Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825821-23.2023.8.19.0014" – Página 8 de 8

Aline Gadelha De Carvalho x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 335510996

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803414-23.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GADELHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

MARCOS DA COSTA MORALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PESSANHA RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0803414-23.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GADELHA DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de ação proposta porALINE GADELHA DE CARVALHOem face de MUNICÍPIODE CAMPOS DOS GOYTACAZES, pleiteando a condenação da parte ré a realizar a sua progressãofuncional para o padrão de vencimento “G”,bem como a pagar a diferença salarial correlata. Pleiteia ainda a concessão de tutelade evidência. Como causa de pedir, relata a parte autora que ocupa o cargo de Enfermeiradesde 28/02/2008e que faz jus à progressão funcional, visto que preencheu os requisitos para a letra “G”. Destaca que a ausência de avaliação por comissão de desenvolvimento funcional, não pode prejudicar o servidor. A inicial vem acompanhada pelos documentosaosIDs46578383/46579046. Decisão, ao ID 90820172, indeferegratuidade de justiçaàautorae defere o recolhimento das custas em 5 (cinco) parcelas mensais. Contestação, ao ID 104003170.Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que aautora é funcionária da Fundação Municipal de Saúde. Suscita a incompetência absoluta da justiça comum para o julgamento da demanda, bem como a prescrição. No mérito, alega que a autora é cedida ao Hospital Federal de Andaraí e que, portanto, não faz jus a progressão já que não exerce suas atividades laborais no município. Aduz a ausência de lei instituidora de plano de cargos para servidores públicos estatutários na Fundação Municipal de Saúde. Disserta sobre a impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato e sobre a indisponibilidade financeira. Petição, ao ID 107429534, requer a juntada de ofício da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Certidão, ao ID 184212529, intima as partes em provas. A parte ré informa que não possui mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide. (ID 184388333) Réplica ao ID 188320784. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há de se analisaras preliminares suscitadas pelo réu. Quanto à preliminar de incompetência absoluta, esta não merece acolhimento. Isso porque, o vínculo de trabalho entre a parte autora e a parte ré possui natureza jurídica estatutária. Logo, a interpretação adequada da expressão "relação de trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores, conforme entendimento do Eg. STF na ADI 3395. No que tange à ilegitimidade passiva do Município, ainda que a Fundação Municipal de Saúde tenha personalidade jurídica própria, o Município de Campos dos Goytacazes integra a administração direta e é o responsável último pela política de pessoal e estrutura funcional de seus servidores. O fato de o vínculo funcional ter se originado com a fundação não afasta a responsabilidade do ente federativo, sobretudo considerando que este subscreve a estrutura remuneratória dos servidores públicos municipais, inclusive por força do art. 1º da Lei 8.299/2012. Portanto, presentes os requisitos do art. 17 do CPC, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Município. No tocante à prescrição, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, como reiteradamente reconhecido pelo STJ, inclusive por meio da Súmula 85, aplicável à Fazenda Pública. A omissão do réu em promover a progressão funcional de forma periódica e vinculada a marcos temporais renováveis impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Assim, é devida apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição do fundo de direito. Pretende a autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo Enfermeira sua progressão funcional para a letra “G” amparada na Lei Municipal 7.900/2007, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. A relação jurídica estabelecida entre as partes se sujeita à aplicação das normas de Direito Público, notadamente a Lei nº 7.900/2007, a qual dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. Cinge-se a controvérsia a apurar se o autor faz jus à progressão funcional conforme requerido em sua exordial e ressarcimento da diferença salarial. A Lei Municipal nº 7.900/2007, que regula os critérios de progressão funcional da categoria do autor, prevê: Art. 17 Terá direito à progressão o empregado que, cumulativamente: I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre; II - obtiver, pelo menos, o grau mínimo na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o empregado deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho. Além disso, a Lei disciplina o momento em que ocorrerá a progressão, in verbis: Art. 16 As progressões ocorrerão 02 (duas) vezes ao ano, nos meses de março e setembro, da seguinte forma: I - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no artigo seguinte desta Lei até o último dia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em março; II - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo acima referido até o último dia do mês de agosto, poderão concorrer à progressão em setembro. Quanto ao requisito temporal, denota-se que a demandante ingressou no serviço público em 28/02/2008. Logo, a sua primeira progressão horizontal do padrão A para o padrão B deveria ter ocorrido em março/2012, diante do que dispõe o art. 16 c/c art. 17, ambos Lei Municipal nº 7.900/2007. As demais progressões, tendo como base o mês de março dos anos pares, demonstram que, em março/2014, deveria a autora estar enquadrada no padrão “C”; em março/2016, alcançaria o demandante o padrão “D”; em março/2018, o padrão “E”; em março/2020, o padrão “F”; em março/2022, o padrão “G”. Já no dizente ao outro requisito (grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho), a Lei Municipal nº 7.346/2002 determina a criação de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional para essa finalidade. Entretanto, exsurge incontroverso dos autos que houve omissão do réu quanto à efetiva criação dessa comissão. Essa omissão, porém, não pode prejudicar o servidor, de modo a ocasionar a estagnação da carreira, em evidente prejuízo ao trabalhador público. Pelo contrário, omisso o ente público quanto às avaliações de desempenho, firmado está o direito do servidor à progressão. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. Na ocasião, o Min. Herman Benjamin assentou que "(...) sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão" (RMS n. 53.884/GO). O TJRJ também registra precedentes nessa linha: Apelação Cível. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão do autor de que o réu seja condenado a promover a sua progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal n.º 8.133, de 16 de dezembro de 2009, de forma automática, além de pagar as parcelas retroativas, sob o fundamento, em síntese, de que é servidor público municipal desde 17 de outubro de 2013, exercendo a função de "Professor I 20 horas", e que não foi beneficiado pelo disposto no artigo 37 do aludido diploma legal, que garante a alteração do padrão de vencimentos dos integrantes do quadro do demandado, desde que aprovados na avaliação periódica de desempenho. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. É permitido ao Poder Judiciário apreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos praticados pela Administração Pública, sem que haja violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes das Cortes Superiores. In casu, trata-se de assunto que já foi reiteradamente apreciado nesta Corte de Justiça, que vem reconhecendo o direito dos servidores do referido município à progressão horizontal legalmente prevista de forma automática, diante da omissão do ente público em proceder à avaliação semestral de mérito de seus servidores. A análise do desempenho do recorrido, cuja concretização era imprescindível para que pudesse percorrer regularmente todos os níveis previamente fixados no plano de carreira, não foi realizada por ato omissivo da administração pública municipal. Isso porque, tratando-se a avaliação de desempenho requisito sinequanon para que o servidor fizesse valer o seu direito, e sendo incontroverso que a Municipalidade não submeteu seus servidores a ela, resta evidente que não se estava diante de mera faculdade do Administrador, mas sim de uma obrigação legal, até mesmo para conferir efetividade à lei municipal evocada. Precedentes desta Corte de Justiça.Pontue-se, ainda, por necessário, que a progressão em questão não se confunde com o adicional por tempo de serviço, que não tem a finalidade de proporcionar a ascensão na carreira. Ademais, não merece prosperar a tese de que a concessão de progressão funcional deve observar a disponibilidade financeira e orçamentária do município. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.878.849/TO, da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Tema 1.075). No que se refere às despesas processuais, insta salientar que o artigo 17, inciso IX e § 1.º, da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, isenta os municípios das custas judiciais. Todavia, a reciprocidade tributária impõe a isenção relativa à taxa judiciária devida pelo aludido ente apenas na qualidade de autor da demanda, visto que, na hipótese de integrar o polo passivo e restar sucumbente, o pagamento daquela e devido. Exegese da Súmula 145 desta Corte e do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Por fim, não se acolhe o pleito de revogação da tutela de evidência, concedida no ato judicial atacado, eis que, nos termos acima elucidados, as alegações de fato estão provadas documentalmente e existe tese firmada em julgamento de casos repetitivos que embasa a pretensão contida na inicial, estando preenchidos, assim, os requisitos previstos no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes esta Colenda Corte. Manutenção do decisum. Honorários que deixam de ser majorados nesta sede, eis que não foram arbitrados no ato judicial combatido, já que, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, deverá a aludida verba ser fixada na forma do artigo 85, § 4.º, inciso II, do estatuto processual civil. Recurso a que se nega provimento. (0802387-68.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.345/2002, 8.133/2009 E 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1- A demanda versa sobre progressão funcional de servidor, ocupante de cargo efetivo do Município de Campos dos Goytacazes, que se encontra condicionada à avaliação de desempenho. 2- A autora, ora apelada, servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes ocupa o cargo de Professor I (20h) desde 15/03/1994 e que deveria estar enquadrada no padrão de vencimento "O". 3- Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, uma vez que o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, o que caracteriza relação contínua que se renova periodicamente. 4- No mérito, a promoção horizontal funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio), porquanto tais parcelas, embora se vinculem ao tempo de serviço, não guardam a mesma natureza remuneratória. 5- Inexiste bis in idem entre a promoção horizontal - que é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence -, objeto desta demanda, e o adicional de tempo de serviço. 6- Acontrovérsia se refere à promoção horizontal funcional e os respectivos reflexos nos vencimentos, considerando o atendimento dos requisitos legais, segundo se infere da legislação vigente à época, bem como eventuais modificações. 