Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825831-27.2024.8.19.0210" – Página 8 de 8

Oswaldo Fernandes De Oliveira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 277465141

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827383-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA LASTLINK TECNOLOGIA S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA HORA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0827383-27.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que o Autor, apesar de regularmente intimado, não se fez presente à audiência. Duas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sudeste Industria E Comercio De Congelados E Cremes Ltda x Masterflavor Industria De Aromas Ltda

ID: 329115506

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045805-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA

Polo Passivo:

MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824473-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00492157 AGTE: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150356 ADVOGADO: PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS OAB/RJ-222996 AGDO: MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS OAB/PE-028754 ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO OAB/PE-029445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13 HORAS, PRESENCIALMENTE, NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. OS ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÃO INFORMAR POR PETIÇÃO NOS AUTOS, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DA SESSÃO, INDICANDO O NOME COMPLETO DE QUEM SUSTENTARÁ, BEM COMO SEU TELEFONE DE CONTATO. OS PATRONOS QUE QUE OPTAREM EM REALIZAR O USO DA PALAVRA DE FORMA PRESENCIAL DEVERÃO FAZER AS ANOTAÇÕES NA LISTA DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADA NO DIA DO JULGAMENTO, EM FRENTE À SALA DE SESSÃO, DAS 11 ÀS 13 HS, IMPRETERIVELMENTE (ART. 936, INC. II, DO CPC). INFORMO QUE AS SUSTENTAÇÕES INICIARÃO PELOS ADVOGADOS PRESENTES AO FÓRUM E, EM SEGUIDA, POR AQUELES QUE SUSTENTARÃO REMOTAMENTE QUALQUER PESSOA INTERESSADA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA. O REQUERENTE QUE OPTAR PELA SUSTENTAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ACESSAR A SESSÃO, DEVERÁ INSERIR O MESMO NOME QUE CONSTOU EM SUA PETIÇÃO. O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 295311286

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Menezes x Banco Do Brasil Sa

ID: 294531903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825831-51.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENEZES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Carlos Alberto Menezes em face de Banco do Brasil S.A. aduzindo o autor, em síntese, que, ao requerer o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), verificou valor supostamente incompatível com os depósitos efetuados durante sua vida funcional, com o que não concorda. Requereu, ao final, a revisão do saldo do PASEP com o respectivo pagamento da diferença e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Decisão deferindo a gratuidade de Justiça no índex 151113444. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 1580484909, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e aduzindo, em resumo, preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência do juízo, a prejudicial de prescrição da pretensão autoral e, no mérito, que os valores recebidos pelo autor estão de acordo com os índices legalmente estabelecidos; que a planilha apresentada pelo autor adota critérios de atualização dissociados da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e Decreto nº 9.978/2019); e que inexistem provas de que houve erro ou omissão na prestação do serviço pelo réu. Instado a se manifestar em réplica, o autor se manifestou índex 167569165. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não apresentou prova de alteração de fortuna da autora. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor atribuído está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade evidente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o réu é o administrador da conta individual do PASEP, com atribuições claras na manutenção, movimentação e prestação de contas aos titulares, conforme reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Também não prospera a alegação de incompetência deste juízo. Trata-se de relação entre particular e sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, atraindo a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 508 e 556 do Superior Tribunal Federal. Passa-se à análise da prejudicial de mérito. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, restou pacificado que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas em face do Banco do Brasil S.A., sob alegação de falha na administração do PASEP, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Ainda segundo o mesmo entendimento, o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta teve ciência do valor depositado ou do suposto desfalque, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a própria parte autora declara ter realizado o levantamento do saldo da conta PASEP em 01/11/1995. A presente demanda, proposta apenas em 2024, foi ajuizada quase trinta anos após a ciência do saldo — muito além do prazo legal. Desta forma e por todo o exposto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da ação. Isto posto, reconheço a prescrição, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil. Face à sua sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sudeste Industria E Comercio De Congelados E Cremes Ltda x Masterflavor Industria De Aromas Ltda

ID: 298246961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045805-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA

Polo Passivo:

MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL NEJAIM LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045805-97.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824473-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00492157 AGTE: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-150356 ADVOGADO: PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS OAB/RJ-222996 AGDO: MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA ADVOGADO: DANIEL NEJAIM LEMOS OAB/PE-028754 ADVOGADO: HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO OAB/PE-029445 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0045805-97.2025.8.19.0000 Agravante: SUDESTE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA Agravado: MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS E CREMES LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que, nos autos dos embargos à execução propostos pelo agravante em face de MASTERFLAVOR INDUSTRIA DE AROMAS LTDA, indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos (id 193137367): Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. No caso das pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade exige a efetiva comprovação da alegada hipossuficiência, não bastando a simples declaração nesse sentido. No presente caso, a parte autora limitou-se a alegar sua condição de microempresa, sem, contudo, apresentar documentos contábeis ou fiscais aptos a demonstrar a real impossibilidade de arcar com os custos do processo. É certo que a adesão ao Simples Nacional, por si só, não constitui prova idônea da alegada insuficiência econômica. Diante disso, ausente demonstração suficiente da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça por esta formulado. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustenta a parte agravante que a decisão merece reforma, haja vista ser MEI optante pelo Simples Nacional, com despesas superiores à receita. Salienta que comprovou estar com sua saúde financeira abalada, acostando os seguintes documentos: 3 últimas declarações de IR com os respectivos recibos; extratos do Simples Nacional; demonstrativos de saldo bancário; comprovante de encerramento de conta bancária; demonstrativo de dívida com a Caixa Econômica Federal. Ressalta que a vasta documentação demonstra que a empresa embargante não apresenta mais movimentações em conta já que sequer realiza mais a atividade que se presta. Assevera restar evidenciadas a ausência de liquidez e a dificuldade de manter as operações básicas da empresa individual, ademais de o sócio empresário estar vivendo com renda líquida mensal de R$ 5.729,17 (cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), não subsistindo qualquer fundamento para não conceder o benefício da gratuidade de justiça à Agravante (MEI), devendo ter o mesmo tratamento da pessoa física. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo com a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o breve relatório. De plano, concedo à parte Agravante o benefício da gratuidade de justiça para fins de processamento e julgamento do presente recurso, privilegiando, assim, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Considerando a possibilidade de extinção da ação antes da apreciação do mérito pelo Colegiado, caso não haja o recolhimento das custas, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL ATÉ A DECISÃO FINAL DO RECURSO. Oficie ao Juízo de origem, comunicando sobre esta decisão. Sem prejuízo, determino que o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) esclareça se a atividade permanece sendo exercida, com a juntada da documentação pertinente; (ii) demonstre o detalhamento da evolução das despesas e receitas, já que afirma que as despesas são maiores que a receita; (iii) acoste: balancetes mensais dos últimos doze meses; último balanço anual; extratos bancários dos últimos seis meses de forma completa; aluguel; IPTU; contas de luz; condomínio e quaisquer outros documentos que entenda aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ao agravado em contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 1 MI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Severino Do Ramo Nascimento e outros x Banco Agibank

ID: 327142153

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807886-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DO RAMO NASCIMENTO VILMA DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

