 163509732. Em Id. 164457365, a ré IFOOD.COM juntou aos autos acordo celebrado com o autor, tendo o pactuado sido homologado pelo Juízo em Id. 164723048. Em Id. 164995593, o autor requereu o prosseguimento do feito em relação à ré NU PAGAMENTOS. Comprovação de cumprimento do acordo pela primeira ré, Id. 166539675. Em Id. 168025072, o autor dá quitação à primeira ré e requer o prosseguimento do feito em relação ao segundo réu, não tendo anuído com a extensão dos efeitos da transação ao corréu. Despacho citatório, Id. 170277655. A ré NU PAGAMENTOS apresentou contestação em Id. 170530192, na qual defende a inexistência de falha na prestação de serviços, a legitimidade da cobrança e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Junta documentos em Id. 170531508 a 170531520. As partes se manifestaram em provas em Id. 172942888 e 178475410, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Invertido o ônus da prova em Id. 178715691. Certificada a preclusão da decisão em Id. 195722416 É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento fundamentada em falha na prestação do serviço, diante da existência de cobrança da primeira ré na conta bancária do autor, mantida na segunda ré, cuja origem o consumidor desconhece. Inicialmente, mister ressaltar a evidente relação de consumo que se faz presente, ocupando a parte autora a posição de consumidora e as rés de fornecedoras de bens e serviços, consoante dispõe os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, de acordo com os fatos narrados na petição, verifico que há solidariedade entre as rés, uma vez que integraram a cadeia de consumo. O autor celebrou acordo com a primeira ré, IFOOD.COM, consoante Id. 164457365, o qual foi homologado pelo Juízo em Id. 164723048. Neste sentido, e em que pese a manifestação do autor no sentido de não estender os efeitos do acordo pactuado com o primeiro réu ao segundo, uma vez que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo, bem como que a responsabilidade discutida neste feito se caracteriza pela solidariedade, é certo que a transação celebrada com um dos responsáveis solidários a este aproveita, na forma preconizada no art. 844, § 3º do Código Civil. Esse entendimento vem sendo abarcado pela jurisprudência do TJRJ: "EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UMA DAS RÉS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. EXTINÇÃO CORRÉ. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE HOMOLOGOU O ACORDO COM A PRIMEIRA RÉ E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DE AMBAS AS REQUERIDAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E REGULAR PROSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade da extinção do feito em relação a ambas as Rés, em decorrência da homologação de acordo entre o Autor e a primeira Reclamada. Na hipótese, o Suplicante aduz que o feito deveria ter seu regular prosseguimento em relação à segunda Demandada, visto que o acordo de index 214, não importaria na sua exclusão da lide. No caso sob análise, cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, a responsabilidade solidária no âmbito das relações de consumo está prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seu artigo 7.º, parágrafo único, que estabelece que " Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Além disso, o artigo 25, §1.º, e 18, ambos do CDC, garante que, havendo mais de um fornecedor, todos são solidariamente responsáveis pela reparação do dano. Assim, tendo em vista que a responsabilidade das Requeridas, neste caso, é solidária, o acordo entabulado entre o Autor e a primeira Requerida, homologado pelo r. Juízo, extingue a obrigação em relação a todos, aplicando-se na hipótese o teor do art. 844, §3.º, do Código Civil Neste contexto, havendo transação por parte de devedor solidário, a dívida se extingue também em relação aos outros devedores. DISPOSITIVO APELO DO REQUERENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0013844-76.2015.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))” E ainda: “Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada contra Via Varejo, Visa, Mastercard e Banco CSF. Sentença julgando procedente o pedido em face da primeira ré para declarar a inexistência das compras impugnadas e dos débitos a elas atrelados, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e julgando improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Interposição de apelos pelos autores e pela primeira ré, sendo noticiada, em seguida, a celebração de acordo entre as mesmas partes. Cláusula prevendo a desistência do apelo pela primeira ré e o prosseguimento do apelo interposto pelos autores em relação aos demais réus. Homologada a transação e a desistência dos recursos em face de todos os réus. Petição da parte autora requerendo a subida do apelo, no qual pleiteia a condenação dos demais réus em danos morais. Demanda de natureza consumerista. Solidariedade legal. Art. 7º, parágrafo único do CDC. Transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. Jurisprudência desta Corte. Celebração do acordo extrajudicial que esvaziou o interesse recursal do apelo anteriormente interposto. Perda superveniente do objeto. Recurso que se declara prejudicado na forma do art. 932, III do CPC. (0000478-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 26/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)” Note-se que o referido acordo não faz restrição quanto aos pedidos que são objeto da transação. Ainda que o autor tenha pedido a condenação da ré NU PAGAMENTOS em danos morais em item à parte, o que se examina no caso em tela é a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas, sendo certo que os danos morais, em caso de condenação, seriam devidos por ambas as rés, tendo em vista a natureza da obrigação, considerando o disposto no art. 25, §1º, do CDC. É irrelevante, portanto, que o segundo réu nada tenha pago ao autor, uma vez que, havendo solidariedade, se não houvesse o pagamento dos valeres transacionados, o consumidor poderia optar, em sede de cumprimento de sentença, pela execução de quaisquer dos réus. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Assim, estendo os efeitos da sentença de Id. 164723048 para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, entre a parte autora e NU PAGAMENTOS S.A., pela transação realizada, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, S, tendo em vista o que estabelece o art. 844, parágrafo 3º, do Código Civil. Despesas processuais na forma do artigo 90, parágrafos 2º e 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. NITERÓI, 2 de julho de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Paulo Lopes Estrella x Banco Do Brasil Sa

