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Cezar Augusto Silveira Mendes x Catarina Romeiro Da Silveira Decraemer

ID: 315489837

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0810366-16.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CATARINA ROMEIRO DA SILVEIRA DECRAEMER

Despacho

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Sebastiao Jose Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Contrib. Aasap 0800 202 0177

ID: 309301345

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Decisão

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Anselmo Luiz Dias Vargas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311277220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH - lavratura de TOI em razão de irregularidade no medidor que levou a Autora a parcelar a dívida, sendo certo que, mesmo diante da confissão e parcelamento, houve o corte de energia, o que configura fato do serviço. A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito. A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”. Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. Partes legítimias e bem representadas. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova). Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 26 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Marcio Fabiano Bastos Bernardo x Claro S.A

ID: 293528522

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813276-52.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FABIANO BASTOS BERNARDO

Polo Passivo:

CLARO S.A

Sentença

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813276-52.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO FABIANO BASTOS BERNARDO RÉU: CLARO S.A MARCIO FABIANO BASTOS BERNARDOpropôs ação indenizatória em face de CLARO S.A, alegando que: 1.foi surpreendida com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida no valor de R$ 645,90 (seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato nº 111046414, para imediata quitação sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito, tendo sua pontuação SCORE reduzida por conta da suposta dívida, bem como vem recebendo constantes ligações de cobrança de forma vexatória; 2.Ocorre que, em que pese a parte autora possuir anterior relação jurídica com a parte ré, desconhece na integralidade o referido contrato, tendo em vista não ser o pactuado entre as partes. Id. 86498216 – Emenda da inicial. Id. 24855316 – CLARO S.A. apresentou sua contestação alegando que houve legitima contratação, sendo devido o valor cobrado. Id. 171392462 – Decisão saneadora do feito. Id. 194478015 – Realização de AIJ. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria versada e os elementos constantes nos autos autorizam o julgamento na forma do Art. 330 incisos I e II, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito. Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90. Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Alega o autor que não possui relação jurídica com a ré que justifique a cobrança de dívida no valor de R$ 645,90 (seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato nº 111046414, apesar de já ter tido relação comercial com a ré no passado. A parte autora juntou aos autos as faturas de consumo do autor, sendo que em depoimento pessoal, o mesmo reconheceu a linha para a qual foram originadas ligações, sendo de sua irmã. Considerando a renúncia não ratificada pelo autor e o depoimento do mesmo, demonstrado esta que havia relação jurídica entre as partes, sendo inverídicas as alegações contidas na inicial, tendo a ré comprovado a relação entre as partes e o débito existente, logo, a cobrança de id. 23229043 não é indevida. Note-se que o autor tem outras cobranças junto ao SERASA, logo, não há caracterização de dano moral. Isto posto, na forma do Art. 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por MARCIO FABIANO BASTOS BERNARDOem face de CLARO S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a JG. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 7 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Sonia Rocha Paulino Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258159167

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804255-52.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SONIA ROCHA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDREA SILVA DA COSTA LEITE

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO

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SENTENÇA – 2ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo n° 0804255-52.2022.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço; a de… SENTENÇA – 2ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo n° 0804255-52.2022.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço; a declaração de inexistência do débito impugnado com o refaturamento das contas indicadas, bem como das vincendas que sejam excessivas; além de compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, que as cobranças indicadas seriam excessivas e estariam em descompasso com o seu real consumo. Aduz, ainda, que tentaria solucionar o impasse em sede administrativa, porém, não teria obtido êxito, o que configuraria vício do serviço. ID 28005894, deferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 31260506, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que a cobrança questionada decorreria de consumo medido e efetivamente apurado, sendo incabível a revisão. Nega também a existência de dano moral. Réplica, ID 45969042. Saneador, ID 84216598, em que fixado o ponto controverso; negada a inversão do ônus da prova; e deferida a prova pericial. Laudo pericial, ID 117370480. ID 133822068, a parte autora concorda como laudo. ID 138357433, manifestação do réu. ID 172932626, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de irregularidade nas cobranças do serviço, referentes ao faturamento do consumo dos meses impugnados na inicial, bem como dos eventuais danos morais sofridos pela parte autora. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E. TJRJ. Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço. Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, houve a produção da prova pericial (ID 117370480.) e o i. perito do juízo constatou, à fl. 15, que: “...após vistoriar o local e análise técnica dos dados coletados, a qual está fundamentada nos documentos disponibilizados à perícia, este Perito CONCLUI que os volumes faturados para a unidade do Autor e que serviram de base cálculo para contas referentes aos meses de janeiro de novembro de 2021 a maio de 2023, com exceção daquelas medições de setembro a novembro de 2022, se mostraram incompatíveis com o histórico e o perfil de demanda verificado para local, representando em média um acréscimo de +192% além do que seria esperado para residência.” Como se vê, restou demostrado que as faturas impugnadas se mostraram incompatíveis com o histórico e o perfil de demanda verificado para local, representando em média um acréscimo de mais de 192% além do que seria esperado para residência. Assim, impõe-se o refaturamento das contas indicadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio estimado pelo perito em 31,5 m³/mês. Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de falha com interrupção do serviço e com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa. Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP). Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 8.000,00, é razoável para tal mister. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a: i) confirmar a tutela de urgência deferida (ID 28005894); ii) declarar a inexistência do débito indicado na inicial; e iii) condenar a parte demandada a: iii.i) refaturar as contas impugnadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio estimado pelo perito em 31,5 m³/mês, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser arbitrada; e iii.ii) pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Vera Lucia Da Silva x Lojas Riachuelo Sa

