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Silicon Meios De Pagamento E Servicos Eireli x Banco Bradesco Sa

ID: 329323538

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828529-59.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILICON MEIOS DE PAGAMENTO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUZA FARAH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA SEABRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0828529-59.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILICON MEIOS DE PAGAMENTO E SERVICOS EIRELI RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda ajuizada por SILICON MEIOS DE PAGAMENTO E SERVIÇOS EIRELLI, representada neste ato NATHÁLIA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para quanto às prestações vincendas do contrato, que entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento, ou que seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; se abstenha a ré de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão. Aprocedência da demanda para declarara abusividade da cláusula F.4 188,40 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 737,35 (setecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), determinando-se que a Demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor, declarar afastada a mora da parte Demandante, com a vedação à Demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação e com relação às prestações pagas a partir da tutela de urgência, bem como a condenação da demandadana repetição do indébito. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Sabe-se que o preenchimento da condição da ação referente ao interesse pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Assentada a conceituação do interesse de agir a partir do binômio necessidade-utilidade, não merece acolhimento a preliminar invocada. Isso porque é prescindível anterior requerimento extrajudicial para a caracterização do interesse processual, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), o qual permite que qualquer violação a direitos seja prontamente apreciada pelo Poder Judiciário. Havendo a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para dizer o direito almejado, resta inconteste a presença do interesse da parte autora em manejar o presente processo. Rejeito, pois, a preliminar deduzida 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelaré, que assumea posição de prestadorade serviços, conformearts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: Se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos, bem comoa existência ou não de abusividade destes encargos; Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. As partes afirmaram não possuir mais provas a produzir (id. 66961370/66185312) Fixados os pontos controvertidos, em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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