Resultados para o tribunal: TJRJ

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Raimundo Do Nascimento Portela x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256018918

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811087-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO NASCIMENTO PORTELA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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THAIS LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,…

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Banco Do Brasil S A x Waldereni Barbosa Da Silva

ID: 321032338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802538-87.2023.8.19.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

WALDERENI BARBOSA DA SILVA

Apelação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0802538-87.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00506715 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: WALDERENI BARBOSA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA CONDUTA REITERADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do banco réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condená-lo ao pagamento de R$5.000,00 à autora a título de danos morais; e à restituição, em dobro, dos valores descontados de forma irregular, em razão do contrato de empréstimo declarado inexistente por sentença anterior, transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Inicialmente, a questão em discussão consiste em saber se merece prosperar a alegação do banco réu/apelante de distribuição de ação idêntica a processo já distribuído, capaz de ensejar litispendência ou extinção sem resolução de mérito.3. No mérito, se restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, exsurgindo, assim, o dever de reparar os danos materiais, na forma simples ou dobrada, e os danos morais suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ação que versa sobre descontos indevidos de valores, realizados pelo banco apelante diretamente no benefício de pensão da autora, após o trânsito em julgado da ação que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado. Causa de pedir e pedidos diversos. Não reconhecimento de litispendência.5. Notificação judicial infrutífera do réu para interrupção das deduções e devolução, na forma simples, dos valores cobrados de forma irregular. Manutenção da conduta ilícita. Falha na prestação do serviço. 6. Ausência de boa-fé ou engano justificável. Devolução na forma dobrada. Configuração de danos materiais. Aplicação da Súmula 343, TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento judicial da inexistência de contrato bancário, com trânsito em julgado, impõe à instituição financeira o dever de cessar imediatamente os descontos em benefícios previdenciários e enseja o dever de indenizar por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após tal decisão, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, §único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0820981-13.2022.8.19.0205, Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, julgado em 15/05/2025; TJRJ, AP 0014054-13.2021.8.19.0007, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, julgado em 03/04/2025; TJRJ, Súmulas nº 343. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Andressa Kelly Marvila Santos Silva x Hospital De Miracema e outros

ID: 320821885

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Miracema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800356-83.2022.8.19.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE MIRACEMA VANUSA ANTUNES SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES

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CAMILA FREITAS DE SOUZA

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ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA

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FELIPE MOREIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV. DEP. LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800356-83.2022.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA RÉU: HOSPITAL DE MIRACEMA, VANUSA ANTUNES SIQUEIRA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANDRESSA KELLY MARVILA SANTOS SILVA em face de HOSPITAL DE MIRACEMA e VANUSA ANTUNES SIQUEIRA. Id. 22899423, deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação. Id. 26080552, ata de audiência, não tendo sido obtida a conciliação, por ausência das partes. Os réus apresentaram contestação, conforme id. 45840156 (1º réu) e id. 46349434 (2ª ré), ambos impugnando a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito, aduziram, em síntese, a ausência de ato ilícito por parte dos réus a ensejar o dever de indenizar. Requereram, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Id. 57589913, réplica apresentada pela autora. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, conforme certificado no id. 83742640. Id. 91830640, acolhidaa impugnação à gratuidade de justiça, tendo sido determinada a intimação da autora para recolher ascustas do processo. Id. 98519763, embargos de declaração interpostos pela parte autora. Id. 138767889, rejeitos os embargos de declaração opostos. Id. 168516747, a parte autora desistiu da ação, requerendo a extinção do feito, sem condenação em custase honorários advocatícios. Intimados, os réus não apresentaram oposição à desistência manifestada pela autora e requereram a condenação da demandante em custas e honorários. É o relatório. Passo a decidir. A desistência manifestada pelo requerente contou com a anuência do requerido, conforme ids.188610736 e 189000357, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. No entanto, contrariamente ao pretendido pela autora, a desistência da ação acarreta o dever de a demandantesuportar as custas, despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária, considerando que a desistência da ação foi requerida após a citação,nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Com efeito, a formação da relação processual a partir da citação dosRéuse a consequente apresentação da sua resposta justificam a imposição dos ônus sucumbenciais à autora, considerando o trabalho desenvolvido por seuspatronos, devendo ser considerado, ainda, que o processojá encerrou a fase de instrução. Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, devendo quem deu causa à propositura da demanda responder pelas despesas daí decorrentes. Desse modo, deve a autora arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em percentual sobre o valor da causa, em razão da desistência. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0829032-13.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 01/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DA PARTE RÉ COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO. 0146902-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA (LOCATÁRIA) APÓS A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA RÉ (LOCADORA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação renovatória de locação de loja comercial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao asserto da falta superveniente de agir, condenando a parte autora (locatária) ao pagamento apenas das custas processuais, com observância do Princípio da Causalidade, deixando, porém, de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Irresignação, tão somente, da ré (locadora). Na contramão do seu entendimento, é despiciendo o prosseguimento do processo para análise de valor de marcado do locativo mínimo mensal e de cabimento, ou não, de alteração do índice de correção anual, simplesmente porque não mais haverá a renovação do vínculo locatício. 3. Honorários advocatícios. Impositivo de fixação. Princípio da Causalidade. Observância do art. 90, caput, da Lei Federal n.º 13.105/2015. Doutrina. Jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. 4. Fixação da verba advocatícia sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso parcialmente provido. Por fim, verifica-se que foi acolhida a impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelos réus (id. 91830640), uma vez que a parte autora não trouxe aos autos todos os documentos essenciais para comprovar que faz jus ao benefício, conforme decisão de id. 91830643. Diante do exposto,homologo a desistência de id. 168516747e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno aautoraao pagamento das custas processuaise dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. MIRACEMA, 4 de julho de 2025. GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Andreia Mano Marques x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322086100

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825257-87.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL GOMES ALMEIDA

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EDIVANIA DOS SANTOS EVANGELISTA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825257-87.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA MANO MARQUES RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a tutela de urgência para determinar que o Réu se abstenha de efetuar os descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento da parte autora ; Condenar o Réu a restituir em dobro a quantia paga indevidamente, e em o dano moral experimento pela parte Autora, no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação no id. 39475283, alegando preliminar de procuração desatualizada; apresentando contrato assinado pela parte autora; conexão com outras ações pois a causa de pedir das ações nº 0825266-49.2022.8.19.0205, 0825249- 13.2022.8.19.0205, 0825241-36.2022.8.19.0205, 0825234-44.2022.8.19.0205 e 0825229- 22.2022.8.19.0205, são idênticas à da presente demanda, qual seja, a ilegalidade de descontos por contratos não reconhecidos pela parte autora, mas versa sobre contrato diverso; falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida; impugna a gratuidade de justiça deferida; no mérito, afirma a inexistência de vestígio de qualquer ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo réu e apresenta contrato assinado pela parte autora. Despacho de id. 54695985, deferindo a conexão entre as ações. Decisão em sede de agravo de instrumento de id. 68678773, não conhecendo do recurso impetrado pelo autor. Intimadas a manifestarem-se em provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e pela perícia grafotécnica e a parte autora não pugnou por prova suplementar. Inicialmente, faço a análise do pedido de tutela antecipada ainda não analisado. Pelos documentos constantes dos autos, em especial o contrato assinado pela autora e a comprovante de depósito, ainda que controvertidos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Não há que se falar em procuração desatualizada por inexistência de previsão legal que imponha prazo limite para a validade do referido documento, tampouco há transcurso de prazo excessivo, como alegado. Rejeito a preliminar defalta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminares superadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança do contrato de empréstimos em folha de pagamento da parte autora e mencionado na inicial. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversãodoônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nessa perspectiva, determino à parte autora a juntada aos autos do extrato de sua conta no Banco ITAÚ, agência 283, conta 913580, de todo o mês de abril de 2021, conforme comprovante de depósito de id. 39475283. Indefiro o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré; para tanto nomeio como perito grafotécnico a Dr. VINÍCIUS PEREIRA, CPF: 230.379.047-55, e-mail: vinicius@periciaspereira.com.br, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pela parte ré que requereu a prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se em 5 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar em 5 dias. Intimem-se as partes. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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