Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0808393-92.2022.8.19.0004" – Página 8 de 9

Fagner Silva De Queiroz x Bud Comercio De Eletrodomesticos Ltda e outros

ID: 335492782

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-82.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN

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EDUARDO CHALFIN

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 0…

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Eduardo Pessanha Dos Santos x Estevao Duarte Martins

ID: 322851926

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805968-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PESSANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTEVAO DUARTE MARTINS

Despacho

Advogados:

JONATAN DE CASTRO PESSOA

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REINALDO PEREIRA DOS SANTOS

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JASSON DA SILVA PESSOA

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ALBERTO PIMENTEL DE FARIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Daniel Ricardo Soares Dos Santos Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 278825282

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-85.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO SOARES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARIA SILVA REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 313843748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Deuzenir De Andrade Martins x Banco Bradesco Cartoes S.A.

ID: 260685933

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804998-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEUZENIR DE ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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ESTER KLAJMAN

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BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0804998-92.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEUZENIR DE ANDRADE MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alega excesso de execução. Instado a se manifestar, a exequente informa que o executado deixou de considerar os juros e a correção monetária incidentes sobre os valores referentes à condenação por danos morais e materiais, o que impacta diretamente no valor da verba sucumbencial. Alega, ainda, que o executado não apresentou planilha de cálculos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que o impugnante não apresentou qualquer planilha de cálculos que demonstre, de forma discriminada e atualizada, o valor que entende como devido. Tal omissão inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, na medida em que impede tanto o exequente quanto o juízo de aferirem os parâmetros utilizados para se chegar ao valor impugnado, comprometendo os princípios do contraditório e da cooperação processual. Ressalte-se que tal providência constitui ônus processual da parte que alega excesso, conforme expressamente disposto no art. 525, § 1º, inciso V, e § 5º, do CPC. No mesmo sentido, o art. 917, § 3º, igualmente reforça tal exigência, dispondo que: “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dessa forma, diante da ausência de planilha de cálculos apresentada pelo impugnante e tendo em vista que o alegado excesso de execução constitui o único fundamento da impugnação, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525, §5º, do CPC. Sem honorários, na forma do enunciado 519 da Súmula do STJ. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e/ou patrono (depósito de id.159588373), com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 277454892

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1) Seguem informações de Habeas Corpus em separado. ADOTE o cartório as providências necessárias, a fim de enviá-las através de malote digital. 2) Após, intime-se a defesa técnica do flagranteado para que junte aos autos o contracheque atualizado. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado. Ofício n.º 1400/2025 Habeas Corpus n.º 0036358-85.2025.8.19.0000 Processo Originário n.º 0808393-95.2025.8.19.0066 PACIENTE: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, Acuso o recebimento do ofício em epígrafe, referente ao habeas corpusnº 0036358-85.2025.8.19.0000, em que é paciente ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Passo a informar, a seguir, o quanto necessário para o julgamento do mencionado remédio constitucional. Trata-se de procedimento no qual é imputado (pela autoridade policial) ao paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, por fato ocorrido na data de 08/05/2025. Inicialmente, cabe registrar, que a autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante fixou fiança para concessão da liberdade ao paciente. Como a mencionada medida cautelar não foi cumprida o procedimento foi encaminhado para a Central de Custódia de Volta Redonda, para realização da audiência necessária. Na data de 10/05/2025, em audiência de custódia houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para tanto, mencionou a referida decisão que os fundamentos que autorizam a decretação da custódia cautelar eram vislumbrados, diante da existência de dois requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No que tange à garantia da ordem pública, observava a periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de dirigir veículo automotor embriagado, sem habilitação para conduzir e, ainda, ter causado danos a outros veículos, o que demonstrava o risco social causado pela sua conduta. Ressaltou, o perigo social causado pela conduta do paciente/custodiado, uma vez que as vias públicas são utilizadas por todos os cidadãos, não sendo propriedade de ninguém e a ninguém é dada a licença para conduzir veículo automotor nas condições em que o custodiado estava. Ressaltou também, o histórico criminal do paciente/custodiado, que possui diversas condenações pretéritas, o que revela a sua propensão à prática delitiva e a ineficácia das medidas convencionais de repressão. Conforme consta dos documentos apresentados, o custodiado já foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, nos autos de n. 0012421-45.2013.8.19.0007. Também foi condenado nos autos de n. 007.006250-2/2007 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal. Também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 0016811342008.8.19.0007. Foi, ainda, condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 20080070108784/2008. Também foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 nos autos de n. 0019925- 56.2012.8.19.0066. Também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, nos autos de n. 0001594-84.2016.8.19.0066. Ressaltou ainda, que a extensa folha penal demonstrava a habitualidade delitiva do paciente/custodiado e a sua incapacidade de adequação ao convívio social, revelando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Mencionou, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostraram-se inadequadas e insuficientes para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente/custodiado, a sua extensa folha penal e a periculosidade social demonstrada, sendo necessária a medida extrema da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Na data de 12/05/2025 a defesa técnica (advogado constituído) do paciente/flagranteado peticiona requerendo a revogação da prisão preventiva. Os autos aguardam manifestação do órgão ministerial para apreciação do pedido defensivo. Sendo o que me cabia informar, apresento a V. Exa. as homenagens devidas, colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. AO EXMO. SR. DR. LUIZ ZVEITER Desembargador Relator do H.C. nº 0036358-85.2025.8.19.0000 Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 338748910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCESSIVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a nomeação e posse da agravada, aprovada em 348ª colocação em concurso para Professor (60 vagas imediatas), alegando preterição pela contratação de 516 servidores temporários para a mesma função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em definir se candidata aprovada fora do número de vagas imediatas, mas dentro do quantitativo de contratações temporárias realizadas pelo ente público, para a mesma função, possui direito subjetivo à nomeação, justificando a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no Tema 784, estabeleceu três hipóteses de direito subjetivo à nomeação: aprovação dentro das vagas, preterição na ordem classificatória e surgimento de novas vagas com preterição arbitrária.4. No caso em exame, embora a agravada esteja fora das 60 vagas imediatas (348ª colocação), configura-se a terceira hipótese, pois o Município contratou 516 servidores temporários para a mesma função, durante a vigência do concurso, demonstrando inequívoca necessidade que alcança a classificação da agravada, caracterizando preterição arbitrária nos exatos termos do Tema 784.5. A contratação temporária (art. 37, IX, CF/1988) se destina à necessidade excepcional, não podendo burlar o concurso público.6. O excesso de contratações temporárias (516) para o exercício da função permanente, em detrimento dos aprovados, viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX; CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 784. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Banco Bradesco Sa x Glaucio De Farias Rodrigues