ID: 291673624

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES ESTRELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito AVENIDA ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE, 0, GREEN VALLEY, GREEN VALLEY, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo: 0803367-16.2024.8.19.0046 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO LOPES ESTRELLA RÉU: BANCO DO BRASIL SA PAULO LOPES ESTRELLA propôs ação de cobrança em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando, em suma, que houve discrepâncias e desfalques em sua conta vinculada ao PIS-PASEP. Por isso, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 94.501,67. Com a inicial de ID. 133206079, vieram os documentos de ID's 133206099 a 133207781. O réu em sua contestação impugna o valor da causa (I), a gratuidade de justiça concedida (II), sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual (III), além de prejudicial de mérito atinente à prescrição (IV). No mérito traz esclarecimentos sobre o PASEP. Ao final, requer sejam julgados improcedentes os pedidos. Réplica em ID. 168649484. Intimadas as partes em provas, o réu requereu perícia contábil e o autor a produção de prova técnica pericial, documental e documental superveniente. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de demanda indenizatória por danos materiais decorrentes da discrepância de valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP. Verifica-se na hipótese que os documentos e provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito, pelo que passo ao julgamento, na forma do art. 355, I do CPC. O objeto desta presente ação retoma a análise do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas preliminares e prejudicial de mérito já foram devidamente apreciadas nos leading cases relacionados. Neste Tribunal, diversas ações envolvendo o referido tema já foram amplamente debatidas. Dentre elas, destaca-se o acórdão abaixo, o qual contém questões relevantes para o deslinde da controvérsia ora discutida. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de PIS/PASEP. Decisão declinando da competência para Justiça Federal, reconhecendo a ilegitimidade do Banco do Brasil. Reforma. Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035541-55.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Na esteira da jurisprudência decantada no STJ e, posteriormente, no TJRJ, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo, pois a inclusão da União mostra-se desnecessária devido à responsabilidade, ao menos em tese, do Banco do Brasil em figurar no polo passivo da presente demanda, consoante fundamentação do acórdão acima mencionado. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, porquanto o autor demonstrou à saciedade sua hipossuficiência, conforme comprovante de renda em ID. 133207759, sem que a ré tenha apresentado qualquer prova em sentido contrário. A impugnação ao valor da causa, porém, contém fundamento. A previsão legal expressa do CPC determina que o valor a ser atribuído deve traduzir o benefício econômico almejado pelo autor, sem qualquer referência à inclusão dos honorários advocatícios. As verbas são diversas entre si e destinadas a pessoas diferentes, com natureza jurídica também distinta, ao menos neste caso. Assim, o montante atribuído à causa encontra-se dissonante em relação ao disposto no artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que acolho a preliminar para fixar o valor da causa na razão direta do dano material, R$ 94.501,67. Adiante, quanto à prejudicial de mérito, o tema 1150 do STJ fixou o prazo decenal e por marco inicial a data de conhecimento das supostas lesões pela parte autora: Tese Firmada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por sua vez, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, tem-se que tal se dá quando do saque dos valores, até porque quando de sua realização é o titular cientificado dos valores que estariam retidos, tendo acesso a dados e informações que permitem aferir se o valor estaria correto ou não, o que, inclusive, confere maior segurança jurídica na análise do caso, pois se trata de critério objetivo e em consonância com a teoria da actio nata, haja vista que nesta data poderia o titular requerer maiores informações, extratos e índices utilizados para correção do montante por ele sacado. No caso em análise, o saque ocorreu em 05/05/2005, enquanto a ação foi distribuída em 25/07/2024. Sobre o termo inicial da contagem de prazo, isto é, o dia efetivo da ciência do desfalque, a jurisprudência também se manifestou no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. A autora alega que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de valores indevidamente debitados de sua conta vinculada ao PASEP é a data em que tomou ciência dos desfalques, e não a data de sua aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal na hipótese de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. Em observância ao princípio da segurança jurídica, cabe ao titular da conta verificar, no momento do saque, se os valores recebidos correspondem à totalidade de seu direito, daí correndo o prazo prescricional. 5. O saque realizado em 2002 estabelece o início do prazo decenal, pois presume-se que o beneficiário poderia, à época, ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades. 6. Em casos análogos, o termo inicial do prazo prescricional é fixado na data do saque, salvo prova robusta de que a ciência dos desfalques ocorreu posteriormente, o que não se verificou nos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (0800568-55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos acrescidos) Portanto, verificado o lapso temporal de mais de 10 anos entre o efetivo saque e a propositura da ação, tenho que operou-se a prescrição. Assim, reconheço a prescrição das verbas pleiteadas, restando prejudicada a análise do mérito. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em decorrência da prescrição declarada, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a J.G. de que goza. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. RIO BONITO, 5 de junho de 2025. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803367-03.2024.8.19.0212" – Página 8 de 9

Ana De Almeida Azevedo x Ampla Energia E Serviços S.A.

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Maria Eduarda Van Der Broocke Mello Nazareth x Nu Pagamentos S.A.

Tatiane Da Silva Lima x Banco Votorantim S.A.

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Francisco Jayson Alves De Menezes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Lincoln Jose Alvim Fiorelli e outros x Crypto Trip Web3 Ltda e outros

Thiago Soares Porto Drummond x Nu Pagamentos S.A.

Paulo Lopes Estrella x Banco Do Brasil Sa