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Estado Do Rio De Janeiro x Erica Dos Santos e outros

ID: 290788759

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0895082-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0895082-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Rem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0895082-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0895082-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01123441 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0895082-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERICA DOS SANTOS DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Erica Dos Santos e outros

ID: 290788423

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0895082-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ERICA DOS SANTOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0895082-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0895082-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0895082-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01123439 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial Cível nº 0895082-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERICA DOS SANTOS DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Casa De Saude Pinheiro Machado Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 260530064

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836551-98.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0836551-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1. Chamo o feito à ordem. A demanda versa sobre cobrança de valores relacionados à internação hospitalar de Francisco Milton da Silva Filho, beneficiário de plano de saúde ofertado pela Ré. A Autora alega que o paciente foi internado, a partir de decisão liminar deferida nos autos de nº 0964049-17.2023.8.19.0001, que tramita neste juízo. Em contrapartida, a Ré, NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMA,alega que a internação do paciente ocorreu de maneira particular e que, portanto, não há que falar em obrigação de pagamento das despesas ao nosocômio. Compulsando os autos de nº 0964049-17.2023.8.19.0001, verifico que, atualmente, o processo está em fase de oferecimento de contrarrazões para ser remetido ao Tribunal. Ademais, um dos pontos que fundamentam a Apelação de NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANONIMAnaquela demandaé a alegação de que não havia convênio/ajuste com a CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA, apto a possibilitar a internação do beneficiário. Dessa maneira, a presente ação de cobrança não versa apenas sobre despesas com internação de beneficiário do plano de saúde, subsistindo discussão prévia nos autos associados se o nosocômio era, ou não, credenciado para a prestação de serviços pelo plano de saúde. Assim, a fim de evitar ulterior alegação de prejudicialidade, aguarde-se no arquivo provisório estes autos até que ocorra o trânsito em julgado naqueles autos, devendo as partes apresentar a respectiva certidão de trânsito tão logo seja expedida, para prosseguimento. Após, deverá ocorrer abertura de prazo para manifestação da parte contrária, com base no art. 437, §1º, do CPC, devendo, então, os autos retornar conclusos para sentença. 2. Ao Cartório para que, desde já, promova a associação por prevenção nos autos de nº 0964049-17.2023.8.19.0001, visto que a informação que consta é indefinida quanto à associação por prevenção. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Estado Do Rio De Janeiro x Adriana Pinto De Freitas Ferreira e outros

ID: 331952480

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0833778-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0833778-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0833778-17.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0833778-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00540952 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI OAB/RJ-146072 ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0833778-17.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ADRIANA PINTO DE FREITAS FERREIRA DECISÃO A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada."), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO o SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado do Tema nº 1.218 do STF, bem como mantenho o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Gama Saúde Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 306366929

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820198-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAMA SAÚDE LTDA JOSEANE DA SILVA SALOMAO DE SOUSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A)…

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Leonardo Bione Da Silva x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 305972172

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0891784-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BIONE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Concessionária Do Vlt Carioca S.A. x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 300097181

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0173887-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FONTES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0173887-17.2023.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imp…

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Silvia Regina Cardoso Araujo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295615810

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0905267-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CARDOSO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Recurso inominado

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Municipio De Rio De Janeiro x Felippe Alvarez De Sá e outros

ID: 291295880

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0862296-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FELIPPE ALVAREZ DE SÁ MARINA BARTELEGA FONSECA

Recurso inominado

Advogados:

ADRIANA REZENDE DE FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ALVAREZ DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Sonia Regina Ferreira Dias x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 313660700

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804193-17.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

LIA MARCIA VIEIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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