ID: 314886181

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801845-84.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Sentença

Advogados:

AMANDA COELHO NAZARETH

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ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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0801845-84.2023.8.19.0208: Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de LOJAS RIACHUELO S/A, fundada em alegada falha na prestação dos se… 0801845-84.2023.8.19.0208: Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de LOJAS RIACHUELO S/A, fundada em alegada falha na prestação dos serviços. Narra a parte autora que possui o cartão da ré, mas não reconhece a compara junto a ZP Central Editora, no valor mensal de R$ 230,00, sendo efetuada reclamação junto a ré, sem êxito. Requer a suspensão dos descontos, o cancelamento ao final das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial em index 43658731 veio acompanhada de documentos. Não concedida a tutela de urgência em index 43684973. Contestação em index 47461586 em que o réu arguiu ilegitimidade passiva, litispendência, considerando o ajuizamento de ação idêntica, com o mesmo objeto, e no mérito afirma ser de responsabilidade do comerciante o cancelamento, não existindo responsabilidade em indenizar. Réplica em index 70020932. Em index 101570500 determinado o apensamento ao feito conexo, sendo rejeitada a arguição de litispendência, mas reconhecida a conexão. Saneador em index. 0824431-52.2022.8.19.0208: Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais proposta por VERA LUCIA DA SILVA em face de LOJAS RIACHUELO S/A, fundada em alegada falha na prestação dos serviços. Narra a parte autora quepossui o cartão da ré, mas não reconhece a compra junto a Editora Globo ou outra compra relativa a ZP Central Editora, sendo efetuada reclamação junto a ré, sem êxito. Requer a suspensão dos descontos, o cancelamento ao final das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial em index 38117890 veio acompanhada de documentos. Concedida a tutela de urgência em index 39269742 . Contestação em index 45581681 em que o réu arguiu ilegitimidade passiva, e no mérito afirma ser de responsabilidade do comerciante o cancelamento, não existindo responsabilidade em indenizar. Réplica em index 56235844 requerendo a desistência da ação, o que não foi aceito pela ré, conforme index 88084587 . Saneador em index182277763deferindo a inversão do ônus, não sendo requerida a produção de provas pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de demanda indenizatória por danos materiais e morais, fundada em alegada falha na prestação dos serviços, porquanto o autor não reconhece compras efetuadas junto a Editoras para pagamento em parcelas junto ao cartão da ré, sendo requerido o cancelamento e estorno das mesmas, sem êxito. De início, considerando serem as ações conexas, serão julgadas em conjunto. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Sendo objetiva a responsabilidade da ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Após análise das teses e provas produzidas pelas partes, constata-se que os pleitos autorais merecem acolhimento, uma vez que, embora a ré afirme caber o cancelamento das compras aos fornecedores dos serviços, a ré, por ser a administradora do cartão, se encaixa como fornecedora de serviço a parte autora e possui responsabilidade objetiva, devendo comprovar ter a autora efetivado a compra, o que não ocorreu, nada sendo juntado aos autos que possa comprovar a efetiva contratação, sendo ônus da ré, uma vez invertido o ônus da prova, não cabendo ao consumidor efetuar prova negativa. Portanto, é de se concluir que houve a falha na prestação do serviço aduzida a petição inicial e que o autor fez prova dos fatos constitutivos do direito alegado, devendo cancelar-se as compras não reconhecidas, bem como os encargos delas decorrentes, procedendo-se a devolução em dobro a autora dos valores pagos pela mesma de forma indevida. Quanto ao dano moral pleiteado, considerando que o inadimplemento das faturas com compras não reconhecidas deram ensejo a negativação, configurados danos morais no presente caso. Na fixação do valor da indenização, considerando a negativação , as condições das partes , fixo em R$ 4000,00. Pelo exposto, e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA cancelar as compras não reconhecidas pelo autor, bem como dos encargos decorrentes destas compras, objeto dos feitos conexos, condenar a ré a proceder a devolução em dobro dos valores pagos pelo autor pelos serviços não reconhecidos, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária incidente do desembolso e para condenar a ré ao pagamento de R$ 4000,00, sendo R$ 2000,00 nos autos 0824431-52 e R$ 2000,00 nos autos 0801845-84 ao autor a titulo de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% mensais, contados da citação e correção monetária incidente da presente data. Condeno a parte ré a arcar com as despesas processuais e com os honorários de advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em cumprimento ao art. 229-A, § 1º, I da Consolidação Normativa, intimem-se as partes para ciência de que decorrido o prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I.

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

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PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Neuza Maria De Souza Viana x Banco Daycoval S/A

ID: 319751004

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809665-40.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

GRACIANE JACINTO PEREIRA LEITAO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809665-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809665-40.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, atrelados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter contratado conscientemente. A autora sustenta que foi abordada por telefone e induzida à contratação sem ciência da natureza consignada do produto, jamais tendo realizado saques ou utilizado o cartão, o qual permaneceu bloqueado. Requereu: (i) suspensão dos descontos e abstenção de negativação; (ii) declaração de inexistência de débito; (iii) devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais. O réu defendeu a regularidade da contratação digital e a utilização do cartão pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado com desconto automático em benefício previdenciário; (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável; e (iv) apurar a possibilidade de repetição do indébito em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas, especialmente em contratações com consumidores idosos e hipossuficientes. 4.A inversão do ônus da prova em favor da autora é cabível diante de sua vulnerabilidade técnica e econômica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5.Restou caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão consignado, uma vez que não houve esclarecimento prévio quanto à vinculação do produto com desconto direto no benefício previdenciário da autora. 6.As provas apresentadas pelo réu apresentaram inconsistências relevantes, como divergência entre os números dos cartões e ausência de gravação da contratação, comprometendo a credibilidade de sua tese defensiva. 7.A conduta da autora de tentar cancelar o serviço imediatamente após os descontos evidencia que não tinha ciência da natureza consignada do contrato, reforçando a alegação de ausência de consentimento informado. 8.Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, por atingirem a dignidade e o mínimo existencial da consumidora. 9.A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, à luz do entendimento do STJ no Tema 929 dos recursos repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e adequada sobre os descontos automáticos no benefício previdenciário configura vício de consentimento, ensejando a nulidade do contrato. 2.A ausência de prova inequívoca da contratação válida e da utilização do cartão pelo consumidor atrai a presunção de veracidade das alegações da parte hipossuficiente. 3.Descontos indevidos em proventos de pessoa idosa configuram dano moral presumido, por violarem a dignidade do consumidor e o princípio do mínimo existencial. 4.A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança se dá em desacordo com a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, caput, 6º, III e VIII, 31 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.582.475/SP (Tema 929), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 22.02.2023; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0023070-52.2022.8.19.0208, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, j. 08.02.2023. RELATÓRIO NEUZA MARIA DE SOUZA VIANA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera partecontra o BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que, sendo pensionista do INSS, percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais decorreriam de contrato não reconhecido de cartão de crédito consignado. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que, a partir de janeiro de 2022, passou a receber ligações e mensagens de funcionários da parte ré, que, de forma insistente, lhe ofereceram um cartão de crédito. A autora afirma que aceitou a proposta por telefone, mas jamais lhe foi informado que haveria qualquer tipo de vinculação do produto contratado com sua pensão. Em setembro do mesmo ano, notou descontos mensais no valor de R$ 168,26 sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC”, atrelados ao contrato nº 52-0894243/22, bem como a existência de um suposto saque de R$ 3.766,00, que nega ter realizado. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos mensais e abstenção da ré de realizar qualquer negativação de seu nome; b) declaração de inexistência de débitooriundo do contrato mencionado; c) repetição do indébito em dobrodos valores descontados; d) indenização por danos moraisno valor de R$ 20.000,00. O BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como declaração de residência atualizada e contracheques integrais que comprovem os descontos reclamados. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora realizou o contrato de forma digital, mediante plataforma segura, com upload de documentos pessoais, confirmação de dados e aceite por biometria facial. Sustentou ainda que houve saques de R$ 3.760,00 e R$ 3.766,00, posteriormente devolvidos pela autora, o que demonstraria o conhecimento e a utilização do serviço contratado. Destacou que a autora teria realizado compras com o cartão e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores em caso de eventual nulidade contratual. A autora apresentou RÉPLICAà contestação, reafirmando que jamais contratou empréstimo ou cartão consignado, que jamais utilizou o cartão recebido (o qual permaneceu bloqueado), e que a numeração do cartão apontado em faturas pelo réu diverge daquele que lhe foi enviado. Contestou a autenticidade da contratação e destacou que, ao tentar cancelar o serviço, foi informada de que não seria possível, pois havia débito pendente. Rechaçou a tese de que tenha realizado saques e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. Foi prolatada decisão interlocutóriaindeferindo a tutela de urgência, sob o fundamento de que a probabilidade do direito não poderia ser aferida em juízo de cognição sumária, pois a própria autora admitiu ter aceitado o cartão. Determinou-se, todavia, a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo, com a citação da ré para apresentar contestação. Posteriormente, sobreveio decisão saneadora, na qual o juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando-a apta nos termos do art. 319 do CPC. Considerando inexistirem questões processuais pendentes, declarou o feito saneado, fixando os pontos controvertidos da lide: (i) a regularidade da contratação do cartão consignado; (ii) a ciência da autora quanto à natureza do serviço; (iii) eventual falha na prestação do serviço pela ré; (iv) existência de danos materiais e morais. Determinou-se a apresentação, pela ré, da gravação da contratação e demais documentos comprobatórios, sob pena de presunção de veracidade das alegações da autora. O banco réu manifestou-se, posteriormente, reiterando que não possui mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. Em nova petição, informou que não detém a gravação solicitadapelo juízo, por se tratar de contratação exclusivamente digital, mediante link enviado por SMS, com registro eletrônico de aceite por selfie, conforme procedimento padrão da instituição financeira. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e nas circunstâncias em que ela ocorreu. Os pontos controvertidos delimitam-se em verificar se houve consentimento esclarecido da autora para a contratação de produto consignado com desconto automático em seu benefício previdenciário, se ela efetivamente utilizou o cartão para compras e saques, e se configurou falha na prestação do serviço capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. ANÁLISE JURÍDICA Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se inequivocamente de relação de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu na definição de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida em decisão saneadora, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da autora, pessoa idosa e beneficiária de apenas um salário mínimo mensal. Da Falha na Prestação do Serviço O sistema jurídico brasileiro tem como princípio fundamental a proteção da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais, especialmente quando envolvem produtos financeiros complexos destinados a pessoas idosas com baixa escolaridade e renda limitada. O dever de informação clara e adequada constitui obrigação essencial do fornecedor, conforme estabelecem os artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a análise detida das circunstâncias da contratação revela sérias inconsistências na versão apresentada pelo réu. A autora demonstrou de forma convincente que foi abordada por representantes do banco que ofereceram um "cartão de crédito" com diversos benefícios, sem esclarecimento adequado sobre tratar-se de modalidade consignada com desconto automático em seu benefício previdenciário. A prova mais contundente dessa falha informacional reside na própria postura da autora após tomar conhecimento dos descontos. Imediatamente ao perceber os descontos em setembro de 2022, ela procurou os canais de atendimento do banco para solicitar o cancelamento, conforme protocolos de atendimento de números 2209332573, 2209832573 e 27316283013 juntados aos autos. Essa conduta é incompatível com quem teria contratado conscientemente um produto consignado. Das Inconsistências na Prova Produzida pelo Réu O réu apresentou extensa documentação na tentativa de comprovar a regularidade da contratação, incluindo termos de adesão, protocolos de assinatura eletrônica e faturas de cartão. Contudo, a análise criteriosa desses documentos revela inconsistências significativas que comprometem sua credibilidade. Primeiro, o réu alegou que a contratação ocorreu por ligação telefônica, mas posteriormente informou que não possui a gravação da conversa, alegando tratar-se de contratação digital via SMS. Essa contradição é grave e prejudica a credibilidade de sua versão dos fatos. Segundo, as faturas apresentadas pelo réu mostram cartões com numerações finais distintas (3013 e 3021), quando a autora recebeu apenas um cartão com final 3013, conforme documento de ID 39465868. Essa discrepância sugere possível confusão entre contratos diferentes ou manipulação documental. Terceiro, o réu não logrou comprovar de forma inequívoca que a autora efetivamente utilizou o cartão para as operações alegadas. A mera apresentação de faturas unilateralmente produzidas pelo próprio banco não constitui prova suficiente do uso efetivo do cartão pela consumidora, especialmente considerando que ela manteve o cartão bloqueado desde o recebimento. Da Aplicação dos Princípios do Direito do Consumidor A doutrina consumerista brasileira é uníssona em reconhecer que a contratação de produtos financeiros complexos por consumidores vulneráveis deve observar padrões rigorosos de transparência e informação. Como leciona Claudia Lima Marques, "o dever de informar é um dos pilares do sistema de proteção do consumidor, especialmente nas relações bancárias, onde a assimetria informacional é mais acentuada". O princípio da transparência, consagrado no artigo 4º, caput, do CDC, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre as características essenciais do produto, seus riscos e ônus. No caso do cartão consignado, é essencial que o consumidor compreenda que haverá desconto automático em seu benefício previdenciário, limitando sua margem consignável para outras necessidades. A vulnerabilidade agravada da autora, pessoa idosa com baixa renda e escolaridade limitada, impõe ao banco padrão ainda mais rigoroso de cuidado na contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente que a idade avançada e a baixa renda constituem fatores que intensificam a vulnerabilidade do consumidor, exigindo proteção especial. Do Dano Moral Configurado Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa com renda limitada configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A redução forçada da já escassa renda da autora causou-lhe constrangimento, angústia e diminuição de sua qualidade de vida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que "os descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão configuram dano moral presumido, independentemente de prova específica do abalo psíquico, por atingirem diretamente a dignidade e o mínimo existencial do beneficiário". O valor da indenização deve considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de desestimular práticas similares. O montante de R$ 10.000,00 pleiteado pela autora mostra-se adequado e proporcional, considerando a renda mensal do réu e a necessidade de inibir condutas similares contra consumidores vulneráveis. Da Repetição do Indébito Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 929 dos recursos repetitivos, estabelece que a devolução em dobro independe de má-fé do fornecedor, exigindo apenas que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança de valores sem contratação válida do consumidor configura clara violação da boa-fé objetiva, justificando a aplicação da sanção civil prevista no CDC. O valor a ser restituído corresponde ao dobro de todos os descontos realizados desde janeiro de 2022 até a efetiva cessação. CONCLUSÃO Confrontando os argumentos das partes, entendo que a autora logrou demonstrar a invalidade da contratação do cartão consignado, por vício de consentimento decorrente de informação inadequada sobre a natureza e características do produto. Além disso, as inconsistências na prova produzida pelo réu, somadas à sua incapacidade de apresentar a gravação da alegada contratação telefônica, reforçam a conclusão pela procedência dos pedidos. O sistema jurídico brasileiro protege especialmente os consumidores idosos contra práticas abusivas de instituições financeiras, reconhecendo sua vulnerabilidade agravada. A conduta do réu, ao ofertar produto consignado sem esclarecimento adequado sobre suas características e consequências, configura falha na prestação do serviço sujeita à reparação integral. Conclui-se, assim, que: (a) a contratação do cartão consignado ocorreu com vício de consentimento por falta de informação adequada; (b) os descontos realizados no benefício da autora são indevidos e devem cessar imediatamente; (c) configurou-se dano moral indenizável pelos constrangimentos causados à autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Neuza Maria de Souza Viana em face do Banco Daycoval S/A, para: 1.DECLARARa nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 52-0894243/22, por vício de consentimento decorrente de informação inadequada; 2.DETERMINARa imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora (NB 200.896.227-4), referentes ao contrato anulado; 3.CONDENARo réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4.CONDENARo réu à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício da autora desde janeiro de 2022, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 5.DETERMINARque o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato anulado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. MARICÁ, 7 de julho de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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