VANESSA SBANO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807886-27.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINO DO RAMO NASCIMENTO REPRESENTANTE: VILMA DO NASCIMENTO RIBEIRO RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação proposta por Severino do Ramo Nascimento representado por sua esposa Vilma Nascimento Ribeiro em face de Banco Agibank S/A em que a parte autora requer a declaração de nulidade do negócio jurídico ante a abusividade da conduta da ré, a condenação da ré em repetição de indébito no valor de R$1.155,00 (mil cento e cinquenta e cinco reais) e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Afirma ser aposentado por invalidez do INSS, sob número de benefício 643.286.313-2, com remuneração mensal bruta de R$1.350,30 (um mil e trezentos e cinquenta reais e trinta centavos) e, por conta da doença de PARKINSON a qual o acomete, não tem firmeza nas mãos para assinar qualquer documento, motivo pelo qual desconhece a contratação com o réu que lhe é imputada. Alega que o empréstimo a si atribuído no valor de R$1.267,31 (mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), a ser pago em 24 parcelas, no valor de R$165,00, desconhece, razão pela qual o impugna e requer a declaração de nulidade porque advindo de fraude. Narra que pediu administrativamente o cancelamento, sem êxito. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos nos ids. 112174473/112176009. Decisão de declínio de competência no id. 112187544. Habilitação do réu nos ids. 115605999/115607005. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Determinado esclarecimento e comprovação se o autor é interditado, regularizando-se sua representação. Procuração por instrumento público no id. 126598758. Despacho no id. 143385851, dando o réu por citado nos termos do art. 239, §1º do CPC. Certidão de intempestividade da contestação apresentada no id. 150777205, razão pela qual lhe foi decretada a revelia pela decisão do id. 150942294, intimadas as partes a apresentarem as provas. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a parte ré o fez consoante id. 151764835 requerendo a prova documental juntando documentos id.151764839/151764843. Manifestando-se a parte autora como se vê de id. 160368770, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Passo a decidir. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda. A relação jurídica em análise é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, enquadra-se a autora na condição de consumidora e a ré de prestadora de serviços nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Decretada a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do que dispõe o art. 344, do CPC. Ademais, de se observar que o réu apenas apresentou o espelho do contrato imputado à parte autora, nada trazendo que de fato demonstre a anuência do autor por si ou por sua procuradora ao contrato em questão. A controvérsia estabelecida entre as partes envolve o não reconhecimento por parte da autora de dívida decorrente do contrato a si imputado em relação à ré. Presumida a veracidade dos fatos alegados na inicial, e não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva contratação, contrapondo-se assim ao direito reclamado pela parte autora, há que se acolher a pretensão, reconhecendo-se a inexistência da contratação, comprovando a autora o direito que lhe assiste na forma do art. 373, I, CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, comprovada a inexistência de relação jurídica, demonstrado o pagamento indevido pelos documentos acostados nos indexadores 112176006 e 112176008, em se tratando de cobrança indevida, na forma do que dispõe o art. 42, do CDC, há que se aplicar o parágrafo único deste, procedendo-se à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, efetivamente pagos, acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde a data de cada desembolso. A contratação não reconhecida pela parte autora configura fato do serviço, que impõe responsabilidade à ré, na medida em que a esta competem os riscos do serviço. Trata-se, em verdade, da questão da segurança do serviço, não caracterizada, na medida em que terceiro não autorizado pôde utilizá-lo, vindo a ocasionar danos à autora. Responde a ré, portanto, pelos danos causados, na forma do art. 14, §1º, c/c 17 do Código de Defesa do Consumidor. A exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. Neste sentido leciona Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, em sua obra Dano Moral: Questões Controvertidas, Forense, p.74: “Os danos morais que alguém alega ter sofrido, são presumíveis, dispensam a prova direta (danum in re ipsa). Acredita-se que o dano existe porque houve a ocorrência de ato ilícito, cabendo à vítima provar o evento danoso, podendo o agente, por sua vez, produzir prova em contrário, uma vez trata-se de presunção iuris tantum”. Provado está o fato danoso, e sua consequência é o dever de indenizar. Em sua quantificação, porém, devem-se analisar a extensão e intensidade dos danos causados, o bem jurídico afetado e as consequências do fato, bem como a gravidade da conduta. Em consideração a estes elementos, e diante da prova dos autos, fixo a indenização em R$8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, julgo procedente o pedido e resolvo o processo no mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015 para declarar a nulidade do contrato e condenar a ré a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, cuja apuração se dará liquidação de sentença, em dobro e acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar de cada desembolso, bem como a indenizá-lo por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data da sentença. Condeno o réu, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jusitça Pública x Rafael Ruiz Fernandes

ID: 321782851

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do VI Juizado de Violência Dom e Fam C/mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003368-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSITÇA PÚBLICA

Polo Passivo:

RAFAEL RUIZ FERNANDES

Sentença em Audiência

Processo nº: 0003368-27.2024.8.19.0210 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: RAFAEL RUIZ FERNANDES ASSENTADA Ao(s) 27 de maio de 2025 às 14:30… Processo nº: 0003368-27.2024.8.19.0210 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Réu: RAFAEL RUIZ FERNANDES ASSENTADA Ao(s) 27 de maio de 2025 às 14:30, nesta Cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências, na presença da MM. Juíza de Direito Dra. Bruna Hayar Fuscella, comigo, secretária a seu cargo, foi feito o pregão de estilo, respondendo a ilustre representante do Ministério Público Luciana Soares Rodrigues. Ausente o acusado Rafael Ruiz Fernandes, assistido pela advogada Dra. Cynthia M.S. Lemos (OAB/RJ 206.775). Ausente a vítima Anna Carolina Gomes Vieira assistida pelo insigne Defensor Público Daniel Diamantaras de Figueiredo. Aberta a audiência, não foi possível a realização pois réu e vítima não estavam presentes. Apesar de ter sido enviado link para o e-mail na vítima a mesma não entrou. Iniciada a audiência, pelo Ministério Público foi dito que requer a homologação da desistência de oitiva da vítima, tendo em vista que ela não estava presente. Não foi realizado o interrogatório do réu, eis que não intimado. Pela Defesa do Acusado foi dito que não possui mais provas orais a produzir. Pelo Ministério Público foram oferecidas alegações finais orais nos seguintes termos: ¿finda a instrução processual, a prática do delito não restou evidenciada pelo conjunto probatório carreado aos autos. Foi requerida a homologação da desistência da oitiva da vítima neste ato, visto que tentou-se localizar por diversas vezes, as sem sucesso. Apesar das diversas tentativas de intimação realizadas, não foi possível localizar a vítima para a audiência de instrução e julgamento. Assim, considerando a ausência de sucesso nas tentativas de intimação, o tempo decorrido, e a necessidade de assegurar a celeridade e eficiência processual, requer a desistência da oitiva da vítima, prosseguindo-se com o regular andamento do feito, com foco na efetividade e razoável duração do processo. Em sendo assim, não foi produzida a prova sob o crivo do contraditório, restando as declarações prestadas em sede policial como meros indícios da prática delituosa, incapazes assim de propiciar um decreto condenatório, na forma do art. 155 do CPP. Por todo o exposto, o Ministério Público se manifesta pela improcedência da demanda acusatória, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP¿. Pela Defesa do acusado foi dito que ratifica as alegações do MP, pugnando pela absolvição do acusado. Pela MMa. Juíza de Direito foi prolatada a seguinte SENTENÇA: 1- Homologo a desistência da oitiva da vítima, conforme requerido pelo M´P; 2- RAFAEL RUIZ FERNANDES, qualificado anteriormente, responde a presente ação penal como incurso nas penas do art. 147, com a agravante do art. 61, II, ¿f¿, ambos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. Na presente audiência, o MP requereu a dispensa da oitiva da vítima, a qual foi homologada neste ato. Por fim, o MP ofertou, oralmente, suas alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, o que foi reiterado pela sua defesa. É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. In casu, assiste razão o Ministério Público e a defesa do acusado uma vez que os depoimentos prestados em sede policial não foram corroborados em juízo à luz do contraditório. Vale registrar que a violência de gênero é um tema atual e preocupante. As estatísticas demonstram que a mulher é mais vulnerável a este tipo de violência do que o homem. Vários instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres foram ratificados pelo Brasil. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo claro de violação da dignidade humana e dos direitos fundamentais. Tanto é assim que a Lei n° 11.340/06 para se adequar aos tratados internacionais de proteção aos direitos das mulheres, no artigo 6° afirmou categoricamente que ¿a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos¿. Portanto, cabe ao Estado Brasileiro, sobretudo, em razão de a Constituição de 1988 ter declarado a dignidade humana como valor supremo da ordem jurídica (art. 1°, inciso III), proteger todos os brasileiros de todas as formas de violação, notadamente, a violência doméstica. Após a edição da Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas visando resgatar a cidadania feminina. Assim, a partir de agora as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e, inclusive, moral, passam a ter tratamento diferenciado do Estado. Conforme dispõe o §8º do artigo 226 da Constituição Federal: ¿O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações¿. Portanto, o princípio da proteção é resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de violência de gênero. E foi com base nesse dispositivo que entrou em vigor a Lei n.º 11.340/06. No entanto, encerrada a instrução criminal, verifica-se que existe dúvida quanto à autoria do delito, não se sabendo ao certo se o fato aconteceu, porque foi impossível a colheita de provas em juízo. Assim, no caso analisado, verifica-se que o contexto probatório é insuficiente para o decreto condenatório, pois, embora haja indícios de que o acusado tivesse praticado o ilícito penal descrito na denúncia, tal circunstância, por si só, é incompatível com a exigibilidade de sentença condenatória, que, como sabido, deve basear-se em provas produzidas sob o manto do contraditório. Aliás, colha-se da jurisprudência o seguinte: ¿Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP e não no inciso I, do mesmo dispositivo.¿ (RJDTACRIM22/395). É por isso que em matéria criminal não bastam indícios. A prova da autoria e deve ser isenta de dúvidas, pois somente a certeza pode autorizar a condenação na esfera criminal. Inexistindo provas suficientes, a absolvição do acusado é medida que deve sempre prevalecer. Afortunadamente, veja-se o recorte a seguir que bem exemplifica o caso: uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia (RJTACRIM 38/263). Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido vestibular, com a absolvição dos acusados, o que decido com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por tudo que foi exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para absolver RAFAEL RUIZ FERNANDES com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Publicada e transitada em julgado em audiência, tendo em vista que foi dito pelo Ministério Público e pela Defesa do Acusado que renunciam ao prazo para interpor recurso. Após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Fica vedada a utilização do registro fonográfico ou audiovisual aqui colhido (o registro audiovisual foi gravado em mídia, que integra a presente assentada, nos termos da Resolução TJ/OE nº 16/2013) para fins estranhos ao presente feito, comprometendo-se as partes (Ministério Público, defesa e réu), sob as penas da Lei, a não divulgarem, por qualquer meio ou forma, as imagens/som a que tiverem acesso. NADA MAIS HAVENDO, mandou que se encerrasse a presente, às 14:55h, após lido e achado conforme. Eu, Mariana Madeiro Salvino de Araujo, matrícula 120000045641, digitei. Bruna Hayar Fuscella Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Fernanda Da Silva Gomes x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306566671

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821951-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DO… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821951-27.2024.8.19.0210 AUTOR: MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA FERNANDA DA SILVA GOMES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora alega desconto indevido de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário desde março de 2024, sem contrato ou autorização. Solicita a declaração de inexistência do negócio jurídico, suspensão imediata dos descontos, indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 630,00, em dobro dos valores descontados), além de inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça devido à sua condição de hipossuficiência. Junta documentos. A parte ré apresentou contestação em fls. 08 afirma que os descontos são legítimos, decorrentes de contrato digital via SMS, e alega ter cancelado as cobranças como gesto de boa-fé. Argumenta que a inicial é inepta por falta de documentos essenciais e acusa os advogados da parte contrária de advocacia predatória. Defende a improcedência dos pedidos, negando danos morais por considerar o caso como "mero aborrecimento". Requer a manutenção do ônus probatório, a concessão de justiça gratuita para si (com base no Estatuto do Idoso) e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Junta documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 16. Réplica em fls. 18 que reitera a ilegitimidade do contrato, destacando a ausência de assinatura digital válida e de comprovação técnica (geolocalização, IP). Refuta as alegações de litigância de má-fé, citando jurisprudência que protege advogados de condenações solidárias. Insiste na configuração de danos morais devido ao caráter alimentar do benefício e nos transtornos causados. Solicita a procedência total da ação, com condenação da CEBAP ao pagamento das indenizações e custas processuais. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, sendo a mesma inteligível, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC, tanto que o réu pôde apresentar contestação refutando os argumentos contidos na exordial. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução foi dada oportunidade para juntada do contrato original firmado entre as partes, sendo certo que a ré não o fez. Não há nos autos qualquer contrato celebrado que comprove a assinatura da autora. Até mesmo o termo de fls. 12 é assinado por FERNANDO JOSE DA SILVA, que não é parte nos autos. Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade da conduta da ré. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Patente a falha na prestação do serviço. Deve o réu zelar pela regularidade das contratações, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado. Quanto aos valores descontados indevidamente, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 20.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo a ré proceder a baixa de eventuais contratos e débitos em nome da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR o réu a restituir as quantias descontadas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR as rés solidariamente a compensarem a parte autora na quantia de R$ 20.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes