Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825821-53.2023.8.19.0004" – Página 8 de 8

Josiane Pires Da Rocha x Telefonica Brasil S.A

ID: 329328701

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827955-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA MIRANDA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0827955-53.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIANE PIRES DA ROCHA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação na qual pretende a parte autora o refaturamento de contas, o restabelecimento do serviço de telefonia/internet e reparação por danos morais. Alega a autora teve os serviços de telefonia e internet interrompidos em 15/09/2023 e que, embora tenha realizado várias reclamações, providência alguma tomou a ré. A ré apresentou a preliminar de inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, atribui o fato aos ladrões de cabos de internet e de fios. Aduziu, ainda, que fez o reparo no tempo oportuno. Afasto a inépcia da inicial, uma vez que é plenamente inteligível a pretensão da parte autora, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Ademais, não se pode confundir documento indispensável à propositura da ação com documento destinado a amparar o direito alegado. A ré se insurgiu contra a gratuidade de justiça deferida à parte autora por entender que esta poderia suportar os gastos com o processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em que pese a argumentação do requerido, não há como acolher a presente impugnação, eis que não restou demonstrado ter a requerente condições de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Vale ressaltar que os critérios estabelecidos pela Lei 1.060/50, como também pelo atual CPC são subjetivos, devendo o Juiz deferir a gratuidade a quem afirmar ser hipossuficiente, cabendo àquele que vier a impugná-la provar que tal situação não corresponde à realidade, pouco importando a quantia percebido pelo agraciado. O importante é a verificação da situação concreta, não se atendo a referida lei a critérios objetivos e nem a valores fixos. No caso em tela, além de a requerida não ter logrado fazer tal prova, avulta a modesta condição financeira da autora, já sequer possui renda suficiente para declarar à Receita Federal, não restando comprovado qualquer sinal de riqueza por parte da requerente. Isso posto, desacolho a impugnação, mantendo a gratuidade de justiça deferida. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, e superadas as questões processuais arguidas, declaro saneado o processo, passando a organizar o mesmo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de relação de consumo a travada entre as partes, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. Por outro lado, evidente a hipossuficiência da parte autora em face da ré, notando-se, ainda, a verossimilhança das alegações iniciais. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII, CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. A questão de fato controvertida a ser esclarecida resume-se em saber acerca do tempo que a ré levou para restabelecer o serviço de telefonia/internet da autora, valendo notar que não há negativa quanto à interrupção do serviço, fato que a requerida atribui a vandalismo de terceiros. Adequada, portanto, a prova a documental. Resta indeferida a prova oral requerida pela ré, uma vez que absolutamente desnecessária ao julgamento. As questões que não decorrem de tal comprovação dizem respeito exclusivamente a aplicação das regras de direito já invocadas e debatidas pelos litigantes. No mais, restaram as alegações incontroversas. A produção de qualquer outra prova documental deve observar o delineamento do art. 435 e parágrafo único do CPC. Intimem-se todos para fins do art. 357, § 1º do CPC. SÃO GONÇALO, 16 de julho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

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Thiago Mendonca De Matos x Helena Camara De Matos

ID: 308346380

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0811368-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDONCA DE MATOS

Polo Passivo:

HELENA CAMARA DE MATOS

Sentença

Advogados:

ISABELLA GARCIA PAES

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CHRISTIANE DA LUZ LE GENTIL

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QUEZIA GOULART SARDINHA DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0811368-53.2023.8.19.0004 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: THIAGO MENDONCA DE MATOS REQUERIDO: HELENA CAMARA DE MATOS THIAGO MENDONCA DE MATOS propôs a presente ação de Divórcio Judicial c/c Partilha em face de HELENA CAMARA DE MATOS. Alega que estão casados desde 02/02/2013, pelo regime de comunhão parcial de bens, que o casal possui um filho menor de idade e tem bens a partilhar. Pugna pela decretação do divórcio do casal, com a partilha de bens. Petição inicial instruída com documentos no id 55655443. Juntada de documentos pelo autor nos ids 55658408, 55658409 e 55658411. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça no id 59667710. A ré apresentou contestação acompanhada de documentos no id 69015741, concordando com o divórcio e pedindo a partilha dos bens por ela descritos. Decisão deferindo gratuidade de Justiça à ré no id 74241388. Replica no id 82768820, através da qual concorda com a partilha dos bens elencados pela ré em contestação. O autor manifestou-se no id 108622723 pedindo o julgamento dos pedidos por não haver divergência entre as partes. Decisão rejeitando a impugnação a gratuidade de Justiça no id 125786786. Manifestação da ré no id pedindo a juntada de documentos pelo autor. Manifestação do autor no id 143537238. A ré pediu no id 167041853 o julgamento da lide. Manifestação do Ministerio Publico no id 185513988 pela falta de interesse em intervir no feito. Manifestação do autor no id 200444155 acerca da partilha do taxi, autonomia e vaga do mesmo. No id 200518939 a ré manifesta-se contraria a inclusão na partilha da autonomia de taxi existente em seu nome, afirmando que não compõe o patrimônio do casal, tratando-se de ato administrativo precário e personalíssimo, vinculado à pessoa da titular. É o relatório, passo a decidir. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. De fato, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Mesmo quando o outro cônjuge não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, em razão de se tratar de direito eminentemente potestativo. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 1.580, § 2º, do CC, e do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, como ficou patenteado da prova documental acostada aos autos. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido de divórcio. A teor do art.1659, I do Código Civil, presume-se adquiridos por esforço comum os bens que o foram na constância do casamento. As partes não divergem quanto a existência de bens a serem objeto de partilha. A divergência gira em torno tão somente acerca da inclusão na partilha da permissão de taxi nº 1441 adquirida em nome da ré. Quanto a esse tema, a jurisprudência amplamente dominante entende que embora a autonomia de taxi seja ato administrativo e precário, cuja transmissão é feita apenas no âmbito administrativo, o valor atribuído a mesma possui inegável expressão econômica, podendo ser negociada a titulo oneroso, motivo pelo qual o valor atribuído a autonomia integra o acervo patrimonial a ser partilhado entre o casal. Assim, todos os bens descritos na contestação de id 69015741, no item IX “Dos Bens Comuns – a partilhar” deverão ser objeto de partilha, incluindo-se o valor atribuído a permissão de taxi sob o nº 1441, em nome da ré. Destaque-se por fim, quanto ao bem imóvel, constando dos autos tão somente a escritura de cessão de direitos hereditários, a partilha deve se dar em relação ao direito e ação sobre o mesmo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio do casal, THIAGO MENDONCA DE MATOS e HELENA CAMARA DE MATOS, ex-vi do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do art. 1.580, § 2º, do Código Civil, voltando o cônjuge mulher a usar o seu nome de solteira. Decreto a partilha dos bens descritos em contestação (id 69015741), no item IX “Dos Bens Comuns – a partilhar”, ressaltando que em relação a permissão de taxi sob o nº 1441, em nome da ré a partilha se dará sobre o valor atribuído a mesma e, em relação ao bem imóvel descrito na alínea A, a partilha será sobre o direito e ação sobre o mesmo. Condeno a parte ré nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, servindo cópia desta como carta de sentença, salientando que caso tenha sido deferida a gratuidade de justiça às partes nos presentes autos, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do aviso nº 810/2010 da CGJ. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 25 de junho de 2025. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

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Daniela Da Costa Cardoso e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 329375711