ID: 294443710

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0822361-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

GLAUCIO DE FARIAS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA SIMAO

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MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

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NATALIA CESTARI VIEIRA

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CLARISSE VIEIRA DE MELLO

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ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0822361-92.2022.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: GLAUCIO DE FARIAS RODRIGUES Traslade-se para os presentes autos, cópia da sentença e trânsito em julgado proferido nos autos dos embargos à execução número 0812950-88.2023.8.19.0004. Trata-se de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, consistente em instrumento particular de confissão de dívida, firmado em 26/01/2022, em que é executado GLAUCIO DE FARIAS RODRIGUES. A planilha da quantia executada está em fls. 116951122, apresentando, neste momento processual, valor verossimilhante e compatível com a obrigação, acrescida dos respectivos consectários. O executado foi intimado para pagar voluntariamente a obrigação, conforme se verifica de fls. 56540971, apresentando embargos à execução que foram julgados improcedentes. Não há nenhuma garantia do juízo, conforme certidão de fl. 152808925. O exequente requereu à fl. 81474524 o bloqueio de valores pela modalidade on line, visando, ao final, receber o crédito que lhe entende devido. É princípio do procedimento executório, seja para o título executivo judicial quanto o extrajudicial, que a execução se dá a benefício do na forma dos arts. 776 e 777 e 520, I do CPC, sendo certo que eventual inadequação da pretensão executória ou seu excesso - a denominada execução injusta - atrai as consequências legais previstas no ordenamento jurídico. Tendo como parâmetro essas premissas, e uma vez não ocorrendo o pagamento pelo executado, e em cumprimento à ordem de preferências dos bens a serem penhorados (art. 835, CPC), foi deferida, pela magistrada titular, indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) GLAUCIO DE FARIAS RODRIGUES, no valor de R$ 196.095,71 (cento e noventa e seis mil, noventa e cinco reais e setenta e um centavos), na forma requerida pelo exequente, conforme ordem de bloqueio, cuja juntada ora determino. Aguarde-se o prazo fornecido pelo Sistema (48 horas) para obtenção do resultado, desbloqueando-se de imediato eventual excesso. Sem prejuízo, intime-se o executado, por seu advogado se constituído nos autos ou pessoalmente, caso contrário, para se manifestar em 5 dias, na forma do que preceitua o art. 854, § 2º do NCPC, ciente de que, se inerte, ou sendo improcedentes suas argumentações acerca da indisponibilidade, esta será automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC. Fica ainda o executado ciente para os fins previstos no art. 841 do NCPC. Fica facultado ao executado apontar bens à penhora. Publique-se. SÃO GONÇALO, 4 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Sergio Cardoso De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 320927484

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95. Verifica-se que o autor não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio. Intimado para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 202793424, quedou-se inerte, sustentou que "não há óbice para que seja aceito o comprovante de endereço carreado no Id. 202636861" (index 205363991). O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”. O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002". O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado. Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO FRIO, 7 de julho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Gleicy Da Silva Chagas e outros x Adriano Da Silva Alexandre e outros

ID: 299217603

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810430-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEICY DA SILVA CHAGAS ROBSON CABRAL

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA ALEXANDRE MEGA MAIS ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

Decisão

Advogados:

DAFNE REIS PICININI

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BIANCA REGINA LEARDI SIMOES DA SILVA

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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ROGERIO DA SILVA RANGEL JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0810430-92.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON CABRAL, GLEICY DA SILVA CHAGAS RÉU: ADRIANO DA SILVA ALEXANDRE DENUNCIADO: MEGA MAIS ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova testemunhal, eis que essencial ao deslinde do feito. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL. Com a vinda do rol, designarei AIJ. Ressalvo desde logo que as partes, por seus procuradores, deverão proceder à intimação de suas testemunhas, por sua própria conta, nos termos do art. 455 e parágrafos do NCPC, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. Em caso de a testemunha comparecer ao ato independente de intimação, conforme previsto no artigo 455, §2º, deverá a parte informar nos autos, no mesmo prazo do §1º do artigo 455 do CPC, também SOB PENA DE PERDA DA PROVA. À serventia, portanto, caberá proceder à intimação das testemunhas somente na hipótese contrária, ou se a prova testemunhal foi pugnada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o que desde logo determino, em sendo a hipótese. Requisite a serventia a testemunha servidor público ou policial militar e/ou expeça-se precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca, se o caso. Venha, pelo interessado, o recolhimento de eventuais custas necessárias ao cumprimento integral da presente, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. Publique-se. I-se. SÃO GONÇALO, 9 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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