Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0809969-07.2024.8.19.0213" – Página 8 de 9

Aristides Carlos Gomes Fernandes Junior x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 319273112

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809581-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES CARLOS GOMES FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS

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LUCAS ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0809581-07.2024…

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Daiane Maria Rodrigues Da Silva Moraes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260806308

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811812-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATA FREITAS DOS REIS

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SLOANE DA SILVA PIRES GAMA

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LUCAS ALVES DA SILVA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0811812-07.2024.…

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Thamiza Goncalves De Almeida x Predlink Rede De Telecomunicacoes Ltda

ID: 256766108

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-18.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREDLINK REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO TEIXEIRA JUNGER

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THAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPA…

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Carlos Junior Neves e outros x Direcional Engenharia S A e outros

ID: 256080060

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-19.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUNIOR NEVES LIDIANE PORTELA SOUTO

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S A RIO DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

TAYNARA OLAVA DE OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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TAYLANA DE OLIVEIRA SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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Thaina Dos Santos Lopes e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 305837894

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804052-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAINA DOS SANTOS LOPES TIAGO ALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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FERNANDA VALE DA SILVA

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FELIPE SIQUEIRA SILVA

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RODRIGO CRISTIANO CABRAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0804052-07.202…

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Adaleia Geraldina x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 262812050

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814334-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADALEIA GERALDINA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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EDINALDO DE BARROS SILVA

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KARINE FERRAZ VIEIRA DE BARROS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0814334-07.2024…

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Julia Cristina Paes De Melo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260575031

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816177-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA PAES DE MELO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão de Trânsito em Julgado

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRESSA SOARES DA PENHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0816177-07.2024…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Xenia Queiroga Martins

ID: 256580837

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805410-07.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

XENIA QUEIROGA MARTINS

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805410-07.2024.8.19.0213 …

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Processo nº 0809969-34.2025.8.19.0031

ID: 291794176

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0809969-34.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YEDA CARVALHO DO AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Pro…

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Banco Daycoval S.A x Elaine Nunes Siqueira Rangel Da Cunha

ID: 329252137

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0165520-38.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A

Polo Passivo:

ELAINE NUNES SIQUEIRA RANGEL DA CUNHA

Apelação

Advogados:

LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0165520-38.2022.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0165520-38.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0165520-38.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00137230 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ELAINE NUNES SIQUEIRA RANGEL DA CUNHA ADVOGADO: LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-228842 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITODOCONSUMIDOR.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODECLARATÓRIADEDESCONSTITUIÇÃODENEGÓCIOJURÍDICOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMOCONSIGNADONÃORECONHECIDO.BIOMETRIAFACIAL.CERCEAMENTODEDEFESA.SENTENÇACASSADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Sentençaquejulgouprocedenteopedidodedesconstituição de negócio jurídico, com obrigação de nãorealizar descontos e condenação à restituição em dobro devalores pagos, além de danos morais. 2.Aautoraalegadesconhecimentodeempréstimoconsignadocontratadoeletronicamente,mediantebiometriafacial,apóstersidoabordadasobpretextodesegurorelacionado ao falecido marido.3.Recursodobancosustentacerceamentodedefesaevalidade da contratação com biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Háduasquestõesemdiscussão:(i)sabersehouvecerceamento de defesa pela não apreciação de manifestação deprova acostada antes da sentença, mas dentro do prazo legal; e(ii) saber se é válida a contratação por meio de assinaturadigitalcombiometriafacialquandoháimpugnaçãopeloconsumidor quanto à autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRAC nº 0165520-38.2022.8.19.0001 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas13.A manifestação probatória apresentada pelo banco foiprotocoladanoprazolegal,masnãoapreciadapelojuízosentenciante, configurando cerceamento de defesa.4.Conforme entendimento do STJ no tema 1061 (REsp1.846.649/MA), incumbe à instituição financeira demonstrar aautenticidade do contrato eletrônico, quando impugnado.5.A prova pericial digital requerida pelo banco é essencialparaesclarecimentodacontrovérsiasobreavalidadedocontrato firmado com biometria facial.6.A ausência de apreciação dessa prova constitui error inprocedendo, impondo a anulação da sentença e reabertura dafase instrutória.IV. DISPOSITIVO7.Recurso conhecido e provido para anular a sentença edeterminar o retorno dos autos ao juízo de origem para regularinstrução do feito.Dispositivosrelevantescitados:CPC,art.224;Leinº11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudênciarelevantecitada: STJ, REsp 1.846.649/MA,Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.11.2021;TJRJ,Apelaçãonº0810454-07.2024.8.19.0213,Rel.Des.Alcides da Fonseca Neto, 7ª Câmara de Direito Privado, j.10.06.2025; TJRJ, Apelação nº 0831754-07.2023.8.19.0004,Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, 15ª Câmara deDireito Privado, j. 30.04.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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