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057353-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA COSTA CARDOSO ELIZABETH DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. DIAMOND MOTORS DO VILAR LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057353-22.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057353-22.2025.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0811853-53.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00621143 AGTE: ELIZABETH DA COSTA AGTE: DANIELA DA COSTA CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: DIAMOND MOTORS DO VILAR LTDA AGDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057353-22.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ELIZABETH DA COSTA AGRAVANTE: DANIELA DA COSTA CARDOSO AGRAVADO: DIAMOND MOTORS DO VILAR LTDA AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES.PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Proc. de origem: 0811853-53.2023.8.19.0004 6ª Vara Cível de São Gonçalo Juiz: Dr. Guilherme Rodrigues de Andrade DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a seguinte decisão (index nº 177179267): "1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, não havendo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. Ressalte-se que esse entendimento difere dos casos em que a instituição financeira for vinculada diretamente à concessionária do veículo ("banco da montadora"), por ser parte integrante da cadeia de consumo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2. No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 960.264/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, o financiamento foi obtido junto à instituição financeira sem vinculação com a vendedora, sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 3. Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.263.114/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Com efeito, havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira, salvo nos casos em que a instituição financeira é vinculada à concessionária do veículo ("banco da montadora"), situação em que integra toda a cadeia de consumo, nos termos dos artigos 3º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, entretanto, em que pese os fortes indícios de vício oculto no veículo adquirido, não há como se precisar a relação de vinculação entre a concessionária de veículo e a instituição financeira, que justifique a suspensão imediata do cumprimento de obrigações firmadas em um contrato de financiamento, onde a financeira se limita a entregar dinheiro ao consumidor para que este adquira um veículo. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 4 - Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC." Em razões recursais de fls.02/11, as autoras (agravantes), em resumo, requerem a tutela antecipada recursal; alegam que o erro de julgamento (error in judicando) reside na interpretação restritiva da responsabilidade da instituição financeira, ignorando a teoria dos contratos coligados e a unidade da operação econômica sob a perspectiva do consumidor; alegam que a compra do veículo e a obtenção do crédito não são atos isolados no mundo real; são faces da mesma moeda, intrinsecamente conectadas por um nexo de interdependência funcional, onde o financiamento só existe para viabilizar a compra, e a compra, para o consumidor mediano, só é possível por meio do financiamento; aduz que a decisão recorrida reconhece a existência de "fortes indícios de vício oculto no veículo adquirido", o que, por si só, já estabelece uma robusta probabilidade do direito do AGRAVANTE de rescindir o contrato principal de compra e venda; aduz que em momento algum, teve a posse ou a livre disposição desses recursos; ele foi um mero canal para que a operação comercial entre a revendedora e a financeira se concretizasse; alega que a pretensão de suspender os pagamentos não é um ato de inadimplência voluntária, mas uma consequência direta e necessária da exceção do contrato não cumprido; salienta que não procurou o BANCO PAN de forma independente; o serviço financeiro lhe foi apresentado como parte do "pacote" para a aquisição do bem; e, por fim, requer o provimento do recurso para suspender as parcelas descontadas a título de financiamento. É o Relatório. Passo a decidir. Pretendem as agravantes o deferimento da tutela antecipada recursal a fim de que sejam suspendidos os descontos a título de financiamento oriundos do contrato de cédula de crédito bancário celebrados entre a agravante e o segundo agravado (Banco Pan S/A) para a aquisição de veículo junto à primeira agravada (Diamond Motors do Vilar LTDA). Sabe-se que para o deferimento da tutela de urgência, são necessários a comprovação dos requisitos elencados no art.300, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, a seguir: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No que tange à comprovação do requisito probabilidade do direito (fumus boni juris), as agravantes não demonstraram a presença do sobredito requisito. Tem-se que as agravantes adquiriram um automóvel Sandero, completo, Expression, ano 2014, junto à loja Diamond Motors do Vilar Ltda (primeira agravada), e o veículo, ao ser retirado da loja, apresentou diversos vícios, impedindo a agravante de usufruir o bem. Ocorre que não há nos autos qualquer documento demonstrando um indício ou existência de relação jurídica entre a instituição financeira e a primeira agravada, valendo destacar que as agravantes sequer anexaram aos autos a cópia do contrato de aquisição de veículo junto à primeira agravada. As agravantes juntaram aos autos tão somente o contrato de cédula de crédito bancário junto ao Banco Pan S/A, o que, por si só, não se verifica qualquer irregularidade praticada pelo banco de modo a justificar a suspensão das parcelas do financiamento. Vale destacar que a escolha do veículo é de livre arbítrio do consumidor, sem qualquer participação da instituição financeira, sendo que, nos autos, não há qualquer indício de se tratar de banco da montadora, integrante da mesma cadeia de consumo, a fim a viabilizar a suspenção das parcelas do contrato de financiamento, em decorrência dos vícios ocultos do veículo automotor. Sobre o tema, trago à colação os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS NO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do bem, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.537.920/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. 2. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário. 3. Há distinção entre as instituições financeiras que atuam como "banco de varejo" e os "bancos de montadoras", que apenas concedem financiamento ao consumidor para aquisição de um veículo novo ou usado sem vinculação direta com o fabricante (EREsp n. 1.379.839). 4. Não há relação acessória entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida ao credor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.597.668/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Com efeito, não restando demonstrada a presença do requisito probabilidade do direito autoral (fumus boni juris), indefiro o pedido de tutela antecipara recursal. Assim, diante da ausência do requisito probabilidade do direito das agravantes (fumus boni juris), à luz do disposto no art.300 c/c art.1.019, inciso I, ambos do CPC/15, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Intimem-se os agravados para o oferecimento das contrarrazões, na forma do art.1.019, inciso II do CPC. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 0057353-22.2025.8.19.0000 (rm) Página 7 de 7

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Carlos Alberto Moreira e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 283525987

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817479-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA MILENE DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

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ROSILENE MORAES ALONSO

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BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0817479-53.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA REPRESENTANTE: MILENE DIAS MOREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO MOREIRA, representado por MILENE DIAS MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, sob alegação de que percebeu descontos de R$ 49,90 em sua conta bancária, em benefício de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO, com o que não anuiu. Esclarece que tentou solucionar o problema pela via administrativa, porém sem sucesso. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos. A título de provimento final, pretende o cancelamento do contrato; devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida ao autor no id 65799753. Tutela de urgência deferida no id 65799753. Contestação apresentada no id 69111362, na qual alega conexão com o processo 69111362. Argui sua ilegitimidade passiva. Que a responsabilidade é da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS. Que atua como mero intermediário na forma de pagamento, que ocorreu por meio de desconto em conta corrente. Que o autor não entrou em contato com o banco. Que não restou comprovado o nexo de causalidade ou fato constitutivo de direito. Refuta a ocorrência de danos morais e pugna pela improcedência do pedido inicial. Interposto agravo pela parte ré, ao qual foi negado provimento, conforme decisão de id 76251880. O réu afirmou não haver provas a produzir. A decisão de id 112299380 inverteu o ônus da prova em favor do autor. Parecer final do Ministério Público pela procedência do pedido inicial (id 167095542). É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que não se pode exigir que a parte autora esgote a via administrativa para a obtenção da tutela jurisdicional necessária, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. No mesmo sentido, não há que se falar em ausência de responsabilidade alegada pelo réu, eis que autorizou os descontos na conta do cliente, motivo pelo qual participa da cadeia de consumo, aplicando-se o art. 7º, parágrafo único do CDC: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Rejeito, ainda, a alegação de conexão, uma vez que os objetos das ações são semelhantes, porém não idênticos. Assim, não há identidade entre ações. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Nos termos do § 1º do art. 14 do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes e que se leva em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a demonstração do fato lesivo, o dano sofrido e a respectiva relação de causalidade, sem necessidade de perquirição da culpa, transferindo-se para o fornecedor do produto ou serviço o ônus de provar a ocorrência de alguma causa de exclusão do nexo de causalidade: fortuito externo, força maior ou fato exclusivo da vítima. O autor afirma mantém conta com o Banco réu para recebimento do seu benefício previdenciário e que passou a sofrer descontos indevidos, os quais não contratou. O réu limita-se a afirmar não haver responsabilidade pelos descontos. Todavia, conforme já esclarecido, o réu autorizou os descontos na conta bancária do autor, participando, assim, da cadeia de consumo, auferindo lucro da negociação. O autor é correntista do réu e não há nos autos prova da contratação de qualquer produto. Note-se que a condição de interditado provisoriamente do autor não foi sequer questionada nos autos pelo demandado. Fato é que nas relações contratuais, especialmente com grandes instituições, como é o caso, vigora o princípio da função social e o princípio da boa-fé objetiva, segundo os quais a liberdade de contratar é mitigada, com vistas a atender à função social do contrato, bem como à dignidade humana. Deste modo, as partes têm o dever de manter, em todas as fases do contrato, um comportamento leal, honesto e transparente, de tal forma que o descumprimento desse dever de lealdade pode ser considerado uma prática abusiva e ensejar reparação civil. No mais, ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa. Trata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ : “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Assim, não foi assegurado ao autor a transparência necessária, pois vem sendo seguidamente cobrado por quantias indevidas, com o que não pode concordar o Poder Judiciário. Assim, tem direito o autor ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, assim como ao cancelamento do contrato. A parte autora pretende indenização por danos morais. Todavia, deve ser ressaltado que a demandante em nenhum momento da sua inicial disse ter sofrido suspensão do serviço de energia elétrica, muito menos em razão dos fatos ali noticiados. Assim, não se entende que a simples cobrança perpetrada pela ré tenha ensejado qualquer dano moral que mereça reparação, pois o fato é insuficiente para causar abalo ao psiquismo, ou auto-estima do demandante. O episódio, pois, não passou de mero aborrecimento cotidiano. O simples descumprimento contratual não acarreta por si só dano moral, traduzindo mero aborrecimento pela quebra da expectativa, não indenizável a esse título, se não tem qualquer repercussão na honra subjetiva do contratante ou na sua dignidade. Assim, é improcedente o pedido para ressarcimento por danos morais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe condeno o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor descontado indevidamente de sua conta bancária em nome de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. Declaro o cancelamento do contrato, objeto dos autos. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Alayde Alves x Banco Bmg S/A

ID: 283139239

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830768-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAYDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FROTTE HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0830768-53.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAYDE ALVES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por ALAYDE ALVES em face de BANCO BMG S.A. Narrou a petição inicial que a parte autora é cliente do réu e que possuía contrato de empréstimo via cartão consignado. Afirmou que em outubro de 2022 a parte autora requereu e realizou a quitação de todo o débito, mas que em janeiro de 2023 foi informada que ainda havia um resíduo a ser quitado no valor de R$ 108,30, o qual foi liquidado via desconto consignado no benefício (R$ 55,93); e (R$ 52,37) por boleto emitido pelo réu. Sustentou que mesmo após a quitação o réu continuou a realizar descontos mensais. Argumentou pela ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos a serem indenizados. Requereu, ao final, a declaração de quitação dos débitos constantes no cartão consignado, com a condenação da parte ré a restituir em dobro as parcelas indevidamente cobradas; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida em id. 87565979, oportunidade em que se indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência. Contestação apresentada em id. 95506185. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que a conta se encontra ativa e com saldo devedor de R$ 143,29. Negou a ocorrência de danos, indicando que os descontos são devidos em razão de saldo devedor existente. Réplica em id. 115377306. Alegações finais em id. 155650844 e id. 156848103. Autos remetidos ao Grupo de Sentença em id. 175284049. É o relatório. Preliminarmente, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sobre a inépcia da petição inicial, a petição inicial satisfaz os requisitos previstos no artigo 320 do CPC, não havendo qualquer elemento que infirme os seus requisitos formais. Tanto que a parte ré apresentou contestação e impugnou questões sobre a causa de pedir e pedido. No mais, não há a exigência de uma prévia tentativa de resolução administrativa do conflito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da quitação pelo autor contrato impugnado nos autos, em que a parte autora não nega a contratação, mas questiona a reminiscência de saldo devedor. Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, conforme entendimento sumulado no verbete da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nesse contexto, o CDC estabeleceu a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviço, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Como se sabe, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamado Ademais, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Além disso, milita em prol da parte autora presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, assim, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do Réu a produção inequívoca da prova liberatória, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC. Na hipótese dos autos, o autor sustentou adimpliu com a integralidade da obrigação e, posteriormente, a partir da informação do réu sanou o saldo residual remanescente. Ocorre que, como se vê dos documentos de id. 95506190 e 95506191 não basta ao autor quitar todo o débito do cartão para que encerrasse a relação contratual. Isso porque junto com o saque realizado, o autor contratou um seguro prestamista que é cobrado junto com a fatura do cartão. Em outras palavras, mesmo que quitada a integralidade do cartão o seguro continuará a incidir nos meses subsequentes. É o que ocorreu nos autos, como se vê do extrato do autor em id. 95506189. De mais a mais, a causa de pedir da parte autora se fundou no suposto adimplemento total do débito e a consequente quitação da dívida, não se impugnou o seguro contratado. Dessa forma, não cabe ao Juízo conhecer de ofício questão não suscitada pela parte seja pela aplicação da regra da congruência, seja por força do verbete da súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”). Apesar disso, deve-se salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nos autos, a proposta de seguro (id. 95506190) foi realizada em instrumento individualizado, devidamente firmado pela autora e no qual constam os termos e valores contratados, não havendo, nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido forçado a aderir ao seguro contra a sua vontade, não restando configurada a arguida abusividade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Grupo de Sentença

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Maria Analia Da Silva Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 260715405

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825821-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

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DANIELA FERNANDES MATHEUS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADAST… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito movida por MARIA ANALIA DA SILVA SOUSAem face de BANCO BMG S/A e HELP!- RIO DE JANEIRO – PENHA. A parte autora alega que é cliente da ré, BANCO BMG, e que quitou dívida referente a débito de empréstimo. Aduz que foi compelida a pagar novamente, bem como foi informada que o referido débito foi objeto de cessão de crédito. Requer a declaração de inexistência do débito, cancelamento do seguro cobrado, repetição do indébito e a compensação por danos morais. Junta documentos. Decisão em fls. 32 que deferiu a gratuidade de justiça. A parte ré, BANCO BMG S/A, apresentou contestação em fls. 33 tendo arguido a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alega que o contrato foi celebrado regularmente, bem como com as cláusulas bem delineadas. Ressalta-se ainda que os pagamentos efetuados pela parte autora foram intempestivos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Decisão em fls. 39 que deferiu a retificação do polo passivo. Réplica em fls. 42 reitera os pedidos da inicial e requer a decretação da revelia do 2º réu. Decisão em fls. 44 que decretou a revelia da ré, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. Neste mesmo ato abriram prazo para as partes especificarem provas. Decisão saneadora em fls. 52. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. Quanto a preliminar de inépcia da peça de bloqueio, deve ser rejeitada. Isso porque o pedido e causa de pedir estão em conformidade com a legislação, bem como de forma inteligível. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I e II, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução processual restou devidamente comprovada a cobrança em duplicidade, sendo certo que o mero atraso ocorrido não justifica a conduta adotada pelas rés. Registre-se também o silêncio do réu, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, o que atraia incidência do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação ou sua intempestividade pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Aqui, resta patente a falha na prestação do serviço. Em relação ao seguro nada de irregular se provou. Isso porque, a vontade foi livremente manifestada previamente à contratação, conforme contrato apresentado em fls. 34. Em relação as demais cláusulas contratuais, foram devidamente pactuadas, sendo o objeto da controvérsia a cobrança de valores já quitados. Logo, há de ser acolhido apenas o pedido de declaração d e inexistência do débito nos termos do pedido de letra “d”. Sobre o pedido de repetição de indébito, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Para corroborar a fundamentação elucidada segue-se o entendimento do TJRJ em recente jurisprudência: Apelação Cível. Direito do consumidor. Débito por cartão de crédito não reconhecido. Negativação. Sentença de procedência. 1. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato objeto da lide; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 8.000,00. 2. Empresa ré que acostou o contrato aos autos. Perícia grafotécnica que, contudo, concluiu não ter a assinatura sido realizada do punho da consumidora, ressaltando não ter sido acautelado o contrato original. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479 do STJ. 4. Fato de a consumidora ter esperado transcorrer dois anos para o ajuizamento da ação ou de terem sido realizadas compras no plástico que, por si só, não é hábil a afastar a pretensão autoral. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexistência que se mantém. 6. Dano moral configurado. Negativação indevida. Inteligência da Súmula 89 do TJRJ. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Nome da requerente que foi inserido quase dois anos após a exclusão dos apontamentos preexistentes. 7. Quantum indenizatório a título de danos morais que, contudo, merece ser reduzido para R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000019-53.2020.8.19.0049 – APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO”. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da dívida indicada no pedido de letra “d” da inicial, devendo as rés procederem a baixa no prazo máximo de quinze dias sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem as quantias pagas descontadas indevidamente dos empréstimos referidos no capítulo I, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR os réus, solidariamente, a compensarem a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC contar da citação. Por fim, DECLARO a regularidade da contratação do seguro e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da letra “f” da inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Considerando a presença de réu revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edvar Mateus Ramos Junior e outros

ID: 337526956

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR MICHEL ASSIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MICHEL ASSIS DE SOUZA, EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de (1) MICHEL ASSIS DE SOUZA(réu custodiado, D.N. 14/03/1991 e com 33 anos de idade na data dos fatos) e (2) EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR(réu custodiado, D.N 21/06/1995 e com 29 anos na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas no art. 180, caput, eart. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento – ED), tudo na forma doart. 69 do CP, em razão do seguinte enunciado fático: “No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, na Rua Belisário Pena, Miguel Couto, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, conduziam e transportavam, após terem recebido e adquirido, em momento anterior, entre os dias 08 de janeiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2025, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, ano 2013, ostentando placa inidônea LMM 8894, objeto do crime de furto, registrado no R.O. nº 056- 00197/2025 (ID 174617826), conforme consulta PRODERJ juntada no id 174617828 e auto de apreensão de id. 174617819. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, conduziram, transportaram e utilizaram, após terem recebido em momento anterior no ano de 2025, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que deveriam saber estar com sinais identificadores adulterados ou remarcados, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, que, contudo, estava com placa adulterada, já que ostentava a placa LLM 8894. Por fim, ainda nas mesmas condições de tempo e local, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, transportavam, mantinham sob guarda e portavam de maneira compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja o revólver, calibre 38, municiado com 05 (cinco) munições de igual calibre, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada, conforme auto de apreensão de ID 174617817 e laudo a ser acostado ao procedimento. Por ocasião dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o veículo acima descrito, no qual estavam os denunciados, que, ao perceberem a presença da guarnição, ficaram apreensivos. Realizada consulta pela placa ostentada pelo veículo, os policiais constataram que era vinculada a um veículo Fiat Argo, ou seja, diferente daquele em que os imputados estavam, razão pela qual decidiram realizar consulta ao chassi, quando constataram que a placa original era a LQX8998, produto de furto ocorrido em 08 de janeiro de 2025 e registrado no RO 056-00197/2025. Em seguida, foi realizada revista pessoal, nada sendo encontrado com o denunciado EDVAR, que era o condutor do automóvel. Já com o denunciado MICHEL, foi apreendido, em sua cintura, um revólver, calibre 38, com 05 (cinco) munições, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada. Ainda com MICHEL, foi apreendida uma bolsa com um estojo de munição. Diante da situação de flagrante, foram os denunciados encaminhados à Delegacia.” 2.Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3.A denúncia está instruída com o procedimento policial nº 058-02106/2025, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); AECD dos réus Michel (id 174617844) e Edvar (id 174617845); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); autos de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747) e peças correlatas. 4.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Michel (174671326), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 3:Processo nº 0835011-98.2024.8.19.0038- 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ. Denúncia recebida em 06/08/2024. Pendente citação do custodiado. Anotação 2 de 3:inquérito 00620/2024 - não localizado Anotação 3 de 3:este processo. 5.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Edvar (174671325), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 2:Processo nº 0834454-53.2023.8.19.0004- 1ª Vara Criminal de São Gonçalo- Homologado ANPP em 27/03/2024; sem notícias de cumprimento até a presente data. Anotação 2 de 2:estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 23/02/2025 (id 174675239), oportunidade em que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em preventiva. 7.Manifestação da defesa técnica, requerendo a revogação da prisão preventiva (id 177133596) e requerendo a juntada da procuração (id 177136342). 8.Decisão proferida em 19/03/2025, recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, mantendo a prisão preventiva, bem como designando a audiência de instrução e julgamento (id 179436547). 9.Registro de ocorrência aditado (id 181342359). 10.Auto de apreensão do estojo de munição (id 181342360. 11.Laudo de exame em arma de fogo, apresentando capacidade para produzir tiros (id 181342363). 12.Laudo de exame em munições (ids 181342365/181342367), e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 13.Laudo de exame do veículo (id 191211461). 14.Ofício deste Juízo, solicitando a vinda do laudo de exame do celular apreendido (id 191221851). 15.Citação pessoal dos acusados Edvar (id 194822703) e Michel (id 194822226). 16.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/06/2025, oportunidade em que a defesa apresentou resposta à acusação e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. Em seguida, as testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas e os réus interrogados, oportunidade em que optaram em exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio. Além disso, as partes apresentaram alegações finais. Por fim, foi determinada a vinda dos autos para prolação da sentença. 17.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, argumenta que: “Excelência, encerrada a instrução processual, o Ministério Público entende que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados. Com relação à autoria e à materialidade do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, elas foram demonstradas pelos elementos colhidos em sede policial e pela cópia do R.O. relativo ao furto, que é o crime antecedente da receptação. Esses elementos foram confirmados em juízo por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelo depoimento da senhora Dirleia, que era proprietária do automóvel receptado e narrou, aqui em síntese, a dinâmica do furto. Com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, também restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Nesse caso, deve ser considerada a própria situação de flagrante, que demonstra que os dois acusados estavam na posse, condução e utilização do veículo com uma placa inidônea. A inidoneidade da placa foi confirmada tanto pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo quanto pelo laudo juntado aos autos, que atesta a falsidade e a adulteração da placa ostentada pelo automóvel. No que se refere ao crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, o Ministério Público também entende que há elementos comprobatórios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, na medida em que os dois policiais prestaram depoimentos firmes, seguros e harmônicos, indicando que o acusado que estava no carona — Michel — portava um revólver. É certo que as circunstâncias do caso concreto revelam que a posse de tal artefato era exercida conjuntamente pelos dois,na medida em que o condutor evidentemente conhecia e sabia da existência da arma de fogo, que estava sendo conduzida pela pessoa que se encontrava em seu automóvel. Em razão de tudo isso, o Ministério Público opina pela condenação dos dois acusados, nos exatos termos da denúncia.” 18.A defesa, por sua vez, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, aduz que: “Em relação ao denunciado Edgar, cumpre dizer que, segundo relatos dos policiais responsáveis por sua prisão, os quais foram ouvidos hoje em juízo, ele conduzia o veículo no momento da abordagem. Já o acusado Michel encontrava-se na posse de um revólver calibre .38 e cinco munições. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 180 do Código Penal, incorre no crime de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, bem como aquele que influencia outrem, de boa-fé, a adquiri-la ou recebê-la. Diante disso, requer-se a absolvição do acusado, por ausência de dolo, considerando que ele não tinha conhecimento de que os bens eram produto de crime, tampouco houve qualquer elemento que indique sua intenção criminosa. Alternativamente, requer-se a desclassificação para a modalidade culposa. Conforme leciona o professor César Roberto Bittencourt, é clara a exigência da consciência da origem ilícita do bem. Saber que é produto de crime significa ter plena ciência da ilicitude do que se está adquirindo — trata-se de elemento subjetivo essencial à configuração do tipo penal. Da ausência de provas quanto à prática de crime compartilhado. Vale mencionar que, embora os réus tenham sido denunciados pelos crimes de receptação (art. 180) e porte ilegal de arma de fogo com munições (art. 14 da Lei 10.826/03), não há prova da prática compartilhada. Para que se configure a coautoria, é necessário que haja união de vontades, comunhão de esforços e desígnios no cometimento do delito. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre essa conjugação de vontades, tampouco que os acusados tivessem ciência das condutas um do outro. Os policiais afirmaram, tanto em sede policial quanto em juízo, que os acusados estavam no interior de um veículo parado. Não se trata, portanto, de flagrante em meio à prática de um delito em andamento. Ressalta-se que o Direito Penal não admite condenações baseadas em suposições — exige-se prova robusta e concreta. Segundo os relatos, Edgar estava na condução do veículo, enquanto Michel portava a arma e as munições. É perfeitamente crível que um desconhecesse a conduta do outro. Michel não tinha obrigação de saber que o veículo era produto de crime — inclusive, é possível que nem mesmo Edgar soubesse disso. Da mesma forma, não há qualquer elemento que indique que Edvar tivesse ciência de que Michel trazia uma arma na cintura, especialmente porque o veículo estava parado e, presumivelmente, Michel estava sentado, com a arma não visível. Ademais, não há nos autos qualquer confissão, mesmo informal, de que os réus tivessem conhecimento recíproco das condutas ilícitas. Os próprios policiais afirmaram hoje que os acusados não disseram nada nesse sentido, ou não se recordavam de declarações nesse sentido. A configuração da coautoria exige: (i) conhecimento da origem criminosa; (ii) comunhão de esforços; (iii) unidade de desígnios; e (iv) participação relevante. Nenhum desses elementos foi comprovado nos autos. Assim, não é possível admitir a prática do crime de forma compartilhada. Da dosimetria da pena.A defesa requer que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no patamar mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando possível. Em relação ao acusado Michel, pleiteia-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e preenche todos os requisitos legais. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Requer-se, ainda, a revogação da prisão preventiva dos acusados, por ausência dos requisitos que autorizam a sua manutenção. A prisão não é necessária à garantia da ordem pública, tampouco há risco à instrução criminal ou indício de fuga iminente. Ambos os réus possuem residência fixa e vínculos afetivos sólidos. Edvar, inclusive, será pai no próximo mês, sendo essencial para o suporte emocional e financeiro da esposa e do filho que está por nascer. Ambos exercem atividades laborativas lícitas e podem retornar ao mercado de trabalho se postos em liberdade. Além disso, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o que possibilita, inclusive, a fixação de regime menos gravoso. Conclusão. Diante de todo o exposto, a defesa requer: 1-A absolviçãode Edvar e Michel, por ausência de provas suficientes à condenação; 2- Alternativamente, a desclassificaçãodo crime de receptação para a modalidade culposa; 3- Em relação a Michel, a substituição da pena privativa de liberdadepor penas restritivas de direitos; 4-A fixação de regime inicial abertoou o menos gravoso possível para ambos os réus; 5- A concessão do direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha condenação; 6- A concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência dos réus; 7. A revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Nestes termos, pede deferimento.” 19.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 20.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 21.A denúncia imputa aos réus a prática dos crimes previstos nos arts.180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal eart. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f doart. 69,do CP, porque, no dia 20/02/2025. II.I Dos crimes dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal 22.A materialidade e a autoriados crimes imputados aos réusestão demonstradas por meio do procedimento policial nº 058-02106/2025, acompanhado do auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747). 23.Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo reconhecimento inequívoco realizado perante o Juízo. Vejamos: 24.O laudo de exame pericialdo id 191211461 é peremptório no sentido de que o veículo PALIO ATTRACTIV 1.0, cor prata, 2013/2014, ostentava placa de identificação inidônea. Confira-se o teor do referido laudo: 1. Dados Administrativos ·Órgão Responsável:Instituto de Criminalística Carlos Éboli – ICCE/SEDE ·Secretaria:Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica ·Endereço:Rua Pedro I, nº 28, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20060-050 ·Laudo nº:ICCE-RJ-SPVPL-021180/2025 ·Procedimento Policial nº:058-02106/2025 ·Requisição nº:020422-1058/2025 ·Prontuário nº:510-21500/2025 ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Data da Solicitação:24 de fevereiro de 2025 ·Data da Emissão do Laudo:29 de abril de 2025 ·Data de Geração do Documento:29/04/2025, às 14h37 2. Perito Responsável ·Nome:Uiliam Teodoro de Oliveira Silva ·Matrícula:963.098-9 ·Designação:Perito Criminal, designado pela Diretoria do ICCE – SEDE 3. Identificação do Material Periciado ·Tipo de Veículo:Automóvel ·Marca/Modelo:FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0 ·Ano/Modelo:2013/2014 ·Cor:Prata ·Placa Ostentada:LMM8894 (inidônea) ·Placa Original:LQX8998 ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 ·Observação Adicional:A placa ostentada pertence, na verdade, a um veículo FIAT ARGO, de cor branca. 4. Respostas aos Quesitos Quesito 01 – Quais as suas características e o seu valor? Trata-se de um veículo automotor da marca FIAT, modelo PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2013/2014, cor prata, com valor de mercado equivalente ao previsto na tabela FIPE. Quesito 02 – Qual a placa ostentada? A placa ostentada é LMM8894, considerada inidônea, por pertencer a outro veículo (FIAT ARGO, cor branca). Quesito 03 – A numeração do motor e do chassi conferem com o original? Sim. ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 Quesito 04 – As numerações do motor e do chassi apresentam vestígios de adulteração? Não. Não foram constatados vestígios de adulteração em nenhuma das numerações. Quesito 05 – Em caso afirmativo ao quesito anterior, quais seriam as numerações originais e os métodos utilizados para identificação? Não se aplica, uma vez que não há indícios de adulteração. Quesito 06 – Outras considerações a critério dos senhores peritos: Consta registro de roubodo veículo na Base Integrada Nacional (BIN). 5. Conclusão Nada mais havendo a relatar, o laudo foi encerrado e assinado pelo perito responsável, em 29 de abril de 2025, no ICCE – SEDE, Rio de Janeiro/RJ. Perito: Uiliam Teodoro de Oliveira Silva Matrícula:963.098-9 25.Além disso, pela leitura do RO n. 056-00197/2025 (id 174617826), verifica-se que o veículo apreendido na posse dos ora réus foi subtraído em 08/01/2025, de Dirleia Couto, demonstrando, assim, que se trata de produto de crime. 26.A testemunha Dirleia Coutoafirmou que, em 8 de janeiro, ao chegar à casa por volta das 23h, deixou o carro na porta por receio de estacionar na rua deserta. Pouco depois, seu marido percebeu que o veículo havia sido furtado. Ela não presenciou a subtração e informou que as câmeras da região não gravam imagens. Relatou ter recebido ligações de um indivíduo tentando negociar a devolução, mas recusou. O carro foi posteriormente indenizado pelo seguro. 27.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que, no dia 8 de janeiro, cheguei em casa por volta das 11 horas da noite e encostei o veículo na porta, porque tenho medo de estacionar na rua, já que a área é meio deserta; que subi para o apartamento e comecei a conversar com meu marido; que, quando ele desceu para guardar o carro na garagem, o veículo já não estava mais no local; que não tenho informações sobre como o veículo foi subtraído, nem quem o subtraiu; que moro no terceiro andar e a casa de baixo, que daria visão para a rua, estava vazia e desocupada naquele momento; que as câmeras de segurança da região não gravam imagens, apenas filmam ao vivo; que, assim que percebi o furto, liguei imediatamente para o 190, pois fiquei bastante nervosa; que fui orientada a procurar a 56ª Delegacia de Polícia e compareci lá no dia seguinte; que recebi ligações da pessoa que estava com o carro, tentando negociar comigo a devolução do veículo; que me recusei a negociar, dizendo que não queria conversa com bandido; que o veículo furtado era um Fiat Palio; que o carro estava segurado e já recebi o valor do seguro”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 28.As testemunhas policiais militares Pierre e Carlos, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, foram firmes e coerentes ao relatarem que, durante patrulhamento de rotina, abordaram um veículo Fiat Palio cuja placa não correspondia a do automóvel. Na abordagem, encontraram um revólver calibre 38 com o passageiro, carregado com cinco munições. Os dois ocupantes foram conduzidos à delegacia, onde se confirmou que o veículo era produto de furto. Afirmaram que os acusados não explicaram a origem da arma. 29.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA PIERRE DE LIMA LINS (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que estava em patrulhamento de rotina na área do batalhão, junto com o colega Carlos; que, durante a patrulha, avistamos um veículo e, como prática habitual, fizemos a consulta da placa; que a placa retornou como sendo de outro veículo, ou seja, não correspondia ao veículo que estávamos vendo, que era um Fiat Palio; que, diante da inconsistência, resolvemos fazer a abordagem; que o colega abordou o passageiro e eu abordei o condutor; que, durante a abordagem, foi constatado que o passageiro estava de posse de um revólver;que ambos os indivíduos foram conduzidos à delegacia; que, na delegacia, onde há um sistema mais apurado do que o nosso, foi verificado que o veículo era produto de furto; que o veículo, um Fiat Palio, havia sido furtado, e não roubado; que o revólver estava com o carona, e não com o motorista; que a arma estava carregada com cinco munições; que não me recordo se a arma estava apta a efetuar disparos; que não me recordo se algum dos dois indivíduos disse algo sobre a origem da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA CARLOS R. G. FRANÇA(PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que, no dia 20 de fevereiro, estava em patrulhamento com outros policiais quando avistaram um veículo em atitude suspeita; que foi feita a consulta da placa do veículo antes da abordagem e constatou-se que não condizia com o veículo em questão; que, diante disso, foi realizada a abordagem; que, na posição de carona, encontrou um revólver calibre 38; que os dois ocupantes do veículo foram conduzidos à 58ª DP; que, na delegacia, foi confirmado que o veículo era produto de furto; que o revólver estava com o carona e se encontrava amuniciado e aparentemente apto a efetuar disparos; que não se recorda quem era o condutor do veículo; que os acusados não disseram nada em relação à posse da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 30.Tais declarações estão alinhadas com o que eles narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, transcrevo o que o policial PIERRE DE LIMA LINS(PMERJ) declarou na fase inquisitiva: “Que no dia 20/02/2025, por volta das 13h30min., estava em patrulhamento com seu colega de farda, SD. Reginei, RG. 107639, na Rua Belisário Pena, s/nº, Miguel Couto, Nova Iguaçu, quando tiveram a atenção voltada para um veículo Fiat/Pálio, cor prata, ostentando a placa LMM8894; Que no interior do veículo havia 2 (dois) indivíduos, os quais ao perceberem a presença da guarnição ficaram apreensivos; Que abordaram os indivíduos, que ora sabe se chamarem EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR e MICHEL ASSIS DE SOUZA; Que ao efetuarem consulta do Fiat/Pálio, constataram que a placa ostentada pelo mesmo, LMM8894, está vinculada a um veículo Fiat/Argo, cor branca; Que ao consultarem o chassi da Fiat/Pálio, constataram que a mesma está cadastrada com a placa LQX8998 e foi objeto de furto, conforme RO nº 056-00197/2025; Que ao efetuar revista pessoal em EDVAR e MICHEL, foi encontrado na cintura de MICHEL, um revólver calibre 38, com numeração raspada, e 5 (cinco) munições, sendo 4 (quatro) intactas e 1 (uma) percutida, mas não deflagrada; Que MICHEL também portava uma bolsa bag, na qual havia um estojo de munição; Que nada foi encontrado em poder de EDVAR, o qual conduzia o veículo; Que diante dos fatos conduziu os indivíduos para 58ª DP, onde foram orientados pelos policiais de plantão a apresentarem o fato para Autoridade Policial de plantão na 52ª DP (central de flagrantes). E mais não disse. (id 174617829) 31.Aqui, cabe mencionar que a palavra das testemunhas, no caso dos autos, gera lastro suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ocorrências e decurso do tempo, não trazendo qualquer mácula à prova oral. 32.Assim, não obstante a defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isso não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar seus testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indicam a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 33.Ademais, o fato de as testemunhas ouvidas em Juízo serem os policiais que participaram da prisão em flagrante dos réus também não invalida a prova, mormente quando prestam depoimentos coerentes e harmônicos entre si. 34.Até porque, como muito bem pontuado pela i. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 35.Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado nº 70da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". 36.Impõe-se, portanto, que seja conferido aos depoimentos dos policiais o valor probatório que merecem, tal como qualquer outra prova. Afinal, não é crível que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam. 37.Os réus, em seus interrogatórios, exerceramo direito constitucional de permanecer em silêncio. Tal fato não pode ser usado, de qualquer modo, em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP). 38.Contudo, na fase instrutória, a defesa não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 39.Afinal, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 156do CPP), tratando-se de crime de receptação, é ônus da defesa provar que os réus receberam o bem de forma legítima ounão tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar, o que não ocorreu aqui. Nesse sentido: “4.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Precedentes”( HC 542197/SC- RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). II-Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP.Precedentes.“ (HC 469025/SC- RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER). “(...) Outrossim, não bastasse isso, respaldados pela conjugação dos arts. 155, 239, 240 e 302, IV, do Cód. de Processo Penal, como noutros julgados, ficamos convencidos de que, ‘em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório’ (cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrim, 66/410). Ou seja, a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório. A respeito, cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrimSP, 66/410. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos ao longo da instrução, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar justificativa plausível para sua conduta e nem demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, anotando-se, inclusive, a sua admissão quanto ao recebimento do bem, fato este que, ainda que oriundo da circunstância relatada no interrogatório policial, não elidiria a sua responsabilidade, como, a propósito, bem alinhavado pelo Magistrado sentenciante, à fl. 304. Aliás, não se olvida ser dever do increpado, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. E, segundo ensina Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o ônus da prova: ‘(...) A regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio, vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. (...)’ (in Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356). A Defesa não se ocupou de convencer sobre seus argumentos, desatendendo a regra de distribuição do ônus de provar.” (TJ-SP - APL: 00090288220168260114 SP 0009028-82.2016.8.26.0114, Relator: Costabile e Solimene, Data de Julgamento: 23/08/2018, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018) 40.Veja-se que os réus, no momento de sua captura, não apresentaram qualquer documento ou tentaram justificar a origem do bem, como também, o veículo objeto dos autos era da marca Fiat Palio, enquanto a placa de identificação pertencia a um Fiat Argo. 41.Logo, impossível compreender-se que os acusados tenham recebido, utilizado, transportado ou conduzido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo os réus trariam a Juízo a pessoa que lhe teria vendido ou emprestado o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. 42.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que os acusados, de fato, conduziam, transportavam e utilizavam um automóvel, de forma compartilhada, produto de crime patrimonial e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, ainda adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte dos acusados. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo produto de crime e com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. 43.Nesse contexto, a prova dos autos é firme no sentido de que os réus agiram de forma livre e consciente na realização da conduta descrita nos tipos penaisimputados. 44.Vale registrar que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. 45.Anote-se que o Código Penal Brasileiro adotou, em seu artigo 29, a teoria monista ou unitária em relação ao concurso de agentes, de modo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Dessa forma, é possível que o agente responda por determinado crime ainda que não pratique o verbo nuclear do preceito primário incriminador. 46.Assim, a circunstância de não haver prova de que o acusado estava na condução do veículo receptado não é suficiente para afasta a responsabilidade penal. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “logrou demonstrar que ele conduzia o veículo produto de crime, ainda que de modo compartilhado com outro agente” (STJ - REsp: 2011496, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 10/03/2023). 47.Afinal, é possível a configuração do referido ilícito quando comprovado o liame subjetivo dos agentes – o que é evidente no caso dos autos, em que utilizaram o veículo produto de crime para a prática de novos delitos -, sendo despicienda a indicação de quem estaria na condução do veículo. 48.Como consequência, concluo que o conjunto instrutório traz prova segura de que os réus agiram de forma livre e conscientena realização das condutasdescritas nos tipos penais imputados, no resultadoe no nexo de causalidade. 49.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) dos acusados. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (TJ-RJ, Apelação Criminal n. 2223411-06.2011.8.19.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 50.No mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça, ao apreciar caso semelhante ao ora analisado, no julgamento da Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, em 22/03/2018, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Freire Roboredo, in verbis: “Apelação criminal defensiva. Receptaçãodolosa. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (valoração negativa da revelia, comprometendo o ampla defesa e o contraditório) e, no mérito, persegue a solução absolutória, a readequação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela atenuante da menoridade, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar que não reúne condições de acatamento. Opção do Acusado em tornar-se revel, uma vez regularmente citado/intimado, que não expressa qualquer nulidade. Sentença que promoveu narrativa circunstanciada sobre a contumácia do Apelante, promovendo o seu devido cotejo frente aos elementos produzidos na instrução criminal e sustentando a condenação diante do caderno de provas, na linha do permissivo do art. 155 do CPP. Inexistência de error in procedendo. Preliminar superada. Mérito que se resolve parcialmente favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante flagrado na posse de uma motocicleta Honda Fan 125, proveniente de roubo, trafegando com a mesma, semdocumentaçãoouplacaidentificadora, em conhecido antro de traficância. Ausência de qualquer justificativa que viabilize afastar os hígidos depoimentos policiais. Crime dereceptaçãoque se classifica como infração de natureza autônoma, a qual não reclama a identificação e responsabilização do agente do injusto primitivo, do qual proveio a coisa ilícita. Injusto que, na sua forma dolosa, pressupõe a certeza de que o agente sabia da origem delituosa da coisa recebida, adquirida ou ocultada.Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato concreto, depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do art. 180 do CP, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece revisão. Readequação da pena-base para o patamar mínimo. Insinuação de estar o Apelante integrado, em alguma medida, ao tráfico local (por estar trafegando com a motocicleta em localidade por este conflagrada) que tende a retratar crime em tese (Lei n. 11343/06), diante do qual não foi o mesmo formalmente acusado (nulla poena sine judicio) (...).” (grifei) 51.Como consequência, ficam rejeitadas as teses defensivas de inexistência de prova de que os réus concorreram para a infração penal ou suficiente para o decreto condenatório, bem como, de ausência de dolo ou desclassificação para o tipo penal para a modalidade culposa. II.II Do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 52.Amaterialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida está provada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o auto de prisão em flagrante; o registro de ocorrência058-02106/2025; auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817); imagem da arma de fogo (id 174616747); laudo de exame em arma de fogo (id 181342363), munições (ids 181342365 e 181342367) e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 53.Registre-se que o laudo de exame de arma de fogo e munições demonstra que a arma de fogo apreendida apresenta capacidade para produzir disparos e apresenta o número de série suprimido (id 181342363). Confira-se o teor do referido laudo: Dados Administrativos ·Órgão:Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Polícia Civil ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica – SPC Nova Iguaçu ·Endereço:Rua Capitão Gaspar Soares, 301 – Centro – Nova Iguaçu – CEP 26255-050 Identificação do Laudo ·Número do Laudo:SPC-NI-SPC-001080/2025 ·Procedimento:058-02106/2025 ·Requisição:018543-1058/2025 ·Processo:(em branco) ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Prontuário:586-01026/2025 ·Data da Solicitação:20/02/2025 ·Data do Laudo:10/03/2025 ·Perito Responsável:Sônia Rezende Nunes – Matrícula: 808.665-4 Objeto do Exame ·Classe:Arma de fogo ·Tipo:Revólver ·Marca:TAURUS ·Modelo:HAND EJECTOR ·Calibre:.38 SPL ·País de Fabricação:Brasil ·Número de Série:Indeterminado (suprimido por ação mecânica) ·Número de Montagem:9476 ·Comprimento do Cano:66 mm ·Raias:5 raias dextrógiras ·Sistema de Pontaria:Fixo ·Sistema de Percussão:Central e Indireta ·Coronha:Com placas de madeira (TAURUS) ·Acabamento:Oxidado ·Estado de Conservação:Regular ·Capacidade de Municiamento:Tambor de 6 câmaras ·Número do Lacre da Embalagem:0456269 Respostas aos Quesitos 1.Natureza e características do material apresentado: oArma de fogo, revólver TAURUS, modelo HAND EJECTOR, calibre .38 SPL. oNúmero de série removido por ação mecânica, sem possibilidade de recuperação. 2.A arma pode produzir tiro? oSim, a arma apresentou capacidade para produção de disparos. 3.É de uso restrito ou permitido? oPrejudicado. A classificação foi deixada a cargo da Autoridade Policial. 4.É possível revelar total ou parcialmente o número de série eliminado? oNão. A supressão foi profunda e resistiu a reagentes químicos e abrasivos. 5.Outras considerações úteis: oO perito considerou suficientes os dados apresentados no laudo. 6.Se fosse arma de pressão, seria airsoft ou com tinta? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. 7.Arma de pressão possui capacidade de disparo com potencial lesivo? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. Encaminhamentos ·O material foi encaminhado ao Setor Administrativo do PRPTC para remessa à Guarda de Valores/C.F.A.E., acondicionado em embalagem plástica lacrada (lacre nº 0456269). Assinatura ·Perito:Sônia Rezende Nunes ·Matrícula:808.665-4 ·Local e Data:Nova Iguaçu, 10 de março de 2025 54.Aautoriadelitiva em relação aos réus também está provada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas de acusação Carlos Reginei França (policial civil), Pierre de Lima Lins (policial civil) e Dirleia Couto (vítima do furto). 55.Como já ressaltado no tópico anterior, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo comprovam que a arma de fogo apreendida, foi encontrada na cintura do acusado Michel. 56.Pois bem, como cediço, os crimes previstos nos art. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são de crimes de perigo abstrato para os quais basta a comprovação da mera conduta descrita no preceito primário do tipo penal incriminador. O bem jurídico que se busca tutelar com a tipificação das aludidas condutas é a paz social, que se mostra vulnerada com o simples fato de alguém portar ilegalmente arma de fogo. 57.A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) 58.Neste ponto, destaco que o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. Desse modo, ainda que um apenas um dos agentes assuma a propriedade da arma de fogo ou efetivamente a esteja portando, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, tal como no caso dos autos. 59.Além disso, as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado e que a arma estava à disposição de todos, razão pela qual está clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição dos réus. 60.Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal demonstram, assim, cabalmente provados em relação aos acusados, pois eles tinham ciência da existência da arma de fogo no local, extraindo-se o dolo das circunstâncias da prisão. 61.Assim, tanto a prova documental, como as provas orais e periciais produzidas provam a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como, o elemento subjetivo. - Da ilicitude e culpabilidade 62.Observa-se, ainda,que os acusados eram plenamente imputávéispor ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entendimento do caráter ilícitode sua conduta e de se determinar segundo tal entendimento. 63.Nãohá dúvida de que os réus estavam cientes do modo que agiam e deles se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 64.Dessa forma, os réus não demonstraram a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Do concurso material de crimes 65.O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir variedade de condutas praticadas pelos agentes e como resultado a prática de dois ou mais crimes, que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, o que ocorre in casu. 66.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, os réus devem responder pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restritoem concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do CódigoPenal(utTJRJ, (0117050-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, e 0804843-30.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). III – DISPOSITIVO 67.Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAestatal, para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR os réus MICHEL ASSIS DE SOUZAe EDVAR MATEUS RAMOS JUNIORnas penas dos artigos 180, caput,e 311, §2º,incisoIII, do Código Penal; e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f do art. 69do CP. 68.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59e 68 do Código Penal, que será realizada para ambosos apenados de forma conjunta, haja vista que estão em situação similar. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (A) Do crime do artigo 180 do Código Penal (CP) 69.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180 do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 70.Na primeira fasedo processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 71.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 72.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326, considerando o teor da S. 444 do STJ. 73.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdos apenados perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 74.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) dos condenados. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 75.O motivo do crime, que impulsionaram o atuar dos apenados, não extrapolou ao normal do tipo, uma vez que a intenção de obtenção de lucro fácil é inerente ao crime patrimonial. 76.As circunstâncias do crimenão foram reprováveis. 77.As consequências do crimenão se revestiram de elementos que indicassem a necessidade de recrudescimento da pena. 78.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 79.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 80.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 81.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 82.Posto isso, torno definitiva a penade 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, para cada apenado. (B) Do crime do artigo 311 do Código Penal (CP) 83.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 84.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 85.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 86.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 87.O motivo do crime, as circunstâncias e consequências do crime nãoforam desarrazoadas. 88.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 89.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 90.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 91.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 92.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada apenado. (C) Do crime do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 93.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 16, §1º, inciso IV,da Lei n. 10.826/03 – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 94.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 95.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 96.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 97.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolaram ao normal do tipo. 98.As circunstânciasdo crime são desarrazoadas e, por isso, são valoradas negativamente. Isso porque os apenados, além da arma de fogo, estavam na posse de munições do mesmo calibre. 99.Tal fato incrementa o potencial lesivo da conduta. Afinal, a posse de arma desmuniciada já constitui conduta criminosa, passível de responsabilização do autor por violação ao Estatuto do Desarmamento, o mesmo ocorrendo com relação apenas à munição. 100.Logo, não pode os agentes que possuem, simultaneamente, arma de fogo e munição ou só arma ou só a munição receber idêntica punição legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 101.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “(...) no tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base (...)” (HC 292.910/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 102.Diante disso, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 108.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, para cada apenado. V- DO CONCURSO MATERIAL 109.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 110.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando para os sentenciados a pena privativa de liberdade de 7 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, e 31 dias-multa. VI-FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA 111.Considerando a situação econômica dos apenados, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 112.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. VII-REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 113.Considerando o quantumda sanção aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. VIII- DETRAÇÃO PENAL 114.Deixode realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado. 115.Nessesentido, o entendimento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Kátia Maria Amaral ao relatar recente acórdão: “Haverá situações nas quais será inviável exigir-se do juízo da condenação maior aprofundamento em relação a tais situações, no que poderá ser deixada a detração para a fase da execução, como é o caso dos autos. Ademais, a progressão de regime não é um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, exigindo aferição do mérito do apenado, o que não se coaduna com a fase processual de julgamento do recurso, podendo o benefício ser pleiteado no Juízo da Execução, justificando manter-se o regime fechado.” IX- RECORRER EM LIBERDADE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 116.Nego aos condenados o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Isso porque o fumus comissi delictiestá confirmado pela sentença condenatória. 117.Como também, verifica-se que os condenados permaneceram presos durante a instrução processual, não havendo qualquer alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da medida nesta fase processual (ut STJ, HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 118.Aplica-se, aqui, a orientação do STF no sentido de que, se “o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (in HC 118.551, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013). 119.Ademais, conforme se verifica pela leitura de suas FACs, eles ostentam anotação anterior, o que demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 120.Nesse contexto, as medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas. X- SUBSTITUIÇÃO / SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 121.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão do quantumda pena e da circunstância judicial desfavorável reconhecida, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora (art. 44, inciso II, e artigo 77, caputc/c inciso III, ambos CP). XI- INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA(S) VÍTIMA(S) 122.Deixo decondenar os apenados à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido. XII- CONSIDERAÇÕES FINAIS 123.Condeno, ainda, os apenados ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 124.Deixa-se de determinar o lançamento do nome dos condenados no rol do culpado, por ora, uma vez que o artigo 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei nº 12.403/11. 125.Expeça-se, ainda, carta de execução provisória da pena, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012. 126.Recomendo a manutenção dos sentenciados na prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 127.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (A)Lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). (B)Proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. (C)Expedircartas de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 128.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 129.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 130.Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União, para que sejam destruídas, caso não haja interesse na conservação, com fundamento no artigo 25da Lei n. 10.826/03. 131.Comunique à 1ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo, nos autos da ação penal n. 0834454-53.2023.8.19.0004, acerca da prisão e condenação do apenado Edgar. 132.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, na forma do artigo 392do CPP, destacando-se que os apenados deverão ser intimados no seu local de acautelamento. 133.Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de julho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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