Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825830-03.2023.8.19.0202" – Página 8 de 9

Luan Isaias Barros De Almeida x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293771250

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0826994-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUAN ISAIAS BARROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS…

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Marilene Pinto Serafim x Banco Bmg S/A

ID: 322532826

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827576-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PINTO SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Alessandro Cruz De Azevedo x Leonete Moraes Aguiar e outros

ID: 332340680

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805363-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CRUZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LEONETE MORAES AGUIAR MARIA CICERA DE SOUZA

Certidão

Advogados:

JESSICA TAVARES RIBEIRO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO …

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Lucas Antonio Lima Veiga De Oliveira e outros x Klm Royal Dutch Arlines

ID: 325770020

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-24.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO LIMA VEIGA DE OLIVEIRA ROSANGELA LIMA VEIGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KLM ROYAL DUTCH ARLINES

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Jose Alves Do Vale x Banco Bmg S/A

ID: 320691219

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813511-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DO VALE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MOURA

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA …

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Luis Henrique Silva Dos Santos x Bempnet Provedor De Internet Ltda

ID: 257129785

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828546-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

THAIS GISELE DE LIZIO MATTA ZERPINI

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MARCELLA BRAVIM BOZI LOBATO FONSECA

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DIOGO SOUZA DOS SANTOS

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PABLO GIMENEZ DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 12/03/1994, mas se encontram separadas de fato desde 2001, não havendo óbice a decretação do divórcio. Informa que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente maior e capaz, e que não há bens a partilhar. A inicial veio acompanhada dos documentos de id.69928396 até id.69929866. A gratuidade de justiça foi deferida no id.78763442. Citado no id.178606221/178606222, oréu quedou-se inerte, conforme certificado no id.196527847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por tratar-se de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. Devemos observar que o artigo 226 da Constituição da República em parágrafo 6º foi modificado, não havendo mais a necessidade para a decretação do divórcio que as partes estejam separadas há mais de um ano, motivo pelo qual desnecessária a demonstração do transcurso do prazo. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma disposto no art. 487, I, do CPC. O cônjuge virago manterá o seu nome de casada. Não há bens a partilhar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Aurora Campos De Magalhães Pinto e outros

ID: 300616859

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0820883-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1357 ) SELMA DE AQUINO

Polo Passivo:

AURORA CAMPOS DE MAGALHÃES PINTO BERNARDO FIGUEIREDO MAGALHÃES CLOVIS FERREIRA SIMÕES PRUDENTE CONFRONTANTE EZEQUEL DIAS JUNIOR FERNANDO BRANDÃO DE FIGUEIREDO FRANCISCO FARIAS HENRIQUE GUSTAVO MEDRADO TAMM JOÃO COSTA PIMENTEL JOAQUIM VIEIRA DE FARIAS JORGE DUPRAT FIGUEIREDO JOSÉ WANDERLEY PIRES MARILIA RIBEIRO DE BARROS CARVALHO MARTA DO VALE PINTO NORMANDO BARROS DE CARVALHO PAULO OSCAR AULER PERSIO PERERIRA PINTO REGINA CÉLIA ROBERTO CATÃO VIEIRA PINTO RUBEM LIBANIO VILLELA RUY CARNEIRO GUIMARÃES SYLVIO DE MAGALHÃES LINS

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278591128

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818555-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Colegio Sao Sebastiao Eireli x Diana Caroline Santos De Miranda

ID: 314242114

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI

Polo Passivo:

DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

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EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808370-03.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO SAO SEBASTIAO EIRELI EXECUTADO: DIANA CAROLINE SANTOS DE MIRANDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E. TJ. Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens. Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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