7- Como bem verificou o Juízo de primeiro grau, a parte autora ingressou na carreira em 15/03/1994. Logo, observados os prazos acima fixados, em especial o disposto no art. 37, § 3º, da Lei Municipal n. 8.133/2009, forçoso reconhecer que, na data da propositura da ação, a autora deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos "O". 8- Não há dúvida, por outro lado, que a omissão da Administração em proceder à avaliação objetiva dos servidores para o fim de progressão não poderá lhes prejudicar, uma vez que há disposição expressa no sentido de que ocorrerá a promoção automática nesse caso. 9- Saliente-se que o STJ já firmou entendimento de que a omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 10- No tocante à alegada impossibilidade financeira de arcar com o aumento da remuneração decorrente da progressão do servidor, impende verificar que o STJ já pacificou a questão, firmando tese vinculante sob o Tema 1.075, restando excepcionada a progressão funcional, que se insere no direito subjetivo do servidor, desde que atendidos os requisitos legais para a adequação vencimental. 11- Por fim, sem razão o recorrente também no que se refere à sua isenção de recolhimento da taxa judiciária, pois tem-se que o Município somente estará isento de pagá-la se comprovar que, sendo autor, concedeu a reciprocidade disposta no artigo 115, § único, do CTE. 12- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0820528-72.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) O réu, ainda, afirma que a progressão funcional dos servidores depende de disponibilidade financeira, o que não existiria no momento. De toda sorte, cuida-se de alegação absolutamente vazia, que não é corroborada por qualquer elemento de prova. Ademais, as teses da separação dos poderes e da inviolabilidade do mérito administrativo, também genericamente aventadas, não encerram escudo para a Administração sonegar direito constitucionalmente assegurado aos servidores. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o tema: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivodo servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (Tema Repetitivo nº 1075) No que se refere à alegação de impossibilidade de progressão funcional da servidora em razão de sua cessão, tal argumento não merece acolhida. A Portaria nº 045/2021, que autorizou a cessão da autora, estabelece expressamente que cada ente é responsável pelos encargos relativos aos seus próprios servidores. Dessa forma, permanece sob responsabilidade do réu a integral remuneração da autora, inclusive no que diz respeito à progressão funcional, sem qualquer distinção. Note-se que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em Lei para fins de progressão funcional de servidor público, está configurado o seu direito subjetivo, o qual não pode ser obstado por simples alegações de indisponibilidade financeira. Como se vê, o réu deve ser compelido, observado o prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/32), a pagar indenização à parte autora, referente às diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENARo réu a implementar a progressão funcional do autor no padrão de vencimento "G", na forma dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 7.346/2002, a contar de março/2021; II) CONDENARo requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais, respeitada a prescrição quinquenal que atinge os valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente demanda. O montante deve ser devidamente acrescido de correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, desde a citação, de acordo com índices fixados pelo Egrégio STF, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), e pelo Egrégio STJ, em regime dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), quais sejam: a partir de 1/7/2009 até 8/12/2021: juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 9/12/2021, correção monetária e juros de mora, uma única vez, pela SELIC, - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Isento o réu quanto ao pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno-o, contudo, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 deste TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo percentual incidirá sobre as prestações que compõem a condenação e deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §3º; §4º, inciso II; §9º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, I, do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de julho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelma Ferreira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 262793199

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808167-23.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA FERREIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808167-23.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por JOELMA FERREIRAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. visando à declaração de inexistência de débito proveniente do Toi, o restabelecimento da energia interrompido e compensação pelos danos morais. Como causa de pedir alega que a Ré lavrou um TOI imputando-lhe, erroneamente, débitos no valor de R$ 8.263,15. Aduz que em virtude do suposto erro encontrado pela ré, o relógio foi substituído, havendo interrupção do fornecimento de energia.Alega que a cobrança é ilegal. Concedida gratuidade de justiça no Id. 63109431, oportunidade em que deferida a tutela de urgência. Citada, a Ré contestou e apresentou documentos no ID 71605329, alegando, em síntese, a regularidade da lavratura do TOI diante da verificação de que a referida unidade estava diretamente ligada à rede elétrica, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 94391176). Petição da parte autora no Id. 113615460requerendo a produção de prova pericial, bem como informando que o nome da autora continua inscrito no cadastro restritivo de créditos. Decisão invertendo o ônus da prova no Id. 139319009. Intimada em provas, a parte ré permaneceu silente (Id. 180867980). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que já houve inversão do ônus da prova no ID 139319009, sendo ônus do réu o requerimento da prova pericial, e este permaneceu inerte, INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nessa trilha, diante do não requerimento de outras provas pela parte ré, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que não há preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. As partes divergem sobre suposta falha na prestação dos serviços diante da lavratura de termo de ocorrência e imposição de débito à autora assim como sobre a existência de danos morais. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que "aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Com efeito, depreende-se do teor da contestação e dos documentos que a instruem que teria sido encontrada irregularidade no medidor de energia da autora. Essa conclusão emanou exclusivamente dos prepostos da ré, tendo a ré nada apresentado a fim de demonstrar a legalidade de sua conduta. Em que pese tenha a assinatura da autorano TOI (Id.54721993), este fato, por si só, não tem o condão de converter a abusividade perpetrada em legitimidade, visto que, mesmo presente, o consumidor não possui conhecimentos técnicos para se questionar ou muitas vezes até mesmo entender o que está sendo realizado pelos profissionais. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do verbete sumular nº 256, que assim dispõe: ´O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. Dessa forma, caberia a parte ré comprovar a legitimidade do TOI elaborado, ainda que tenha havido a ciência do consumidor de sua elaboração, o que não retira sua irregularidade. No caso dos autos, fixou-se o ônus da parte Ré de demonstrar incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento, tendo sido oportunizada a produção de provas que, contudo, não foi aproveitada pela Ré. Entende o E. TJRJ que, não tendo a concessionária requerido a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da fraude, impositiva é a declaração de nulidade do TOI, uma vez que baseado em fatos não demonstrados sob o contraditório: E. TJRJ: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TOI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Segundo se depreende dos autos, a autora impugna a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidades no, no valor total de R$ 55.011,56, referente ao período de abril de 2020 a setembro de 2020.Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do artigo 6º, caput, da Lei 8.987/95 e artigo 6º, inciso X, bem como, por força do artigo 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço.Os elementos dos autos, ainda que talvez não indiquem má-fé nem temeridade no procedimento da concessionária, não são suficientes para a ¿fiel caracterização¿ do ilícito imputado ao usuário, na medida em que não há prova suficiente apta a demonstrar que o faturamento a menor decorresse de fraude e não de defeito no medidor. A parte ré não está obrigada a produzir prova pericial, mas a inversão do ônus de prova lhe exige demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou causas excludentes de responsabilidade, o que não decorreu da prova acostada nos autos, já que os dados constantes do sistema da própria ré podem facilmente ser modificados. Verifica-se também que empresa ré realizou a troca do medidor no dia 19/09/2020. De acordo com as faturas anexadas, o consumo de agosto de 2020, teve 7242 kWh, e o valor de R$ 7.500,90, e a fatura de novembro de 2020 após a troca do medidor, obteve o consumo de 7.805 kWh, no valor de R$ 8.061,07, ou seja, não houve variação a ponto de indicar a suposta fraude. O subregistro de consumo, conquanto baste para caracterizar irregularidade na medição, não prova por si só a má-fé do consumidor, o qual, sendo leigo, não está obrigado a deter conhecimentos de engenharia elétrica suficientes para detectar o equívoco na leitura do consumo de energia.Na míngua de quaisquer elementos, sequer indiciários, a conferir mínima plausibilidade à grave acusação de fraude constante do TOI, não se pode considerar ¿engano justificável¿ a cobrança de valores dele decorrentes. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor da tarifa é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa (CDC, art. 14, caput), a justificar, portanto, a manutenção da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do TOI n° 8682418, bem como determinou a baixa eventuais débitos em aberto.O Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.746.072 ¿ PR, chegou a se manifestar no sentido de percentual relativo as honorários advocatícios pode ainda incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para sua redução.Recurso desprovido(0001089-56.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 1. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial, não obstante a oportunidade de se manifestar em provas após o deferimento da inversão do ônus da prova. 2. TOI que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 do TJRJ. Falha na prestação do serviço. Nulidade do TOI, medida que se impõe. 3. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome da parte autora. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ante a ausência de prova de que a autora tenha tentado solucionar o problema administrativamente reiteradas vezes. 4. Sentença que merece reparo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0000130-09.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Por todos esses argumentos, conclui-se pela ilegitimidade do TOI de nº 50022392(ordem de inspeção nº 1170395), bem como das cobranças que deles se originam, reconhecendo-se a declaração de inexistência de débito dos valores de R$ 8.263,15. Em razão do ocorrido, a parte Autora pleiteou a condenação da Ré a compensar os danos morais mediante indenização no importe de R$ 19.530,00. Nas relações jurídicas submetidas ao regime consumerista e especificamente quando diante de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), a responsabilidade do fornecedor depende da constatação do defeito, do dano, do nexo de causalidade entre ambos, além do vínculo da atividade desenvolvida com o defeito. Dispensa-se, portanto, a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), nos termos dos arts. 12 e 14, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tratando-se de hipótese de acidente de consumo por defeito do serviço, é de suma importância averiguar se aquele a quem se pretende atribuir a responsabilidade integra a cadeia de consumo. Isso porque, são quatro os pressupostos para a responsabilidade civil, a saber: (i) o dano; (ii) o defeito do serviço; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo e (iv) o nexo de imputação, sendo este o vínculo entre a atividade desenvolvida pelo fornecedor o defeito do serviço. (REsp n. 1.955.083/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Em se tratando de fato do serviço, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, baseada na teoria do risco do empreendimento, pelos danos causados em virtude de defeito na prestação dos serviços. No caso dos autos, considerando o reconhecimento de conduta ilícita da Ré ao lavrar o TOI e impor débitos ao consumidor em razão de sua lavratura, está caracterizada a falha na prestação do serviço. Segundo o art. 14, §3º, do CDC, o fornecedor somente não responderá se comprovar que: (i) o defeito não existe; (ii) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado pela Ré. O dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana". Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em tela, a parte ré não impugnou especificamente a alegação da autora de que houve o corte no fornecimento da energia, devendo ser este imputado como incontroverso, na forma do art. 374, III, CPC. Além disso, o documento de Id. 113621882 comprova que houve o protesto da dívida em cartório, tornando-a pública e com consequências para o devedor Assim, houve o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica e o protesto indevido da dívida, gerando o dever de reparação por danos morais. Na espécie os danos morais exsurgem in re ipsa, conforme vem decidindo o TJRJ: Ação de Obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor em busca do cancelamento do TOI, devolução, em dobro, das cobranças indevidas, e reparação por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Devolução das cobranças indevidas que deve se dar em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art.42, parágrafo único do CDC. Manifesta falha na prestação do serviço. Corte no fornecimento de energia. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que não desafia reparo, fixada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0019708-07.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 10/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DO SPC. PROTESTO EFETUADO PELA RÉ REFERENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXISTÊNTE EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO FIXADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 TJTJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DO SPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. (0800289-35.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Constatado o cabimento do dano moral, passo a sua quantificação. Em face desses fundamentos, é de rigor o reconhecimento do dano moral sofrido pela parte Autora, bem como da responsabilidade da parte Ré em compensá-lo mediante o pagamento de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 14, §3º, do CDC. Em relação ao quantum da indenização por danos morais, considerando a extensão dos danos, que, no caso, não devem ser consideradas elevadas em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia e do protesto da dívida, sendo o fornecimento restabelecido após o deferimento da tutela de urgência, conforme oprincípio da reparação integral (art. 944 do CC e art. 6º, VI, do CDC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; a capacidade socioeconômica do responsável, entendo adequado e proporcional ao caso concreto o arbitramento do valor de R$ 7.000,00 (setemil reais) a título de danos morais. Sendo assim, imperioso reconhecer a procedência da condenação da Ré em compensar a parte Autora no patamar fixado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMOa tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulidade do TOI de nº 50022392(ordem de inspeção nº 1170395), no valor de R$ 8.263,15, com a inexigibilidade dos débitos que dele tenha sido originado, devendo a parte Ré desconstituir as dívidas do mencionado TOI no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de qualquer cobrança relacionada ao referido termo, ficando a Autora ciente de que tal inexigibilidade restringe-se ao pedido realizado na demanda, não sendo fundamento para inadimplemento de outras faturas; II) CONDENAR a parte Ré a compensar os danos morais reconhecidos na sentença em favor da parte Autora, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (setemil reais), com correção monetária, contada da data dessa decisão (arbitramento – Súmula 362, STJ), pelo IPCA e juros de mora, contados da citação (art. 405, do CC) com aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do IPCA, acumulado mensalmente. Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC- que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de abril de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 72 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes