Resultados para o tribunal: TJRJ

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Maria Das Gracas De Castro Abreu x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 277436043

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-72.2025.8.19.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO ABREU

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123…

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Maria Do Parto De Melo Veludo x Banco Do Brasil Sa

ID: 257840343

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803369-18.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PARTO DE MELO VELUDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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MARIA AMERICA ALMEIDA CARNEIRO CHUENGUE

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900…

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Processo nº 0803330-06.2025.8.19.0029

ID: 303605286

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Magé Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803330-06.2025.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILENE CAMARA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0803… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ DECISÃO Processo: 0803330-06.2025.8.19.0029 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de acordo extrajudicial de alimentos, guarda e regulamentação de visitas entre as partes acima relacionadas e qualificadas na petição inicial. Seguindo orientação do E. STJ no REsp 1.807.216-SP, levando em consideração a natureza do direito material (alimentos), passo a analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça sob o prisma da menor, credora dos alimentos, em prestígio aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. Dessa forma, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, dada a notória incapacidade econômica da menor, DEFIRO a gratuidade de justiça à criança, na forma prevista no art. 99, §3º do CPC. Anote-se. Quanto aos demais interessados, pais da menor, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, constato que não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça requerido, não podendo ser considerados necessitados para fins legais, em razão da situação econômica demonstrada, conforme documentos acostados junto a inicial, tendo em vista os proventos do 1º interessado e que a 2ª interessada é advogada, a qual, inclusive, atua nos presentes autos. Ressalto, ainda, que os referidos requerentes, distribuíram, um dia antes da presente demanda, ação de divórcio consensual (0803369-03.2025.8.19.0029) em que se partilham, além de três veículos, um imóvel e a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser paga pelo Sr. ATILA à Sra. EDILENE. Por conseguinte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça aos requerentes Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Efetue-se o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. MAGÉ, 17 de junho de 2025. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular

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Maria Luzia Sampaio De Melo x Banco Daycoval S/A

ID: 301189440

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-95.2025.8.19.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA SAMPAIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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REGINALDO CESAR PINHEIRO

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VALDEMIR CORREIA DOS SANTOS CABRAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS R…

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Estela Ferreira Cavalheiro x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 297514970

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-12.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803369-12.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 16hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 11 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Elias Vieira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 308449858

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803369-81.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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VIVIANE DA SILVA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0803369-81.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS VIEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública. Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações (vide id. 190257896), deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2). A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de meras alegações e documentos unilaterais, incapazes de contrariar os dizeres da inicial, não apresentando assim o contrato do alegado pacote de serviços. Persiste na íntegra a presunção de boa-fé e veracidade que atinge a versão autoral. Fato é que houve vício de serviço não sendo produzidos os resultados que a parte autora poderia legitimamente esperar do réu, tendo em vista que não houve um atendimento pós-venda eficiente para a recuperação da sua senha de acesso à conta. É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados. A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré. O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso. Os danos morais decorreram do desgaste e privação suportados pela autora em razão do evento danoso comprovado nos autos, já que para a conta em questão havia destinação de verba alimentar. No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta. Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa. Trago como fundamento os ensinamentos do Des. Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed. Malheiros). Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido. Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na falta de prova concreta nos autos de dano de maior monta. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de dano moral (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 25 de junho de 2025. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular

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Companhia Acucareira Usina Cupim x Catiana Xavier Marcelo Santos

ID: 311276552

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803369-48.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Polo Passivo:

CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS

Decisão

Advogados:

WANDER CARLOS JACINTO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803369-48.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0803369-48.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM RÉU: CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM em desfavor de CATIANA XAVIER MARCELO SANTOS, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que, é proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Maruí, Almada Maruí”, situada no 10º e 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, com área registrada de 10.702.000,00m², devidamente registrada no Cartório do 3º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes/RJ, objeto da Matrícula 671 do Livro 2-B, as fls. 90 (matrícula anexa), e que, em 01/07/2018 arrendou parte da área do referido imóvel, correspondente a 11,94 (onze virgula noventa e quatro hectares) a Ré, para exploração do ramo da pecuária, não podendo ultrapassar a quantidade de 10 (dez) cabeças de gado. (vide abaixo). Atualmente, conforme anexo, o contrato está com prazo indeterminado. Ocorre que a Ré a partir de outubro de 2024, encontra-se inadimplente com o pagamento do arrendamento e do ITR do imóvel, totalizando até o mês de janeiro/2025, com os acréscimos previstos no contrato, o valor de R$ 1.487,25 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito anexo, além da inadimplência, a Ré vem descumprindo outras cláusulas contratuais, em especial as alíneas “a”, “b”, “e”, “h” e “i”, da CLAUSULA QUINTA, ensejando a aplicação da multa penal de 05 (cinco) salários mínimos previsto no contrato. Reclama a parte autora, portanto, a concessão de medida liminar para que seja reintegrada na posse sobre o imóvel. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, o art. 567 do Código de Processo Civil estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz medida que contenha a turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito, sendo que o referido preceito elucida que a medida deve preencher os requisitos da seção II, do Capítulo III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que análise da presente demanda cingir-se-á a apuração de qual das partes efetivamente exerce a posse do referido imóvel. Isso porque, na atual sistemática civil, a posse é disciplinada pela teoria objetiva, sendo esta caracterizada pelo poder físico, ou seja, deve ser considerado possuidor aquele que detém e exterioriza os atributos inerentes à propriedade, a saber: uso, gozo e disposição da coisa, assim como a natureza da posse exercida pela parte requerida. Ainda conforme o art. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, a liminar é viável quando comprovado que a parte autora possui a posse, comprova a turbação ou esbulho praticado, a data do evento, assim como a continuidade da posse ou sua perda. Nesse sentido colaciono o dispositivo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Não estando os requisitos devidamente comprovados, pode o magistrado designar audiência de justificação para aclarar o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência de justificação prévia, devendo o prazo para contestar ser contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. CONSIDERANDO a Semana da PAUTA VERDE que será realizada entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de conflitos nas lides ambientais, em especial os processos que se encontram na Meta Nacional 06 e o andamento de demandas estruturais ambientais e relacionados aos litígios climáticos, incluo o feito em pauta. Designo o dia 20/08/2025 às 14:00 horas para a realização de audiência de Justificação. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação designada, dando-se conhecimento de que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida antecipatória requerida que será proferida em audiência, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular

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Jurema Maria Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 315490972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803272-02.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803272-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0803272-02.2021.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUREMA MARIA TEIXEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por JUREMA MARIA TEIXEIRA em face de BANCO BMG SA. Narra a parte autora ter realizado a contratação de cartão de crédito consignado, acreditando que se tratava de empréstimo consignado. Informa ser descontado mensalmente de seu contracheque o valor de R$ 58,84 a título de “pagamento mínimo do cartão consignado”, gerando mensalmente um débito remanescente, ocasionando a perpetuação da dívida. Postula, então: (i) a nulidade do contrato de cartão de crédito, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; (ii) a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e (iii) a repetição do indébito. A inicial veio instruída com documentos. No Id 31369994, foi deferida a JG. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 45667643, com documentos. Em defesa escrita, a parte demandada argui conexão com o processo 0803276-39.2021.8.19.0204. No mérito, alega a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma ter havido saques e compras pela demandante. Afirma que a autora solicitou no ato da contratação um saque autorizado de R$ 1.155,12, e cinco outros saques complementares entre 2017 e 2021, disponibilizados através da transferência bancária na CEF, agência 0680, conta 239649-1. Sustenta que a autora, inclusive, realizou pagamento voluntário, além do valor descontado no seu contracheque. Requer a improcedência dos pedidos autorais. No Id 61199729, Ato Ordinatório “em réplica” e “em provas”. No Id 62995692, réplica informando a autora ter realizado compras poucas vezes. Alega que o contrato não contém informações claras e precisas a respeito do empréstimo realizado. Afirma não ter mais provas a produzir. No Id 66029326, petição da parte ré requerendo o depoimento pessoal da parte autora. No Id 89937815, decisão de saneadora, oportunidade na qual: foram fixados os pontos controvertidos; foi concedida inversão do ônus da prova com abertura de prazo para a parte ré se manifestar em provas; foi deferido o depoimento pessoal da parte autora com a designação de audiência para tanto. No Id 92163259 manifestação da parte ré, requerendo o depoimento pessoa da parte autora. No Id 103517907, audiência de instrução e julgamento, quando foi colhido o depoimento pessoal da autora. Foi determinada a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que forneçam os extratos da conta da autora (agência: 0680; conta: 239649-1) entre 17/12/2015 e 31/12/2021. No Id 104883743, petição da parte ré afirmando a desnecessidade da produção de prova pericial, visto que a autora reconhece o vínculo com o demandado, sendo objeto da lide a natureza do serviço contratado. No Id 173262015, decisão de reconsideração do determinado no Id 103517907, diante da desnecessidade da produção de prova pericial. Foi declarada encerrada a fase instrutória e foi aberto prazo para as partes se manifestarem em alegações finais. No Id 175039674, alegações finais da parte autora. No Id 176341953, alegações finais da parte ré. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Afasto a preliminar de conexão com o processo 0803276-39.2021.8.19.0204, eis que a presente lide tem fundamentos fáticos e jurídicos distintos em relação ao processo alegado, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Feita a análise da questão prévia, passo ao exame do mérito. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Compulsando os autos, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, I do CPC, deixando de comprovar os fatos que embasam o seu direito, enquanto a parte ré, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a desconstitui-lo, na forma do inciso II do mencionado dispositivo. Vejamos. A autora se insurge contra descontos em seu contracheque realizados pelo banco réu a título de “pagamento mínimo do cartão consignado”, afirmando ter buscado a contratação de empréstimo consignado, e não a contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito consignado. No caso, observo ser incontroverso que o réu celebrou com a parte autora contrato de empréstimo no ano de 2015. Na mesma linha, o demandante não nega ter recebido as importâncias derivadas desse empréstimo. Nessa toada, a controvérsia reside no tipo de contrato firmado, eis que a parte autora sustenta ter desejado apenas a celebração de contrato de empréstimo consignado e não de contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito. Na hipótese, entendo não ter havido qualquer vício de consentimento a eivar de nulidade ou anulabilidade o contrato firmado entre as partes. Explico. Da leitura do contrato objeto da lide (Id 45668605), verifico que o instrumento cumpriu com o dever de informação, eis que esclarece de maneira adequada sobre o serviço ofertado, assim como sobre todos os aspectos do contrato, assegurando ao consumidor uma escolha consciente. O contrato é claro ao indicar a realização de saque por meio de CARTÃO CONSIGNADO. De mais a mais, a própria autora, em réplica, confirma ter utilizado o cartão para realizar compras, além de não impugnar os saques demonstrados pelo réu, tampouco a conta para a qual foram os valores destinados. Registro, aliás, a evidente contradição na narrativa da parte autora, que, em sua petição inicial, reconhece a celebração do contrato, impugnando apenas a sua natureza jurídica ao alegar que desejava contratar um empréstimo consignado, mas foi ludibriada pela parte ré com a contratação de um cartão de crédito consignado, alegação reafirmada na réplica, ao passo que, em audiência de instrução e julgamento, ao ser ouvida em depoimento pessoal, afirmou desconhecer as assinaturas constantes no instrumento contratual, alterando de forma substancial a versão dos fatos, o que compromete a coerência da sua argumentação e evidencia a ausência de verossimilhança da sua narrativa. Outrossim, é possível notar que a demandante já celebrou diversos contratos de empréstimo consignado, conforme extrato juntado aos autos (Id 9996334), não sendo, portanto, uma pessoa inexperiente. Nessa linha, não é crível a alegação autoral de que desconhecia se tratar de contrato de cartão de crédito consignado. Logo, não verifico qualquer irregularidade. Sobre o tema, destaco um julgado do E. TJRJ: 0824743-12.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos cumulados de condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Sentença reconhecendo a decadência do pedido autoral que foi anulada por acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Nova sentença concluiu pela improcedência do pedido. Apelação do Autor. Prejudicial de prescrição reiterada pelo Apelado em contrarrazões corretamente rejeitada na sentença, uma vez que em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Relação de consumo. Prova documental que demonstra que o Apelante utilizou o cartão de crédito, desde maio de 2016, para fazer diversas compras e saques, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial. em 24/10/2023. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que ele conhecia a diferença operacional entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado. Não restaram evidenciados os alegados vícios de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a anulação do contrato e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ. Litigância de má-fé do Apelante não configurada, pois não se vislumbra que ele tenha tentado alterar a verdade dos fatos ou que tenha a intenção de conseguir objetivo ilegal, devendo ser afastada a multa a ele aplicada. Parcial provimento da apelação. 0004629-49.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a suspensão dos descontos do seu benefício, bem como a condenação do réu a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a prescrição e decadência do direito alegado; acerca da existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, bem como do dever de indenizar. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. De início, rejeita-se as preliminares de prescrição e decadência arguidas pelo 2º Apelante/Réu, tendo em vista que se tratar de hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, na qual seus efeitos se protraem ao longo do tempo, com renovação permanente do pacto. 2. No mérito, não assiste razão a Apelante. 3. Da análise dos autos, em que pese o Apelante/Autor alegar a ausência de contratação do empréstimo, se depreende ter o Apelado/Réu anexado o contrato firmado entre as partes devidamente assinado, no qual havia autorização expressa para desconto mensal do valor mínimo da fatura, demonstrando, portanto, a regularidade da contratação. 4. Outrossim, as faturas colacionadas pelo Apelado/Réu atestam a realização de saques complementares após quase 03 (três) da contratação do empréstimo, que demonstra a plena ciência do tipo de contrato celebrado. 5. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. 6. Manutenção da Sentença IV - DISPOSITIVO: Desprovimento do Recurso. Portanto, entendo não estar caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu, de modo que incabível o pedido de cancelamento do contrato. Por via de consequência, inexistindo respaldo ao pleito de nulidade ou revisão do contrato de cartão de crédito consignado, descabe a pretensão indenizatória por danos materiais e a compensatória por danos morais, já que ausente a prática de qualquer ato ilícito pelo banco réu. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, na forma do artigo 85, §2º do CPC/2015, condeno a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida no Id 31369994. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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